10/10/2022 11:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal
10/10/2022 11:20

Juntada de Informação
08/10/2022 01:08

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO - BELÉM - PA em 07/10/2022 23:59.
22/09/2022 12:27

Juntada de Certidão
22/09/2022 12:26

Processo devolvido à Secretaria
22/09/2022 12:26

Cancelada a conclusão
16/09/2022 18:23

Conclusos para despacho
08/09/2022 23:20

Juntada de petição intercorrente
25/08/2022 17:52

Juntada de Informações prestadas
25/08/2022 16:07

Juntada de Certidão
28/07/2022 10:41

Juntada de petição intercorrente
25/07/2022 13:10

Juntada de Certidão
25/07/2022 11:21

Juntada de manifestação
25/07/2022 09:26

Processo devolvido à Secretaria
25/07/2022 09:26

Juntada de Certidão
25/07/2022 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2022 09:26

Concedida em parte a Segurança a TEREZINHA DE JESUS SILVA - CPF: *87.***.*09-91 (IMPETRANTE).
24/07/2022 18:20

Conclusos para julgamento
15/07/2022 13:49

Juntada de parecer
08/07/2022 08:20

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO - BELÉM - PA em 07/07/2022 23:59.
28/06/2022 12:01

Decorrido prazo de TEREZINHA DE JESUS SILVA em 27/06/2022 23:59.
24/06/2022 04:26

Publicado Decisão em 24/06/2022.
24/06/2022 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
23/06/2022 17:00

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 13:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2022 13:02

Juntada de diligência
23/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1022377-48.2022.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TEREZINHA DE JESUS SILVA CURADOR: KELLY DIANE SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAQUEL MORAES CAMPOS - PA32790 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de Ação Constitucional de Mandado de Segurança objetivando, em sede de liminar, a imediata análise do pedido administrativo de benefício assistencial ao idoso, protocolado em 28 de outubro de 2021.

A inicial veio acompanhada com os documentos.

Vieram os autos conclusos.

Brevemente relatados, DECIDO.

O mandado de segurança é remédio constitucional adequado para a defesa de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abuso de poder da autoridade coatora, cuja prova deve ser previamente constituída.

O provimento liminar, na via mandamental, pressupõe o atendimento de dois requisitos, nos termos do artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/2009, a saber: a) relevância nos fundamentos da impetração; b) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo.

Pois bem, no que se refere a relevância nos fundamentos deduzidos na inicial, verifica-se que transcorreu prazo excessivo desde o protocolo do pedido administrativo pela parte impetrante, considerando a data em que foi apresentado, nos termos do documento colacionado aos autos, caracterizando mora administrativa irrazoável.

Sobre o assunto, a Lei Federal n° 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, impõe o dever da Administração de proferir decisão nos processos administrativos a ela submetidos, observando o prazo de até 30 dias a partir da conclusão do processo administrativo (Arts. 48 e 49).

Ademais, a Constituição Federal de 88 consagra como direito fundamental insuscetível de abolição por consistir cláusula pétrea a partir da edição da Emenda n° 45 de 2004 a duração razoável do processo, inclusive o administrativo (Art. 5º, LXXVIII).

De outra forma, estabelece a Carta Magna que a Administração Pública observará princípios, e, em especial, destaco o da eficiência, art. 37.

Outrossim, ressalto que a grande demanda de requerimentos administrativos pendentes de análise pelo INSS não serve de justificativa para o retardamento excessivo da apreciação do pleito, considerando a natureza alimentar do benefício assistencial/previdenciário a que busca obter a parte impetrante, bem como a garantia fundamental da razoável duração do processo.

Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO.

CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ADMINISTRATIVAMENTE.

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

ANÁLISE E JULGAMENTO DO RECURSO.

DEMORA INJUSTIFICADA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUANTO AO PEDIDO FORMULADO PELO SEGURADO.

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

ART. 5º, XXXIV DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99.

HONORÁRIOS.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

JUROS DE MORA. 1.

Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2.

A sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, tendo em vista a concessão administrativa do benefício, e condenou as partes a arcarem com os honorários de seus advogados. 3.

Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos. 4. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 5.

