TRF1 - 0006944-18.2013.4.01.4100

1ª instância - 2ª Porto Velho

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DEBORA DE SOUZA ALVES

CPF *11.***.*69-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES

CNPJ: 04.892.707/0005-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/09/2022 08:12

    Decorrido prazo de DEBORA DE SOUZA ALVES em 29/09/2022 23:59.

  • 28/09/2022 16:36

    Juntada de apelação

  • 02/09/2022 17:54

    Juntada de embargos de declaração

  • 01/09/2022 15:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2022 15:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2022 15:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2022 15:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2022 10:53

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/09/2022 10:53

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 23/08/2022 10:58

    Conclusos para julgamento

  • 18/08/2022 09:48

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/08/2022 16:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/08/2022 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2022 16:39

    Juntada de manifestação

  • 16/06/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 0006944-18.2013.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DEBORA DE SOUZA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO SERGIO SILVA DE CARVALHO - RO4639 e RUFINO LIMA PEREIRA - OAB RO5996 (ADVOGADO) POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum movida por DEBORA DE SOUZA ALVES, em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, objetivando o pagamento de danos morais, materiais e estéticos.

    Foi requerida a prova pericial e testemunhal pela parte ré (id. 321688883, pg. 131).

    Na decisão de id. 321688883, pg. 132, foi deferida a prova testemunhal e pericial, tendo sido esta realizada de forma incompleta (id. 321688883, pg. 2222), sem a resposta aos quesitos formulados pelas partes (id. 321688883, pgs. 139-140 e 153).

    O DNIT requereu a complementação do laudo (id. 321688883, pg. 226), o que foi deferido pelo juízo na decisão de id. 321688883, pg. 228.

    A parte autora requereu, no id. 526995874, a utilização de prova pericial emprestada do processo n.º 0004233- 35.2016.4.01.4100, que tramitou junto à 4ª Vara Federal – Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado de Rondônia.

    Pois bem.

    DECIDO.

    A prova emprestada é aquela que, produzida em outro processo, é trazida para ser utilizada em processo em que surge interesse em seu uso.

    Evita-se, com isso, a repetição inútil de atos processuais, otimizando-se ao máximo as provas já produzidas perante a jurisdição, permitindo-se, por conseguinte, seu aproveitamento em demanda pendente (TRF-4 - AG: 50163490920214040000 5016349-09.2021.4.04.0000, Relator: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Data de Julgamento: 13/10/2021, QUARTA TURMA).

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido da admissibilidade de prova emprestada, ainda que produzida em processo no qual o réu não tenha sido parte, desde que seja concedido o contraditório de forma diferida.

    Nesse sentido (grifei): RECURSO ESPECIAL.

    HOMICÍDIO CULPOSO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO.

    CERCEAMENTO DE DEFESA.

    PROVA EMPRESTADA.

    UTILIZAÇÃO.

    CONTRADITÓRIO DIFERIDO OU POSTERGADO.

    POSSIBILIDADE.

    PARTICIPAÇÃO DAS PARTES NA ELABORAÇÃO DA PROVA.

    IRRELEVÂNCIA.

    RECURSO PROVIDO.

    PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

    EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1.

    Não se registra desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal, porquanto à acusação foi dada a oportunidade de manifestação acerca da prova emprestada, tanto que assim o fez, não importando, de acordo com o entendimento desta Corte, se o contraditório foi diferido ou postergado.

    O desentranhamento da prova emprestada se deu em detrimento do direito de defesa. 2. "A prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto.

    Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo" (EREsp n. 617.428/SP, Rel.

    Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 17/6/2014). 3. "Para a observância do devido processo legal e do contraditório, não é necessário que haja absoluta identidade de partes entre o processo de que se empresta a prova e o processo para o qual esta é emprestada, pois o contraditório sobre a prova (contraditório postergado ou diferido) satisfaz esses princípios.

    A circunstância de o agravante não haver participado originariamente da elaboração da prova não impede que ela seja empregada no processo em que ele figura como acusa ( AgRg no RHC 140.259/PR, Rel.

    Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 09/04/2021). 4. (...) (arts. 109, V, 117, I e 107, IV - CP).(STJ - REsp: 1939258 PR 2021/0153895-3, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 15/02/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022) Pelo exposto, com base no art. 369 c/c art. 372, ambos do CPC, AUTORIZO a juntada da prova pericial emprestada realizada no processo n.º 0004233- 35.2016.4.01.4100, que tramitou junto à 4ª Vara Federal – Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, no prazo de 15 (quinze) dias, pela parte autora.

    Após, dê-se vista a parte ré no prazo de 15 (quinze) dias.

    Decorrido o prazo, conclusos para sentença.

    Cumpra-se.Intime-se.

    Porto Velho/RO, data da assinatura digital.

    Assinatura eletrônica HIRAM ARMENIO XAVIER PEREIRA Juiz Federal

  • 15/06/2022 11:20

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/06/2022 11:20

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2022 11:20

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 15/06/2022 11:20

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 15/06/2022 11:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/03/2022 22:55

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2022 00:24

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES em 11/03/2022 23:59.

  • 11/02/2022 18:48

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2022 18:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/02/2022 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 13:38

    Juntada de manifestação

  • 01/05/2021 15:25

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/03/2021 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2021 23:41

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2020 13:05

    Decorrido prazo de DEBORA DE SOUZA ALVES em 28/10/2020 23:59:59.

  • 30/10/2020 05:58

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/09/2020.

  • 30/10/2020 05:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 08/09/2020 10:52

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/09/2020 06:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2020 06:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2020 06:11

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 03/09/2020 05:56

    Juntada de volume

  • 31/07/2020 11:13

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 18/03/2020 13:54

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 11/02/2020 17:45

    OFICIO EXPEDIDO - Ofício nº 53/2020...

  • 11/02/2020 11:23

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - OFÍCIO PARA ASSINAR...

  • 07/02/2020 08:28

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/09/2019 09:41

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2019 09:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/09/2019 09:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/08/2019 17:11

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR EZEQUIAS PINHEIRO

  • 27/08/2019 15:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - AO RÉU DNIT, VIA PGF

  • 24/07/2019 17:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - Diário da Justiça Federal da 1ª Região/RO - Ano XI N. 132 - Caderno Judicial - Disponibilizado em 18/07/2019

  • 17/07/2019 17:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 11/06/2019 15:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 11/06/2019 15:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/06/2019 10:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/04/2019 17:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MAND. 640/2019

  • 16/04/2019 14:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/04/2019 15:23

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR EZEQUIAS PINHEIRO22042019

  • 08/04/2019 10:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - AO RÉU DNIT, VIA PGF.....

  • 05/04/2019 09:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO/RO - ANO XI N. 63 - CADERNO JUDICIAL - DISPONIBILIZADO EM 05/04/2019

  • 04/04/2019 14:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - P20

  • 04/04/2019 14:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 04/04/2019 14:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MAND. 640/2019

  • 04/04/2019 11:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - MANDADO PARA ASSINAR.....

  • 04/04/2019 11:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/04/2019 10:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF Nº 105/2019/GERREG/SESAU

  • 21/03/2019 10:48

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO Nº 54

  • 31/01/2019 17:09

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N. 54/2019+

  • 31/01/2019 14:01

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - OFICIO PARA ASSINAR....

  • 31/01/2019 14:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/10/2018 10:56

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO Nº 465

  • 10/10/2018 15:38

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N. 465/2018

  • 09/10/2018 17:34

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - OFICIO PARA ASSINAR......

  • 09/10/2018 17:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/09/2018 15:11

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO Nº 365

  • 20/08/2018 08:35

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N. 365/2018

  • 17/08/2018 11:10

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - OFICIO PARA ASSINAR.....

  • 17/08/2018 08:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/08/2018 11:48

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2018 09:50

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO Nº 184

  • 21/05/2018 10:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - OFICIO N. 184/2018

  • 21/05/2018 08:56

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - OFICIO PARA ASSINAR...

