09/10/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo 0003197-37.2016.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: SEAFORT NAUTICA LTDA - ME, FERNANDO SANTOS DE OLIVEIRA Classificação: Tipo A (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de SEAFORT NAUTICA LTDA - ME e outros, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial.

A parte exequente requereu a extinção da execução diante da prescrição intercorrente (id 1155078284).

FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente é modalidade de extinção do crédito fundada na ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis ao longo do prazo de suspensão e de arquivamento provisório.

A própria exequente reconheceu a prescrição, conforme petição referida acima.

Por fim, não são devidos honorários de sucumbência, pois não seria legítimo que a extinção do feito (e até mesmo do próprio crédito) pelo simples transcurso do tempo gere para o devedor, já beneficiado pela extinção do crédito, seja favorecido pelo desfecho anormal do processo, mormente porque foi ele quem deu causa à propositura da ação.

Este é o entendimento do Col.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “segundo o qual o reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente em razão da não localização de bens do executado, não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação” (AgInt no REsp 1938667/PR, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 23/06/2021); ressalte-se: “à luz do princípio da causalidade, o pronunciamento da prescrição intercorrente, por ausência de localização de bens da parte devedora, não autoriza a fixação de verba honorária de sucumbência em seu favor” (AgInt no REsp 1892095/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021), e também “Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente” (AgInt nos EDcl no REsp 1813803/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução, com fundamento no art. 487, II, c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos.

Custas ex lege.

Incabíveis honorários advocatícios de sucumbência, consoante o disposto no § 5º do art. 921 do CPC.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Palmas/TO, Juiz Federal (assinado eletronicamente)
18/10/2022 12:54

Arquivado Provisoramente
18/10/2022 12:54

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
09/08/2022 04:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/08/2022 23:59.
03/08/2022 00:10

Decorrido prazo de MAYCO DUARTE DA SILVA em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 00:10

Decorrido prazo de IARA MACEDO GUEDES em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 00:10

Decorrido prazo de CLARA CONSTRUTORA LTDA - ME em 02/08/2022 23:59.
21/06/2022 05:19

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/06/2022.
21/06/2022 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
20/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 0007669-81.2016.4.01.4300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CLARA CONSTRUTORA LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MAYCO DUARTE DA SILVA IARA MACEDO GUEDES CLARA CONSTRUTORA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

PALMAS, 17 de junho de 2022. (assinado eletronicamente)
18/06/2022 12:26

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
17/06/2022 11:26

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2022 11:26

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 11:25

Juntada de Certidão de processo migrado
11/05/2022 13:46

MIGRACAO PJe ORDENADA
11/05/2022 13:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/05/2018 17:12

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
21/05/2018 17:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/05/2018 11:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/05/2018 10:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
23/04/2018 13:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
22/04/2018 18:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
20/04/2018 11:04

Conclusos para decisão
05/04/2018 15:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE
04/04/2018 11:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/03/2018 08:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
16/03/2018 12:43

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
16/03/2018 12:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/03/2018 20:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/03/2018 18:02

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
09/10/2017 11:10

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
11/07/2017 15:56

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE
25/04/2017 15:33

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
24/04/2017 16:51

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
24/04/2017 12:11

DILIGENCIA CUMPRIDA - INCLUI OS NOMES DE: IARA MACEDO GUEDES E MAYCO DUARTE DA SILVA NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DE FLS. 20/22.
10/04/2017 11:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/01/2017 10:07

Conclusos para decisão
13/01/2017 10:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Nº 32127 DE 19/12/2016 - DA FAZENDA NACIONAL
10/01/2017 13:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/12/2016 16:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 09/12/2016
02/12/2016 16:35

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
08/11/2016 17:31

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
26/10/2016 17:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/10/2016 15:38

Conclusos para despacho
20/10/2016 15:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/10/2016 15:11

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
14/10/2016 15:11

INICIAL AUTUADA
14/10/2016 14:17

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2016

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

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