07/09/2022 09:47

Baixa Definitiva
07/09/2022 09:47

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
20/07/2022 11:31

Arquivado Definitivamente
20/07/2022 11:25

Juntada de Certidão
20/07/2022 01:11

Decorrido prazo de LECIO NOGUEIRA DE QUEIROZ em 19/07/2022 23:59.
20/07/2022 01:11

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO MACIEL L ABBATE em 19/07/2022 23:59.
20/07/2022 01:11

Decorrido prazo de ALISUL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 19/07/2022 23:59.
28/06/2022 23:50

Publicado Sentença Tipo B em 28/06/2022.
28/06/2022 23:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
27/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0000278-43.2009.4.01.3808 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EXECUTADO: LECIO NOGUEIRA DE QUEIROZ, PAULO ROBERTO MACIEL L ABBATE, ALISUL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA SENTENÇA Trata-se execução por título judicial movida por: EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Em face de: EXECUTADO: LECIO NOGUEIRA DE QUEIROZ, PAULO ROBERTO MACIEL L ABBATE, ALISUL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA .

Nos termos do Acordo de Cooperação Técnica- ACT 02/2022 firmado entre a PFN e a Justiça Federal de Lavras, artigos 8º ao 10º, a União informou a extinção do crédito tributário pela prescrição intercorrente .

Requereu, ao final, a extinção da execução.

Não há condenação em sucumbência na espécie, em razão do art. 26 da Lei 6830/1980 e de entendimento pacificado do STJ no sentido de que "A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (REsp 1769201/SP, em DJe 20/03/2019) .

Ante o exposto, julgo extinto o processo com fulcro no art. 924, V, do Código de Processo Civil.

Considerando o valor irrisório das custas judiciais remanescentes e o disposto na Portaria MF nº. 75, de 22/03/2012, que autoriza a não-inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior R$1.000,00, determino que, após o trânsito em julgado, sejam os presentes autos remetidos ao arquivo, com baixa na distribuição.

Levantem-se, imediatamente, eventuais constrições judiciais efetuadas.

Intimação do exequente, nos termos do ACT.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Registro efetuado eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Lavras, (data infra). (sentença assinada digitalmente) DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS Juiz Federal
24/06/2022 11:19

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2022 11:19

Juntada de Certidão
24/06/2022 11:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2022 11:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2022 11:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/06/2022 11:19

Declarada decadência ou prescrição
23/06/2022 17:17

Conclusos para julgamento
23/06/2022 17:17

Processo Desarquivado
08/04/2022 16:18

Arquivado Provisoramente
08/04/2022 16:18

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 15:58

Juntada de Certidão de processo migrado
05/04/2022 15:35

MIGRACAO PJe ORDENADA
06/07/2018 10:31

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - AUTOS ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO §2º DO ART.40 DA LEI 6.830/80
06/07/2018 10:15

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO DE 01(UM) ANO DE SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO PREVISTO NO CAPUT DO ART.40 DA LEI 6.830/80
15/02/2017 13:25

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
13/02/2017 10:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM CIETE DA EXQTE COM COTAS NOS AUTOS
30/01/2017 09:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS POR PAULO FLAUSINO
16/12/2016 14:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 89.
16/12/2016 14:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/12/2016 15:21

Conclusos para despacho
23/11/2016 17:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. EXEQTE. / PROT. N.12004
21/11/2016 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/10/2016 09:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS POR PAULO FLAUZINO
21/09/2016 13:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - CONFORME ATO ORDINATÓRIO DE FL. 86.
19/09/2016 16:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/04/2016 14:40

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - LECIO NOGUEITA DE QUEIROZ
18/02/2016 16:00

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - 01 MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO EXPEDIDO PARA O EXECUTADO LÉCIO NOGUEIRA DE QUEIROZ, O QUAL FOI REMETIDO PARA A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DIVINÓPOLIS/MG, VIA MALOTE DIGITAL.
15/10/2015 12:42

