04/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Gurupi-TO - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO Juiz Titular : FABRÍCIO RORIZ BRESSAN Juiz Substituto : Dir.

Secret. : CRISTIANO OLIVEIRA RIBEIRO PRADO AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0003306-45.2016.4.01.4302 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe AUTOR: CLEOMAR RODRIGUES NETO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL LITISCONSORTE: HELENA PINTO VALADARES ADVOGADO DATIVO: FERNANDO PISONI O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : [...] Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, resolvendo o mérito (art. 487, I, CPC/2015), para: (a) condenar o INSS a conceder a parte autora o benefício de pensão por morte, com DIB em 24/12/2015 e DIP a partir da efetiva implantação a ser realizada em 30 dias a contar da intimação da sentença. (b) a pagar os valores em atraso, devidamente corrigidos desde quando devidos, aplicando-se correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905).

A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC.

Considerando pedido expresso da parte autora e vez que se trata de prestação de cunho alimentar, determino que seja estabelecido o benefício ora concedido, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta sentença, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo.

Deixo de condenar o INSS no pagamento de custas processuais em face do que dispõe o art. 4º da Lei n. 9.289/96.

Condeno, entretanto, a autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios, em face do que dispõe o art. 85, §§ 2º e 3º, I, do NCPC, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data desta sentença, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC e Súmula 111 do STJ. [...]
10/09/2022 01:02

Decorrido prazo de HELENA PINTO VALADARES em 09/09/2022 23:59.
16/08/2022 08:59

Juntada de Certidão
28/06/2022 23:27

Publicado Citação em 28/06/2022.
28/06/2022 23:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
27/06/2022 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GURUPI EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20(vinte) dias (CPC, art. 256, II e § 3º c/c art. 257, I e III) REFERENTE: 0003306-45.2016.4.01.4302 AUTOR: CLEOMAR RODRIGUES NETO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL LITISCONSORTE: HELENA PINTO VALADARES FINALIDADE: CITAR HELENA PINTO VALADARES - CPF: *02.***.*91-14, para oferecer contestação, por petição, no prazo de 30(trinta) dias.

DÉBITO: R$ 16.720,00 (DEZESSEIS MIL, SETECENTOS E VINTE REAIS).

ADVERTÊNCIA: Em caso de revelia, será nomeado curador especial (art. 257, IV, do CPC).

SEDE DO JUÍZO: Avenida São Paulo, nº 1680, Centro, Gurupi/TO, CEP 77.403-040.

Fone: (63)3301-3800.

Gurupi, data do sistema. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL
24/06/2022 06:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2022 06:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2022 10:04

Expedição de Edital.
22/06/2022 14:09

Processo devolvido à Secretaria
22/06/2022 14:09

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 10:16

Conclusos para despacho
20/06/2022 11:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/06/2022 11:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
18/06/2022 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/06/2022 23:59.
10/06/2022 17:04

Juntada de manifestação
07/06/2022 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2022 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2022 13:16

Expedição de Outros documentos.
05/06/2022 20:05

Processo devolvido à Secretaria
05/06/2022 20:05

Proferida decisão interlocutória
03/06/2022 14:07

Conclusos para despacho
03/06/2022 14:07

Juntada de Certidão
24/05/2022 10:51

Juntada de Certidão
24/05/2022 00:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2022 00:49

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 10:06

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2022 10:06

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 10:36

Conclusos para despacho
06/05/2022 18:23

Juntada de manifestação
03/05/2022 13:58

Juntada de Certidão
03/05/2022 13:39

Juntada de Certidão
12/04/2022 22:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2022 22:00

Expedição de Outros documentos.
09/04/2022 09:42

Processo devolvido à Secretaria
09/04/2022 09:42

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 14:48

Conclusos para despacho
04/04/2022 14:48

Juntada de Certidão
04/04/2022 14:41

Juntada de Certidão
17/02/2022 11:29

Juntada de Certidão
09/02/2022 19:48

Processo devolvido à Secretaria
09/02/2022 19:48

Proferida decisão interlocutória
25/01/2022 13:03

Conclusos para despacho
25/01/2022 13:02

Juntada de Certidão
29/11/2021 18:57

Processo devolvido à Secretaria
29/11/2021 18:57

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 12:42

Conclusos para despacho
23/11/2021 12:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/08/2021 12:57

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
25/06/2021 11:45

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2021 11:45

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 15:36

Conclusos para despacho
09/06/2021 16:11

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão
09/03/2021 09:50

Juntada de Certidão
15/02/2021 15:38

Expedição de Carta precatória.
17/11/2020 16:31

Juntada de Certidão
06/11/2020 16:59

Juntada de Certidão
06/11/2020 16:49

Juntada de Certidão
15/10/2020 13:14

Juntada de Certidão
08/10/2020 23:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/10/2020 22:58

Expedição de Outros documentos.
08/10/2020 22:58

Expedição de Outros documentos.
06/10/2020 14:26

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2020 17:37

Conclusos para despacho
29/09/2020 17:36

Juntada de Certidão
15/07/2020 15:12

Juntada de Certidão
07/07/2020 09:40

Expedição de Carta precatória.
03/07/2020 16:14

Juntada de Contestação
30/06/2020 21:48

Expedição de Outros documentos.
30/06/2020 09:28

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2020 07:43

Conclusos para despacho
19/06/2020 01:09

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 15/06/2020 23:59:59.
18/05/2020 20:52

