30/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Maranhão - 6ª Vara Federal Cível da SJMA Juiz Titular : JORGE FERRAZ DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

Secret. : DÉBORA CRISTINE DE ABREU SANTOS AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1034290-79.2021.4.01.3700 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe AUTOR: MUNICIPIO DE ALCANTARA Advogados do(a) AUTOR: DANILO MOHANA PINHEIRO CARVALHO LIMA - MA9022, FLAVIO VINICIUS ARAUJO COSTA - MA9023 REU: RAIMUNDO SOARES DO NASCIMENTO O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "[...Posto isso, rejeito a inicial, nos termos do § 6º-B, do art. 17 da LIA (art. 487, I, do CPC).

Sem custas.

Sem honorários advocatícios.

Intimem-se.

Em sendo interposta apelação, dê-se vista ao apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, e não havendo recurso adesivo, remetam-se os autos ao TRF - 1ª Região.

Do contrário (havendo apelação adesiva), abra-se vista ao apelado para apresentar contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao TRF - 1ª Região.

Havendo cartas precatórias pendentes de cumprimento, solicite-se sua devolução no estado em que se encontram.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.]"
16/07/2022 01:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALCANTARA em 15/07/2022 23:59.
23/06/2022 02:52

Publicado Intimação em 23/06/2022.
23/06/2022 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
22/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Maranhão - 6ª Vara Federal Cível da SJMA Juiz Titular : LINO OSVANDL SERRA SOUSA SEGUNDO Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

Secret. : GIOVANA SIMÕES CASTRO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1034290-79.2021.4.01.3700 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe AUTOR: MUNICIPIO DE ALCANTARA Advogados do(a) AUTOR: DANILO MOHANA PINHEIRO CARVALHO LIMA - MA9022, FLAVIO VINICIUS ARAUJO COSTA - MA9023 REU: RAIMUNDO SOARES DO NASCIMENTO O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "Haja vista suspensão dos efeitos do art. 3º da Lei n. 14.230/2021, bem como a interpretação conforme aos “§§ 6º-A, 10-C e 14, do artigo 17 da Lei nº 8.429/92, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, no sentido da EXISTÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E AS PESSOAS JURÍDICAS INTERESSADAS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA” efetivadas pelo STF na ADI7042 MC/DF e, ainda, a manifestação do MPF, em atendimento às disposições dos artigos 9º e 10 do CPC, determino a intimação da parte AUTORA para manifestação em 15 dias."
21/06/2022 13:34

Juntada de Certidão
21/06/2022 13:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/06/2022 13:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/06/2022 15:28

Processo devolvido à Secretaria
02/06/2022 15:28

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 21:05

Conclusos para julgamento
09/01/2022 15:38

Juntada de petição intercorrente
04/12/2021 07:07

Juntada de parecer
02/12/2021 21:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2021 21:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2021 21:20

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 14:14

Processo devolvido à Secretaria
30/11/2021 14:14

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
06/08/2021 11:38

Conclusos para despacho
06/08/2021 11:38

Juntada de Certidão
27/07/2021 14:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJMA
27/07/2021 14:24

Juntada de Informação de Prevenção
26/07/2021 16:00

Recebido pelo Distribuidor
26/07/2021 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2021

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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