02/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001558-08.2022.4.01.3507 AUTOR: LUCIENE MARQUES FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESPACHO Diante do retorno dos autos da Turma Recursal, não havendo nenhum pedido pendente de decisão deste juízo, determino o arquivamento dos autos após as baixas devidas.

Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
05/10/2022 14:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
05/10/2022 14:07

Juntada de Informação
04/10/2022 03:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/10/2022 23:59.
21/09/2022 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/09/2022 23:59.
14/09/2022 00:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/09/2022 23:59.
09/09/2022 11:12

Juntada de Certidão
09/09/2022 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2022 11:12

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 11:24

Juntada de recurso inominado
29/08/2022 00:20

Publicado Sentença Tipo A em 29/08/2022.
27/08/2022 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2022
26/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001558-08.2022.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIENE MARQUES FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO HENRIQUE DE MORAES DELLAZARI - GO59083, JOAO PAULO PIERONI - GO32874 e ALINE APARECIDA NEDER PIERONI - GO40495 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

A causa pode ser assim resumida: BENEFÍCIO PRETENDIDO: Auxílio-acidente TIPO: Restabelecimento + Concessão Data de Cessação do Auxílio-doença 21/06/2021 – Id 1287191279 QUESTÕES PRELIMINARES a) DA PRESCRIÇÃO 2.

A Lei 8.213/1991, art. 103, § único, disciplina que “prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil” 3.

Assim, os créditos vencidos em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, encontram-se prescritos, razão pela qual passo a análise dos créditos posteriores a 31/05/2017. 4.

Dessa forma, presentes os pressupostos e as condições da ação, passo a análise do mérito.

EXAME DO MÉRITO 5.

O demandante ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a: (a) conceder o benefício de auxílio-acidente; (b) pagar os valores correspondentes às parcelas retroativas do benefício. 6.

CAPACIDADE LABORAL: O laudo pericial (Id 1261940434) constatou o seguinte: DOENÇA: Sequela de fratura do membro inferior INCAPACIDADE: Parcial e Permanente REDUÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO 7.

Cabe registrar, preliminarmente, que o caso versado nos autos trata-se de acidente de qualquer natureza, para fins de afirmação de competência, não se tratando, portanto, de acidente de trabalho. 8.

A Lei 9.032/1995, alterando o art. 86 da Lei 8.213/1991, dispõe que o beneficio de auxílio-acidente, ora pleiteado pelo autor, será concedido, como natureza indenizatória, aquele que tenha sofrido acidente de qualquer natureza e que a época do acidente estava segurado pela previdência social, que tenha permanecido com lesões que resultem em redução da capacidade laboral para as atividades habitualmente exercidas. 9.

Ainda, o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/1991, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ (Tema repetitivo 862 STJ). 10.

Pois bem.

A perícia médica judicial atestou que a parte autora está apta a manter suas atividades habituais (Id 1261940434, item L e P). 11.

Sendo assim, afigura-se inviável a concessão do benefício pretendido, haja vista que não foi constatada redução para o exercício das atividades laborais habituais.

DISPOSITIVO 12.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito (NCPC, art. 487, I). 13.

Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 14.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 15.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 16. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 17. b) intimar as partes; 18. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 19. d) se for interposto recurso, deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 20. e) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal.

Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
25/08/2022 15:03

Processo devolvido à Secretaria
25/08/2022 15:03

Juntada de Certidão
25/08/2022 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2022 15:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/08/2022 15:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/08/2022 15:03

Julgado improcedente o pedido
24/08/2022 15:17

Conclusos para julgamento
24/08/2022 09:35

Juntada de petição intercorrente
10/08/2022 09:20

Juntada de manifestação
09/08/2022 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2022 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2022 14:45

Juntada de laudo pericial
13/07/2022 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/07/2022 23:59.
07/07/2022 16:04

Decorrido prazo de LUCIENE MARQUES FERREIRA em 05/07/2022 23:59.
07/07/2022 16:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/07/2022 23:59.
28/06/2022 23:52

Publicado Despacho em 28/06/2022.
28/06/2022 23:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
27/06/2022 17:07

Juntada de manifestação
27/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1001558-08.2022.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIENE MARQUES FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO HENRIQUE DE MORAES DELLAZARI - GO59083, ALINE APARECIDA NEDER PIERONI - GO40495 e JOAO PAULO PIERONI - GO32874 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O sistema de controle processual informatizado detectou a possibilidade de prevenção com outra demanda, autuada sob o n. 1001553-83.2022.4.01.3507.

Todavia, a presente ação refere-se a objeto diverso.

No processo de n. 1001553-83.2022.4.01.3507, que se refere a mesma parte autora destes autos, fora designada perícia médica para o dia 22/07/2022.

Assim, aguarde-se a realização do exame pericial médico a ser realizado no processo supracitado, o qual deverá ser aproveitado na presente demanda.

Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, eventual proposta de acordo ou contestação.

Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa.

Concomitantemente, intime-se a parte autora para tomar ciência acerca do laudo apresentado e possível proposta de acordo, prazo de 05 (cinco) dias.

Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos.

Após, conclusos.

Intimem-se.

Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
24/06/2022 11:24

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2022 11:24

Juntada de Certidão
24/06/2022 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2022 11:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2022 11:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2022 11:24

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 13:57

Conclusos para despacho
06/06/2022 14:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
06/06/2022 14:33

Juntada de Informação de Prevenção
31/05/2022 14:32

Recebido pelo Distribuidor
31/05/2022 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2022

Ultima Atualização
01/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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