Juntada de manifestação
31/03/2020 22:31

Expedição de Outros documentos.
31/03/2020 10:52

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2020 17:45

Juntada de Certidão
27/03/2020 17:33

Expedição de Outros documentos.
27/03/2020 17:29

Juntada de Certidão de processo migrado
27/03/2020 17:24

Juntada de volume
10/03/2020 13:55

MIGRACAO PJe ORDENADA
10/03/2020 12:44

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
10/03/2020 12:44

AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL
06/03/2020 15:14

AUTOS REMETIDOS: PARA O JEF (COM BAIXA) - REMETIDOS P/ A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GURUPI/TO.
06/03/2020 15:05

TRANSITO EM JULGADO EM - 12/02/2020
07/02/2020 16:19

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
20/01/2020 17:34

CARGA: RETIRADOS PGF
03/12/2019 14:36

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO - ATRAVÉS DO BOLETIM N. 20, PUBLICADO NO CADERNO JUDICIAL DO E-DJF1, ANO XI, N. 224 DISPONIBILIZADO EM 02/12/2019.
26/11/2019 11:57

DEVOLVIDOS COM JULGAMENTO DA TURMA COM EXAME DO MERITO: OUTROS - DECIDE A TURMA RECURSAL DO TOCANTINS, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ RELATOR, ANULAR A SENTENÇA PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL COM A CITAÇÃO DA ATUAL BENEFICIÁRIA DA PENSÃO POR MOR
18/11/2019 15:19

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO - PAUTA DISPONIBIL344IZADA EM 18/11/19 NO EDJF 1 ANO XI, N° 214.
18/11/2019 15:15

SESSAO: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA - DA 148° SESSÃO DE JULGAMENTO QUE SE REALIZARÁ EM 20/11/19 ÀS 09HS.
22/10/2019 16:25

CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO - 7608020174014302
22/10/2019 16:24

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO - INSS NÃO SE MANIFESTOU ACERCA DO DESPACHO.
30/07/2019 15:33

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL: ORDENADA - 60 DIAS
30/07/2019 15:33

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
03/07/2019 15:52

CARGA: RETIRADOS AGU
03/07/2019 15:04

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DECISAO - DETERMINOU-SE A SUSPENSÃO DA MARCHA PROCESSUAL PELO PRAZO DE 60 DIAS, A FIM DE QUE A PROCURADORIA FEDERAL POSSA ANALISAR O RECURSO INTERPOSTO, PARA EVENTUAL DESISTÊNCIA.
09/11/2017 18:10

CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO - PARA ANÁLISE E POSTERIOR INCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO
09/11/2017 18:09

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GURUPI-TO
25/10/2017 16:03

DISTRIBUICAO AUTOMATICA
20/10/2017 18:10

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)
13/10/2017 14:01

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
28/09/2017 10:49

CARGA: RETIRADOS PGF
26/09/2017 13:55

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
26/09/2017 13:54

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA - ato judicial para publicação no e-DJF1 nº 178/2017, com disponibilização prevista para dia 27/09/2017 e publicação prevista para dia 28/09/2017.
20/09/2017 13:54

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)
06/07/2017 12:26

CONCLUSOS: PARA DECISAO
03/07/2017 15:09

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INSS APRESENTA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
29/06/2017 17:29

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
14/06/2017 18:00

CARGA: RETIRADOS PGF - TERMO DE COOPERAÇÃO 01/2013
12/06/2017 17:50

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PGF
12/06/2017 17:34

DEVOLVIDOS COM DESPACHO - VISTAS PARA PGF
07/06/2017 16:35

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
24/05/2017 16:30

RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS - AUTOR
09/05/2017 14:04

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
09/05/2017 13:58

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA - Publicação cuja disponibilização está prevista para o dia 10/05/2017, no e-DJF1 nº 81/2017, e publicação no dia 11/05/2017.
08/05/2017 16:34

RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA - INSS - MANIFESTA-SE NOS AUTOS.
27/04/2017 16:54

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PARTES/PRAZO COMUM
27/04/2017 16:54

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE
27/04/2017 15:26

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
24/04/2017 18:02

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA - INSS
20/04/2017 10:32

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
23/02/2017 11:10

CARGA: RETIRADOS PGF
21/02/2017 11:04

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
21/02/2017 11:03

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO - Ato judicial para publicação, cuja disponibilização está prevista para o dia 23/02/2017, no eDJF1 nº 34/2017 e publicação no dia 24/02/2017.
21/02/2017 10:28

AUDIENCIA: DESIGNADA CONCILIACAO, INSTRUCAO E JULGAMENTO
21/02/2017 10:23

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - Fica designada audiência de conciliação/instrução e julgamento.
17/02/2017 16:48

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/01/2017 17:11

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
19/01/2017 17:11

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA - Publicação cuja disponibilização está prevista para o dia 23/01/2017, no e-DJF1 nº 11/2017, e publicação no dia 24/01/2017.
11/01/2017 15:19

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)
13/12/2016 18:30

CONCLUSOS: PARA DECISAO
13/12/2016 18:30

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
13/12/2016 14:36

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
13/12/2016 14:36

INICIAL: AUTUADA
12/12/2016 14:07

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2022

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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