TRF1 - 0004481-80.2016.4.01.4300
1ª instância - 5ª Palmas
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/05/2023 00:00
Intimação
Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo 0004481-80.2016.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CARLOS LUSTOSA NETO DECISÃO Trata-se de pedido de suspensão processual formulado pela exequente, o que se requer em virtude do parcelamento, por prazo determinado, do crédito no qual se funda a presente execução.
Nos termos do que dispõe o art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento do crédito tributário é causa de suspensão de sua exigibilidade e, via de consequência, do processo por meio do qual se busca sua satisfação, porquanto inexistente, durante o período de sobrestamento, interesse no prosseguimento do feito.
Assim, com fulcro no art. 151, VI, do CTN, determino a suspensão da execução pelo período que remanesce para o encerramento do parcelamento nos moldes noticiados, ou seja: até 03/2024.
Transcorrido o prazo da suspensão, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito.
Prazo: 10 (dez) dias.
Palmas/TO, Juiz Federal (assinado eletronicamente) -
17/10/2022 17:33
Arquivado Provisoramente
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17/10/2022 17:33
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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13/08/2022 01:38
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/08/2022 23:59.
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04/08/2022 00:14
Decorrido prazo de CARLOS LUSTOSA NETO em 03/08/2022 23:59.
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22/06/2022 03:54
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/06/2022.
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22/06/2022 03:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
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21/06/2022 17:27
Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
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21/06/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 0004481-80.2016.4.01.4300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CARLOS LUSTOSA NETO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CARLOS LUSTOSA NETO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
PALMAS, 20 de junho de 2022. (assinado eletronicamente) -
20/06/2022 09:24
Expedição de Outros documentos.
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20/06/2022 09:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/06/2022 09:24
Expedição de Outros documentos.
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20/06/2022 09:23
Juntada de Certidão de processo migrado
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10/05/2022 15:01
MIGRACAO PJe ORDENADA
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10/05/2022 15:01
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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12/01/2017 17:26
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - suspenso até 12/01/2018
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12/01/2017 17:25
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - deferida suspensão
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16/12/2016 10:21
Conclusos para decisão
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16/12/2016 10:21
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE
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15/12/2016 09:17
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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01/12/2016 10:13
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 02/12/2016
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17/11/2016 17:16
CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
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10/10/2016 07:00
CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.
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10/10/2016 07:00
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.
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12/08/2016 13:55
CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
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10/08/2016 15:10
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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02/08/2016 15:59
Conclusos para despacho
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16/06/2016 17:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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16/06/2016 16:04
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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16/06/2016 16:04
INICIAL AUTUADA
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15/06/2016 14:08
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/06/2016
Ultima Atualização
09/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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