05/05/2023 13:29

Arquivado Definitivamente
13/04/2023 17:12

Juntada de manifestação
11/04/2023 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2023 13:56

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
11/04/2023 13:56

Juntada de Documento RPV
14/03/2023 03:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/03/2023 23:59.
10/03/2023 02:18

Decorrido prazo de JOAO DE SOUZA LIMA em 09/03/2023 23:59.
02/03/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 14:12

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
02/03/2023 14:12

Expedição de Documento RPV.
10/02/2023 02:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/02/2023 23:59.
23/11/2022 10:12

Juntada de manifestação
21/11/2022 00:06

Publicado Despacho em 21/11/2022.
19/11/2022 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2022
18/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1000060-08.2021.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAO DE SOUZA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO DESTACIO BUONO - GO33756 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando o trânsito em julgado da sentença (id. 1349477279) e o pedido de seu cumprimento veiculado pelo credor (id. 1368372766), acompanhado da memória de cálculos exigida pelo artigo 524 do CPC/2015, fica instaurada a fase de cumprimento de sentença, devendo a Secretaria efetuar a evolução da classe processual para “Cumprimento de Sentença”, sem a inversão dos polos.

Intime-se o INSS, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 dias, impugnar a execução, conforme disposto no art. 535, caput do CPC.

Fica a executada, desde já, advertida que caberá a esta, em caso de excesso de execução por parte da exequente, declarar de imediato o valor que entender correto, sob pena de não conhecimento da arguição (art. 535 §2º do CPC).

Não havendo impugnação, expeça RPV e, por conseguinte, intimem-se os interessados para conferência.

Após o pagamento, intime-se a parte exequente do integral cumprimento e, caso não haja pedido que enseje decisão deste juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) HUGO OTÁVIO TAVARES VILELA Juiz Federal Substituto (em Substituição nesta SSJ/Jataí)
17/11/2022 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2022 11:33

Juntada de Certidão
17/11/2022 11:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/11/2022 10:24

Processo devolvido à Secretaria
17/11/2022 10:24

Juntada de Certidão
17/11/2022 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2022 10:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/11/2022 10:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/11/2022 10:24

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 09:29

Conclusos para despacho
21/10/2022 16:38

Juntada de manifestação
07/10/2022 09:46

Juntada de Certidão
28/09/2022 12:45

Juntada de documento comprobatório
23/09/2022 01:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/09/2022 23:59.
26/08/2022 16:51

Juntada de manifestação
26/08/2022 09:46

Juntada de manifestação
09/08/2022 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/08/2022 02:33

Publicado Sentença Tipo A em 04/08/2022.
04/08/2022 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
03/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000060-08.2021.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAO DE SOUZA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO DESTACIO BUONO - GO33756 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de previdenciária proposta por JOÃO DE SOUZA LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS, em que objetiva a concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC/LOAS Deficiente).

Alegou em síntese que: (i) no ajuizamento da ação contava 62 anos de idade, é portador de vários incômodos (enfermidades) e o seu quadro de saúde depende de cuidados médico e uso continuo de medicamentos e repouso; (ii) não possui qualquer renda, mora sozinha, sobrevivendo de ajuda dos parentes e amigos, e estaria sendo impossível sobreviver dignamente, pois depende de medicamentos, alimentos e outros, estando à mercê da sorte.

Pediu, ao fim, a procedência dos pedidos para condenar o INSS a concessão do Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social (amparo social), bem como o recebimento de todos os valores retroativos desde a data do pedido administrativo.

A petição veio instruída com procuração e documentos.

A ação foi ajuizada inicialmente perante o Juizado Especial Federal desta Subseção e foi remetida à Vara Federal após decisão declinatória.

Foi deferida a gratuidade judiciária e determinada a citação do INSS.

Citado, o INSS apresentou contestação.

A parte autora impugnou a peça defesa.

Proferiu-se decisão designando a realização de perícia social e perícia médica.

