TRF1 - 0076666-23.2013.4.01.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 01 - Des. Fed. Morais da Rocha

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

GABRIEL CARVALHO E NEVES

CPF *80.***.*51-20

Advogados

FLAVIO VERA CRUZ BORGES MARQUES

Polo Passivo

Partes

ENTE NAO CADASTRADO

UNIAO FEDERAL

JUIZ DIRETOR DO FORO DA SECAO JUDICIARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2022 16:27

    Arquivado Definitivamente

  • 27/09/2022 16:26

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2022 16:02

    Remetidos os Autos ( ) para 1ª Seção

  • 16/09/2022 16:02

    Recebidos os autos

  • 16/09/2022 16:02

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2022 03:11

    Decorrido prazo de GABRIEL CARVALHO E NEVES em 08/08/2022 23:59.

  • 06/08/2022 00:56

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/08/2022 23:59.

  • 30/07/2022 02:39

    Decorrido prazo de JUIZ DIRETOR DO FORO DA SECAO JUDICIARIA DO ESTADO DO MARANHAO em 29/07/2022 23:59.

  • 30/07/2022 02:26

    Decorrido prazo de ENTE NÃO CADASTRADO em 29/07/2022 23:59.

  • 17/06/2022 00:25

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/06/2022.

  • 17/06/2022 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022

  • 17/06/2022 00:25

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/06/2022.

  • 17/06/2022 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022

  • 16/06/2022 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0076666-23.2013.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0076666-23.2013.4.01.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL POLO ATIVO: GABRIEL CARVALHO E NEVES Advogado do(a) IMPETRANTE: FLAVIO VERA CRUZ BORGES MARQUES - MA10344 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): JUIZ DIRETOR DO FORO DA SECAO JUDICIARIA DO ESTADO DO MARANHAO INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e das Portarias Presi - 8052566 e 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 15 de junho de 2022. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 15/06/2022 14:34

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 15/06/2022 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2022 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2022 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2022 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2022 14:41

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 06/06/2022 14:18

    DOCUMENTO JUNTADO - PEÇAS DO ARESP Nº 1.782.600 - MA

  • 06/06/2022 12:21

    PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) DIFEP

  • 27/10/2020 13:27

    PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

  • 08/10/2020 14:43

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 08/10/2020 14:41

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 14/08/2020 08:00

    VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG/RE

  • 10/08/2020 17:10

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4886632 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)

  • 31/07/2020 16:42

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 163/2020, AGU

  • 24/07/2020 08:17

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

  • 09/07/2020 10:25

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 09/07/2020 10:24

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP COM DECISÃO/DESPACHO

  • 05/06/2020 14:37

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 05/06/2020 14:36

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 05/06/2020 14:34

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 05/06/2020 14:33

    DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO

  • 05/06/2020 14:33

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 22/05/2020 08:00

    VISTA PUBLICADA NO e-DJF1 - PARA CONTRARRAZÇÕES AO RESP.

  • 19/05/2020 10:33

    VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - PARA CONTRARRAZÕES AO RESP

  • 19/05/2020 08:57

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4881478 RECURSO ESPECIAL

  • 19/05/2020 08:20

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO

  • 14/05/2020 10:01

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - 148/2020 UF

  • 16/03/2020 18:07

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 123/2020 - UNIAO FEDERAL

  • 13/03/2020 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 11/03/2020 19:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - -

  • 09/03/2020 18:54

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP

  • 09/03/2020 18:53

    PROCESSO REMETIDO - COSEP COM ACÓRDÃO PARA PUBLICAÇÃO

  • 18/02/2020 14:00

    A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 07/02/2020 08:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

  • 05/02/2020 07:00

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 18/02/2020

  • 15/01/2020 13:55

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA

  • 15/01/2020 13:45

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 15/01/2020 13:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 15/01/2020 13:42

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA

  • 15/01/2020 13:41

    ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 15/01/2020 13:33

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 15/01/2020 13:31

    PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA (PROCESSO DIGITAL - PARA VERIFICAR/ALTERAR RELATORIA)

  • 22/02/2019 10:12

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 22/02/2019 10:11

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 22/02/2019 10:09

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA

  • 24/05/2018 11:34

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 24/05/2018 11:33

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 24/05/2018 11:31

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 02/05/2018 11:23

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4473767 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 27/04/2018 17:35

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - UNIAO FEDERAL

  • 24/04/2018 14:03

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 567/2018 - UNIAO FEDERAL

  • 24/04/2018 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DIA 23/04/2018

  • 20/04/2018 19:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - -

  • 16/04/2018 11:06

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP

  • 16/04/2018 11:05

    PROCESSO REMETIDO - SEÇÃO / CORTE COM ACORDÃO

  • 20/03/2018 14:00

    A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANCA - deferindo em favor do impetrante o afastamento de suas funções, sem prejuízo da sua remuneração, com opção pela remuneração atual

  • 09/03/2018 08:49

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

  • 07/03/2018 14:00

    RETIRADO DE PAUTA - por indicação do Relator

  • 07/03/2018 06:54

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 20/03/2018

  • 06/03/2018 17:37

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 06/03/2018 17:36

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 06/03/2018 17:34

    PROCESSO REMETIDO

  • 05/02/2018 14:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 05.02.2018 E DIVULGADA EM 02.02.2018

  • 30/01/2018 14:00

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 07/03/2018

  • 09/11/2017 10:14

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 09/11/2017 10:13

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 09/11/2017 10:12

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS

  • 09/11/2017 09:36

    ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA

  • 01/04/2016 18:14

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 01/04/2016 18:13

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 01/04/2016 18:12

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 03/12/2015 20:36

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 05/12/2014 15:24

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 05/12/2014 15:23

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 05/12/2014 15:22

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 02/12/2014 15:16

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)

  • 03/11/2014 18:16

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 03/11/2014 18:15

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO

  • 03/11/2014 18:14

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO

  • 30/10/2014 19:02

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)

  • 21/03/2014 18:38

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 21/03/2014 18:37

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 21/03/2014 18:36

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO.

  • 21/03/2014 18:34

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3314390 OFICIO

  • 21/03/2014 16:57

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 21/03/2014 16:56

    PROCESSO REMETIDO - PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

  • 30/01/2014 09:42

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 30/01/2014 09:41

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 30/01/2014 09:40

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

  • 30/01/2014 09:32

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3290283 PETIÇÃO

  • 30/01/2014 09:31

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3288009 OFICIO

  • 29/01/2014 18:51

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 29/01/2014 18:50

    PROCESSO REMETIDO - PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

  • 23/01/2014 12:52

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 23/01/2014 12:51

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 23/01/2014 12:50

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

  • 23/01/2014 12:48

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3282650 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ REGIMENTAL)

  • 23/01/2014 10:20

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI N° 44/2014

  • 15/01/2014 09:11

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - DIVULGADO EM 14/01/2014. (INTERLOCUTÓRIO)

  • 13/01/2014 15:55

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 44/2014 - UNIAO FEDERAL

  • 13/01/2014 10:00

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 15/01/2014

  • 09/01/2014 13:32

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

  • 09/01/2014 13:31

    PROCESSO REMETIDO

  • 16/12/2013 19:32

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 16/12/2013 19:31

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 16/12/2013 19:30

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

  • 16/12/2013 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2013

Ultima Atualização
27/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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