01/09/2022 09:52

Baixa Definitiva
01/09/2022 09:52

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
07/07/2022 22:55

Arquivado Definitivamente
24/06/2022 11:55

Juntada de manifestação
24/06/2022 04:19

Publicado Sentença Tipo A em 24/06/2022.
24/06/2022 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
23/06/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Vara Federal Única da Subseção Judiciária de Muriaé/MG EXECUÇÃO FISCAL (1116): 0001005-89.2011.4.01.3821 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: COPEDISEL COM DE PECAS DIESELETRO LTDA - EPP, JORGE FERNANDES DOS REIS Advogados do(a) EXECUTADO: FRANCISCO XAVIER AMARAL - MG28819, GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 , JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - MG73427 SENTENÇA - TIPO A A Procuradoria da Fazenda Nacional em Minas Gerais e o Juízo da Vara Federal Única de Muriaé/MG firmaram o Acordo de Cooperação Técnica nº 009/2022, prevendo procedimentos específicos no tratamento de determinadas execuções fiscais em trâmite perante esta unidade judicial.

Como parte do acordo, a PFN/MG forneceu lista de processos a serem extintos, extraídos daqueles que se encontravam suspensos por parcelamento e arquivados provisoriamente.

O processo em epígrafe se situa nessas listas e, nessa condição, houve conferência sobre se os números dos títulos executivos (CDAs) constantes das listas são os mesmos que constam nas respectivas ações (artigo 11 do Acordo de Cooperação).

Destarte, havendo correspondência, JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no artigo 924, incisos II, III ou V do Código de Processo Civil.

Sem honorários.

Custas pela parte executada termos da Lei 9.289/96 (Tabela I, alínea “a”).

Todavia, considerando o valor irrisório, arquivem-se os autos com baixa, independentemente de recolhimento, estando dispensado o cumprimento do artigo 16 da Lei 9.289/96, em razão do disposto na Portaria MF 75/2012.

Cumpra-se conforme previsto no Acordo de Cooperação nº 009/2022, estando DISPENSADA A INTIMAÇÃO INDIVIDUAL da PFN.

Tal intimação deverá feita em lote, através de lista a ser encaminhada ao e-mail [email protected], nos termos do parágrafo 2º do artigo 9º e do parágrafo 8º do artigo 10 do Acordo de Cooperação.

Por ocasião da intimação das partes (executado, via PJe ou edital; exequente via e-mail), ficam as partes intimadas a expressamente renunciar o prazo recursal.

O comprovante do envio do e-mail de intimação em lote deverá ser juntado aos autos PAe/SEI nº 0009553-69.2022.4.01.8008, estando dispensada a juntada nestes autos.

Se o executado não tiver sido intimado pessoalmente, fica dispensada sua intimação.

Em se tratando de valores irrisórios ou bens inúteis, desconstitua-se eventual constrição de bens efetivada e especial atenção deve ser dada aos processos em que há depósito judicial em conta vinculada, para a devida destinação.

Nesse caso, junte-se o extrato da conta judicial e intime-se o executado para a informação inequívoca de conta de sua titularidade para transferência.

Caso não seja informada, a transferência deverá ser realizada exatamente para a conta de onde o dinheiro foi inicialmente penhorado.

A respeito da classificação de valor irrisório e bens inúteis, deverá ser observada a Portaria PFN/MG nº 925/2021: valores bloqueados abaixo de R$ 1.000,00; motocicletas com mais de 5 (cinco) anos de uso; automóveis com mais de 10 (dez) anos de uso; caminhões com mais de 15 (quinze) anos de uso; qualquer veículo automotor com alienação fiduciária; em que há declaração expressa do oficial de justiça avaliador atestando o péssimo estado de conservação destes etc.

Com o trânsito em julgado, e não havendo outra providência a ser realizada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Muriaé/MG, data e hora da assinatura.

