27/10/2022 15:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
20/10/2022 08:34

Juntada de Informação
19/10/2022 15:15

Juntada de contrarrazões
20/09/2022 15:44

Processo devolvido à Secretaria
20/09/2022 15:44

Juntada de Certidão
20/09/2022 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2022 15:44

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 10:32

Conclusos para despacho
16/07/2022 02:02

Decorrido prazo de MIGUEL BORGES DE OLIVEIRA JUNIOR em 15/07/2022 23:59.
09/07/2022 01:08

Decorrido prazo de MIGUEL BORGES DE OLIVEIRA JUNIOR em 08/07/2022 23:59.
30/06/2022 11:35

Juntada de apelação
26/06/2022 11:38

Juntada de apelação
17/06/2022 01:09

Publicado Intimação em 17/06/2022.
16/06/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
15/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 1ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : FRANCISCO HÉLIO CAMELO FERREIRA : Dir.

Secret. : ELISA CRISTINA DE MOURA MARQUES AGUIAR AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1001427-82.2017.4.01.4000 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe LITISCONSORTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REU: MIGUEL BORGES DE OLIVEIRA JUNIOR Advogado do(a) REU: GIANLUCA SANTOS DA CUNHA - PI12370 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Com tais considerações, impõe-se JULGAR IMPROCEDENTE a presente ação, tendo em vista a inexistência de conduta que configure ato de improbidade (Lei n. 8.429/92, art. 17, § 8º), e DECLARAR extinto o processo com resolução do mérito (Novo CPC, art. 487, I).

Não cabe a condenação do autor (MPF) em honorários advocatícios.

A ação de improbidade tem previsão constitucional e assemelha-se à ação popular e à ação civil pública destinadas a tutelar o patrimônio público, do que decorre o entendimento de que, com relação aos honorários advocatícios e custas processuais, aplica-se o disposto no art. 18 da Lei 7.347/85.

Nessas ações, portanto, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.

Tal entendimento está em consonância com as disposições do art. 23-B e § 2º da Lei 14.230/21 (que alterou a Lei n. 8.429/92).

Portanto, sem custas processuais, nem honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Francisco Hélio Camelo Ferreira Juiz Federal
14/06/2022 18:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/06/2022 18:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/06/2022 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2022 18:26

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2022 18:26

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 16:42

Processo devolvido à Secretaria
14/06/2022 16:42

Julgado improcedente o pedido
25/04/2022 13:35

Conclusos para julgamento
04/04/2022 11:28

Juntada de petição intercorrente
25/03/2022 16:38

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 14:22

Juntada de parecer
22/03/2022 19:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2022 19:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2022 17:24

Processo devolvido à Secretaria
22/03/2022 17:24

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/03/2022 17:23

Conclusos para julgamento
26/02/2022 01:50

Decorrido prazo de MIGUEL BORGES DE OLIVEIRA JUNIOR em 25/02/2022 23:59.
25/02/2022 17:56

Juntada de alegações/razões finais
25/01/2022 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/01/2022 15:00

Juntada de petição intercorrente
17/01/2022 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2022 13:25

Juntada de alegações/razões finais
12/01/2022 15:20

Processo devolvido à Secretaria
12/01/2022 15:20

Juntada de Certidão
12/01/2022 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/01/2022 15:20

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 13:58

Conclusos para despacho
26/10/2021 13:57

Juntada de Certidão
30/09/2021 08:34

Juntada de Certidão
27/09/2021 11:31

Juntada de Certidão
22/09/2021 10:10

Juntada de outras peças
21/09/2021 15:39

Juntada de Certidão
11/06/2021 11:54

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
11/06/2021 10:07

Juntada de Certidão
20/05/2021 15:15

Juntada de Certidão
10/04/2021 07:51

Decorrido prazo de OTTON NELSON MENDES SANTOS em 08/04/2021 23:59.
10/04/2021 02:53

Decorrido prazo de OTTON NELSON MENDES SANTOS em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021 23:00

Decorrido prazo de OTTON NELSON MENDES SANTOS em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021 17:38

Decorrido prazo de OTTON NELSON MENDES SANTOS em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021 08:48

