07/08/2025 14:04

Baixa Definitiva - Acordo de Não Persecução Penal
07/08/2025 14:04

Alterada a parte - retificação - Situação da parte WALYSON SERGIO BARBOSA DA SILVA - SUSPENSÃO ART. 28-A CPP
30/07/2025 11:16

Juntada de Certidão
24/06/2025 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
23/06/2025 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
16/06/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 18:06

Decisão interlocutória
12/06/2025 12:21

Juntada de Petição
09/06/2025 15:36

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 15:35

Juntada de Certidão
09/06/2025 15:29

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
09/06/2025 15:28

Juntado(a) - Processo Desarquivado
24/05/2023 16:45

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente
24/05/2023 16:45

Juntado(a) - Juntada de certidão
24/05/2023 15:58

Juntado(a) - Juntada de certidão
17/05/2023 00:17

Decorrido prazo - Decorrido prazo de WALYSON SERGIO BARBOSA DA SILVA em 16/05/2023 23:59.
29/03/2023 15:38

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
28/03/2023 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 18:22

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 18:19

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado
28/03/2023 17:24

Juntado(a) - Petição Inicial
23/01/2023 14:40

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/12/2022 09:50

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - PROCESSO 31253-91.2017.4.01.3800 COM 2 APENSOS: 22359-29.2017.4.01.3800 (1V) E 45046-97.2017.4.01.3800 (2V)
12/12/2022 13:37

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: MPF
12/12/2022 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Comarca de Contagem
12/12/2022 13:36

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - guia de execução definitiva
12/12/2022 13:13

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM
12/12/2022 13:13

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL
12/10/2022 00:00

Citação

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA EM 22/08/2022 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR JATAHY - QUARTA TURMA
18/07/2022 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO MAJORADO.

TENTATIVA.

AGÊNCIA DOS CORREIOS.

ART. 157, §2º, II E III, §2º-A, I, c/c art. 14, II, DO CP.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

DOSIMETRIA.

REINCIDÊNCIA.

AUMENTO DA PENA.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar Walyson Sérgio Barbosa da Silva como incurso no crime do art. 157, §2º, II e III, e §2º-A, I, c/c art. 14, II, todos do Código Penal, às penas de 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 09 (nove) dias de reclusão e 107 (cento e sete) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2.

Consta na denúncia que, no dia 30/07/2018, cerca de 05 (cinco) indivíduos armados, dentre eles o réu, tentaram subtrair carga transportada pelos Correios, não conseguindo êxito na consumação do delito, tendo em vista a ação da polícia.

Narra, ainda, que os indivíduos empreenderam fuga e, embora o réu tenha se escondido em obra que estava sendo realizada em propriedade particular próxima ao local do crime, os policiais o reconheceram e o prenderam em flagrante delito. 3.

A materialidade e a autoria do crime imputado ao réu ficaram devidamente comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante, auto de apreensão 826/2018, Boletim de Ocorrência, Laudo Pericial 1768/2018 e depoimentos prestados na fase de instrução processual. 4.

Dosimetria.

O juízo de origem fixou a pena-base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 97 (noventa e sete) dias-multa, por considerar a culpabilidade e as circunstâncias do crime desfavoráveis ao réu.

Na segunda fase, inexistentes atenuantes e agravantes. 5.

Na terceira fase, procedeu-se a redução da pena em 1/3 (um terço) em razão da causa de diminuição da tentativa contida no art. 14, II, do CP.

Posteriormente, a pena foi majorada em face de causa de aumento específica (CP, art. 157, § 2º-A, I) em 2/3 (dois terços), fixando-a em 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 09 (nove) dias de reclusão e 107 (cento e sete) dias multa, à razão do 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 6.

A pena merece redimensionamento, pois, no caso, antes dos fatos narrados na denúncia, já havia em desfavor do réu sentença penal condenatória transitada em julgado pela prática do mesmo crime, o que configura o instituto da reincidência e a sua aplicação como agravante na segunda fase da dosimetria da pena. 7.

