01/05/2023 00:00

Intimação

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA PROCESSO: 0007444-97.2016.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007444-97.2016.4.01.3900 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: RAIMUNDO LENILSON DE BRITO MARTINS Advogados do(a) RECORRENTE: KARINE MENDES DE MENEZES FERNANDES - SC36598, MARLON PACHECO - SC20666, MIZAEL WANDERSEE CUNHA - SC31240 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de processo remetido a esta Relatoria para fins de adequação do julgado anteriormente proferido por esta Turma Recursal ao entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, nos seguintes termos: "Não haverá incidência de IOF complementar sobre o saldo devedor não liquidado de operação de crédito objeto de prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação, confissão de dívida e negócios assemelhados, sem substituição de devedor, caso na operação de origem tenha sido aplicado o limite máximo previsto no art. 7º, §1º do Decreto n. 6306/2007 (alíquota vigente aplicada ao valor do principal colocado a disposição do devedor, multiplicada por 365 dias, acrescida da alíquota adicional de 0,038%).

Todavia, nos casos em que na operação de origem a alíquota aplicada tenha sido inferior à máxima prevista no Decreto n.6.306/2007 haverá a incidência da exação, sobre o saldo não liquidado, sem que se cogite bis in idem.

Por sua vez, a base de cálculo do IOF nos casos de contratos de crédito prorrogados, renovados ou renegociados é o saldo não liquidado.

A entrega ou colocação de novos valores ao mutuário na mesma oportunidade constitui nova base de cálculo que permite a incidência de IOF nos termos do art.7o § 9o do 6.306 de 14 de dezembro de 2007".

Pedido de Uniformização julgado com representativo da controvérsia (Tema 230).

Estando o acórdão recorrido em desconformidade com o entendimento acima apontado, renovo o julgamento nos seguintes termos: VOTO EMENTA TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF).

RENOVAÇÃO DE CONTRATO.

BASE DE CÁLCULO.

LIMITE MÁXIMO PREVISTO NO ART. 7º, §1º DO DECRETO Nº 6303/2007.

APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA MÁXIMA NA OPERAÇÃO DE ORIGEM.

RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

No caso de renovação de financiamento, a base de cálculo do IOF deve se limitar ao montante acrescido, se, em relação ao saldo devedor, o imposto já foi devidamente recolhido na operação originária, no seu limite máximo, previsto no art. 7º, §1º do Decreto n. 6306/2007 (alíquota vigente aplicada ao valor do principal colocado a disposição do devedor, multiplicada por 365 dias, acrescida da alíquota adicional de 0,038%), sob pena de bis in idem. 2.

A parte autora demonstrou que, em uma renovação com acréscimo no valor de R$ 10.254,08, com previsão de pagamento para 120 meses, foi aplicada a alíquota máxima de IOF (1,5%), mais o adicional complementar de 0,38%, porém, a base de cálculo para a incidência do IOF foi o valor do contrato de R$ 35.712,43, na sua integralidade, e não o valor do crédito.

Ao solicitar novo crédito de R$ 870,06 a parte autora pagou de IOF R$ 1.262,59, o que demonstra a irregularidade do lançamento.

A Contadoria apresentou uma planilha pormenorizada, com todos os cálculos, em que demonstra a falha na cobrança do IOF nos contratos juntados aos autos, tendo, inclusive, valores a serem restituídos ao autor. 3.

Recurso provido.

Sentença reformada para julgar procedente o pedido inicial de inexigibilidade do Imposto de Operação Financeira - IOF tributado sobre o saldo devedor, com a consequente devolução dos valores cobrados correspondente à alíquota de 0,38% sobre o saldo devedor dos empréstimos.

Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Cálculo conforme planilha já apresentada pela Contadoria Judicial nestes autos. 4.

Sem custas ou honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.

ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, com sede na Seção Judiciária do Pará, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, conforme voto do juiz relator, lavrado sob a forma de ementa.

Assim, deve ser exercido o juízo de retratação previsto no art. 1.041, § 1º, CPC para DAR provimento ao recurso do AUTOR, reformando-se a sentença para julgar procedente a ação.