As perícias foram realizadas e os respectivos laudos foram juntados aos autos.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

Analisando os autos, vejo que o feito está pronto para julgamento, o que passo a fazer.

PRELIMINARES Alegou o INSS, preliminarmente, a falta de interesse processual em vista da não conclusão do processo administrativo em que se postula o benefício.

A preliminar deve ser, de plano, rejeitada, pois, apresentado o requerimento administrativo em 6/8/2020 sem conclusão até a data do ajuizamento da ação (14/1/2021), está configurada a demora excessiva reveladora, do mesmo modo, do interesse processual.

Além disso, em consulta ao sistema SAT-INSS, constatei que houve o indeferimento do pedido do autor.

Rejeito, portanto, a preliminar arguida.

Resolvida a preliminar, não questões processuais pendentes ou prejudiciais a serem dirimidas, passo a análise do mérito dos pedidos.

MÉRITO Trata-se de ação em que o autor pretende lhe seja concedido o benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei n. 8.742/93, na qualidade de deficiente.

De acordo com o art. 20, da Lei nº. 8.742/93, alterado pela Lei nº. 12.435/2011 o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”.

Já o § 3.º do mencionado artigo 20, com redação dada pela Lei n. 14.176/2021, dispõe que "observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo".

A redação atual do dispositivo manteve o mesmo critério de renda per capita trazido pela Lei n. 12.435/2011 (1/4 do salário mínimo).

Apuração da renda per capita para percepção do benefício O §3º, do art. 20, da citada Lei, considera incapaz de prover a manutenção "a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo".

Nada obstante, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia pronunciado, em 18/04/2013, a inconstitucionalidade de tal dispositivo legal, por considerar que esse critério econômico estaria defasado para caracterizar a situação de miserabilidade no contexto brasileiro, em especial quando comparado a outras referências financeiras estipuladas em programas sociais oficiais.

Naquela oportunidade, verificou-se a ocorrência de processo de inconstitucionalização decorrente das notórias mudanças fáticas de caráter político-econômico-social e mudanças jurídicas, estas retratadas principalmente pela lei de criação do Programa Nacional de Acesso à Alimentação – PNAA (L. 10.689/03) que trouxe critério social de renda per capta no patamar de meio salário mínimo.

Indicou-se, então, como norte de avaliação da renda per capita o critério de ½ (meio) salário-mínimo.

Ademais, foi declarada, também, a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.471/2003 (Estatuto do Idoso) - Recursos Extraordinários (REs) 567985 e 580963, ambos com repercussão geral e Reclamação 4374.

Nada obstante, em acréscimo, registro a alteração legislativa presente no art. 20, §11, da Lei n. 8.742/93 (alterações dadas pela Lei n. 13.146/15), que deixa clara a possibilidade de se considerarem “outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade”.

Em complemento, a Lei n. 14.176/2021 incluiu o art. 11-A, e passou a prever a possibilidade de ampliação do limite da renda per capita para até 1/2 salário mínimo, desde que comprovada, ainda assim, a miserabilidade e situação de vulnerabilidade do grupo.

Positivou-se, então, o posicionamento jurisprudencial que vinha se consolidando.

Sobre a composição do grupo familiar, a Turma Nacional de Uniformização já decidiu que, embora a interpretação deva ser restritiva, o rol do grupo familiar não é exaustivo, incumbindo ao julgador, em cada caso concreto, avaliar se outras pessoas não inseridas no art. 16 da Lei nº 8.213/91 fazem parte da família que vive sob o mesmo teto (Processo nº 200770950064928, rel.

Juíza Federal Maria Divina Vitória, j. 26/09/2008, DJ 19/08/2009).

Dessa maneira, pode ocorrer, no caso concreto, que o dever de sustento da família venha a atingir também aqueles que, embora não residam efetivamente sob o mesmo teto, o componham com seu potencial econômico voltado ao sustento de seus familiares.

Trata-se de observação sempre ponderada das respectivas capacidades econômicas de todos os membros de uma família.

