01/09/2022 10:31

Baixa Definitiva
01/09/2022 10:31

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
10/07/2022 21:49

Arquivado Definitivamente
09/07/2022 01:32

Decorrido prazo de FERES LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA - ME em 08/07/2022 23:59.
09/07/2022 01:32

Decorrido prazo de ALEXANDRE PEREIRA FERES em 08/07/2022 23:59.
09/07/2022 01:32

Decorrido prazo de FERES LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA - ME em 08/07/2022 23:59.
15/06/2022 02:37

Publicado Sentença Tipo A em 15/06/2022.
15/06/2022 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
14/06/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Vara Federal Única da Subseção Judiciária de Muriaé/MG EXECUÇÃO FISCAL (1116): 0001802-65.2011.4.01.3821 EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA FEDERAL EXECUTADO: ALEXANDRE PEREIRA FERES, FERES LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA - ME, FERES LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA - ME SENTENÇA - TIPO A A Procuradoria da Fazenda Nacional em Minas Gerais e o Juízo da Vara Federal Única de Muriaé/MG firmaram o Acordo de Cooperação Técnica nº 009/2022, prevendo procedimentos específicos no tratamento de determinadas execuções fiscais em trâmite perante esta unidade judicial.

Como parte do acordo, a PFN/MG forneceu lista de processos a serem extintos, extraídos daqueles que se encontravam suspensos por parcelamento e arquivados provisoriamente.

O processo em epígrafe se situa nessas listas e, nessa condição, houve conferência sobre se os números dos títulos executivos (CDAs) constantes das listas são os mesmos que constam nas respectivas ações (artigo 11 do Acordo de Cooperação).

Destarte, havendo correspondência, JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no artigo 924, incisos II, III ou V do Código de Processo Civil.

Sem honorários.

Custas pela parte executada termos da Lei 9.289/96 (Tabela I, alínea “a”).

Todavia, considerando o valor irrisório, arquivem-se os autos com baixa, independentemente de recolhimento, estando dispensado o cumprimento do artigo 16 da Lei 9.289/96, em razão do disposto na Portaria MF 75/2012.

Cumpra-se conforme previsto no Acordo de Cooperação nº 009/2022, estando DISPENSADA A INTIMAÇÃO INDIVIDUAL da PFN.

Tal intimação deverá feita em lote, através de lista a ser encaminhada ao e-mail [email protected], nos termos do parágrafo 2º do artigo 9º e do parágrafo 8º do artigo 10 do Acordo de Cooperação.

Por ocasião da intimação das partes (executado, via PJe ou edital; exequente via e-mail), ficam as partes intimadas a expressamente renunciar o prazo recursal.

O comprovante do envio do e-mail de intimação em lote deverá ser juntado aos autos PAe/SEI nº 0009553-69.2022.4.01.8008, estando dispensada a juntada nestes autos.

Se o executado não tiver sido intimado pessoalmente, fica dispensada sua intimação.

Em se tratando de valores irrisórios ou bens inúteis, desconstitua-se eventual constrição de bens efetivada e especial atenção deve ser dada aos processos em que há depósito judicial em conta vinculada, para a devida destinação.

Nesse caso, junte-se o extrato da conta judicial e intime-se o executado para a informação inequívoca de conta de sua titularidade para transferência.

Caso não seja informada, a transferência deverá ser realizada exatamente para a conta de onde o dinheiro foi inicialmente penhorado.

A respeito da classificação de valor irrisório e bens inúteis, deverá ser observada a Portaria PFN/MG nº 925/2021: valores bloqueados abaixo de R$ 1.000,00; motocicletas com mais de 5 (cinco) anos de uso; automóveis com mais de 10 (dez) anos de uso; caminhões com mais de 15 (quinze) anos de uso; qualquer veículo automotor com alienação fiduciária; em que há declaração expressa do oficial de justiça avaliador atestando o péssimo estado de conservação destes etc.

Com o trânsito em julgado, e não havendo outra providência a ser realizada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Muriaé/MG, data e hora da assinatura.

Assinado Digitalmente Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé
13/06/2022 16:08

Processo devolvido à Secretaria
13/06/2022 16:08

Juntada de Certidão
13/06/2022 16:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/06/2022 16:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/06/2022 16:08

Extinta a punibilidade por prescrição
06/05/2022 21:57

Conclusos para julgamento
06/04/2022 10:51

Juntada de Certidão de processo migrado
01/04/2022 11:03

MIGRACAO PJe ORDENADA
08/09/2016 18:14

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - Portaria 396/16
08/09/2016 18:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/07/2016 15:01

Conclusos para despacho
13/07/2016 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/06/2016 15:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - Carga realizada em 22/06/2016
16/06/2016 15:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
01/06/2016 15:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/05/2016 19:03

Conclusos para despacho
11/04/2016 16:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/02/2016 17:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
25/01/2016 15:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
25/01/2016 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PESQUISA BACENJUD
07/12/2015 08:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/11/2015 13:43

Conclusos para despacho
20/05/2015 10:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/03/2015 11:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
25/02/2015 11:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
25/02/2015 11:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/02/2015 10:07

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
27/01/2015 14:58

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
27/01/2015 14:58

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
22/09/2014 18:18

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - processo retificado conf. determinação judicial
09/09/2014 16:45

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
09/09/2014 16:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/06/2014 10:00

Conclusos para despacho
24/06/2014 16:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/05/2014 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/03/2014 15:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
25/02/2014 18:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
25/02/2014 18:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/01/2014 12:14

Conclusos para despacho
09/09/2013 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/08/2013 10:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/06/2013 14:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
23/05/2013 14:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
23/05/2013 14:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/05/2013 13:40

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
04/04/2013 13:18

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
04/04/2013 13:15

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
06/03/2013 08:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/03/2013 08:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/02/2013 13:40

Conclusos para despacho
23/11/2012 16:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/11/2012 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/10/2012 08:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
15/10/2012 09:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
15/10/2012 09:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/10/2012 15:00

Conclusos para despacho
10/07/2012 12:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/04/2012 09:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
02/03/2012 08:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR)
29/02/2012 11:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
28/02/2012 09:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/02/2012 09:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/02/2012 09:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/02/2012 18:43

Conclusos para despacho
15/02/2012 18:40

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EXECUTADO NAO PAGOU NEM OFERTOU BENS À PENHORA
01/12/2011 09:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/12/2011 09:30

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
29/11/2011 13:25

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2011

Ultima Atualização
01/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

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