Intimem-se as partes e após remetam-se os autos ao JEF de origem para as providências de praxe.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Relator
13/10/2022 14:05

Remetidos os autos da Contadoria ao Secretaria processante.
13/10/2022 14:05

Juntada de Cálculos judiciais
27/09/2022 10:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/09/2022 10:43

Juntada de Certidão
19/09/2022 09:48

Determinada Requisição de Informações
16/09/2022 10:33

Conclusos para decisão
15/09/2022 16:41

Juntada de petição intercorrente
02/09/2022 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2022 09:00

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 14:25

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 09:02

Conclusos para decisão
12/08/2022 19:37

Juntada de petição intercorrente
04/08/2022 15:08

Juntada de Certidão
04/08/2022 00:01

Decorrido prazo de RAIMUNDO LENILSON DE BRITO MARTINS em 03/08/2022 23:59.
14/07/2022 00:04

Decorrido prazo de RAIMUNDO LENILSON DE BRITO MARTINS em 13/07/2022 23:59.
25/06/2022 12:20

Juntada de manifestação
23/06/2022 00:00

Intimação

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0007444-97.2016.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007444-97.2016.4.01.3900 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: RAIMUNDO LENILSON DE BRITO MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIZAEL WANDERSEE CUNHA - SC31240 e MARLON PACHECO - SC20666 POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL DESTINATÁRIO(S): RAIMUNDO LENILSON DE BRITO MARTINS MARLON PACHECO - (OAB: SC20666) MIZAEL WANDERSEE CUNHA - (OAB: SC31240) FINALIDADE: Intimar as partes acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BELÉM, 22 de junho de 2022. (assinado digitalmente) 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA
22/06/2022 16:30

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 16:17

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 15:13

Conclusos para decisão
22/06/2022 00:24

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/06/2022.
22/06/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
21/06/2022 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007444-97.2016.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007444-97.2016.4.01.3900 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL POLO ATIVO: RAIMUNDO LENILSON DE BRITO MARTINS Advogados do(a) RECORRENTE: MARLON PACHECO - SC20666, MIZAEL WANDERSEE CUNHA - SC31240 POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): RAIMUNDO LENILSON DE BRITO MARTINS MARLON PACHECO - (OAB: SC20666) MIZAEL WANDERSEE CUNHA - (OAB: SC31240) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e das Portarias Presi - 8052566 e 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BELéM, 20 de junho de 2022. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
20/06/2022 10:03

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 10:03

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 14:31

MIGRAÇÃO PJe ORDENADA
31/05/2022 14:31

CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA DECISAO
31/05/2022 14:26

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
03/05/2022 14:09

AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA
03/05/2022 14:09

AUTOS RECEBIDOS: CONTADORIA
24/02/2022 14:47

AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA
23/02/2022 11:05

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DECISAO - REMETER OS AUTOS A CONTADORIA JUDICIAL
18/01/2022 14:45

CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO
15/12/2021 17:50

SOBRESTAMENTO: OUTROS (ESPECIFICAR)
15/12/2021 15:52

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)
11/11/2021 15:12

CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO
07/10/2021 10:55

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/09/2021 14:30

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL
06/09/2021 16:20

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: FAZENDA NACIONAL
06/09/2021 15:12

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)
26/08/2021 13:46

CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO
19/08/2021 09:25

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/02/2020 19:12

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL: ORDENADA
21/02/2020 16:57

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)
07/02/2020 16:47

CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO
28/10/2019 13:18

AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA DE UNIFORMIZACAO NACIONAL
23/01/2019 11:25

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA DE UNIFORMIZACAO NACIONAL
22/10/2018 10:46

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/10/2018 12:21

CitaçãoREALIZADA/CERTIFICADA
15/10/2018 10:46

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO
11/10/2018 08:50

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PR/PA - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARÁ
11/10/2018 08:49

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/PA - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARA
08/10/2018 18:16

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: FAZENDA NACIONAL
05/10/2018 18:18

DEVOLVIDOS COM DECISAO: PEDIDO DE UNIFORMIZACAO ADMITIDO PELO PRESIDENTE DA TURMA
17/07/2018 11:31

CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO
17/07/2018 10:40

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/06/2018 08:48

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO
18/06/2018 11:00

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA
26/02/2018 17:56

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/02/2018 19:34

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
26/01/2018 11:50

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/PA - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ
27/09/2017 17:47

DEVOLVIDOS COM JULGAMENTO DA TURMA COM EXAME DO MERITO: RECURSOS PROVIDOS
20/09/2017 11:52

SESSAO: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA - DO DIA 27/09/2017, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS.
10/05/2017 18:07

CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO
05/04/2017 14:25

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/03/2017 17:02

CitaçãoREALIZADA/CERTIFICADA
16/03/2017 09:25

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PR/PA - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARÁ
16/03/2017 09:22

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: MPF
13/03/2017 13:40

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - LUCIANO MENDONÇA FONTOURA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2016

Ultima Atualização
01/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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