Os filhos maiores que, a despeito de não residirem sob o mesmo teto de seus genitores e serem casados, venham apresentar potencial econômico razoável para o cumprimento daquele dever de sustento, devem ser considerados no grupo familiar.

O mesmo se diga em relação aos netos maiores que morem no mesmo imóvel de seus avôs e, igualmente, ostentem potencialidades econômicas que estejam sendo vertidas para o sustento conjunto da família.

De outro giro, os netos menores, sustentados por seus avós, devem estar inclusos na conta da renda per capita.

Por outro lado, a partir da interpretação teleológica do art. 34, par. único, da Lei n. 10.741/2003, aliada à exigência de se conferir tratamento isonômico a situações que não se distinguem, impõe-se o reconhecimento de que o benefício já concedido a outro membro do grupo familiar, de natureza assistencial (tanto ao idoso, quanto ao deficiente) ou previdenciária, de valor mínimo, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita.

Conceito de deficiência para percepção do benefício A alteração dada pela inserção da Convenção de Nova Iorque (sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência) reforça a interpretação jurisprudencial que se firmou no sentido de que a deficiência deve ser lida sob sua perspectiva econômica.

A incapacidade para o trabalho, portanto, também se situa na definição de deficiência.

Nesse trilho, a Lei no 8.742/93, menciona em seu art. 20, § 2º, que para “Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". (Redação dada pela Lei nº 13.146/2015)”.

A incapacidade parcial, por si só, não implica a concessão do benefício.

Entretanto, caso os impedimentos (das restrições incapacitantes, de natureza “física, mental, intelectual ou sensorial”), em conjugação com as “diversas barreiras” possam “obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, aí sim teremos o direito ao benefício assistencial.

A análise é semelhante ao que se faz para os casos de auxílio-doença convertidos em aposentadoria por invalidez, de modo que a distinção entre um regime normativo e outro será feita com base no requisito temporal da existência do impedimento (“necessidade de impedimento de longo prazo”).

Deve-se adotar a mesma linha, também, que este Juízo assinala naqueles casos de conversão de benefício, ou seja: ressalvadas situações médicas extremas.

Quando se verificar, pela conjuntura do caso concreto, que mesmo sendo a incapacidade parcial, o retorno a atividade laboral seja extremamente improvável, pelas circunstâncias de vida do indivíduo e quando o mesmo estiver próximo da faixa etária autorizadora para concessão da aposentadoria por idade (na modalidade urbana e híbrida: 60 anos para mulheres e 65 anos para homens; na modalidade rural: 55 anos para mulheres e 60 anos para homens) é que se poderá conceber uma análise global para que se considere uma incapacidade parcial em total.

Com efeito, se a parte autora encontra-se situada ainda na faixa etária presumível de labor é - ao menos até que se prove o contrário - passível de recuperação ou reabilitação profissional.

Cabe, aliás, sobre isso anotar a existência de distinção razoável entre a incapacidade parcial de um segurado e a incapacidade parcial de um “não-segurado”.

Enquanto que aqueles fazem jus aos serviços de reabilitação e readaptação do RGPS, estes somente terão sua recuperação atendida por via do Sistema Único de Saúde ou por profissionais médicos que prestem o serviço no âmbito da iniciativa privada, nos termos do art. 196 c/c 199, ambos da CF/88.

Além disso, almejando esclarecer o requisito da incapacidade necessária para a concessão do benefício, o §10º, do art. 20, da citada Lei, prescreve, ainda, que se considera “impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (alterado pela Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011 – DOU de 1/09/2011)”.

O dispositivo legal deve ser lido em consonância com o previsto na Convenção de Nova Iorque sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada em nosso país por meio do Decreto Presidencial no 6.949/09, após aprovação no Congresso Nacional via Decreto Legislativo no 186/08.

Tal tratado, portanto, foi incorporado ao nosso ordenamento sob o status de norma constitucional, integrando o rol de garantias fundamentais.

