TRF1 - 1003198-61.2022.4.01.3502

1ª instância - 2ª Anapolis

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Polo Ativo

Partes

GRAZIELE CAROLINA GOMES ANDRADE

CPF *55.***.*25-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

GOIAS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE GOIAS

CNPJ: 02.872.448/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/02/2024 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1003198-61.2022.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GRAZIELE CAROLINA GOMES ANDRADE REU: GOIAS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE GOIAS, UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO INTIME-SE a parte autora para efetuar o saque dos valores depositados via RPV, caso ainda não o tenha feito.

    Prazo: 5 dias. * Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019.

    ANÁPOLIS, 1 de fevereiro de 2024. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

  • 24/10/2023 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1003198-61.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GRAZIELE CAROLINA GOMES ANDRADE REU: GOIAS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE GOIAS, UNIÃO FEDERAL DESPACHO Homologo os cálculos apresentados pela parte autora (ID 1655803460).

    Expeça-se RPV.

  • 12/07/2023 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1003198-61.2022.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GRAZIELE CAROLINA GOMES ANDRADE REU: GOIAS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE GOIAS, UNIÃO FEDERAL DESPACHO INTIME-SE a União para, no prazo de 60 (sessenta) dias, manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela parte autora.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Anápolis/GO, 11 de julho de 2023.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 28/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003198-61.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GRAZIELE CAROLINA GOMES ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAYSON BRUNO DE OLIVEIRA - GO35994 POLO PASSIVO:GOIAS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE GOIAS e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

    Trata-se de ação sob o rito do JEF, ajuizada por GRAZIELE CAROLINA GOMES ANDRADE em desfavor da UNIÃO FEDEREAL e do DETRAN-GO objetivando a desvinculação dos débitos do nome da autora e a condenação dos réus ao pagamento de indenização nos valores de R$24.240,00, a título de danos morais.

    A autora alega, em síntese, que, em 14/08/2018, sua moto foi apreendida pela PRF, em razão de possuir débitos relativos ao licenciamento e avarias na iluminação e sinalização do veículo.

    Entretanto, por não possuir condições para arcar com tais valores para a restituição do veículo, houve o leilão de sua motocicleta, como sucata em 05/08/2021.

    Ocorre que mesmo após o leilão, o veículo continuou vinculado ao nome da requerente, bem como estaria sendo utilizada nas ruas, gerando débitos indevidos a autora e as infrações foram inclusas em sua carteira de habilitação, gerando 08 pontos em autuação.

    Ademais, os débitos de IPVA que recaíram sobre o veículo após a apreensão estão inscritos na dívida ativa.

    Contestação da União Federal (id. 1265894755).

    Contestação do DETRAN-GO (id1272682291) Impugnação à contestação (id. 1303499750).

    Decido.

    DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO Rejeito a preliminar, visto que o órgão que aprendeu e levou a moto a leião foi Polícia Rodoviária Federal, vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

    DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN-GO Acolho a preliminar do DETRAN-GO, visto que o órgão não foi responsável pela autuação e pelo leilão, e ainda, conforme a impugnação, já foi realizou a baixa definitiva do veículo.

    MÉRITO No curso dessa ação os réus realizaram a baixa definitiva do veículo, conforme impugnação (id 1303499750).

    Portanto, há que se reconhecer a perda do objeto em relação ao pedido de desvinculação dos débitos do nome da autora.

    Dano moral O dano moral pode ser definido como sendo o prejuízo decorrente da prática de atos ilícitos, omissivos ou comissivos, os quais lesionam direitos da personalidade, como o direito à intimidade, à privacidade, à honra e à integridade física, provocando dor, constrangimento, e humilhação, dentre outros.

    Ainda, deve o dano moral estar qualificado por elemento psicológico, provado pelo autor para fundar o direito alegado, conforme expõe com propriedade a Ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, em seu voto no REsp 622.872: “[...] o dano moral compensável deve ser qualificado por um elemento psicológico que evidencie o sofrimento a que a vítima foi submetida, o sentimento de tristeza, desconforto, vexame, embaraço na convivência social ou a exposição ao ridículo no meio social onde reside ou trabalha.” Na hipótese, provado o fato danoso, o dano moral é presumido.

    Equacionando os fatores relevantes, tenho como justo e razoável fixar o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista que a parte autora não comprovou a ocorrência de outros danos senão àqueles presumidos pelos débitos em dívida ativa em seu nome mesmo após a apreensão do veículo que foi levado a leilão.

    Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a indenizar a parte autora no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE) desde a data da sentença (Súmula 362/STJ) acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 desde a citação até o trânsito em julgado.

    Ante a ilegitimidade passiva ad causam do DETRAN-GO DECLARO EXTINTO o processo em relação a ele, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, combinado com o art. 354, ambos do CPC.

    Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

    Defiro a gratuidade de Justiça.

    Após o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Anápolis/GO, 27 de março de 2023.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 19/08/2022 08:14

    Decorrido prazo de GOIAS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE GOIAS em 18/08/2022 23:59.

  • 16/08/2022 09:53

    Juntada de contestação

  • 13/08/2022 01:20

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/08/2022 23:59.

  • 10/08/2022 22:31

    Juntada de contestação

  • 25/06/2022 04:13

    Decorrido prazo de GRAZIELE CAROLINA GOMES ANDRADE em 24/06/2022 23:59.

  • 18/06/2022 02:41

    Publicado Despacho em 17/06/2022.

  • 18/06/2022 02:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2022

  • 16/06/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1003198-61.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GRAZIELE CAROLINA GOMES ANDRADE REU: GOIAS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE GOIAS, UNIÃO FEDERAL DESPACHO No caso concreto, antes do exame do pedido de tutela de urgência, recomenda-se, em prudente medida de cautela, a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal, até mesmo porque não se avista perecimento do direito da parte autora.

    Citem-se os réus (GOIAS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE GOIAS, UNIÃO FEDERAL) para tomarem ciência da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias.

    No mesmo prazo, os réus deverão juntar aos autos cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo relativo à pretensão posta nos autos.

    Defiro os benefícios da justiça gratuita.

    Decorrido o prazo, façam-se os autos conclusos.

    Anápolis/GO, 15 de junho de 2022.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 15/06/2022 14:05

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/06/2022 14:05

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2022 14:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/06/2022 14:05

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 15/06/2022 14:05

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 15/06/2022 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2022 10:56

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2022 19:20

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO

  • 24/05/2022 19:20

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 20/05/2022 15:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/05/2022 15:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2022

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

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