  • 17/05/2018 17:46

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/02/2018 17:33

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2017 11:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/11/2017 11:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/11/2017 14:43

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR EZEQUIAS PINHEIRO

  • 10/11/2017 18:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 10/11/2017 18:05

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 10/08/2017 09:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/07/2017 14:09

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR EZEQUIAS PINHEIRO

  • 26/07/2017 17:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 06/04/2017 13:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - MATÉRIA DISPONIBILIZADA DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO/RO - ANO IX N. 62 - CADERNO JUDICIAL - DISPONIBILIZADO EM 06/04/2017

  • 05/04/2017 17:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 04/04/2017 15:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 27/03/2017 10:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO Nº 055/2017/ GERREG/ SESAU

  • 09/03/2017 14:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/03/2017 11:26

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 07/03/2017 09:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 07/03/2017 09:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 22/02/2017 14:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - MATÉRIA DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 Nº 33, DE 22/02/2017.

  • 21/02/2017 08:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

  • 20/02/2017 14:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 20/02/2017 14:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 20/02/2017 14:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/02/2017 09:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/02/2017 09:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/08/2016 10:36

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2016 15:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO 158/2016-SESAU

  • 26/02/2016 14:54

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 16/02/2016 11:30

    OFICIO EXPEDIDO

  • 16/02/2016 10:34

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 15/10/2015 17:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/10/2015 17:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/10/2015 17:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/10/2015 07:56

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 05/10/2015 13:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 05/05/2015 11:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFICIO 094/2015-SUSEP-GABIN

  • 05/05/2015 11:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PARTE AUTORA

  • 05/05/2015 11:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/04/2015 10:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - MAT. PUB. NO E-DJF1 N. 74 - 23/04/2015

  • 17/04/2015 12:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 14/04/2015 15:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 14/04/2015 15:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/02/2015 09:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/02/2015 09:38

    OFICIO EXPEDIDO

  • 09/02/2015 09:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/01/2015 14:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/01/2015 14:22

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 22/01/2015 13:38

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 21/01/2015 10:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/01/2015 10:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/01/2015 08:17

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 15/01/2015 12:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 15/01/2015 12:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/01/2015 10:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF.026/2014/GAB/DPRF

  • 15/01/2015 09:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - MAT. PUB. NO E-DJF1 - N. 10 - 15/01/2015

  • 13/01/2015 13:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 12/01/2015 14:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 12/01/2015 14:03

    OFICIO EXPEDIDO - Ofício n. 03/2015

  • 12/01/2015 14:03

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 12/01/2015 14:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Mandado n. 12/2015

  • 12/01/2015 14:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 12/01/2015 12:57

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA E INQUIRIÇÃO DE UMA TESTEMUNHA ARROLADA PELA PARTE RÉ

  • 12/01/2015 12:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/07/2014 14:17

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2014 17:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/03/2014 17:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/03/2014 09:33

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 21/03/2014 09:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 21/03/2014 09:31

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 12/12/2013 13:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO NO E-DJF1 N. 242

  • 10/12/2013 10:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 09/12/2013 17:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 09/12/2013 17:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/11/2013 17:53

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - RÉPLICA À CONTESTAÇÃO

  • 28/11/2013 17:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/11/2013 15:02

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 14/11/2013 17:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO NO E-DJF1 N. 223

  • 12/11/2013 15:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 11/11/2013 17:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 11/11/2013 17:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/09/2013 12:41

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO

  • 05/09/2013 12:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/07/2013 16:05

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 04/07/2013 09:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - AO REU DNIT, VIA PGF, PARA APRESENTAR RESPOSTA......

  • 04/07/2013 09:16

    JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

  • 04/07/2013 09:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/07/2013 14:27

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2013 17:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/07/2013 15:09

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 02/07/2013 15:09

    INICIAL AUTUADA

  • 01/07/2013 16:11

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2013

Ultima Atualização
16/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

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Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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