Assinado Digitalmente Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé
22/06/2022 10:39

Processo devolvido à Secretaria
22/06/2022 10:39

Juntada de Certidão
22/06/2022 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/06/2022 10:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/06/2022 10:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/06/2022 10:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/06/2022 10:39

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
21/06/2022 12:43

Conclusos para julgamento
20/06/2022 18:32

Juntada de manifestação
13/06/2022 09:07

Juntada de Certidão
13/06/2022 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2022 09:07

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 09:03

Processo devolvido à Secretaria
13/06/2022 09:03

Cancelada a movimentação processual
06/05/2022 20:56

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
01/10/2021 18:00

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
01/10/2021 18:00

Processo devolvido à Secretaria
01/10/2021 18:00

Cancelada a movimentação processual
01/10/2021 18:00

Redistribuído por prevenção em razão de reunião de execuções
01/10/2021 17:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/09/2021 11:27

Juntada de manifestação
21/09/2021 14:46

Juntada de petição intercorrente
17/09/2021 17:18

Juntada de manifestação
15/09/2021 13:52

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
15/09/2021 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2021 13:51

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 13:50

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 13:48

Processo devolvido à Secretaria
15/09/2021 13:48

Cancelada a movimentação processual
15/09/2021 13:45

Redistribuído por prevenção em razão de reunião de execuções
02/07/2021 07:26

Processo devolvido à Secretaria
02/07/2021 07:26

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 14:43

Conclusos para despacho
10/03/2021 02:39

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/03/2021 23:59.
25/02/2021 09:57

Juntada de manifestação
25/02/2021 08:47

Juntada de manifestação
08/02/2021 14:18

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 14:18

Expedição de Outros documentos.
31/01/2021 13:51

Juntada de manifestação
05/01/2021 10:49

Juntada de manifestação
29/12/2020 13:21

Expedição de Outros documentos.
29/12/2020 13:20

Juntada de Certidão de processo migrado
29/12/2020 13:20

Juntada de volume
23/12/2020 13:55

MIGRACAO PJe ORDENADA
27/02/2020 14:35

Conclusos para despacho
04/02/2020 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/09/2018 17:41

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
13/06/2018 11:22

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO
13/06/2018 11:21

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - aguarda cumprimento de despacho processo 1814-79.2011.4.01.3821
09/03/2018 17:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/03/2018 09:24

Conclusos para despacho
15/12/2017 12:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/11/2017 09:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - Carga realizada em 30/11/2017
10/11/2017 14:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/11/2017 13:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/11/2017 17:20

Conclusos para despacho
04/09/2017 13:57

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - Processo apensado aos autos - 2657-10.2012.4.01.3821
04/09/2017 13:12

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA
16/08/2017 12:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/06/2017 13:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
24/05/2017 13:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
23/05/2017 13:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/05/2017 13:44

Conclusos para despacho
27/10/2016 15:14

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - Susp. Art. 40
25/10/2016 16:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/10/2016 15:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - Carga realizada em 04/10/2016
21/09/2016 16:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - Susp. Artigo 40
21/09/2016 16:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/08/2016 14:19

Conclusos para despacho
23/08/2016 11:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/08/2016 11:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - Carga realizada em 04/08/2016
19/07/2016 17:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR)
15/07/2016 12:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
13/07/2016 14:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/07/2016 14:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PESQUISA BACENJUD
05/04/2016 12:54

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
01/04/2016 12:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/04/2016 12:24

Conclusos para despacho
24/09/2015 10:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
09/09/2015 10:10

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
09/09/2015 10:00

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
08/09/2015 10:00

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
04/09/2015 10:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/08/2015 18:02

Conclusos para despacho
10/03/2015 13:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/02/2015 10:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
15/01/2015 13:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
15/01/2015 13:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/01/2015 13:52

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
14/11/2014 10:51

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
12/11/2014 12:50

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - (2ª)
08/10/2014 16:22

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
08/10/2014 16:21

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
08/10/2014 16:21

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
04/08/2014 10:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/07/2014 18:19

Conclusos para despacho
10/06/2014 13:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/05/2014 14:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
12/05/2014 17:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
12/05/2014 17:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/04/2014 09:09

Conclusos para despacho
26/03/2014 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/02/2014 13:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/12/2013 13:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
13/12/2013 08:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
13/12/2013 08:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/12/2013 08:49

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - negativo
13/12/2013 08:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
22/11/2013 15:01

Conclusos para decisão
12/08/2013 18:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/08/2013 08:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
24/07/2013 14:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
24/07/2013 14:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
31/05/2013 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/12/2012 15:45

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - Pelo parcelamento
23/08/2012 11:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/07/2012 08:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
20/06/2012 09:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
18/06/2012 11:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
18/05/2012 09:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/05/2012 09:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/05/2012 09:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/05/2012 17:09

Conclusos para despacho
02/05/2012 11:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXEQUENTE
02/05/2012 11:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/02/2012 13:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
02/02/2012 09:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
31/01/2012 12:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
24/01/2012 14:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
24/01/2012 14:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/11/2011 09:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/11/2011 11:33

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
07/10/2011 11:31

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2021

Ultima Atualização
01/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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