TRF1 - 0027778-55.2016.4.01.3900
1ª instância - 9ª Belem
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA SENTENÇA TIPO B PROCESSO Nº: 0027778-55.2016.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE EXECUTADO: ADEMIL LOPES GOUVEA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE contra ADEMIL LOPES GOUVEA, objetivando o pagamento da dívida inscrita sob o 4.017.000106/16-99, livro 017, folhas 76907 e processo administrativo n. 02107.000049/2013-22 (f. 2 e 6 de ID 331682879).
Por petição de ID 2147182588, o exequente informa a quitação da dívida, e requer a extinção da execução.
Juntou documento – ID 2147182589. É o relatório.
Tendo em vista a satisfação do crédito exequendo ora discutido, conforme informou o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE, DECLARO EXTINTA esta execução fiscal, nos termos dos arts. 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil.
Na hipótese de inclusão do nome do executado e/ou restrição a sistema patrimonial, exclua-se o nome e/ou remova-se a restrição.
Caso haja agravo de instrumento em tramitação, comunique-se ao Desembargador Federal Relator do recurso.
Sem custas (art. 26 da Lei de Execuções Fiscais) nem honorários (já inclusos nos encargos legais (Decreto-Lei N. 1.025/69).
Intimem-se.
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos.
Belém/PA, data de assinatura.
JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA Juiz Federal da 9ª Vara -
30/09/2022 14:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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15/09/2022 15:37
Processo devolvido à Secretaria
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15/09/2022 15:37
Proferido despacho de mero expediente
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09/09/2022 10:55
Conclusos para despacho
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09/09/2022 10:53
Juntada de Certidão
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09/09/2022 10:47
Desentranhado o documento
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09/09/2022 10:47
Cancelada a movimentação processual
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30/08/2022 15:50
Juntada de Certidão
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30/07/2022 01:21
Decorrido prazo de ADEMIL LOPES GOUVEA em 29/07/2022 23:59.
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18/06/2022 02:35
Publicado Despacho em 17/06/2022.
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18/06/2022 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2022
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16/06/2022 00:00
Intimação
Seção Judiciária do Estado do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA PROCESSO Nº: 0027778-55.2016.4.01.3900 EXEQUENTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE EXECUTADO: ADEMIL LOPES GOUVEA DESPACHO 1.
Considerando que já foi realizada a transferência de valores para conta à disposição deste Juízo no PAB/CEF/JF (fls. 59/60, ID 331682879), nos termos do art. 854, § 5º, do CPC/2015, e tendo em vista a decretação da revelia (fls. 55, ID 331682879), intime-se a parte executada, por publicação, para ciência da penhora realizada através do sistema BACENJUD para, querendo, oferecer embargos à presente execução, no prazo legal (art. 16, da Lei nº 6.830/80). 2.
Intimem-se.
Belém/PA, data da assinatura do documento.
JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA Juiz Federal da 9ª Vara -
15/06/2022 12:14
Processo devolvido à Secretaria
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15/06/2022 12:14
Juntada de Certidão
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15/06/2022 12:14
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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15/06/2022 12:14
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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15/06/2022 12:14
Proferido despacho de mero expediente
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13/06/2022 15:22
Conclusos para despacho
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13/06/2022 15:22
Juntada de Certidão
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20/07/2021 01:30
Decorrido prazo de ADEMIL LOPES GOUVEA em 19/07/2021 23:59.
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22/06/2021 11:30
Expedição de Comunicação via sistema.
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18/06/2021 09:53
Processo devolvido à Secretaria
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18/06/2021 09:53
Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
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18/06/2021 09:53
Proferido despacho de mero expediente
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16/06/2021 14:32
Conclusos para despacho
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14/12/2020 18:44
Juntada de petição intercorrente
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10/12/2020 16:36
Expedição de Comunicação via sistema.
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10/12/2020 12:01
Juntada de Certidão
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10/12/2020 12:01
Expedição de Comunicação via sistema.
