TRF1 - 1001732-09.2021.4.01.4103

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001732-09.2021.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANA JULIA CORREA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JIMMY PIERRY GARATE - RO8389 POLO PASSIVO:REITOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS BIOMÉDICAS DE CACOAL - FACIMED REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO - RO3831 e ANA PAULA DE LIMA FANK - RO6025 SENTENÇA (Vistos em Inspeção) I.

RELATÓRIO Ana Júlia Correa, menor representada por seu genitor, impetrou o presente Mandado de Segurança contra ato praticado pelo Reitor da Faculdade de Ciências Biomédicas de Cacoal - FACIMED, pretendendo a concessão de liminar para determinar que o impetrado promova a sua matrícula no curso de medicina, independente da apresentação do certificado de conclusão do ensino médio.

Informa, em síntese, que: a) obteve aprovação e classificação para o vestibular de medicina da Facimed, mas encontra-se impedida de matricular-se no curso por cláusulas abusivas e ilegais que exigem a apresentação do Certificado de Conclusão e Histórico escolar do Ensino Médio; b)tais documentos não podem ser apresentados agora pois ainda cursa e cursará até o final de 2021 o ensino médio.

Requer, assim, a determinação de sua matrícula independente da apresentação de conclusão do ensino médio a fim de que possa realizar concomitantemente o final do Ensino Médio, bem como o curso de Medicina até o final de 2021.

Juntou Procuração e documentos.

Recolheu custas.

Decisão ID 643775959 indeferiu o pedido liminar.

Informações prestadas sob ID 662474467 .

O MPF manifestou não ter interesse em intervir no feito (ID 755023464 ). É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Por ocasião da cognição do pedido liminar, a matéria de direito foi exaustivamente analisada, não sendo acrescentado qualquer dado novo com o avanço da marcha processual, tornando desnecessário o revolvimento do que já decidido.

A decisão que indeferiu a liminar, no que importa aqui, está vazada nos seguintes termos: A parte impetrante busca provimento jurisdicional de urgência apto a autorizá-la a promover a matrícula no curso de medicina, a fim de que seja assegurada sua vaga, possibilitando realizar concomitante o final do ensino médio, bem como o curso de medicina.

De acordo com o Edital ora apresentado pela parte requerente, exige-se que o aluno comprove, na data da matrícula, a conclusão em ensino médio.

Tal exigência está em consonância ao disposto no art. 44, II, da Lei 9.394/96, que aduz que os cursos de graduação em nível superior são abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo.

Nessa esteira, não há que se falar em ilegalidade das previsões contidas no Edital.

Nesse sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, vejamos: ADMINISTRATIVO.

ENSINO SUPERIOR.

APROVAÇÃO EM VESTIBULAR.

MATRÍCULA.

CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E HISTÓRICO ESCOLAR.

APRESENTAÇÃO ANTES DO INÍCIO DAS AULAS NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR.

POSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nos termos do disposto no art. 44, II, da Lei 9.394/96, os cursos de graduação em nível superior são abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo, de modo que legítima a conduta da instituição de ensino superior em recusar a matrícula do aluno que não tenha concluído o ensino médio. 2.A jurisprudência dominante neste Tribunal é firme no sentido de indeferir a matrícula em instituição de ensino superior pela falta de apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, conforme exigido por lei. 3.

Em casos excepcionais, todavia, admite-se exceção àquela regra, permitindo a matrícula do candidato aprovado em regular processo seletivo para ingresso no ensino superior, que ainda não concluiu o ensino médio, desde que a conclusão se dê antes da data prevista para o início do semestre letivo na Instituição de Ensino Superior. 4.

O caso reveste-se de uma peculiaridade que é o fato de a impetrante ter concluído seus estudos de ensino médio no ano de 2011, conforme atestado juntado aos autos, contudo, na data da matrícula não portava o certificado e o histórico escolar. 5.

Observa-se que a data da conclusão do ensino médio é muito anterior ao início das aulas da instituição de ensino superior e a impetrante apresentou Atestado de Conclusão de Ensino Médio emitido pelo Colégio Nossa Senhora das Mercês, no dia 15 de abril de 2014, ou seja, na data prevista para a realização da matrícula.

Nota-se que no referido documento, constou, inclusive, que a segunda via do Histórico Escolar seria entregue no prazo de 15 dias. 6.

Assim postos os fatos, deve ser preservada a situação fática que garantiu a matrícula da impetrante em 15/10/2014, no curso de Curso de Engenharia de Controle e Automoção de Processos da Universidade Federal da Bahia. 7.

Apelação da UFBA e remessa oficial a que se nega provimento.(grifo nosso) (APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0031878-78.2014.4.01.3300/BA RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA - UFBA Recorrido: Maria Paula Borges de Carvalho – Desembargador Federal Hilton Queiroz.

Data da Publicação: 17/04/2018) Assim, não vislumbra-se ilegalidade ou abuso de poder na exigência de comprovação da conclusão de ensino médio no ato da matrícula.

