28/09/2022 19:48

Juntada de recurso inominado
22/09/2022 01:36

Publicado Sentença Tipo A em 22/09/2022.
22/09/2022 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
21/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003585-76.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARLUCIA DE SOUZA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELLE PEREIRA NAVA - GO44804 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural (segurado especial), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores em atraso desde a data da entrada do requerimento administrativo (NB: 195.226.462-3; DER: 08/01/2020; id 1127002257 - Pág. 1).

A concessão do benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural requer o preenchimento do requisito etário (60 anos para homens e 55 para mulheres) e da comprovação de efetivo exercício de atividade rural, com início razoável de prova material, no período de carência.

Nesse contexto, verifica-se que a parte autora apresenta como início de prova material: Cópia de uma escritura pública de compra e venda, comprovando que no ano de 2014 adquiriu de sua sogra Maria Alves de Sá, juntamente com cunhados/cunhadas, parte das terras na Fazenda Papuanzal de Baixo; comprovante de endereço rural; cópia do prontuário da autora fornecido pela Secretaria Municipal de Saúde de Abadiânia do ano de 1983 com endereço rural; ITR e CCIR em nome de sua sogra; certidão de nascimento e matrícula em escola pública de seus filhos e netos que consta profissão de lavradora.

Em seu depoimento a parte autora afirma que tem 57 anos; casada com João Antonio Alves de Sá; 2 filhos; casou com 19 anos em 1984; foi morar nas terras da sogra (Maria Alves de Sá) Fazenda Papuanzal de Baixo; que compraram da sogra a chácara em 2014; que o marido trabalha como motorista na prefeitura de Abadiânia, exercendo a função de motorista de transporte para crianças da área rural para a cidade;, com salário básico acima de um salário mínimo; que em sua terra não tem criação, plantam milho, mandioca e um pouco de cada coisa; que faz farinha.

A primeira testemunha afirma que conhece a autora há 30 anos; que a autora reside desde que ela a conhece na Fazenda Papuanzal; que ela trabalha na roça, capina, faz farinha; que sua sogra faleceu e o marido trabalha na prefeitura levando crianças da zona rural para Abadiânia; que esse trabalho é de meio período.

A segunda testemunha afirma que conheceu a autora faz 30 anos, em Abadiânia, na Fazenda Papuanzal; que essa terra atualmente é dela, e antes era do sogro; que lá a autora planta milho e cana e o marido trabalha na prefeitura.

A terceira testemunha afirma que conhece a autora faz 25 anos, na Fazenda Papuanzal, quando ela trabalhou para ele limpando o mandiocal, por dia; que essa terra atualmente é dela, e antes era da sogra; que a autora planta mandioca, faz farinha e cuida das galinhas; que seu marido trabalha na prefeitura no período da manhã.

A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, no § 3º, do art. 55, prevê: “§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019).” A súmula 34 da TNU reza: “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.”.

Como prova material da atividade rural a autora junta aos autos documentos da propriedade rural adquirida em 2014 (Fazenda Papuanzal de Baixo).

Em depoimento pessoal a autora exerceu atividade rural na propriedade da sogra, atual propriedade do casal desde 2014.

Tal fato foi corroborado pela prova testemunhal.

Todavia, observa-se no CNIS que o marido da autora é servidor da Prefeitura de Abadiânia desde 1994.

Fato confirmado pela autora e pelas testemunhas.

O marido da autora recebe remuneração acima de um salário mínimo.

Entende-se que não ficou demonstrada a condição de segurado especial da parte autora em regime de economia familiar, em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e exercido em condição de mútua dependência e colaboração, sem utilização de empregado, pois o marido da autora é servidor do município de Abadiânia desde 1994, conforme CNIS.

Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento (§ 9º, art. 11, da Lei nº 8.213, de 1991).

Desse modo, a pretensão não merece ser acolhida.

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Concedo o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as necessárias anotações.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis-GO, 20 de setembro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
20/09/2022 17:51

Juntada de Certidão
20/09/2022 16:24

Processo devolvido à Secretaria
20/09/2022 16:24

Juntada de Certidão
20/09/2022 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2022 16:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/09/2022 16:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/09/2022 16:24

Julgado improcedente o pedido
20/09/2022 15:05

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 20/09/2022 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO.
20/09/2022 15:05

Julgado improcedente o pedido
20/09/2022 15:03

Juntada de Ata de audiência
20/09/2022 09:42

Juntada de documentos diversos
20/09/2022 09:04

Conclusos para julgamento
09/08/2022 13:41

Juntada de impugnação
27/07/2022 19:59

Juntada de contestação
04/07/2022 17:29

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 20/09/2022 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO.
25/06/2022 02:46

Decorrido prazo de MARLUCIA DE SOUZA ALVES em 24/06/2022 23:59.
18/06/2022 02:32

Publicado Despacho em 17/06/2022.
18/06/2022 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2022
16/06/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1003585-76.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLUCIA DE SOUZA ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial.

A tutela de urgência, se requerida, será apreciada após a produção de prova testemunhal e a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal.

Considerando a necessidade de dilação probatória, desde logo designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 20/09/2022, às 14:00h.

O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução de mérito.

Caso as partes pretendam a produção de prova testemunhal, deverão trazer à audiência até 03 testemunhas que tenham conhecimento dos fatos, independentemente de intimação.

Intimem-se.

Cite-se o INSS para apresentar resposta ou proposta de acordo no prazo legal.

Anápolis/GO, 15 de junho de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
15/06/2022 10:23

Processo devolvido à Secretaria
15/06/2022 10:23

Juntada de Certidão
15/06/2022 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/06/2022 10:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/06/2022 10:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/06/2022 10:23

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 10:03

Conclusos para despacho
07/06/2022 13:38

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
07/06/2022 13:38

Juntada de Informação de Prevenção
06/06/2022 14:59

Recebido pelo Distribuidor
06/06/2022 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2022

Ultima Atualização
15/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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