09/08/2022 14:04

Arquivado Definitivamente
09/08/2022 14:04

Juntada de Certidão
09/08/2022 03:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/08/2022 23:59.
12/07/2022 02:33

Decorrido prazo de ANDRESSA PINHEIRO ARAUJO RODRIGUES em 11/07/2022 23:59.
20/06/2022 10:14

Juntada de petição intercorrente
20/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1002070-52.2022.4.01.4004 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PJe Autos com (X) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: LUCILIO ARAUJO MENDES Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDRESSA PINHEIRO ARAUJO RODRIGUES - PA20322 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO JOAO DO PIAUI - PI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo C Resolução CJF nº 535/06 Cuida a espécie de mandado de segurança impetrado por LUCÍLIO ARAUJO MENDES com pedido de liminar para fins de análise do seu requerimento administrativo de BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - nº 612513448, pelo INSS.

A parte autora anexou manifestação de id 992009163, alegando que houve análise do beneficio e a conclusão se deu em 16/03/2022.

Observo que sob o ID 1118607246 consta pedido de desistência da ação formulado pelo impetrante.

Conforme orientação jurisprudencial, a desistência no mandado de segurança pode ser homologada sem aquiescência da parte contrária: “EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA.

PROCESSO CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA DEDUZIDO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA.

ADMISSIBILIDADE. “É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários” (MS 26.890-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), “a qualquer momento antes do término do julgamento” (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), “mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, (…) não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC” (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009).

Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante).

Recurso extraordinário provido.” (RE 669.367/RJ, Relatora p/ acórdão Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe-213 30.10.2014) Ante o exposto, não vislumbrando qualquer óbice legal, homologo o pedido de desistência, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, e extingo o processo sem resolução do mérito.

Defiro os benefícios da Justiça gratuita.

Sem honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se, no momento adequado.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal
17/06/2022 12:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2022 12:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2022 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2022 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2022 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/06/2022 17:35

Processo devolvido à Secretaria
15/06/2022 17:35

Extinto o processo por desistência
14/06/2022 13:43

Conclusos para julgamento
14/06/2022 02:22

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO JOAO DO PIAUI - PI em 13/06/2022 23:59.
03/06/2022 09:31

Juntada de processo administrativo
01/06/2022 14:26

Juntada de petição intercorrente
23/05/2022 07:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2022 07:17

Juntada de Certidão de devolução de mandado
18/05/2022 06:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/05/2022 11:19

Expedição de Mandado.
17/05/2022 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2022 17:58

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2022 17:58

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 17:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/05/2022 11:32

Conclusos para despacho
13/05/2022 17:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
13/05/2022 17:52

Juntada de Informação de Prevenção
12/05/2022 17:20

Recebido pelo Distribuidor
12/05/2022 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2022

Ultima Atualização
09/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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