Não obstante, excepcionalmente, a jurisprudência permite a matrícula do candidato que ainda não concluiu o ensino médio, mas foi aprovado em regular processo seletivo para ingresso no ensino superior, desde que haja previsão de conclusão antes da data prevista para o início do semestre letivo na Instituição de Ensino Superior.

Em que pesem essas ponderações, conforme previsto em lei, bem como entendimento jurisprudencial, não se vislumbra a possibilidade da parte impetrante comprovar a conclusão do ensino médio até a data prevista para o início do semestre letivo, eis que apenas completará 18 anos em abril de 2022, o que impossibilita a realização de exames supletivos para conclusão do nível médio, já que somente é disponibilizado para aqueles que já possuem 18 anos, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases de Educação Brasileira (LDB), em seu artigo 38, in verbis: Art. 38.

Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular. § 1º Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão: I- no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos; II- no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos. (grifo nosso) Não há direito líquido e certo a ser tutelado no presente caso, eis que não há tempo hábil para comprovação da conclusão do ensino médio, conforme exigido no Edital.

Vejamos julgado do Tribunal Regional Federal da 1 ª Região quanto à idade mínima para realização de exames supletivos: PJe - ENSINO SUPERIOR.

ENEM 2016.

SISTEMA DE SELEÇÃO UNIFICADA - SISU.

ALUNO MENOR DE 18 ANOS NA DATA DE REALIZAÇÃO DO ENEM.

CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO POR MEIO DE APROVAÇÃO EM EXAMES SUPLETIVOS.

EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA).

VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.

LEI N. 9.394/96.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Trata-se de mandado de segurança por meio do qual a parte impetrante objetiva divulgação de sua nota do ENEM 2016 para inscrição no Sistema de Seleção Unificada - SISU garantindo-lhe direito a posicionamento no sistema em conformidade com a sua nota e que seja declarada a nulidade do item 1.10 do edital do ENEM 2016, eis que fere o direito constitucional a educação, nos termos dos artigos 205 e 208 da Constituição da República (Id. 24831163). 2.

O Edital do ENEM/2016 no item 1.10 estabelece que, por força do disposto no artigo 38, inciso II, e no artigo 44, inciso II, ambos da Lei nº 9394/96, de 20 de dezembro de 1996, o PARTICIPANTE menor de 18 anos no primeiro dia de realização do Exame e que concluirá o Ensino Médio após o ano letivo de 2016 não poderá utilizar os seus resultados individuais no Enem para os fins descritos nos itens 1.9.1 e 1.9.2, estando ciente de que seus resultados destinam-se exclusivamente, para fins de autoavaliação de conhecimentos. 3.

O impetrante participou do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM de 2016 na condição de treineiro, haja vista que não teria 18 anos completos até a data de realização das provas, tampouco concluiria o ensino médio até o final daquele ano. 4.

O impetrante não cumpriu o exigido no item 1.10 do Edital do ENEM/2016, considerando que a conclusão do Ensino Médio por meio de supletivo ocorreu em 16/01/2017, após o ano letivo de 2016. 5.

A Lei n. 9.394/1996 estabelece que a inscrição em exame supletivo é permitida para maiores de 18 anos que não tiveram acesso ao ensino na idade própria ou, mesmo o tendo, não lograram concluir os estudos. 6.

Conforme entendimento deste Tribunal, é inadmissível a subversão da teleologia do exame supletivo, o qual foi concebido com o escopo de contemplar aqueles que não tiveram acesso ao ensino na idade própria ou, mesmo o tendo, não lograram concluir os estudos, não sendo por outra razão que o legislador estabeleceu 18 (dezoito) anos como idade mínima para ingresso no curso supletivo relativo ao ensino médio (TRF1, AMS 0041260-91.2011.4.01.3400/DF, Rel.

Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, 5T, e-DJF1 11/06/2013). 7.

Não há se falar em nulidade do item 1.10 do Edital do ENEM/2016.

A exigência de pressupostos como maioridade e/ou conclusão do ensino médio para que o candidato do ENEM participe também do SISU são embasados no disposto no art. 38, inciso II e no art. 44, inciso II, ambos da Lei n. 9394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). 8.

Além disso, não seria possível ao impetrante obter o certificado de conclusão do ensino médio com base em aprovação no ENEM, por não contar o estudante com 18 anos na data da realização da primeira prova do exame, nos termos da Portaria n. 179/2014 do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP. 9.

Apelação não provida. (AMS 1001265-44.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 10/02/2020 PAG.) Diante da legislação apresentada, bem como entendimento jurisprudencial, anota-se que não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte impetrante.

Além disso, complementa-se que não há tempo hábil para que se comprove a conclusão do ensino médio até a data de início do semestre letivo, eis que não tem idade para realização de exame supletivo.

III.

DISPOSITIVO Do exposto, denego a segurança, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Custas pela impetrante.

Sem honorários advocatícios (Art. 25 da Lei nº 12.016/09, Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ).

Em caso de interposição de recurso, oportunize-se o contraditório.

Devidamente processado, remetam-se os autos ao Eg.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Sentença não sujeita a reexame necessário.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Intimem-se.

Vilhena/RO, data e assinaturas eletrônicas.

JUIZ FEDERAL