21/05/2025 12:10

Baixa Definitiva
21/05/2025 12:10

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para Tribunal
21/05/2025 00:40

Decorrido prazo de CLEDSON FARIAS LOBATO RODRIGUES em 20/05/2025 23:59.
06/05/2025 10:26

Juntada de petição intercorrente
05/05/2025 22:18

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2025 22:18

Juntada de Certidão
05/05/2025 22:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 22:18

Declarada incompetência
23/04/2025 11:34

Conclusos para decisão
24/03/2025 16:05

Juntada de petição intercorrente
11/02/2025 15:03

Conclusos para despacho
04/02/2025 14:43

Juntada de manifestação
23/01/2025 10:11

Processo devolvido à Secretaria
23/01/2025 10:11

Juntada de Certidão
23/01/2025 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2025 10:11

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 12:54

Conclusos para despacho
03/10/2024 12:03

Juntada de petição intercorrente
23/09/2024 10:46

Juntada de manifestação
09/09/2024 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2024 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2024 16:46

Processo devolvido à Secretaria
06/09/2024 16:46

Decisão Interlocutória de Mérito
25/10/2023 10:29

Conclusos para decisão
24/10/2023 01:27

Decorrido prazo de CLEDSON FARIAS LOBATO RODRIGUES em 23/10/2023 23:59.
23/10/2023 18:09

Juntada de parecer
20/10/2023 18:23

Juntada de documento comprobatório
09/10/2023 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/10/2023 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/10/2023 16:06

Processo devolvido à Secretaria
09/10/2023 16:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/09/2023 10:50

Conclusos para decisão
06/09/2023 10:49

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 29/08/2023 09:30, 3ª Vara Federal Criminal da SJPA.
06/09/2023 10:49

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 17:29

Juntada de Ata de audiência
29/08/2023 13:38

Processo devolvido à Secretaria
29/08/2023 13:38

Cancelada a conclusão
29/08/2023 10:18

Conclusos para decisão
18/08/2023 20:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2023 20:29

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/08/2023 10:52

Juntada de petição intercorrente
01/08/2023 09:35

Juntada de Certidão
17/07/2023 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/07/2023 12:13

Expedição de Mandado.
05/07/2023 12:23

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 29/08/2023 09:30, 3ª Vara Federal Criminal da SJPA.
09/05/2023 02:47

Decorrido prazo de CLEDSON FARIAS LOBATO RODRIGUES em 08/05/2023 23:59.
18/04/2023 19:17

Juntada de petição intercorrente
18/04/2023 16:52

Processo devolvido à Secretaria
18/04/2023 16:52

Juntada de Certidão
18/04/2023 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2023 16:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/11/2022 15:15

Conclusos para decisão
09/11/2022 21:37

Juntada de resposta à acusação
03/11/2022 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2022 09:40

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/10/2022 14:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/06/2022 11:36

Decorrido prazo de CLEDSON FARIAS LOBATO RODRIGUES em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 10:03

Decorrido prazo de CLEDSON FARIAS LOBATO RODRIGUES em 27/06/2022 23:59.
21/06/2022 05:41

Publicado Decisão em 21/06/2022.
21/06/2022 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
20/06/2022 13:16

Juntada de petição intercorrente
20/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 1033837-03.2020.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:CLEDSON FARIAS LOBATO RODRIGUES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMY HANNAH RIBEIRO MAFRA - PA23263, RAFAEL OLIVEIRA ARAUJO - PA19573, ROBERTO LAURIA - PA7388, ANETE DENISE PEREIRA MARTINS - PA10691 e ANA BEATRIZ LACORTE ARAUJO DA MOTA - PA26752 D E C I S Ã O 1.

A defesa técnica do réu CLEDSON FARIAS LOBATO RODRIGUES, em petição constante do ID 1064999254, requer o chamamento do feito à ordem “[...] para que seja devolvido o prazo para defesa prévia do postulante, nos termos do art.. 2º, inciso I, do DL nº 201/67 [...]”. 1.1.

Alega que o oficial de justiça deu o Acusado por notificado, procedendo à citação por hora certa, “[...] apesar de ter sido informado pela vizinhança que quem reside no endereço de Bagre é o irmão do postulante, CLEBERSON FARIAS LOBATO RODRIGUES, atual Prefeito de Bagre, o qual, no dia registrado pelo oficial de Justiça se encontrava em viagem à Brasília (comprovante anexo) [...]”. 1.2.

Sustenta, ademais, que com o escoamento do prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de defesa prévia, sem que o Acusado comparecesse ao feito, este deveria ter sido remetido à Defensoria Pública da União (DPU) e/ou sido nomeado defensor dativo para o oferecimento da defesa prévia, a teor do art. 2º, I, do DL 201/67, providência não determinada por este juízo, que recebeu a denúncia e mandou citar o Acusado para apresentar resposta à acusação (ID 1058065779), determinação ainda não cumprida pela Secretaria do juízo até apresente data. 2.

Esclareço, inicialmente, que o dispositivo legal referido pela defesa do Acusado determina a nomeação de defensor dativo apenas na hipótese em que o Acusado não for encontrado para a notificação, conforme abaixo se observa: [...] Art. 2º O processo dos crimes definidos no artigo anterior é o comum do juízo singular, estabelecido pelo Código de Processo Penal, com as seguintes modificações: I - Antes de receber a denúncia, o Juiz ordenará a notificação do acusado para apresentar defesa prévia, no prazo de cinco dias.

