09/10/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo 0002428-92.2017.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: EDMAR FERNANDES DE JESUS, E.

F.

DE JESUS - ME Classificação: Tipo A (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EDMAR FERNANDES DE JESUS e outros, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial.

A parte exequente requereu a extinção da execução diante da prescrição intercorrente (id 1837201657).

FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente é modalidade de extinção do crédito fundada na ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis ao longo do prazo de suspensão e de arquivamento provisório.

A própria exequente reconheceu a prescrição, conforme petição referida acima.

Por fim, não são devidos honorários de sucumbência, pois não seria legítimo que a extinção do feito (e até mesmo do próprio crédito) pelo simples transcurso do tempo gere para o devedor, já beneficiado pela extinção do crédito, seja favorecido pelo desfecho anormal do processo, mormente porque foi ele quem deu causa à propositura da ação.

Este é o entendimento do Col.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “segundo o qual o reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente em razão da não localização de bens do executado, não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação” (AgInt no REsp 1938667/PR, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 23/06/2021); ressalte-se: “à luz do princípio da causalidade, o pronunciamento da prescrição intercorrente, por ausência de localização de bens da parte devedora, não autoriza a fixação de verba honorária de sucumbência em seu favor” (AgInt no REsp 1892095/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021), e também “Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente” (AgInt nos EDcl no REsp 1813803/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução, com fundamento no art. 487, II, c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos.

Custas ex lege.

Incabíveis honorários advocatícios de sucumbência, consoante o disposto no § 5º do art. 921 do CPC.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Palmas/TO, Juiz Federal (assinado eletronicamente)
06/08/2022 01:26

Decorrido prazo de E. F. DE JESUS - ME em 05/08/2022 23:59.
06/08/2022 01:26

Decorrido prazo de EDMAR FERNANDES DE JESUS em 05/08/2022 23:59.
26/06/2022 14:53

Juntada de manifestação
24/06/2022 04:22

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/06/2022.
24/06/2022 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
23/06/2022 19:53

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
23/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 0002428-92.2017.4.01.4300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:EDMAR FERNANDES DE JESUS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): E.

F.

DE JESUS - ME EDMAR FERNANDES DE JESUS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

PALMAS, 22 de junho de 2022. (assinado eletronicamente)
22/06/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 11:30

Juntada de Certidão de processo migrado
11/05/2022 13:46

MIGRACAO PJe ORDENADA
11/05/2022 13:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/07/2018 15:18

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - Até 02/07/2019
21/06/2018 17:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
05/06/2018 15:16

Conclusos para decisão
24/05/2018 10:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE
21/05/2018 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/05/2018 09:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
02/05/2018 14:08

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
02/05/2018 14:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
02/05/2018 12:45

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - PENHORA/INFRUTÍFERA
26/04/2018 17:57

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
23/03/2018 15:45

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
22/03/2018 14:23

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
29/01/2018 19:03

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
16/11/2017 17:41

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
16/11/2017 17:40

DILIGENCIA CUMPRIDA - Inclusão de corresp
16/11/2017 17:40

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
13/11/2017 17:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/11/2017 17:13

Conclusos para decisão
14/08/2017 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE
14/08/2017 10:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/07/2017 09:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/07/2017 17:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTAS À EXEQUENTE
10/07/2017 17:34

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
02/05/2017 17:52

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
02/05/2017 17:52

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
26/04/2017 17:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/04/2017 14:41

Conclusos para despacho
25/04/2017 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/04/2017 10:44

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
24/04/2017 10:44

INICIAL AUTUADA
20/04/2017 12:35

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2017

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001334-36.2019.4.01.3811

Enderson Hipolito Dias

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Isabelita Maria Hipolito Dias

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/06/2023 15:44

Exibir Processo

Processo nº 1000879-14.2022.4.01.3505

Valec Engenharia Construcoes e Ferrovias...

Maria Rodrigues Marega

Advogado: Mariah Marques Marega

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/03/2022 13:45

Exibir Processo

Processo nº 1003126-33.2020.4.01.3603

Maria do Carmo dos Reis

Marcos Santos da Rosa

Advogado: Elpidio Moretti Estevam

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/08/2020 16:32

Exibir Processo

Processo nº 1000096-92.2017.4.01.3603

Companhia Energetica Sinop S/A

Maria Lucia Sabetzki Heller

Advogado: Hudson Cesar Melo Faria

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/05/2017 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0010783-46.2015.4.01.3400

Uniao Federal

Francisco Alves dos Santos

Advogado: Pedro Alves Moreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/03/2015 00:00

Exibir Processo