Nas normas convencionais daquele Tratado – agora, normas constitucionais - não se estabelece qualquer prazo mínimo prévio para que se possa falar em caracterização ou aperfeiçoamento da ideia de “pessoa com deficiência”.

Nada obstante, na Convenção há a expressão “impedimentos de longo prazo”, de modo que, em sendo aquele um conceito jurídico indeterminado, pode o legislador pátrio conferir-lhe a densidade normativa cabível, estratificando-o adequada e razoavelmente.

O que seria, pois, um impedimento de “longo prazo”, pode ficar a cargo do legislador, desde que a definição legal não desvirtue a intuitiva definição do senso comum.

Deve ser respeitada, pois, a necessidade de aferição do longo prazo do impedimento (2 anos), aferível entre a data de início da incapacidade e o prazo de recuperação indicado pelo perito médico, ressalvados apenas os casos em que a incapacidade é permanente de modo inquestionável.

Nessas hipóteses, deve-se fazer uma interpretação razoável da norma tendo em vista que os seus destinatários são aqueles que não apresentarão potencial de recuperação, aferível após certo tempo. É possível, assim, fazer uma análise prospectiva nos casos de incapacidade permanente.

Feita a síntese normativa, passo a analisar o caso versado nos autos, a fim de verificar se foram atendidos os requisitos do benefício assistencial pleiteado.

Síntese probatória dos autos Quanto a análise da deficiência e a incapacidade de prover seu próprio sustento, submetido à perícia médica judicial, as conclusões periciais apontaram: Perícia médica De acordo com o laudo juntado na ID864936567, durante a perícia realizada em 4/11/2021, o expert concluiu: a) que o periciando possui incapacidade total e permanente. b) que a data de início da incapacidade é: desde 15/9/2021, com base em informações de laudo médicos apresentados.

Sobre a apresentação do periciado no ato, o perito afirmou: “PERICIADO COM QUADRO DE DOR LOMBAR E CERVICAL CRONICA COM IRRADIACAO PARA MEMBROS INFERIORES COM SINAIS RADICULARES ASSOCIADOS”.

Sobre a causa provável da moléstia, disse: “DOENÇAS MULTIFATORIAIS DE CARATER DEGENERATIVO PROGRESSIVO COM PIORA COM ESFORCO FISICO, SEDENTARISMO ALÉM DE TENDENCIA DE HEREDITARIEDADE DE QUADRO” Ainda que o perito não tenha respondido a todos os quesitos do juízo, de acordo com as provas produzidas, é possível inferir a deficiência que impede o autor de prover seu próprio sustento, notadamente quando a atividade laborativa desempenhada pelo autor era rural, a qual, sabidamente, exige esforço físico maior do trabalhador.

Está, então, atendido o requisito subjetivo à percepção do benefício.

Perícia social Com relação à perícia social, laudo datado em 16/1/2022 (ID1149242778), o perito concluiu que a parte autora está vivendo em situação de vulnerabilidade social.

Segue a transcrição da conclusão: “Em visita domiciliar, a família demonstrou tranquila e disposta repassar os dados necessários para estudo socioeconômico, percebe – se que o casal tem uma idade avançada, pouca escolaridade e sem qualificação profissional, a renda auferida pela família é insuficiente para suprir todas as despesas, necessitando de familiares para arcar com suas despesas básicas.

Conclui – se que a família é desprovida economicamente.” Não bastasse a conclusão do expert, outros elementos do laudo, como as fotografias anexadas – as quais demonstram residência simples, com mobiliário básico - e as informações sobre a composição do grupo familiar e despesas fixas permitem inferir, assim como concluiu o perito, a vulnerabilidade social por que passa a parte autora.

As informações do laudo são corroboradas pelo extrato CadÚnico (ID1211897753), no qual se aponta renda per capita mensal do grupo familiar no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

Assim, demonstrada a incapacidade de a parte autora prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, está atendido o requisito objeto à percepção do benefício.

Atendidos, então, todos os requisitos à percepção do benefício, a procedência dos pedidos iniciais é a medida que se impõe.

