13/10/2022 13:13

Juntada de termo
05/10/2022 17:58

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 16:15

Juntada de petição intercorrente
04/10/2022 04:27

Publicado Sentença Tipo B em 04/10/2022.
04/10/2022 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
03/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0017671-54.2013.4.01.3900 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:ASSOCIACAO RURAL DA PECUARIA DO PARA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARMANDO GRELO CABRAL - PA4869 SENTENÇA Foi realizada audiência no processo 0019279-57.2015.4.01.3900, que envolveu os presentes autos e culminou na realização de acordo judicial para encerrar os processos relacionados.

O presente processo, no entanto, ainda não recebeu sentença, em que pese não existir mais lide a ser resolvida em face do acordo.

Ante o exposto: a) homologo o acordo celebrado entre as partes constante na ata da adiência id 1168769749, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC, para que produza seus efeitos jurídicos e legais; b) as partes ficam dispensadas das custas processuais nos termos do artigo 90, §3º, do CPC; c) sem honorários, nos termos do acordo homologado; d) certifique-se o trânsito em julgado da sentença; e) oficie-se ao juízo da 3ª Vara da Fazenda da Comarca de Belém/PA para que determine a transferência do valor atualizado depositado na conta vinculada ao processo 0026820-45.2012.814.0301 para a conta judicial nº 86413359-0, agência 2338.005, operação (PAB-Justiça Federal), vinculada a este processo Belém, data da assinatura eletrônica.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Substituta
30/09/2022 18:08

Processo devolvido à Secretaria
30/09/2022 18:08

Juntada de Certidão
30/09/2022 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2022 18:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/09/2022 18:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/09/2022 18:08

Homologada a Transação
30/09/2022 18:08

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 14:05

Juntada de termo
22/09/2022 15:22

Conclusos para despacho
22/09/2022 15:18

Juntada de e-mail
22/09/2022 15:17

Juntada de Certidão
21/09/2022 12:07

Juntada de petição intercorrente
21/09/2022 11:12

Juntada de termo
19/09/2022 10:14

Juntada de Certidão
16/09/2022 16:52

Juntada de Certidão
16/09/2022 16:29

Juntada de Certidão
05/09/2022 10:27

Juntada de Certidão
02/09/2022 15:37

Processo devolvido à Secretaria
02/09/2022 15:37

Juntada de Certidão
02/09/2022 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2022 15:37

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 18:40

Conclusos para despacho
11/08/2022 13:00

Juntada de petição intercorrente
09/08/2022 09:57

Juntada de manifestação
08/08/2022 14:13

Juntada de Certidão
29/07/2022 16:40

Processo devolvido à Secretaria
29/07/2022 16:40

Juntada de Certidão
29/07/2022 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2022 16:40

Proferida decisão interlocutória
29/07/2022 15:03

Conclusos para decisão
29/07/2022 08:31

Decorrido prazo de ASSOCIACAO RURAL DA PECUARIA DO PARA em 28/07/2022 23:59.
27/07/2022 12:49

Juntada de petição intercorrente
26/07/2022 14:28

Juntada de petição intercorrente
26/07/2022 11:26

Juntada de Certidão
21/07/2022 13:17

Juntada de Certidão
12/07/2022 12:31

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 15:26

Juntada de petição intercorrente
28/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 5ª Vara Federal Cível da SJPA Juiz Titular : LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Substituto : Dir.

Secret. : GLAUBER NOVAES DE SOUSA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0017671-54.2013.4.01.3900 - DESAPROPRIAÇÃO (90) - PJe LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL e outros REQUERIDO: ASSOCIACAO RURAL DA PECUARIA DO PARA Advogado do(a) REQUERIDO: ARMANDO GRELO CABRAL - PA4869 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : PROCESSO: 0019270-57.2015.4.01.3900 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ASSOCIACAO RURAL DA PECUARIA DO PARA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARMANDO GRELO CABRAL - PA4869 ATA DE AUDIÊNCIA Às 11h do dia trinta e um de maio de dois mil e vinte e dois, nesta cidade de Belém, Capital do Estado do Pará, na sala de audiências do Juízo Federal da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Pará, presente o Juiz Federal LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES, foi aberta a Audiência referente ao processo acima identificado, a partir de sala virtual criada no aplicativo Microsoft Teams.

Apregoadas as partes, compareceram presencialmente: a) pelo Município, o Dr.

Bruno Cezar Nazaré de Freitas, OAB/PA 11290 e o Procurador Municipal, Dr.

José A.

Soares Vasconcelos. b) pela parte ré Associação Rural da Pecuária do Pará, o representante Sr.

Fernando Augusto de Araújo Dacier Lobato, acompanhado dos advogados, Dr.

Armando Grelo Cabral, OAB/PA 4869 e Dr.

Carlos José Amorim da Silva, OAB/PA 14.498.

