06/12/2021 19:05

Arquivado Definitivamente
06/12/2021 19:05

Juntada de Certidão
01/09/2021 01:32

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 31/08/2021 23:59.
24/08/2021 01:40

Decorrido prazo de MARIA IZONE DE ANDRADE em 23/08/2021 23:59.
24/08/2021 01:40

Decorrido prazo de OLAVO BRASIL FILHO em 23/08/2021 23:59.
24/08/2021 01:40

Decorrido prazo de BRASIL & ANDRADE LTDA em 23/08/2021 23:59.
30/07/2021 01:32

Publicado Sentença Tipo B em 30/07/2021.
30/07/2021 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021
29/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0000096-79.2008.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO:BRASIL & ANDRADE LTDA e outros SENTENÇA A parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a consumação da prescrição intercorrente, todavia permaneceu silente.

Pois bem.

No dia 16/10/2018 o Superior Tribunal de Justiça publicou o acórdão do recurso especial repetitivo de controvérsia nº 1.340.553/RS, assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3.

Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) (grifei) No caso dos autos, houve tentativa de penhora dos bens do executado, restando infrutífera a diligência, sendo intimado o exequente de todo o conteúdo dos atos processuais.

Tal como decidido pelo STJ, o prazo ânuo de suspensão previsto no art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/1980, que deve ser contado automaticamente a partir da intimação da primeira diligência infrutífera.

O prazo da prescrição intercorrente quinquenal, por sua vez, na forma do art. 40, § 4º, por certo se consumou, por já terem sido ultrapassados os cinco anos legalmente estabelecidos, sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição alegada pela parte exequente, mesmo sendo-lhe conferida a oportunidade.

Especialmente, observa-se que o processo foi suspenso aos 10/03/2011 (fl. 75), nada sendo requerido posteriormente capaz de obstar a ocorrência da prescrição.

Desse modo, por não subsistir a pretensão executiva, reconheço de ofício a prescrição, sentenciando o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC.

Sem custas (artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96) e sem honorários advocatícios.

Determino o levantamento de eventuais constrições efetivadas nos autos.

Cabe à parte exequente, acaso não se conforme com essa sentença, interpor embargos de declaração indicando os marcos obstativos da consumação da hipótese legal de extinção do crédito exequendo, hipótese na qual poderá o ato judicial ser excepcionalmente revisto.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Interposto recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo legal, remetendo em seguida os autos ao TRF (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho.

Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação.

Intimem-se.

Publique-se.

BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica.

FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal
28/07/2021 13:37

Processo devolvido à Secretaria
28/07/2021 13:37

Juntada de Certidão
28/07/2021 13:37

Expedição de Comunicação via sistema.
28/07/2021 13:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/07/2021 13:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/07/2021 13:37

Declarada decadência ou prescrição
26/07/2021 18:30

Conclusos para julgamento
15/07/2021 00:30

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 14/07/2021 23:59.
08/06/2021 15:20

Expedição de Comunicação via sistema.
08/06/2021 15:20

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 00:26

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 28/04/2021 23:59.
28/04/2021 03:46

Decorrido prazo de OLAVO BRASIL FILHO em 19/04/2021 23:59.
28/04/2021 03:46

Decorrido prazo de BRASIL & ANDRADE LTDA em 19/04/2021 23:59.
28/04/2021 03:46

Decorrido prazo de MARIA IZONE DE ANDRADE em 19/04/2021 23:59.
07/03/2021 10:38

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/03/2021.
07/03/2021 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021
02/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 0000096-79.2008.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: BRASIL & ANDRADE LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA IZONE DE ANDRADE OLAVO BRASIL FILHO BRASIL & ANDRADE LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BOA VISTA, 1 de março de 2021. (assinado eletronicamente)
01/03/2021 12:41

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 12:41

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 12:41

Juntada de Certidão de processo migrado
25/02/2021 11:06

MIGRACAO PJe ORDENADA
21/01/2016 15:09

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL
24/11/2015 16:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
09/11/2015 10:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
26/10/2015 10:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
26/10/2015 10:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ARQUIVAMENTO LEI 13.043 - VALOR INFERIOR A R$20.000,00
17/08/2015 15:55

Conclusos para despacho
24/06/2015 10:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. N 8557
17/06/2015 15:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/06/2015 11:19

CARGA: RETIRADOS CEF
14/06/2011 15:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
30/05/2011 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/03/2011 12:14

CARGA: RETIRADOS CEF - TIAGO SOUZA - ESTAGIÁRIO
11/03/2011 11:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
10/03/2011 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/03/2011 15:26

Conclusos para despacho
14/01/2011 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT.Nº 19173 - EXQTE
11/01/2011 14:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/10/2010 11:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
19/10/2010 10:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
19/10/2010 10:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/10/2010 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO Nº 241315 - ITAÚ UNIBANCO
28/09/2010 09:47

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR DO OFICIO/SEXEC Nº 465
13/09/2010 15:19

OFICIO EXPEDIDO
13/09/2010 15:19

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
09/09/2010 10:28

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS
06/09/2010 08:41

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE
12/08/2010 17:20

PENHORA ORDENADA INSCRICAO - via Sistema BacenJud.
10/08/2010 16:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - {...} DEFERIDA PENHORA ON LINE.
10/06/2010 13:41

Conclusos para decisão- BACEN-JUD
20/04/2010 12:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - prot.4683
16/04/2010 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/02/2010 11:56

CARGA: RETIRADOS CEF
12/02/2010 11:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - E-DJF1 DO DIA 12/02/2010
10/02/2010 10:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
09/02/2010 11:41

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
09/02/2010 11:37

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
09/11/2009 14:34

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
27/10/2009 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/10/2009 17:50

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - INCLUSAO DE OLAVO B. FILHO E MARIA I DE ANDRADE
26/10/2009 12:41

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
26/10/2009 12:37

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
20/10/2009 16:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/10/2009 12:11

Conclusos para despacho
21/09/2009 11:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PROT.12843
16/09/2009 14:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Prot. nº 12641 - CEF.
15/09/2009 16:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/07/2009 10:42

CARGA: RETIRADOS CEF
21/07/2009 11:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 DIA 20/07/2009
15/07/2009 10:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
13/07/2009 14:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
03/06/2009 16:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/05/2009 17:07

Conclusos para despacho
24/04/2009 10:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT.5192
23/04/2009 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/04/2009 09:23

CARGA: RETIRADOS CEF
16/04/2009 16:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF - RESPOSTA BACENJUD
07/04/2009 17:32

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE - resposta bacenjud
07/04/2009 17:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
16/02/2009 11:51

Conclusos para decisão
19/12/2008 16:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROTOCOLO Nº 018123
18/12/2008 16:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/11/2008 12:50

CARGA: RETIRADOS CEF
11/11/2008 17:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
25/09/2008 14:01

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
16/09/2008 12:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - e-DJF1 de 15/09/2008
11/09/2008 14:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
11/09/2008 14:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
24/06/2008 10:58

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
24/06/2008 10:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - SUPERVISORA
19/06/2008 18:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROTOCOLO 8891
18/06/2008 13:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/06/2008 12:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
05/06/2008 11:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
05/06/2008 11:31

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
26/02/2008 09:40

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
25/02/2008 08:43

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
25/02/2008 08:22

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
31/01/2008 17:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/01/2008 16:53

Conclusos para despacho
15/01/2008 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/01/2008 14:26

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2008

Ultima Atualização
29/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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