Data de início do benefício A Turma Nacional de Uniformização da jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) já firmou entendimento no sentido de que o benefício assistencial deve ser concedido, em todos os casos, fixando-se data de início do benefício conforme o livre convencimento do magistrado quando da análise do conjunto fático probatório posto em julgamento (PEDILEF 200540007086316, JUIZ FEDERAL ADEL AMÉRICO DE OLIVEIRA, TNU, DOU 07/07/2014 PÁG. 51/61).

No caso dos autos, constata-se que a parte autora comprova o requisito objetivo em 16/1/2022 (data de perícia social).

Com relação ao requisito subjetivo, o perito, com base nos exames médicos, concluiu que a incapacidade teve início em 15/9/2021.

Com essas informações, percebe-se que, na DER (6/8/2020) não estavam presentes todos os requisitos do benefício, os quais foram comprovados de forma concomitante somente em 16/1/2022, sendo certo, então, que nesta data a parte autora preenchia todos os requisitos para a concessão do benefício, a qual deve ser fixada como data do início do benefício (DIB).

DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015 JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para: a) condenar o INSS a conceder à parte autora o BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (BPC/LOAS DEFICIENTE), nos termos do art. 20, da Lei nº. 8.742/93; ai) A renda mensal do benefício corresponde a um salário mínimo; aii) O termo inicial do benefício (DIB) será o dia 16/1/2022.

A manutenção do benefício fica condicionada à permanência dos requisitos legais. aiii) Evidenciado o direito, antecipo os efeitos da tutela para determinar que o benefício seja implantado no prazo máximo de 60 dias, contados da intimação desta sentença, com data de início de pagamento (DIP) no primeiro dia do mês da prolação desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais).

A intimação para implantação do benefício deverá ser enviada também à APSAJD. b) condenar o INSS a pagar a importância correspondente às parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, corrigidos monetariamente de acordo com o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) e juros de mora nos termos do artigo 1º- F da Lei 9.494/1997. (STF.

Plenário.

RE 870947/SE, Rel.

Min.

Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral - Info 878); c) condenar o INSS a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença (Sum 111 STJ), nos termos do art. 85, § 2 e 3.º do CPC. d) esclarecer que que a eventual revisão do benefício deverá ser feita administrativamente, sem intervenção judicial, ressalvado conhecimento da questão em outra demanda judicial; Comprovada a implantação do benefício e transitada em julgado a sentença, não havendo, em 30 dias, manifestação pelo início da fase de cumprimento de sentença, arquivem-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Os parâmetros para implantação do benefício são os seguintes: SEGURADO: JOÃO DE SOUZA LIMA Nº DO CPF: *33.***.*81-34 EFEITOS DA CITAÇÃO: 13/5/2021 BENEFÍCIO: BPC/LOAS Deficiente DIP: Primeiro dia do mês da sentença DIB: 16/1/2022 Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
02/08/2022 14:58

Processo devolvido à Secretaria
02/08/2022 14:58

Juntada de Certidão
02/08/2022 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2022 14:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/08/2022 14:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/08/2022 14:58

Julgado procedente em parte do pedido
15/07/2022 13:13

Conclusos para julgamento
14/07/2022 09:15

Juntada de manifestação
01/07/2022 17:02

Publicado Despacho em 01/07/2022.
01/07/2022 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
30/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1000060-08.2021.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAO DE SOUZA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO DESTACIO BUONO - GO33756 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante de prosseguir o feito, deverá a autora comprovar a sua inscrição no CadÚnico do governo federal, na medida em que, desde a edição do Decreto 8.805/2016, a prévia inscrição no programa se tornou requisito para a solicitação do benefício assistencial de prestação continuada.

