TRF1 - 1003829-05.2022.4.01.3502

1ª instância - 2ª Anapolis

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Polo Ativo

Partes

ERENITA ROCHA SANTOS

CPF *76.***.*70-30

Advogados

ROGER BARBOSA MARINHO

OAB: 45133/GO

CPF *21.***.*45-30

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM ANAPOLIS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/11/2022 00:39

    Decorrido prazo de ERENITA ROCHA SANTOS em 18/11/2022 23:59.

  • 18/11/2022 08:07

    Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM ANÁPOLIS em 17/11/2022 23:59.

  • 24/10/2022 00:16

    Publicado Sentença Tipo C em 24/10/2022.

  • 22/10/2022 01:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2022

  • 21/10/2022 17:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/10/2022 17:05

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 21/10/2022 16:12

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/10/2022 09:57

    Expedição de Mandado.

  • 21/10/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003829-05.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ERENITA ROCHA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGER BARBOSA MARINHO - GO45133 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por ERENITA ROCHA SANTOS, contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM ANÁPOLIS.

    A parte impetrante, por meio da manifestação id1252576291, requer a extinção do processo sem julgamento de mérito pela perda do objeto, visto que a Certidão de Tempo de Contribuição fora emitida.

    Decido.

    O artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que o processo será extinto, sem resolução de mérito, quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

    In casu, considerando que o pedido fora concedido na via administrativa, houve a posterior perda do objeto do mandamus, impondo, dessa forma, a extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência superveniente de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.

    Ressalte-se que no caso de mandado de segurança, a jurisprudência é firme em declarar que “é lícito ao Impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora e a qualquer tempo”.

    Nesse sentido, o Recurso Extraordinário n. 669.367, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, em 02.05.2013.

    Assim, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte impetrante, pelo que DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, c/c art. 354, caput, todos do Código de Processo Civil.

    Sem custas, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.

    Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009, e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512 do STF e n. 105 do STJ.

    Após o trânsito em julgado, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    Intimem-se.

  • 20/10/2022 16:12

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/10/2022 16:12

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2022 16:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/10/2022 16:12

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 20/10/2022 16:12

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 20/10/2022 16:12

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 19/10/2022 09:16

    Conclusos para julgamento

  • 04/08/2022 10:00

    Juntada de manifestação

  • 21/07/2022 00:06

    Decorrido prazo de ERENITA ROCHA SANTOS em 20/07/2022 23:59.

  • 14/07/2022 00:35

    Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM ANÁPOLIS em 13/07/2022 23:59.

  • 13/07/2022 09:38

    Juntada de Informações prestadas

  • 22/06/2022 15:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/06/2022 15:41

    Juntada de diligência

  • 22/06/2022 03:59

    Publicado Despacho em 22/06/2022.

  • 22/06/2022 03:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

  • 21/06/2022 09:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/06/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1003829-05.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ERENITA ROCHA SANTOS IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM ANÁPOLIS DESPACHO I- Apreciarei o pedido liminar após as informações da autoridade coatora.

    II- Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 7º, I, da Lei 12.016/09.

    III- Decorrido o prazo para manifestação, com ou sem esta, venham conclusos.

    Intimem-se.

    Anápolis/GO, 20 de junho de 2022.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 20/06/2022 11:14

    Expedição de Mandado.

  • 20/06/2022 08:54

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/06/2022 08:54

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2022 08:54

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 20/06/2022 08:54

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 20/06/2022 08:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2022 08:04

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2022 13:38

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO

  • 17/06/2022 13:38

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 16/06/2022 16:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/06/2022 16:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2022

Ultima Atualização
21/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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