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - FLS. 77/78 / PROT. N. 2011330 E 2011331
18/09/2015 09:11

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - 02 MANDADOS EXPEDIDOS PARA PAULO ROBERTO e LECIO NOGUEIRA, OS QUAIS FORAM ENCAMINHADOS À SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE DIVINOPOLIS/MG, REMETIDO VIA MALOTE DIGITAL.
07/07/2015 16:46

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - RETIFICAÇÃO PROCESSADA
30/06/2015 14:39

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
30/06/2015 14:38

CitaçãoORDENADA
30/06/2015 14:38

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
29/06/2015 13:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO
21/05/2015 14:27

Conclusos para decisão
31/10/2014 09:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNT PET DO EXQTE/PROT 14951
28/10/2014 16:35

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
09/09/2014 10:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR PAULO DONIZETI FLAUSINO
21/08/2014 15:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/08/2014 15:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/08/2014 15:57

Conclusos para despacho
01/08/2014 14:26

DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD - FL.52.
25/04/2014 14:38

OFICIO EXPEDIDO - FLS.49/51.
14/04/2014 13:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/04/2014 15:48

Conclusos para despacho
19/11/2013 16:39

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO DO EDITAL DE CITAÇÃO DE FL.44
19/08/2013 12:49

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
19/08/2013 09:21

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
15/08/2013 11:41

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
15/08/2013 11:41

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
19/06/2013 10:16

CitaçãoORDENADA - POR EDITAL
14/06/2013 18:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/05/2013 15:42

Conclusos para despacho
13/03/2013 12:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/01/2013 18:49

Conclusos para despacho
17/01/2013 18:48

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CONFORME CERTIDÃO DE FL. 37-VERSO.
11/01/2013 08:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET EXQTE PROT 00341
08/01/2013 09:09

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
14/12/2012 11:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS PELO MOTORISTA DA PFN.
06/12/2012 17:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
06/12/2012 17:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/11/2012 09:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANDADO DE CITAÇÃO PENHORA AVALIAÇÃO E ARRESTO
24/07/2012 16:14

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
23/07/2012 16:05

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO Nº 275/2012 - SECRE - SETE LAGOAS
19/07/2012 15:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
19/07/2012 09:26

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
04/07/2012 18:06

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
30/03/2012 16:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/03/2012 16:02

Conclusos para despacho
22/07/2011 17:41

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO DO EDITAL DE CITAÇÃO DE FL.28/29.
15/04/2011 16:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/04/2011 13:53

Conclusos para despacho
14/03/2011 14:04

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - EDITAL AFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO NESTA DATA.
11/03/2011 13:48

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
10/03/2011 15:00

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
14/02/2011 17:25

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
16/12/2010 18:38

CitaçãoORDENADA - POR EDITAL
06/12/2010 11:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEÇA-SE EDITAL DE CITAÇÃO
22/10/2010 09:17

Conclusos para despacho
15/07/2010 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT PET EXQTE
15/07/2010 16:07

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
07/07/2010 16:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
28/06/2010 11:34

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - FAZENDA NACIONAL
27/05/2010 17:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
27/05/2010 17:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA À FN SOBRE JUNTADA DE DOCUMENTOS
27/05/2010 13:44

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CONFORME JUNTADA DE CERTIDÃO DE FL. 22.
10/05/2010 08:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT MANDADO DE CITACAO PENHORA, AVALIACAO/ARRESTO
09/04/2010 13:38

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
08/04/2010 15:47

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
18/12/2009 09:36

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - COM CERTIDAO
02/12/2009 14:24

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
02/12/2009 14:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - À DISTRIBUIÇÃO, UMA VEZ QUE O SISTEMA GEROU RELATÓRIO DE PREVENÇÃO.
10/11/2009 15:26

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
16/09/2009 18:54

CitaçãoORDENADA
31/08/2009 15:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/07/2009 13:07

Conclusos para despacho
16/06/2009 16:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
26/05/2009 17:41

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2009

Ultima Atualização
07/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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