Acompanharam de forma remota o representante judicial da União, Dr.

Tiago Marçal Lima; Procurador da República, Dr.

José Augusto Torres Potiguar; e o procurador da Secretaria do Patrimônio da União - SPU, Dr.

Aracely Evangelista.

Após, franqueou-se a palavra às partes.

A Associação Rural da Pecuária do Pará-ARPP e o Município de Belém ratificaram o interesse na homologação do acordo apresentado na Petição Cível 1023059-71.2020.4.01.3900 e nos autos do processo nº 0017671-4.2013.4.01.3900.

Ambas as partes requerem a homologação do aludido ajuste, destacando que a transação não se sobrepõe a qualquer interesse da União.

A União ratifica que não se opõe ao ajuste.

A Associação Rural da Pecuária do Pará - ARPP e a União informaram que têm interesse na resolução do litígio, motivo pelo qual requerem o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de proposta.

A UNIÃO não se opôs à homologação do acordo, bem como manifestou interesse na suspensão do processo.

Encerrada a audiência, o MM.

Juiz proferiu o seguinte ato judicial: SENTENÇA De acordo com a Petição Cível n. 1023059-71.2020.4.01.3900, juntada nos autos do processo 0017671-54.2013.4.01.3900, a Associação Rural da Pecuária do Pará e o Município de Belém firmaram acordo para por fim aos processos nº 17671-39.2013.4.01.3900 e 17671-54.2013.4.01.3900.

Ratificado na presente audiência o interesse em transacionar, e não havendo oposição da União e do Ministério Público Federal, o caso é de homologar o acordo.

DISPOSITIVO Ante o exposto: a) homologo o acordo celebrado entre a ASSOCIAÇÃO RURAL DA PECUÁRIA DO PARÁ - ARPP e o MUNICÍPIO DE BELÉM e extingo os processos ns. 017671-54.2013.4.01.3900 e 0017672- 39.2013.4.01.3900, com resolução do mérito, com fulcro na letra "b" do inciso III do art. 487 do Código de Processo Civil. b) afasto a condenação em custas finais com base no §3º do art. 90 do Código de Processo Civil; c) afasto a condenação em honorários advocatícios, considerando que as partes e patronos dispuseram do pagamento da referida verba; d) defiro o pedido de expedição de ofício à Coordenadoria de Depósitos Judiciais do Banco do Estado do Pará, agência na Agência 026, subconta nº 12.821.1989-0, para que informe o valor atualizado do depósito judicial vinculado a este processo (na época do depósito, processo 0031447-92.2012.814.0301, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém/PA); e) informado o valor, autorizo o Banco do Estado do Pará a efetuar a transferência do crédito para a CONTA DO TESOURO DO MUNICÍPIO DE BELÉM, Nº 700.000-6, AGÊNCIA 1674-8, DO BANCO DO BRASIL, nos termos da Portaria COGER – 8388486 de 28/06/2019; f) proceda a Secretaria o encaminhamento da presente sentença ao banco depositário, servindo esta como ofício de cumprimento, ao qual deverão ser anexadas cópias da guia de depósito de id 218153433, Pág. 131/133 e da petição de id 1114746280, juntada no processo 0017671-54.2013.4.01.3900; g) junte-se o presente ato judicial nos processos 0017671-54.2013.4.01.3900 e 0017672- 39.2013.4.01.3900, que deverão ser arquivados após o trânsito em julgado; h) defiro o pedido de suspensão processual destes autos, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme requerido pela ASSOCIAÇAO RURAL DA PECUÁRIA DO PARÁ - ARPP e a UNIÃO, para que apresentem proposta de acordo nos autos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Belém, data da assinatura eletrônica.

LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal
27/06/2022 12:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2022 12:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2022 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2022 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2022 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2022 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2022 11:33

Juntada de Certidão
09/06/2022 00:06

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/06/2022 23:59.
04/06/2022 01:57

Decorrido prazo de ASSOCIACAO RURAL DA PECUARIA DO PARA em 03/06/2022 23:59.
02/06/2022 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 01/06/2022 23:59.
31/05/2022 18:13

Juntada de petição intercorrente
17/05/2022 16:23

Processo devolvido à Secretaria
17/05/2022 16:23

Juntada de Certidão
17/05/2022 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2022 16:23

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 18:15

Juntada de petição intercorrente
11/05/2022 14:41

Juntada de Certidão
22/10/2021 15:39

Conclusos para despacho
22/10/2021 15:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 05/11/2020 23:59.
17/06/2021 12:25

Juntada de petição intercorrente
17/06/2021 11:52

Juntada de pedido de homologação de acordo
30/04/2021 11:45

Juntada de petição intercorrente
30/04/2021 00:11

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/04/2021 23:59.
03/03/2021 13:51