-
10/12/2020 12:01
Proferido despacho de mero expediente
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04/12/2020 11:24
Conclusos para despacho
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04/12/2020 11:23
Juntada de Certidão
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31/10/2020 07:41
Decorrido prazo de ADEMIL LOPES GOUVEA em 29/10/2020 23:59:59.
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16/09/2020 15:52
Expedição de Outros documentos.
-
16/09/2020 15:52
Expedição de Outros documentos.
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16/09/2020 15:30
Juntada de Certidão de processo migrado
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16/09/2020 15:24
Juntada de volume
-
27/07/2020 13:31
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
09/06/2020 14:44
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
09/06/2020 14:15
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MOV EXTEMPORANEA DATA CORRETA 24/04/2020
-
16/04/2020 18:31
Conclusos para despacho
-
17/03/2020 15:02
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
16/03/2020 10:12
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PESQUISA BACENJUD
-
11/03/2020 15:11
DILIGENCIA CUMPRIDA - TANSFERENCIA BACENJUD
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19/02/2020 13:36
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
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19/02/2020 13:32
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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13/12/2019 17:14
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1/PA Nº 231, EM 11/12/2019.
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10/12/2019 16:54
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 178
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27/09/2019 14:41
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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26/09/2019 17:29
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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25/09/2019 10:54
Conclusos para despacho
-
15/07/2019 11:38
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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15/07/2019 11:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE BACENJUD
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03/07/2019 11:36
DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD
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26/06/2019 11:35
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
-
25/06/2019 17:33
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
24/06/2019 15:29
Conclusos para despacho
-
28/05/2019 13:50
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
27/05/2019 15:37
RECEBIDOS EM SECRETARIA - ATUALIZAÇÃO DE FASE PARA REGULARIZAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, DIANTE DA PARALISAÇÃO DO ORACLE DE 24/04 A 21/05.
-
27/05/2019 15:37
CARGA: RETIRADOS PGF - ATUALIZAÇÃO DE FASE PARA REGULARIZAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, DIANTE DA PARALISAÇÃO DO ORACLE DE 24/04 A 21/05.
-
18/03/2019 16:16
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
04/02/2019 14:34
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
-
04/02/2019 14:34
OFICIO REMETIDO CENTRAL
-
28/01/2019 11:15
OFICIO EXPEDIDO
-
12/11/2018 16:47
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
12/11/2018 16:39
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
09/11/2018 15:03
Conclusos para despacho
-
18/09/2018 16:38
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
11/09/2018 16:43
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
31/08/2018 07:52
CARGA: RETIRADOS PGF
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29/08/2018 08:42
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
-
27/08/2018 09:29
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
27/08/2018 09:27
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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21/06/2018 16:06
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
07/05/2018 15:01
MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
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17/04/2018 17:28
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
19/03/2018 15:53
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
19/03/2018 15:53
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE BACENJUD
-
13/03/2018 18:08
DILIGENCIA CUMPRIDA
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29/01/2018 14:58
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - TRANSFERENCIA
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10/11/2017 12:12
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
18/10/2017 12:23
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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29/09/2017 11:37
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
25/09/2017 08:58
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
19/09/2017 08:41
DILIGENCIA CUMPRIDA
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05/07/2017 16:55
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
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16/05/2017 09:07
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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11/05/2017 15:53
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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05/05/2017 09:46
CARGA: RETIRADOS PGF
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25/04/2017 11:47
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
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25/04/2017 11:46
CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
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10/02/2017 10:34
CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
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15/12/2016 18:06
CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
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12/12/2016 18:06
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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09/12/2016 13:05
Conclusos para despacho
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24/10/2016 18:34
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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24/10/2016 15:14
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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24/10/2016 15:14
INICIAL AUTUADA
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07/10/2016 16:01
DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/09/2016
Ultima Atualização
22/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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