Mantida a pena-base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 97 (noventa e sete) dias-multa, tendo em vista que a culpabilidade e as circunstâncias do crime merecem ser valoradas negativamente.

Na segunda fase, majora-se a pena-base em 1/6 (um sexto) em razão da presença da agravante da reincidência.

Assim, a pena intermediária fica estabelecida em 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e 113 (cento e treze) dias-multa. 8.

Na terceira fase, mantida a redução da pena em 1/3 (um terço) em razão da causa de diminuição da tentativa contida no art. 14, II, do CP.

Posteriormente, também se mantém a majoração da pena em face de causa de aumento específica (CP, art. 157, § 2º-A, I) em 2/3 (dois terços), fixando-a definitivamente em 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de reclusão e 125 (cento e vinte e cinco) dias-multa, à razão do 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 9.

O regime de cumprimento inicial de pena é o fechado, uma vez que o réu é reincidente e existem circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Precedente do STJ.

Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito em face do descumprimento dos requisitos previstos no art. 44, do CP. 10.

Apelação parcialmente provida para, mantendo a condenação do réu pela prática do delito previsto no art. 157, §2º, II e III, e §2º-A, I, c/c art. 14, II, todos do Código Penal, reconhecer a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria da pena e majorar a pena de 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 09 (nove) dias de reclusão e 107 (cento e sete) dias-multa para 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de reclusão e 125 (cento e vinte e cinco) dias-multa.

Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para, mantendo a condenação do réu pela prática do delito previsto no art. 157, §2º, II e III, e §2º-A, I, c/c art. 14, II, todos do Código Penal, reconhecer a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria da pena e majorar a pena de 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 09 (nove) dias de reclusão e 107 (cento e sete) dias-multa para 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de reclusão e 125 (cento e vinte e cinco) dias-multa, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, 27 de junho de 2022.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator
15/06/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão deste processo na Pauta de Julgamentos do dia 27 de junho de 2022, Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Local: Sala de Sessões N.º 1, localizada na sobreloja do Ed.

Sede I.

Brasília, 14 de junho de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício
20/05/2019 15:42

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 01 VOLUME
17/05/2019 14:33

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF
17/05/2019 14:33

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
16/05/2019 14:08

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/05/2019 15:14

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
25/04/2019 13:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
24/04/2019 17:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
24/04/2019 17:52

Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO
24/04/2019 17:52

Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO
24/04/2019 17:52

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
12/04/2019 11:07

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
05/04/2019 16:43

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
05/04/2019 16:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
21/03/2019 13:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
19/03/2019 16:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
15/02/2019 15:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
14/02/2019 18:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/02/2019 18:42

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
14/02/2019 18:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/02/2019 08:09

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
11/02/2019 13:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/02/2019 13:52

Embargos de Declaração Não Acolhidos - DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS
08/02/2019 17:31

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
08/02/2019 17:31

Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
08/02/2019 17:30

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/02/2019 08:19

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
05/02/2019 17:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/02/2019 17:18

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
01/02/2019 16:52

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA
01/02/2019 13:39

Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - WALISON
09/01/2019 14:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
09/01/2019 11:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
08/01/2019 11:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/12/2018 16:12

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - GUIA 112296 OFICIAL DE JUSTICA
18/12/2018 19:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/12/2018 19:06

Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO
18/12/2018 19:02

Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
23/11/2018 16:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
16/11/2018 13:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/11/2018 14:21

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/11/2018 15:37

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
12/11/2018 14:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
09/11/2018 14:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
08/11/2018 12:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/10/2018 08:46

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
30/10/2018 16:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/10/2018 17:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
29/10/2018 17:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
29/10/2018 17:09

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
29/10/2018 17:09

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
29/10/2018 17:04

Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
29/10/2018 13:52

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/10/2018 13:36

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
29/10/2018 13:32

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DESPACHO DE FLS.125/126.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
12/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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