Decorrido prazo de OTTON NELSON MENDES SANTOS em 08/04/2021 23:59.
10/03/2021 10:29

Juntada de Certidão
09/03/2021 16:10

Juntada de petição intercorrente
05/03/2021 15:07

Juntada de petição intercorrente
04/03/2021 15:05

Expedição de Carta precatória.
04/03/2021 15:05

Expedição de Carta precatória.
04/03/2021 13:28

Expedição de Comunicação via sistema.
04/03/2021 13:28

Expedição de Comunicação via sistema.
04/03/2021 13:28

Expedição de Comunicação via sistema.
15/07/2020 14:39

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2020 08:17

Conclusos para despacho
13/07/2020 20:00

Juntada de petição intercorrente
12/06/2020 13:40

Expedição de Comunicação via sistema.
10/06/2020 10:41

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2020 11:03

Conclusos para despacho
11/05/2020 18:28

Juntada de petição intercorrente
06/04/2020 05:33

Juntada de Petição intercorrente
20/03/2020 13:42

Juntada de Petição intercorrente
13/03/2020 15:22

Expedição de Outros documentos.
13/03/2020 15:22

Expedição de Outros documentos.
13/03/2020 15:22

Expedição de Outros documentos.
11/03/2020 16:25

Expedição de Comunicação via sistema.
11/03/2020 16:25

Expedição de Comunicação via sistema.
11/03/2020 10:44

Outras Decisões
06/03/2020 13:51

Conclusos para decisão
21/10/2019 14:41

Juntada de petição intercorrente
08/10/2019 13:50

Juntada de Petição (outras)
04/10/2019 01:07

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/10/2019 23:59:59.
04/10/2019 01:07

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 03/10/2019 23:59:59.
02/09/2019 16:03

Expedição de Comunicação via sistema.
02/09/2019 16:03

Expedição de Comunicação via sistema.
02/09/2019 15:58

Juntada de Certidão
21/05/2019 17:14

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2019 11:49

Conclusos para despacho
11/03/2019 16:17

Juntada de contestação
18/02/2019 16:01

Juntada de Petição intercorrente
14/02/2019 17:53

Expedição de Comunicação via sistema.
14/02/2019 17:40

Juntada de Certidão
21/11/2018 10:32

Juntada de Certidão
24/10/2018 09:31

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 22/10/2018 23:59:59.
19/09/2018 14:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2018 08:48

Juntada de manifestação
17/09/2018 08:43

Expedição de Comunicação via sistema.
10/07/2018 12:30

Outras Decisões
29/06/2018 17:22

Conclusos para decisão
05/05/2018 00:15

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 04/05/2018 23:59:59.
06/02/2018 11:51

Juntada de manifestação
24/01/2018 18:42

Expedição de Comunicação via sistema.
24/01/2018 18:42

Expedição de Comunicação via sistema.
17/01/2018 12:08

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2018 17:04

Conclusos para despacho
20/12/2017 00:48

Decorrido prazo de MIGUEL BORGES DE OLIVEIRA JUNIOR em 19/12/2017 23:59:59.
19/12/2017 14:27

Juntada de defesa prévia
28/11/2017 01:42

Decorrido prazo de MIGUEL BORGES DE OLIVEIRA JUNIOR em 27/11/2017 23:59:59.
27/11/2017 18:19

Juntada de Certidão
08/11/2017 18:01

Juntada de manifestação
08/11/2017 18:01

Juntada de manifestação
07/11/2017 15:50

Juntada de Certidão
31/10/2017 16:08

Expedição de Intimação.
31/10/2017 14:25

Juntada de Certidão
26/10/2017 00:32

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 25/10/2017 23:59:59.
27/09/2017 08:04

Expedição de Carta precatória.
21/09/2017 14:04

Expedição de Comunicação via sistema.
13/09/2017 13:59

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2017 12:19

Conclusos para despacho
09/08/2017 13:18

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Criminal da SJPI
09/08/2017 13:18

Juntada de Informação de Prevenção.
09/08/2017 10:02

Recebido pelo Distribuidor
09/08/2017 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2017

Ultima Atualização
20/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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