02/08/2023 14:13

Arquivado Definitivamente
26/04/2023 18:45

Recebidos os autos
26/04/2023 18:45

Juntada de intimação de pauta
30/01/2023 08:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
26/01/2023 18:01

Juntada de Informação
08/10/2022 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/10/2022 23:59.
13/09/2022 13:01

Juntada de Certidão
13/09/2022 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2022 13:01

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 08:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2022 23:59.
21/06/2022 16:03

Juntada de recurso inominado
15/06/2022 02:50

Publicado Sentença Tipo A em 15/06/2022.
15/06/2022 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
14/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002943-74.2020.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA MARIA SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELMA FARIA CORREA - GO20445 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício de incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data de entrada do requerimento administrativo (NB: 631.462.570-3; DER: 19/02/2020 – id 257174385).

O benefício de auxílio-doença é disciplinado pelo que couber o art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Já o benefício de aposentadoria por invalidez é disciplinado pelo art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, que exigem sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir, com isenção, imparcialidade e equidistância das partes, a real condição do segurado para o trabalho, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas, uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

Em razão disso, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

Neste contexto, a prova técnica produzida em juízo, laudo pericial (id 710344451), chegou à conclusão de que a parte autora é portadora de “espondilose, radiculopatia.

CID: M47.9; M54.1” (quesito “1” do laudo pericial).

O expert aponta que a data estimada do início das doenças em análise é o ano de 2015 (quesito “2”).

Ademais, o perito afirma que a parte autora não se encontra incapaz para o trabalho em geral ou para a atividade habitual (quesito “3”), bem como não possui limitações: “apresenta espondilose em coluna cervical e eletroneuromiografia com achados de radiculopatia sem repercussão da motricidade dos membros inferiores.

Não há configuração de incapacidade” (quesito “4”).

Diante da ausência de incapacidade, os quesitos “5”, “6” e “9” foram assinalados como “PREJUDICADO”.

Ainda, o expert afirma que não existiu incapacidade laboral em momento anterior à realização da perícia (quesito “7”), bem como não houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença: “início da doença no ano de 2015 sem repercussão para configuração de incapacidade” (quesito “8”).

Por fim, o perito conclui: “pericianda com diagnóstico de espondilose e radiculopatia com início da doença no ano de 2015.

Não houve comprovação de evolução para incapacidade na avaliação de exame físico e exames complementares.

Não há incapacidade” (quesito “14”).

Nesse cenário, é possível concluir que a parte autora não apresenta limitação da capacidade laborativa a ensejar a concessão dos benefícios pleiteados, tendo em vista a não comprovação da incapacidade.

Rejeito a impugnação (id 719596966), pois o perito afirma que não existe incapacidade para o exercício da atividade declarada.

Enfim, a parte autora está “apta” para o trabalho, razão pela qual a pretensão não merece acolhida.

Por fim, rejeito a impugnação ao laudo pericial, pois a perícia foi realizada por especialista (ortopedista) da doença da autora e não encontrou incapacidade.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro o pedido de gratuidade da Justiça.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 13 de junho de 2022. .

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
13/06/2022 18:02

Processo devolvido à Secretaria
13/06/2022 18:02

Juntada de Certidão
13/06/2022 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2022 18:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/06/2022 18:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/06/2022 18:02

Julgado improcedente o pedido
13/05/2022 10:09

Conclusos para julgamento
29/11/2021 10:44

Juntada de petição intercorrente
12/11/2021 11:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/11/2021 11:45

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 11:34

Juntada de Certidão
11/11/2021 14:59

Perícia designada
06/09/2021 10:53

Juntada de manifestação
30/08/2021 19:46

Juntada de laudo pericial
24/08/2021 02:01

Decorrido prazo de ANA MARIA SOARES em 23/08/2021 23:59.
05/08/2021 13:44

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 17:02

Processo devolvido à Secretaria
04/08/2021 17:02

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 14:20

Conclusos para despacho
28/04/2021 05:46

Decorrido prazo de ANA MARIA SOARES em 27/04/2021 23:59.
30/03/2021 10:52

Juntada de manifestação
24/03/2021 12:06

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 12:06

Juntada de ato ordinatório
19/12/2020 11:57

Juntada de laudo pericial
19/12/2020 11:56

Juntada de laudo pericial
18/12/2020 07:39

Decorrido prazo de ANA MARIA SOARES em 17/12/2020 23:59.
25/11/2020 15:49

Expedição de Outros documentos.
25/11/2020 10:36

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2020 19:22

Conclusos para despacho
26/08/2020 10:22

Juntada de manifestação
13/08/2020 13:26

Juntada de laudo pericial
30/07/2020 17:05

Expedição de Outros documentos.
29/07/2020 11:42

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2020 19:59

Conclusos para despacho
17/06/2020 09:43

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
17/06/2020 09:43

Juntada de Informação de Prevenção.
16/06/2020 16:44

Recebido pelo Distribuidor
16/06/2020 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2020

Ultima Atualização
02/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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