TRF1 - 1000997-22.2020.4.01.3808

1ª instância - Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Lavras-Mg

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ: 02.030.715/0001-12

ANATEL - AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

TELEFONICA BRASIL S.A.

CNPJ: 02.558.157/0001-62

VIVO S.A.

CNPJ: 02.449.992/0001-64

Advogados

WILLIE CUNHA MENDES TAVARES

OAB: 92060/RJ

NATACHA KAMAROV BENISTI

OAB: 182592/RJ

ANTONIA BRASILEIRO DE MELLO

OAB: 228012/RJ

CPF *47.***.*40-21

SERGIO MACHADO TERRA

CPF *21.***.*70-00

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/09/2022 14:32

    Baixa Definitiva

  • 07/09/2022 14:32

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 11/07/2022 17:12

    Conclusos para julgamento

  • 31/05/2022 03:16

    Decorrido prazo de VIVO S.A. em 30/05/2022 23:59.

  • 31/05/2022 03:16

    Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 30/05/2022 23:59.

  • 30/05/2022 08:28

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/05/2022 08:27

    Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 26/05/2022 23:59.

  • 19/05/2022 17:18

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2022 18:27

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/05/2022 18:49

    Juntada de manifestação

  • 11/05/2022 14:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/05/2022 14:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/05/2022 14:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/05/2022 14:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/05/2022 14:42

    Audiência Conciliação não presencial realizada para 11/05/2022 14:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG.

  • 11/05/2022 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2022 14:37

    Juntada de Ata de audiência

  • 18/04/2022 15:44

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2022 19:18

    Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 04/04/2022 23:59.

  • 02/04/2022 04:40

    Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES em 01/04/2022 23:59.

  • 23/03/2022 14:30

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2022 13:04

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 17/03/2022 15:23

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/03/2022 16:43

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/03/2022 12:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/03/2022 12:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/03/2022 12:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/03/2022 12:07

    Audiência Conciliação não presencial designada para 11/05/2022 14:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG.

  • 02/03/2022 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 01:34

    Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 11/11/2021 23:59.

  • 09/11/2021 10:16

    Decorrido prazo de VIVO S.A. em 08/11/2021 23:59.

  • 27/10/2021 19:00

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/10/2021 02:05

    Publicado Intimação em 27/10/2021.

  • 27/10/2021 02:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

  • 25/10/2021 19:09

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/10/2021 17:36

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/10/2021 17:36

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/10/2021 17:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/10/2021 17:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/10/2021 17:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/10/2021 15:54

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/10/2021 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2021 12:29

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2021 02:48

    Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES em 21/06/2021 23:59.

  • 22/06/2021 02:46

    Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 21/06/2021 23:59.

  • 16/06/2021 01:21

    Decorrido prazo de VIVO S.A. em 15/06/2021 23:59.

  • 08/06/2021 06:04

    Publicado Intimação em 08/06/2021.

  • 08/06/2021 06:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

  • 07/06/2021 19:18

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/06/2021 14:41

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2021 16:17

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/06/2021 16:17

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/06/2021 16:17

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 04/06/2021 16:17

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 04/06/2021 16:17

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 04/06/2021 16:05

    Audiência Conciliação cancelada para 09/06/2021 16:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG.

  • 04/06/2021 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2021 00:40

    Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES em 28/05/2021 23:59.

  • 14/05/2021 08:30

    Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 13/05/2021 23:59.

  • 14/05/2021 08:29

    Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 13/05/2021 23:59.

  • 14/05/2021 08:29

    Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES em 13/05/2021 23:59.

  • 14/05/2021 00:47

    Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES em 13/05/2021 23:59.

  • 08/05/2021 00:43

    Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 07/05/2021 23:59.

  • 06/05/2021 00:44

    Decorrido prazo de VIVO S.A. em 05/05/2021 23:59.

  • 05/05/2021 00:11

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/05/2021 23:59.

  • 30/04/2021 00:15

    Decorrido prazo de VIVO S.A. em 29/04/2021 23:59.

  • 28/04/2021 06:53

    Publicado Intimação em 28/04/2021.

  • 28/04/2021 06:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

  • 27/04/2021 10:00

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/04/2021 09:45

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Lavras-MG - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG Juiz Titular : DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS Juiz Substituto : MAURILIO FREITAS MAIA DE QUEIROZ Dir.

    Secret. : HELENA MARIA MARQUES DAMASCENO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000997-22.2020.4.01.3808 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: ANATEL - AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES e outros (2) Advogados do(a) REU: ANTONIA BRASILEIRO DE MELLO - RJ228012, NATACHA KAMAROV BENISTI - RJ182592, SERGIO MACHADO TERRA - RJ80468, WILLIE CUNHA MENDES TAVARES - RJ92060 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : (...) Desta forma, INDEFIRO o pleito da ANATEL pelo cancelamento da audiência de conciliação.

    Diante da necessidade de adequar a pauta de audiência, de modo que não ocorra conflito de horário entre processos, REDESIGNO a data da audiência agendada (...) para o dia 09 de junho de 2021, às 16h.(...)

  • 26/04/2021 14:43

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 26/04/2021 09:46

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/04/2021 09:46

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/04/2021 09:46

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/04/2021 09:41

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/04/2021 09:41

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/04/2021 09:41

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/04/2021 09:41

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/04/2021 09:41

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/04/2021 09:26

    Audiência Conciliação redesignada para 09/06/2021 16:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG.

  • 26/04/2021 09:22

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2021 11:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2021 21:08

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/04/2021 05:00

    Publicado Intimação em 07/04/2021.

  • 07/04/2021 05:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

  • 06/04/2021 11:13

    Juntada de manifestação

  • 06/04/2021 10:32

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Lavras-MG - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG Juiz Titular : DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS Juiz Substituto : MAURILIO FREITAS MAIA DE QUEIROZ Dir.