Dessa maneira, intime-se a autora para que, em 15 dias, cumpra a determinação acima, sob o risco de extinção do feito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Jatai-GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal
29/06/2022 19:09

Processo devolvido à Secretaria
29/06/2022 19:09

Juntada de Certidão
29/06/2022 19:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2022 19:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/06/2022 19:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/06/2022 19:09

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 08:53

Conclusos para julgamento
20/06/2022 13:54

Juntada de manifestação
18/06/2022 02:40

Publicado Despacho em 17/06/2022.
18/06/2022 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2022
16/06/2022 13:36

Juntada de laudo pericial
16/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1000060-08.2021.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAO DE SOUZA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO DESTACIO BUONO - GO33756 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1.

Intime-se o perito social, DALMO GONÇALVES DA SILVA (CRESS/GO 4212) , sobre novo endereço apresentado pelo autor, conforme documento juntado no evento nº 1040649784. 2.

Cumpra-se.

Jataí, (data da assinatura eletrônica). (assinado digitalmente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
15/06/2022 13:56

Processo devolvido à Secretaria
15/06/2022 13:56

Juntada de Certidão
15/06/2022 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/06/2022 13:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/06/2022 13:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/06/2022 13:56

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 10:29

Conclusos para despacho
25/04/2022 09:27

Juntada de manifestação
23/04/2022 03:08

Decorrido prazo de JOAO DE SOUZA LIMA em 22/04/2022 23:59.
23/03/2022 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2022 09:28

Juntada de Certidão
10/02/2022 14:12

Juntada de manifestação
05/02/2022 04:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/02/2022 23:59.
05/02/2022 02:07

Decorrido prazo de JOAO DE SOUZA LIMA em 04/02/2022 23:59.
16/01/2022 18:37

Juntada de laudo pericial
12/01/2022 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/01/2022 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2021 15:18

Juntada de Certidão
03/12/2021 13:31

Juntada de Certidão
28/10/2021 10:51

Perícia designada
28/10/2021 10:46

Juntada de petição intercorrente
25/10/2021 15:06

Juntada de informação
22/10/2021 08:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/10/2021 23:59.
04/10/2021 15:50

Processo devolvido à Secretaria
04/10/2021 15:50

Juntada de Certidão
04/10/2021 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2021 15:50

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 13:56

Conclusos para despacho
29/09/2021 17:09

Processo devolvido à Secretaria
29/09/2021 17:09

Cancelada a movimentação processual
21/07/2021 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/07/2021 23:59.
17/06/2021 15:27

Expedição de Comunicação via sistema.
16/06/2021 14:05

Juntada de impugnação
14/05/2021 16:53

Expedição de Comunicação via sistema.
13/05/2021 13:59

Juntada de contestação
11/05/2021 14:18

Expedição de Comunicação via sistema.
11/05/2021 12:08

Processo devolvido à Secretaria
11/05/2021 12:08

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2021 18:47

Conclusos para despacho
06/05/2021 17:34

Juntada de manifestação
06/05/2021 12:13

Juntada de Certidão
06/05/2021 00:38

Decorrido prazo de JOAO DE SOUZA LIMA em 05/05/2021 23:59.
26/04/2021 19:32

Juntada de Certidão
26/04/2021 19:32

Expedição de Comunicação via sistema.
26/04/2021 19:32

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2021 17:51

Conclusos para despacho
23/04/2021 17:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/04/2021 12:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/04/2021 12:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
20/04/2021 12:25

Outras Decisões
16/04/2021 13:59

Conclusos para decisão
30/03/2021 00:02

Juntada de manifestação
03/03/2021 17:29

Expedição de Comunicação via sistema.
03/03/2021 17:29

Ato ordinatório praticado
01/03/2021 18:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/03/2021 18:16

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
01/03/2021 18:15

Juntada de Certidão
01/03/2021 16:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/03/2021 13:47

Juntada de manifestação
02/02/2021 14:14

Expedição de Comunicação via sistema.
27/01/2021 12:43

Suscitado Conflito de Competência
26/01/2021 10:29

Conclusos para decisão
14/01/2021 10:31

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO
14/01/2021 10:31

Juntada de Informação de Prevenção
14/01/2021 09:20

Recebido pelo Distribuidor
14/01/2021 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
18/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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