No caso dos autos, verifica-se após o ajuizamento da ação e citação do INSS, em 05/12/2014, a autarquia comprova que a parte autora requereu o benefício em 20/03/2013, sendo deferido administrativamente, em 02/02/2015, com DIB em 20/03/2013.

Por essa razão, requereu a extinção do processo, sem julgamento do mérito, tendo em vista a perda de objeto e do interesse de agir.

O que se verifica é que o benefício poderia ter sido concedido desde que a autarquia tomou conhecimento da pretensão, quando do requerimento na via administrativa, em 20/03/2013, de modo que por essa dilação na concessão (quase dois anos), o segurado não poderia ficar prejudicado, mesmo que por pouco tempo, no usufruto do benefício a que tem direito. 6.

Administrativa ou judicialmente, o inequívoco conhecimento da pretensão, pela citação ou requerimento, fixa o termo inicial das prestações devidas pela Previdência ao segurado e, pelo mesmo motivo, deve haver a condenação da autarquia em honorários advocatícios. 7.

Honorários advocatícios, de 10% sobre os valores vencidos desde a DER até a concessão administrativa do benefício, atualizados, nos termos da Súmula n. 111 do STJ. 8.

Correção monetária e juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada quanto aos juros a Lei n. 11.960, de 2009, a partir da sua vigência. 9.

Apelação da parte autora parcialmente provida, para condenar a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% dos valores devidos desde a DER até a data da concessão administrativa, atualizados.A Turma,à unanimidade,deu parcial provimento à apelação. (AC 0085435-32.2014.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:26/09/2018 PAGINA:.)

Por outro lado, convém ressaltar que o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, em decisão recente nos autos do Recurso Extraordinário n. 1171152/SC (08 de dezembro de 2020), homologou acordo proposto pelo Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social, o qual, dentre outros acertos, definiu prazos máximos para o INSS concluir os processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, na forma prevista na cláusula primeira.

O acordo fixou prazo de 6 (meses) a partir da homologação, para que os prazos imputáveis ao INSS sejam aplicados (cláusula sexta), sendo certo que o prazo fixado no acordo para análise do benefício objeto do presente feito já expirou, considerando a data do requerimento administrativo.

Dito isto, resta caracterizada a verossimilhança do direito alegado, revelando-se viável a concessão da medida liminar.

Ante o exposto, defiro em parte o pedido de liminar para determinar que a autoridade impetrada adote as providências necessárias para analisar o requerimento administrativo de benefício assistencial ao idoso, protocolado pela parte impetrante em 28 de outubro de 2021 (protocolo n. 1761326263), no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Por fim, indefiro a petição inicial no tocante ao pedido de reativação de benefício BPC que foi cessado, com número 704.321.541-3, uma vez que, considerando o Art. 330, inciso I, da Lei nº 13.105/15, a petição é inepta, pois não há fundamentação jurídica e fática.

Para mais, eventual mora da Administração na apreciação do requerimento administrativo não conduz como consequência jurídica a reativação de eventual benefício que tenha sido cancelado.

Defiro a gratuidade judicial.

Notifique-se a autoridade coatora a prestar informações (art. 7, inciso I, da Lei 12.016/09).

Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica de direito público demandada (art. 7, inciso II, da Lei 12.016/09).

Colha-se parecer do MPF (art. 12, da Lei 12.016/09).

Por fim, venham os autos conclusos para sentença.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém – PA, data de assinatura no rodapé Assinado digitalmente Juiz(a) Federal.
22/06/2022 23:22

Juntada de petição intercorrente
22/06/2022 14:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/06/2022 14:10

Expedição de Mandado.
22/06/2022 12:44

Processo devolvido à Secretaria
22/06/2022 12:44

Juntada de Certidão
22/06/2022 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/06/2022 12:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/06/2022 12:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/06/2022 12:44

Concedida em parte a Medida Liminar
22/06/2022 12:44

Indeferida a petição inicial
22/06/2022 12:44

Determinada Requisição de Informações
22/06/2022 12:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
21/06/2022 17:54

Conclusos para decisão
21/06/2022 17:54

Juntada de Certidão
21/06/2022 16:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJPA
21/06/2022 16:22

Juntada de Informação de Prevenção
21/06/2022 16:18

Recebido pelo Distribuidor
21/06/2022 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2022

Ultima Atualização
10/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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