23/11/2022 13:17

Juntada de petição intercorrente
21/11/2022 09:59

Juntada de manifestação
21/11/2022 00:10

Publicado Intimação em 21/11/2022.
19/11/2022 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2022
18/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE BALSAS-MA PROCESSO: 1002706-45.2022.4.01.3704 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)5 IMPETRANTE: GILBERTO ARAUJO BARBOSA IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO APS BALSAS MARANHÃO LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança Individual impetrado por Gilberto Araújo Barbosa contra Gerente da Agência da Previdência Social em BALSAS/MA.

Aduz o impetrante ter protocolizado requerimento administrativo de concessão de benefício de prestação continuada ao IDOSO em 13/7/2021, mas sem apreciação do pedido.

Alega violação ao direito líquido e certo que possui de obter resposta ao requerimento administrativo de forma a concretizar o princípio da razoável duração do processo.

Relata que o período pelo qual perdura a omissão administrativa supera os prazos para decisão estampados na lei do processo administrativo federal.

Requereu a liminar para que seja a autoridade apontada compelida a apreciar o pedido administrativo de modo imediato.

A medida liminar foi deferida em decisão de Id. 1137984280.

Em informações, a autoridade impetrada noticiou o atendimento do pleito na via administrativa.

O impetrante requereu a extinção do feito, em função da concessão do benefício (Id. 1156365763) Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, está evidenciada a ausência de interesse processual do impetrante/perda superveninente do objeto para obtenção de pronunciamento judicial que produza efeitos práticos em face do pedido apresentado, tendo em vista que o requerimento administrativo de benefício já foi analisado pela autarquia previdenciária, antes da ciência da decisão liminar proferida no id. 1137984280.

Além disso, o próprio impetrante requereu a extinção do feito.

DISPOSITIVO Diante do exposto, em decorrência da ausência de interesse de processual, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, ficando, por consequência, REVOGADA a medida liminar proferida no Id 1137984280.

Sem custas e honorários.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

BALSAS/MA, data registrada no sistema.

Ana Cláudia Neves Machado Juíza Federal Substituta (documento assinado digitalmente)
17/11/2022 15:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/11/2022 15:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/11/2022 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/11/2022 18:26

Processo devolvido à Secretaria
15/11/2022 18:26

Juntada de Certidão
15/11/2022 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/11/2022 18:26

Concedida a gratuidade da justiça a GILBERTO ARAUJO BARBOSA - CPF: *07.***.*42-95 (IMPETRANTE)
15/11/2022 18:26

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
06/08/2022 01:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/08/2022 23:59.
08/07/2022 08:28

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO APS BALSAS MARANHÃO em 07/07/2022 23:59.
24/06/2022 14:15

Juntada de Informações prestadas
23/06/2022 13:53

Conclusos para julgamento
23/06/2022 13:52

Juntada de termo
23/06/2022 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2022 12:00

Juntada de Certidão de devolução de mandado
21/06/2022 08:52

Juntada de manifestação
15/06/2022 02:43

Publicado Intimação polo ativo em 15/06/2022.
15/06/2022 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
14/06/2022 21:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Balsas-MA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Balsas-MA Juiz Titular : ANDREIA GUIMARÃES DO NASCIMENTO Juiz Substituto : ANA CLÁUDIA NEVES MACHADO Dir.

Secret. : ARLINDO ALVES AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1002706-45.2022.4.01.3704 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: GILBERTO ARAUJO BARBOSA - CPF: *07.***.*42-95 Advogado do(a) IMPETRANTE: LUANA FREIRE MADEIRA - PI21425 - CPF: *48.***.*63-42 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO APS BALSAS MARANHÃO e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Diante do exposto, DEFIRO a liminar pleiteada para determinar que o Gerente da Agência da Previdência Social de Balsas/MA impulsione o processo administrativo, a fim de que seja proferida decisão administrativa, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, referente ao benefício Requerimento 311183652, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Notifique-se a autoridade coatora na forma do art. 7º, I da lei nº 12.016/09.

Dê ciência à Procuradoria Federal perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para que, querendo, ingresse no feito.

Findo o prazo legal para que a autoridade coatora preste informações ao juízo, dê-se vista ao MPF (art. 12 da lei nº 12.016/09).

Concedo a gratuidade judiciária.

Após, com ou sem parecer, retornem os autos conclusos.

Notifique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
13/06/2022 16:28

Expedição de Mandado.
13/06/2022 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2022 16:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/06/2022 16:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/06/2022 16:20

Juntada de Certidão
13/06/2022 13:58

Processo devolvido à Secretaria
13/06/2022 13:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/06/2022 13:58

Concedida a Medida Liminar
09/06/2022 13:28

Conclusos para decisão
09/06/2022 13:27

Juntada de Certidão
08/06/2022 15:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Balsas-MA
08/06/2022 15:57

Juntada de Informação de Prevenção
08/06/2022 11:29

Recebido pelo Distribuidor
08/06/2022 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2022

Ultima Atualização
18/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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