TRF1 - 0000588-12.2015.4.01.3817

1ª instância - Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Paracatu-Mg

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BEATRIZ CARVALHO DE LIMA

CPF *40.***.*67-56

Advogados

PEDRO SOARES DE FARIA

OAB: 100109/MG

WENER SANDRO DE SA SOARES

OAB: 301017/SP

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2022 03:00

    Baixa Definitiva

  • 03/09/2022 03:00

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 25/07/2022 11:42

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2022 14:07

    Arquivado Definitivamente

  • 21/07/2022 14:07

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2022 14:55

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/07/2022 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2022 12:18

    Decorrido prazo de BEATRIZ CARVALHO DE LIMA em 04/07/2022 23:59.

  • 28/06/2022 13:25

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2022 13:14

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2022 12:43

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2022 12:08

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2022 10:55

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2022 04:26

    Decorrido prazo de BEATRIZ CARVALHO DE LIMA em 24/06/2022 23:59.

  • 25/06/2022 04:13

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 24/06/2022 23:59.

  • 23/06/2022 12:43

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/06/2022 03:44

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/06/2022 23:59.

  • 20/06/2022 16:09

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2022 02:43

    Publicado Intimação em 17/06/2022.

  • 18/06/2022 02:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2022

  • 16/06/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Paracatu-MG - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paracatu-MG Juiz Titular : GABRIEL JOSÉ QUEIROZ NETO Juiz Substituto : - Dir.

    Secret. : FELIPE SILVA MAZZUTTI AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0000588-12.2015.4.01.3817 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: BEATRIZ CARVALHO DE LIMA Advogados do(a) REU: PEDRO SOARES DE FARIA - MG100109, WENER SANDRO DE SA SOARES - SP301017 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : Por tais razões, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA DA RÉ BEATRIZ CARVALHO DE LIMA, nos termos do Art. 66, II da LEP.

  • 15/06/2022 14:12

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 15/06/2022 14:12

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 15/06/2022 14:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/06/2022 14:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/06/2022 21:27

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/06/2022 21:27

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 13/06/2022 15:37

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2022 11:12

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2022 11:55

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2022 15:16

    Juntada de Certidão

  • 04/01/2022 14:19

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2021 19:06

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2021 18:54

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2021 16:54

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2021 16:50

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2021 00:06

    Juntada de manifestação

  • 25/11/2021 14:33

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/11/2021 10:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/11/2021 10:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/11/2021 17:00

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/11/2021 17:00

    Proferida decisão interlocutória

  • 27/09/2021 18:40

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2021 10:02

    Juntada de manifestação

  • 22/07/2021 10:45

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 21/07/2021 13:39

    Juntada de manifestação

  • 20/07/2021 01:32

    Decorrido prazo de BEATRIZ CARVALHO DE LIMA em 19/07/2021 23:59.

  • 13/07/2021 18:30

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 13/07/2021 11:39

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/07/2021 11:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2021 11:13

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2021 11:12

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2021 11:10

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2021 07:53

    Juntada de manifestação

  • 01/07/2021 08:39

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 01/07/2021 08:39

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 21/06/2021 10:32

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/06/2021 10:32

    Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

  • 21/06/2021 10:31

    Proferida decisão interlocutória

  • 19/04/2021 13:33

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2021 15:20

    Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório

  • 01/02/2021 18:06

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 28/01/2021 20:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2021 09:45

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2021 09:45

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2020 12:59

    Decorrido prazo de BEATRIZ CARVALHO DE LIMA em 24/11/2020 23:59:59.

  • 20/11/2020 15:32

    Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório

  • 09/11/2020 13:52

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 09/11/2020 13:48

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2020 11:12

    Decorrido prazo de BEATRIZ CARVALHO DE LIMA em 21/09/2020 23:59:59.

  • 02/09/2020 19:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2020 11:44

    Restituídos os autos à Secretaria

  • 02/09/2020 11:44

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2020 11:31

    Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.

  • 31/08/2020 10:01

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2020 13:05

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2020 12:38

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2020 12:10

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2020 12:07

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2020 15:35

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2020 10:20

    Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório

  • 07/08/2020 16:40

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2020 10:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2020 10:44

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 21/07/2020 18:26

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 21/07/2020 18:25

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 17/04/2020 17:37

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PENITENCIARIA FEMININO DO BUTANTAN

  • 17/04/2020 15:07

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RÉ CUMPRIR PRISÃO DOMICILIAR

  • 17/04/2020 09:37

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2020 09:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO DO RELATOR DO HC 1009728-82.2020.4.01.0000

  • 16/04/2020 15:16

    OFICIO EXPEDIDO - INFORMAÇÕES EM HABES CORPUS (3A. TURMA DO TRF1)

  • 16/04/2020 10:22

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - OFÍCIOS ENCAMINHADOS PELO PENITENCIARIA FEMININO DO BUTANTAN

  • 15/04/2020 16:18

    OFICIO EXPEDIDO - JUÍZO DEPRECADO

  • 15/04/2020 16:16

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) ADVGADO E PENITENCIÁRIA

  • 14/04/2020 16:05

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INFORMAÇÕES EM HC ENCAMINHADAS À 3ª TURMA

  • 14/04/2020 16:04

    INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL (HC / MS / AGRAVO) - HC 1009728-82.2020.4.01.0000

  • 14/04/2020 16:04

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINA PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO

  • 14/04/2020 16:03

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2020 16:02

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - DECISÃO NO HABEAS CORPUS 1009728-82.2020.4.01.0000

  • 05/03/2020 10:39

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITAÇÃO INFORMAÇÕES CARTA PRECATÓRIA

  • 14/02/2020 10:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 07/02/2020 13:12

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 07/02/2020 13:12

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 06/02/2020 16:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) E-MAIL

