20/10/2022 10:20

Juntada de manifestação
19/10/2022 16:12

Processo devolvido à Secretaria
19/10/2022 16:12

Juntada de Certidão
19/10/2022 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/10/2022 16:12

Denegada a Segurança a JOSE FRANCISCO DE AMORIM - CPF: *23.***.*79-46 (IMPETRANTE) e CHEFE DA AGENCIA INSS PICOS PIAUÍ (IMPETRADO)
12/09/2022 15:11

Conclusos para julgamento
12/09/2022 08:35

Juntada de parecer
06/09/2022 11:29

Juntada de Certidão
06/09/2022 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2022 11:29

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 11:25

Decorrido prazo de CHEFE DA AGENCIA INSS PICOS PIAUÍ em 30/06/2022 23:59.
09/07/2022 00:49

Decorrido prazo de CHEFE DA AGENCIA INSS PICOS PIAUÍ em 08/07/2022 23:59.
08/07/2022 01:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2022 23:59.
02/07/2022 08:26

Decorrido prazo de CHEFE DA AGENCIA INSS PICOS PIAUÍ em 01/07/2022 23:59.
22/06/2022 14:42

Juntada de manifestação
17/06/2022 18:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2022 18:25

Juntada de Certidão de devolução de mandado
17/06/2022 00:58

Publicado Decisão em 17/06/2022.
16/06/2022 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
15/06/2022 17:41

Juntada de petição intercorrente
15/06/2022 15:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/06/2022 12:24

Expedição de Mandado.
15/06/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS Processo: 1002998-12.2022.4.01.4001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Autor: IMPETRANTE: JOSE FRANCISCO DE AMORIM Réu: IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DA AGENCIA INSS PICOS PIAUÍ DECISÃO José Francisco de Amorim impetrou mandado de segurança contra ato que atribui ao Gerente Executivo da Agência da Previdência Social em Picos - PI, com pedido de tutela provisória para determinar marcação de perícias médica e assistencial no pedido de Benefício de Prestação Continuada – BPC (711.413.014-8).

O impetrante afirmou, em síntese, que o seu pedido de benefício assistencial foi indeferido, antes da realização das perícias médica e assistencial, sob a justificativa de "vínculo em aberto- exercício de atividade remunerada- renda bruta de trabalho no cadunico", o que alega ser falha administrativa.

Em despacho (1117142750), foi determinado que o impetrado se manifestasse sobre o pedido antecipatório.

O INSS requereu o seu ingresso no feito e ofereceu manifestação sobre o pedido de tutela antecipada (1140436772).

A autoridade impetrada, intimada (1122262775), não se manifestou sobre o pedido antecipatório.

Decido.

O deferimento do pedido liminar, para mandado de segurança, pressupõe os seguintes requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009: fundamento relevante (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida (periculum in mora).

Apesar das alegações postas pelo impetrante, a inscrição e a atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadUnico é requisito para a concessão de Benefício de Prestação Continuada – BPC (artigo 20, parágrafo 12, da Lei 8.742/93 c/c artigo 12, parágrafos 2º e 13, do Decreto 6.214/07), de modo que pela constatação de renda no CadUnico do impetrante, mesmo que o CNIS não acuse vínculo em aberto, deve mesmo ser mantido o indeferimento administrativo (1104075339, p. 37) na presente fase processual.

Sendo assim, considerando a via processual eleita pelo impetrante, que exige, na presente oportunidade processual, fundamento relevante do direito líquido e certo suscitado, ora não constatado, impõe-se o indeferimento da liminar pleiteada.

Esse o quadro, indefiro o pedido antecipatório.

Defiro a gratuidade da Justiça (artigo 98, CPC).

Intimem-se as partes da presente decisão.

Notifique-se a autoridade apontada como coatora para, querendo, apresentar informações, no prazo legal.

Depois, realize-se nova conclusão.

Picos/PI, 14 de junho de 2022.

JERUSA DE OLIVEIRA DANTAS PASSOS Juíza Federal Substituta
14/06/2022 16:22

Processo devolvido à Secretaria
14/06/2022 16:22

Juntada de Certidão
14/06/2022 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2022 16:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/06/2022 16:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/06/2022 16:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/06/2022 09:29

Conclusos para decisão
13/06/2022 18:01

Decorrido prazo de CHEFE DA AGENCIA INSS PICOS PIAUÍ em 10/06/2022 23:59.
13/06/2022 01:02

Juntada de petição intercorrente
03/06/2022 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2022 15:03

Juntada de Certidão de devolução de mandado
03/06/2022 11:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/06/2022 13:37

Expedição de Mandado.
02/06/2022 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/06/2022 15:09

Processo devolvido à Secretaria
01/06/2022 15:09

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 13:21

Conclusos para decisão
01/06/2022 12:37

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível da SSJ de Picos-PI
01/06/2022 12:37

Juntada de Informação de Prevenção
26/05/2022 17:26

Recebido pelo Distribuidor
26/05/2022 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2022

Ultima Atualização
20/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0050051-54.2008.4.01.3400

Espolio de Maria Cecilia de Magalhaes

Uniao Federal

Advogado: Joao Cosme de Magalhaes Neto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/07/2008 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0009945-22.2015.4.01.4300

Conselho Regional de Administracao de To...

Sandro Rodrigues Bandeira

Advogado: Juscelino de Jesus da Motta Kramer

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/11/2015 13:16

Exibir Processo

Processo nº 0009945-22.2015.4.01.4300

Conselho Regional de Administracao de To...

Sandro Rodrigues Bandeira

Advogado: Murilo Sudre Miranda

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/10/2024 13:24

Exibir Processo

Processo nº 1003082-13.2022.4.01.4001

Francisco das Chagas Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Vanderli Ibiapino da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/05/2022 21:58

Exibir Processo

Processo nº 1000149-51.2018.4.01.3308

Ministerio Publico Federal - Mpf

Pefer Transportes LTDA - ME

Advogado: Felipe Nascimento Ferreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/08/2024 22:10

Exibir Processo