TRF1 - 0002239-13.2000.4.01.4300

1ª instância - 5ª Palmas

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELUIZA ORNELLAS DIAS BOTELHO

CPF *76.***.*60-68

BOM TEMPO CONSTRUTORA LTDA - ME

CNPJ: 25.083.213/0001-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2022 10:50

    Arquivado Definitivamente

  • 19/08/2022 10:50

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2022 00:50

    Decorrido prazo de BOM TEMPO CONSTRUTORA LTDA - ME em 09/08/2022 23:59.

  • 10/08/2022 00:50

    Decorrido prazo de ELUIZA ORNELLAS DIAS BOTELHO em 09/08/2022 23:59.

  • 30/07/2022 01:32

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/07/2022 23:59.

  • 22/07/2022 08:26

    Decorrido prazo de ELUIZA ORNELLAS DIAS BOTELHO em 21/07/2022 23:59.

  • 22/07/2022 08:26

    Decorrido prazo de BOM TEMPO CONSTRUTORA LTDA - ME em 21/07/2022 23:59.

  • 30/06/2022 11:06

    Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2022.

  • 30/06/2022 11:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

  • 29/06/2022 00:25

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/06/2022.

  • 29/06/2022 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

  • 29/06/2022 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo: 0002239-13.2000.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: BOM TEMPO CONSTRUTORA LTDA - ME, ELUIZA ORNELLAS DIAS BOTELHO Classificação: Tipo B (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de BOM TEMPO CONSTRUTORA LTDA - ME e outros, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial.

    Consta nos autos notícia de que a parte executada satisfez a obrigação (id 1166017786).

    Obtendo o credor a satisfação do seu crédito, extingue-se a execução.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, em razão do pagamento, com fundamento no art. 924, II, do CPC.

    Custas, ex lege.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

    Palmas/TO, Juiz Federal (assinado eletronicamente)

  • 28/06/2022 08:26

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/06/2022 08:26

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2022 08:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/06/2022 08:26

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/06/2022 08:26

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/06/2022 08:26

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/06/2022 14:08

    Conclusos para julgamento

  • 27/06/2022 14:05

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 26/06/2022 09:33

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/06/2022 16:30

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 24/06/2022 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2022 14:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2022 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2022 14:25

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 10/05/2022 16:53

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 10/05/2022 16:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/07/2017 13:56

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 24/07/2017 13:56

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/07/2017 15:53

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2017 15:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE

  • 24/04/2017 16:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/03/2017 09:02

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/03/2017 18:03

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/03/2017 18:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/03/2017 18:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/10/2016 07:00

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.

  • 10/10/2016 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.

  • 07/07/2016 11:03

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 07/07/2016 11:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANTENHA-SE A SUSPENSÃO ATÉ....

  • 07/07/2016 11:02

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2016 17:27

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 31/03/2016 17:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 31/03/2016 17:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 31/03/2016 17:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Mantenho a suspensão antes determinada.

  • 15/03/2016 11:37

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2016 11:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXEQUENTE INFORMA REGULARIDADE DO PARCELAMENTO

  • 11/03/2016 11:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/01/2016 17:06

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 08/01/2016 15:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/01/2016 15:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - intimar exequente para manifestar acerca do parcelamento

  • 07/01/2016 15:47

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2014 17:22

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - COFNORME DESPACHO DE FL...

  • 27/02/2014 14:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/02/2014 18:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/02/2014 11:14

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 04/02/2014 10:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 04/02/2014 10:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/02/2014 10:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/02/2014 14:45

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2014 17:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUER SUSPENSAO, TENDO EM VISTA PARCELAMENTO DO DÉBITO

  • 08/01/2014 09:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/12/2013 15:24

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 29/02/2012 17:00

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - EM RAZAO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO ESTAR ATIVO ATÉ A PRESENTE DATA

  • 22/02/2012 17:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXEQUENTE REQUER SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO

  • 09/02/2012 09:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/01/2012 16:21

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 24/01/2012 13:06

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - NÃO SE VERIFICOU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PRESENTE CASO, EM FACE DO PARCELAMENTO DA DÍVIDA...EM RAZÃO DO PARCELAMENTO, MANTENHA-SE A EXECUÇÃO SUSPENSA, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DA EXQTE. RETO