Se o acusado não for encontrado para a notificação, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a defesa, dentro no mesmo prazo. [...] 2.1.

In casu, o Acusado foi notificado, nos termos do art. 362/CPP, dispositivo legal que cuida da citação com hora certa, introduzido no CPP em 2008, por meio da Lei nº 11.719.

Trata-se, pois, de citação/notificação ficta (presumida), em que, sendo cumpridos determinados requisitos legais, a lei presume que o Acusado soube da existência do processo e, por isso, autoriza o prosseguimento do feito. 2.2.

Da leitura da certidão exarada pelo oficial de justiça (ID 1049897265), que, aliás, possui fé pública, observa-se que houve o cumprimento de todos os requisitos apontados pela doutrina para a efetivação da citação por hora certa, tendo o meirinho : a) falado com a vizinhança, certificando-se de que a casa, de fato, pertence ao Acusado, cujo endereço foi indicado pelo Ministério Público Federal, por ocasião do oferecimento da denúncia, e onde, hoje, reside o irmão do Acusado, atual prefeito de Bagre/PA, CLEBERSON FARIAS LOBATO RODRIGUES; b) ao não encontrar o Acusado foi informado aos vizinhos que o meirinho retornaria no dia seguinte, em horário determinado; e c) no horário marcado, certificou-se de que, no momento da diligência, havia pessoas na residência, e, não sendo atendido, colocou o mandado por baixo do portão da residência, e consumou a citação por hora certa. 2.3.

Esclareço, ademais, à defesa técnica do Acusado, que o instituto da citação com hora certa, pode ser realizado na pessoa de um vizinho, do porteiro de um prédio, etc., sendo desnecessária a presença de um parente no momento da diligência.

Desse modo, é indiferente que o irmão do notificando, CLEBERSON FARIAS LOBATO RODRIGUES, estivesse em Brasília/DF, ou em qualquer outro lugar do mundo, naquele momento.Nem o notificando provou que não morava no local à época da diligência do meirinho 2.4.

Portanto, considero que a citação/notificação do Acusado se realizou de forma legal, sem nulidades, devendo o feito prosseguir normalmente, uma vez que a lei autoriza presumir que dele o Acusado tomou conhecimento.

Se toda vez o Réu fizer isso o processo nunca sairá da estaca zero. 3.

Posto isto, indefiro o requerimento da defesa formulado no ID 1064999254, e, em conseqüência, mantenho a decisão proferida no ID 1058065779, que recebeu a denúncia contra CLEDSON FARIAS LOBATO RODRIGUES. 4.

Intimem-se a defesa do Acusado e o Ministério Público Federal, via sistema e por publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), acerca da presente decisão. 5.

Proceda a Secretaria do juízo à imediata citação do acusado CLEDSON FARIAS LOBATO RODRIGUES para responder à acusação por escrito, por meio de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, podendo argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos do art. 396 e 396-A do CPP, observando-se o seu novo endereço, qual seja, Rua Roso Danin, nº 627, bairro Canudos, Belém/PA, CEP 66.070-602, ficando, portanto, sem efeito o item “4” da decisão proferida no ID 1058065779, que determinou a expedição de carta precatória para o Termo Judiciário de Bagre/PA com essa finalidade. 6.

Oportunamente, venham-me os autos conclusos para análise da resposta à acusação apresentada (art. 397/CPP).

Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) RUBENS ROLLO D’OLIVEIRA Juiz Federal da 3ª Vara Federal/Criminal SJ/PA
17/06/2022 14:59

Expedição de Mandado.
17/06/2022 13:29

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2022 13:29

Juntada de Certidão
17/06/2022 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2022 13:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2022 13:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2022 13:29

Outras Decisões
17/06/2022 11:40

Conclusos para decisão
07/05/2022 16:15

Juntada de petição intercorrente
06/05/2022 08:46

Juntada de petição intercorrente
05/05/2022 13:19

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2022 13:19

Juntada de Certidão
05/05/2022 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2022 13:19

Recebida a denúncia contra CLEDSON FARIAS LOBATO RODRIGUES - CPF: *37.***.*34-91 (REU)
04/05/2022 12:52

Juntada de Certidão
02/05/2022 13:19

Conclusos para decisão
29/04/2022 09:42

Juntada de documentos diversos
07/04/2022 14:05

Juntada de documentos diversos
05/04/2022 17:37

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 11:17

Juntada de petição intercorrente
29/03/2022 11:58

Processo devolvido à Secretaria
29/03/2022 11:58

Juntada de Certidão
29/03/2022 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/03/2022 11:58

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 10:50

Conclusos para despacho
04/10/2021 13:03

Juntada de termo
01/10/2021 15:00

Expedição de Carta precatória.
02/03/2021 14:29

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2020 16:21

Conclusos para decisão
17/12/2020 18:04

Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Vara Federal Criminal da SJPA
17/12/2020 18:04

Juntada de Informação de Prevenção
15/12/2020 12:39

Recebido pelo Distribuidor
15/12/2020 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2020

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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