17/11/2022 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2022 15:20

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/11/2022 14:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/11/2022 14:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/09/2022 00:53

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/09/2022 23:59.
23/08/2022 02:05

Decorrido prazo de LUZIA RODRIGUES SARAIVA em 22/08/2022 23:59.
02/08/2022 18:28

Juntada de petição intercorrente
29/07/2022 12:01

Expedição de Mandado.
29/07/2022 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá PROCESSO: 1002755-77.2022.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LUZIA RODRIGUES SARAIVA Endereço: Vicinal, s/n, Zona rual, Vicinal Chiquita, Monte Sião, PA Cacau, SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68520-000 IMPETRADO: PRESIDENTE JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIALNome: UNIÃO FEDERAL DECISÃO 1.

Acato a emenda à inicial.

Retifique-se a autuação. 2.

Defiro o pedido de assistência judiciária.

Registre-se.

Alerta-se a parte autora que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

Essas obrigações ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, que poderá ser revista, se restar demonstrada que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício.

Ressalta-se também que a concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. (Art. 98, §§ 2º, 3º e 4º do CPC). 3.

Reservo-me para apreciar o pedido de antecipação de tutela, após o exercício do contraditório. 4.

Este despacho servirá de carta/mandado de citação/notificação. 5.

Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo de 10 dias, conforme art. 7º, I, da Lei 12.016/09. 6.

Ainda, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº. 12.016/09. 7.

Por fim, vista ao MPF, para manifestação, e, após, façam os autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Marabá/PA. > MARCELO HONORATO Juiz Federal AAM.

OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado.

CHAVES DE ACESSO: (Em caso de problema(s) na visualização do(s) documento(s) decorrentes de problema(s) na(s) chave(s), contatar a Secretaria da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA através dos contatos abaixo) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 22061611295399200001139059442 Petição Inicial 22061611303459000001139059443 Documentos Pessoais Documento de Identificação 22061611310764400001139059444 Procuração Procuração 22061611312896400001139059446 Declaração de Hipossuficiência Declaração de hipossuficiência/pobreza 22061611314591600001139059448 Protocolo de Recurso Documento Comprobatório 22061611320813600001139059449 Protocolo de Requerimento Documento Comprobatório 22061611322221800001139059451 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 22061615152707800001139380441 Despacho Despacho 22061709523794600001140093456 Certidão Certidão 22061710053584200001140134969 Aditamento à inicial Aditamento à inicial 22070110542406300001170009429 Emenda a Inicial Aditamento à inicial 22070111013447400001170009451 PROCURAÇÃO PÚBLICA Procuração 22070111020308700001170009452 SEDE DO JUÍZO: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA ENDEREÇO DO JUÍZO: Travessa Ubá, s/n, Amapá, Marabá - PA - CEP: 68502-008 E-MAIL: [email protected] FONE/FAX: (94) 2101-8300
27/07/2022 17:52

Processo devolvido à Secretaria
27/07/2022 17:52

Juntada de Certidão
27/07/2022 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/07/2022 17:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/07/2022 17:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/07/2022 17:52

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 17:52

Concedida a gratuidade da justiça a LUZIA RODRIGUES SARAIVA - CPF: *13.***.*28-91 (IMPETRANTE)
27/07/2022 17:52

Recebida a emenda à inicial
01/07/2022 12:46

Conclusos para despacho
01/07/2022 11:03

Juntada de aditamento à inicial
20/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002755-77.2022.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUZIA RODRIGUES SARAIVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: OZEMY DE SOUZA OLIVEIRA - SC54225 POLO PASSIVO:GERENTE INSS e outros DESPACHO Observa-se segundo relato da inicial, o processo administrativo está aguardando julgamento de recurso pela junta de Recursos da Previdência Social, desse modo, trata-se de hipóteses de Mandado de Segurança cujo objeto é a apreciação de recursos administrativos apresentados em face de decisões do INSS, e que a apreciação desses recursos administrativos compete ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, que é um colegiado integrante da estrutura do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário – MDSA/União Federal, cuja representação em Juízo compete à Procuradoria Regional da União da 1ª Região – PRU-1, portanto autoridade pertencente pessoa jurídica distinta do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Desta feita, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial, esclarecendo os fatos supras, promovendo os ajustes necessários, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção da ação sem resolução de mérito, nos termos do art. 321 c/c art. 485, I, ambos do CPC.

Da análise dos autos, observa-se que o causídico, o qual assinam a petição ID 1149103261, juntou procuração não revestidas das formalidades legais para representar a parte impetrante, tendo em vista que o outorgante é analfabeto, e a procuração juntada (ID 1149103264) não foi realizada por instrumento público, nem está subscrita por duas testemunhas, conforme restou definido pelo CNJ no Procedimento de Controle Administrativo n. 0001464-74.2009.2.00.0000.

Assim, intime-se a parte autora para que legitime sua representação processual, juntando procuração nos termos supra, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerada ineficaz a referida petição (art. 104, § 2º do CPC).

Cumprido ou não o ônus encimado, voltem os autos conclusos para deliberação.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Marabá/PA.

MARCELO HONORATO Juiz Federal AAM.
17/06/2022 10:05

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2022 10:05

Juntada de Certidão
17/06/2022 10:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2022 10:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2022 10:05

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2022 09:52

Conclusos para decisão
16/06/2022 15:15

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA
16/06/2022 15:15

Juntada de Informação de Prevenção
16/06/2022 11:55

Recebido pelo Distribuidor
16/06/2022 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2022

Ultima Atualização
28/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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