  • 12/01/2012 16:28

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2012 13:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - NÃO HA NOS AUTOS ACORDO

  • 09/12/2011 15:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/11/2011 16:18

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 23/11/2011 10:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - I-SE A EXQTE PARA JUNTAR AOS AUTOS O ACORDO DE PARCELAMENTO, COM AQUIESCÊNCIA DO EXCDO...I-SE, AINDA PARA INFORMAR SE O EXCDO VEM CUMPRINDO O ACORDO

  • 16/11/2011 17:56

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2011 13:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INFORMA AS CAUSAS DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL

  • 20/09/2011 11:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/09/2011 10:43

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 29/08/2011 18:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 29/08/2011 18:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE A EXEQUENTE PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PREVISTA NO ART. 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 11.051/2004.

  • 22/08/2011 15:52

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2011 15:42

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECURSO DO PRAZO DE ARQUIVO PROVISÓRIO

  • 25/01/2005 12:52

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - DESPACHO DE F.(..)

  • 25/01/2005 12:39

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIFICADO TRANSCURSO PZ SUSPENSÃO SEM MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE

  • 25/09/2003 16:25

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 24/09/2003 18:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - FAZ.NACIONAL SOBRE DESPACHO

  • 24/09/2003 14:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INT. EXQTE DESP. DE F.

  • 22/09/2003 13:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDA A EXECUCAO

  • 22/09/2003 13:18

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2003 09:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/05/2003 13:09

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FAZ.NACIONAL MANIF.SOBRE DESPACHO

  • 26/05/2003 14:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - DESPACHO DE F.

  • 26/05/2003 14:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE EXEQUENTE PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.

  • 19/05/2003 10:52

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2002 14:58

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - ATE NOVA MANIFESTAÇÃO DA EXQTE

  • 31/10/2002 17:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 22/10/2002 19:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FAZ.NACIONAL

  • 10/10/2002 16:38

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - SEM APENSOS

  • 10/10/2002 16:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ N. 1062 DE 07.10.2002.

  • 03/10/2002 18:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 03/10/2002 18:16

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERE PEDIDOS FLS. 59/67 E DETERMINA SUSPENSÃO

  • 17/07/2002 16:03

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2002 16:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/07/2002 17:14

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2002 17:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FAZ NAC REQUER EXC PREEXECUT LIMINAR INDEFERIDA, CURSO REGULAR PRESENTE EXECUÇÃO

  • 29/04/2002 19:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/02/2002 14:32

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - EXEQ.MANIF.SOBRE DESPACHO FL.70

  • 08/02/2002 10:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INT. EXQTE P/ MANIFESTAR-SE ACERCA DA EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. PZ 5 DIAS

  • 22/01/2002 13:06

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2002 12:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXECUTADOS ALEGAM EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE

  • 05/09/2001 15:21

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - NÃO LOCALIZADOS BENS DOS EXECUTADOS PASSIVEIS DE CONSTRIÇÃO

  • 23/08/2001 17:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

  • 17/08/2001 15:29

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTACAO

  • 10/08/2001 14:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDE EXECUÇÃO POR 120 DIAS

  • 06/08/2001 12:31

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2001 16:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.) REQUERENDO SUSPENSAO DO FEITO

  • 04/07/2001 16:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQUER SUSPENSAO DO FEITO

  • 04/07/2001 15:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO EXEQUENTE

  • 22/05/2001 10:24

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTACAO

  • 03/05/2001 18:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA A EXQTE P/MANIFESTAR-SE OFERECIMENTO BENS A PENHORA

  • 18/04/2001 17:49

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2001 11:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - NOMEANDO BENS AA PENHORA

  • 21/03/2001 16:17

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 12/03/2001 16:14

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 05/03/2001 12:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITEM-SE

  • 08/01/2001 18:30

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2000 13:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/12/2000 16:23

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 18/12/2000 16:20

    INICIAL AUTUADA

  • 14/12/2000 14:40

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2000

Ultima Atualização
28/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

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