    Secret. : HELENA MARIA MARQUES DAMASCENO AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000997-22.2020.4.01.3808 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: ANATEL - AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES e outros (2) Advogados do(a) REU: ANTONIA BRASILEIRO DE MELLO - RJ228012, NATACHA KAMAROV BENISTI - RJ182592, SERGIO MACHADO TERRA - RJ80468, WILLIE CUNHA MENDES TAVARES - RJ92060 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : (...)Assim sendo, DESIGNO para o dia 16 de junho de 2021, quarta-feira, às15:00min, as audiências de conciliação e mediação para este processo, bem como para o de n.º 1000997-22.2020.4.01.3808, que serão realizadas por videoconferência atravésdo aplicativo TEAMS, da Microsoft, conforme determinado na decisão ID 269671892.(...)

  • 05/04/2021 17:27

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 05/04/2021 13:47

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/04/2021 13:47

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/04/2021 13:47

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 05/04/2021 13:47

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 05/04/2021 13:47

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 05/04/2021 11:21

    Audiência Conciliação designada para 16/06/2021 15:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG.

  • 05/04/2021 11:19

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2021 05:00

    Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES em 19/03/2021 23:59.

  • 13/03/2021 04:41

    Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 12/03/2021 23:59.

  • 05/03/2021 03:17

    Decorrido prazo de VIVO S.A. em 04/03/2021 23:59.

  • 02/03/2021 02:21

    Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES em 01/03/2021 23:59.

  • 24/02/2021 09:21

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Lavras-MG - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG Juiz Titular : DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS Juiz Substituto : MAURILIO FREITAS MAIA DE QUEIROZ Dir.

    Secret. : HELENA MARIA MARQUES DAMASCENO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO (X) ATO ORDINATÓRIO 1000997-22.2020.4.01.3808 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: ANATEL - AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES e outros (2) Advogados do(a) REU: ANTONIA BRASILEIRO DE MELLO - RJ228012, NATACHA KAMAROV BENISTI - RJ182592, SERGIO MACHADO TERRA - RJ80468, WILLIE CUNHA MENDES TAVARES - RJ92060 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : De ordem, independentemente de despacho, conforme facultam o inciso XIV do Art. 93 da CF/88 c/c o Art. 203, § 4º, do CPC, bem como Portaria n. 10329363 desse Juízo, DÊ-SE VISTA às partes da decisão do agravo de instrumento ID 453859849.

  • 23/02/2021 12:56

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/02/2021 12:56

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/02/2021 12:56

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 23/02/2021 12:56

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 23/02/2021 12:56

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 23/02/2021 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2021 12:02

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2021 06:56

    Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 02/02/2021 23:59.

  • 01/12/2020 19:59

    Juntada de Petição intercorrente

  • 01/12/2020 14:48

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 01/12/2020 14:48

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 01/12/2020 14:48

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 01/12/2020 14:48

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 01/12/2020 14:48

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 01/12/2020 10:48

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/11/2020 16:08

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 30/11/2020 16:08

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 30/11/2020 16:08

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 30/11/2020 15:40

    Outras Decisões

  • 30/11/2020 15:40

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 18/11/2020 13:01

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2020 19:18

    Juntada de Petição intercorrente

  • 22/10/2020 13:47

    Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 21/10/2020 23:59:59.

  • 15/10/2020 14:14

    Decorrido prazo de VIVO S.A. em 14/10/2020 23:59:59.

  • 01/10/2020 14:33

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 01/10/2020 14:33

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 01/10/2020 14:32

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 01/10/2020 14:32

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 01/10/2020 13:09

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 01/10/2020 13:09

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 01/10/2020 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2020 06:58

    Juntada de outras peças

  • 25/08/2020 08:32

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2020 17:11

    Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES em 17/08/2020 23:59:59.

  • 08/08/2020 10:48

    Decorrido prazo de ANATEL - AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES em 07/08/2020 23:59:59.

  • 03/08/2020 14:05

    Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório

  • 28/07/2020 16:33

    Decorrido prazo de VIVO S.A. em 27/07/2020 23:59:59.

  • 21/07/2020 17:33

    Decorrido prazo de TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO S/A - TELESP em 20/07/2020 23:59:59.

  • 26/06/2020 10:50

    Mandado devolvido cumprido

  • 26/06/2020 10:50

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 25/06/2020 20:24

    Juntada de contestação

  • 25/06/2020 20:19

    Juntada de embargos de declaração

  • 25/06/2020 16:08

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2020 13:29

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 25/06/2020 12:41

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/06/2020 10:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 24/06/2020 18:11

    Expedição de Mandado.

  • 24/06/2020 17:42

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 24/06/2020 17:20

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 24/06/2020 17:20

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 23/06/2020 18:25

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 19/06/2020 16:23

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2020 15:24

    Juntada de contestação

  • 01/06/2020 05:40

    Decorrido prazo de ANATEL - AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES em 28/05/2020 17:25:48.

  • 26/05/2020 18:52

    Juntada de Petição intercorrente

  • 26/05/2020 12:02

    Juntada de manifestação

  • 25/05/2020 17:25

    Mandado devolvido cumprido

  • 25/05/2020 17:25

    Juntada de diligência

  • 22/05/2020 18:12

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 22/05/2020 18:03

    Expedição de Mandado.

  • 22/05/2020 17:40

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 21/05/2020 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2020 15:00

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2020 14:50

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/05/2020 19:20

    Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG

  • 04/05/2020 19:20

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 04/05/2020 18:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/05/2020 18:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2020

Ultima Atualização
27/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de Audiência • Arquivo

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Ato ordinatório • Arquivo

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