Expedição de Comunicação via sistema.
02/03/2021 17:08

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2021 03:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM - PARÁ em 26/02/2021 23:59.
19/02/2021 09:17

Conclusos para despacho
12/02/2021 11:16

Juntada de petição intercorrente
12/02/2021 06:05

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/02/2021 23:59.
14/01/2021 17:17

Expedição de Comunicação via sistema.
02/12/2020 19:25

Juntada de petição intercorrente
24/11/2020 14:09

Expedição de Comunicação via sistema.
24/11/2020 14:07

Ato ordinatório praticado
18/11/2020 05:22

Decorrido prazo de ASSOCIACAO RURAL DA PECUARIA DO PARA em 17/11/2020 23:59:59.
09/10/2020 18:01

Juntada de Petição intercorrente
09/10/2020 14:53

Expedição de Comunicação via sistema.
21/09/2020 10:26

Restituídos os autos à Secretaria
21/09/2020 10:26

Cancelada a movimentação processual de conclusão
21/09/2020 09:54

Juntada de Certidão
21/09/2020 09:48

Expedição de Outros documentos.
21/09/2020 09:48

Expedição de Outros documentos.
21/09/2020 09:47

Juntada de Certidão de processo migrado
21/09/2020 09:40

Juntada de volume
16/09/2020 09:16

MIGRACAO PJe ORDENADA
01/09/2020 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/03/2020 11:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 2 VOL
26/02/2020 16:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA AO MUNICÍPIO DE BELÉM
20/02/2020 16:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
15/01/2020 11:13

Conclusos para decisão
25/10/2019 16:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/10/2019 09:58

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
21/10/2019 16:21

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/10/2019 15:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/08/2019 10:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 372 FLS, MAIS APENSO N. 17672-39.*01.***.*13-00
17/07/2019 10:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - SEMAJ-PMB
08/07/2019 14:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
30/05/2019 09:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
28/05/2019 13:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - 042-2019
22/05/2019 11:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - ITEM 6 DA FL. 345
04/10/2018 08:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/09/2018 16:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 365 FLS, MAIS APENSO N. 163 FLS
01/08/2018 10:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 2 VOL 364 FLS SEMAJ-PMB
30/07/2018 14:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
30/07/2018 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/07/2018 14:23

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO PERITO RUI DINAMAR POR E-MAIL
20/04/2018 18:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
13/04/2018 19:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/04/2018 13:55

Conclusos para despacho
05/09/2017 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/07/2017 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 352 FLS, MAIS APENSO N. 17672-39.*01.***.*13-00
28/06/2017 10:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
24/05/2017 09:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
24/05/2017 09:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/04/2017 09:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
25/04/2017 11:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM Nº 30/2017
13/02/2017 10:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
02/02/2017 18:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
04/10/2016 10:34

Conclusos para despacho
04/05/2016 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
19/04/2016 13:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/04/2016 14:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/02/2016 10:38

CARGA: RETIRADOS AGU
25/02/2016 09:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
25/02/2016 08:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/11/2015 11:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
19/11/2015 09:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - 100/15
18/11/2015 17:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
17/11/2015 17:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
12/11/2015 11:04

Conclusos para despacho
20/05/2015 10:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/05/2015 10:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/04/2015 13:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
28/04/2015 13:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/04/2015 16:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 026/2015
13/02/2015 08:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/02/2015 17:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/01/2015 19:03

Conclusos para despacho
23/10/2014 15:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 309 FLS
16/10/2014 11:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - DOIS VOLUMES
04/08/2014 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 309 FLS
09/07/2014 14:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RET. POR ADRIANA BANDEIRA/DOIS VOLUMES
09/07/2014 10:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
09/07/2014 10:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/06/2014 11:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
09/06/2014 16:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/05/2014 14:07

Conclusos para despacho - APENSADO AO PROC. 17672-39.2013.4.01.3900
28/05/2014 13:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/05/2014 13:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/04/2014 12:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
22/04/2014 12:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
22/04/2014 12:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/02/2014 11:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
24/02/2014 11:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/12/2013 12:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/12/2013 12:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/10/2013 10:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 289 FLS, MAIS PROCESO N. 17672-39.*01.***.*13-00
27/09/2013 09:43

CARGA: RETIRADOS AGU
27/09/2013 09:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/09/2013 10:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
04/09/2013 18:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/09/2013 15:11

Conclusos para despacho
04/09/2013 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/09/2013 15:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/07/2013 09:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
02/07/2013 09:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/06/2013 15:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
25/06/2013 15:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
25/06/2013 15:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/06/2013 09:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
24/06/2013 15:23

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
24/06/2013 15:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/06/2013 15:21

Conclusos para despacho
21/06/2013 14:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/06/2013 14:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/06/2013 17:03

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
20/06/2013 17:03

INICIAL AUTUADA
17/06/2013 17:15

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2013

Ultima Atualização
03/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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