  • 05/02/2020 12:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - E-MAIL

  • 05/02/2020 12:48

    E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA

  • 29/01/2020 15:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/01/2020 14:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 29/01/2020 14:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 28/01/2020 15:18

    OFICIO EXPEDIDO - E-MAILS VARAS DE EX. PENAL DF, ANÁPOLIS, SÃO JOÃO DEL REI E 19º DPDF

  • 28/01/2020 13:02

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 95

  • 28/01/2020 11:05

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/01/2020 11:04

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 28/01/2020 11:04

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 24/01/2020 18:15

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CADEIA PUBLICA FEMININA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

  • 24/01/2020 18:14

    OFICIO EXPEDIDO

  • 24/01/2020 18:14

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DEFESA

  • 24/01/2020 11:56

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO

  • 23/01/2020 16:27

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2020 16:27

    AUDIENCIA: REALIZADA: JUSTIFICACAO PREVIA

  • 23/01/2020 16:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO SSJ DE SÃO JOÃO DEL REI/MG

  • 21/01/2020 17:35

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENVIANDO OFÍCIO

  • 21/01/2020 17:33

    OFICIO EXPEDIDO - DESPACHO/OFICIO DE FL. 400

  • 21/01/2020 17:05

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 21/01/2020 17:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/01/2020 17:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/01/2020 16:21

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2020 16:16

    OFICIO EXPEDIDO - e-mail advogado da ré e MPF

  • 21/01/2020 16:14

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 75/2020

  • 21/01/2020 10:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DEFESA E MPF POR TELEFONE

  • 21/01/2020 10:25

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 21/01/2020 10:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DEFESA E EMAILS

  • 21/01/2020 10:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/01/2020 09:50

    E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO AO JUIZO DEPRECANTE/ROGANTE/ORDENANTE DA DESIGNACAO - AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 21/01/2020 09:20

    AUDIENCIA: DESIGNADA JUSTIFICACAO PREVIA

  • 21/01/2020 01:54

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DE E-MAIL

  • 20/01/2020 20:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESIGNA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO

  • 17/01/2020 10:33

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2020 10:33

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - MPF

  • 13/01/2020 12:32

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MPF

  • 13/01/2020 11:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMA MPF PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AO PEDIDO DA DEFESA

  • 13/01/2020 10:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 10/01/2020 17:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/01/2020 15:40

    DILIGENCIA CUMPRIDA - BNMP ATUALIZADO

  • 09/01/2020 15:39

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MPF INTIMADO POR EMAIL

  • 09/01/2020 15:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/01/2020 15:38

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2020 15:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FAC E DOCUMENTAÇÃO ENCAMINHADA PELA POLÍCIA CIVIL DE SÃO PAULO

  • 08/01/2020 15:36

    PRISAO MANDADO CUMPRIDO - CADEIA FEMININA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

  • 14/06/2019 17:27

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/06/2019 17:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/06/2019 15:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/06/2019 13:18

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/05/2019 13:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/05/2019 13:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 15/05/2019 17:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 15/05/2019 17:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 13/05/2019 12:54

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 08/05/2019 10:34

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/05/2019 10:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/05/2019 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/05/2019 13:46

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2019 09:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/04/2019 09:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/03/2019 14:26

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 13/03/2019 16:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 13/03/2019 16:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 25/02/2019 13:50

    OFICIO EXPEDIDO - EMAIL DPF DF E PM DF

  • 21/02/2019 14:51

    PRISAO MANDADO EXPEDIDO

  • 18/01/2019 09:46

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - PRISÃO E DATIVO

  • 15/01/2019 13:16

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/11/2018 13:36

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2018 15:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/10/2018 12:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/10/2018 11:37

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/10/2018 14:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/10/2018 14:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/09/2018 16:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 27/08/2018 14:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - SECLA - DF

  • 27/08/2018 14:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 27/08/2018 14:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 27/08/2018 14:16

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/08/2018 13:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/07/2018 13:10

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2018 14:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/07/2018 13:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/06/2018 11:15

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/06/2018 09:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/06/2018 09:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/05/2018 12:36

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 15/05/2018 17:30

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 15/05/2018 17:29

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Carta Precatória n°. 114/2017

  • 15/05/2018 17:29

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 15/05/2018 17:29

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Carta Precatória nº 198/2015

  • 15/05/2018 17:28

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 15/05/2018 17:28

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Carta Precatória nº. 40/2015

  • 05/04/2018 16:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 13/03/2018 14:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - VIA SEI Nº 6165-03.2018.4.01.3817

  • 12/03/2018 16:01

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 07/03/2018 16:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 2 MANDADOS

  • 07/03/2018 12:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 2 MANDADOS: PARA RÉU E DATIVO

  • 05/02/2018 14:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 05/02/2018 10:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/01/2018 13:58

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS POR SERVIDOR DO MPF

  • 26/01/2018 10:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/01/2018 10:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/01/2018 16:06

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 21/11/2017 10:10

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 09/11/2017 14:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ALEGAÇÕES FINAIS / PROT 11069

  • 09/11/2017 11:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/11/2017 15:01

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 23/10/2017 15:43

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DEFENSOR DATIVO

  • 23/10/2017 15:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/10/2017 14:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - alegações finais (mpf) / prot 10616

  • 23/10/2017 14:20

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 23/10/2017 09:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/10/2017 09:23

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/10/2017 13:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/10/2017 13:16

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 04/10/2017 18:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE Nº 038

  • 27/09/2017 10:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 25/09/2017 13:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 25/09/2017 11:02

    AUDIENCIA: CANCELADA

  • 22/09/2017 08:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 22/09/2017 08:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/09/2017 08:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/09/2017 13:11

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2017 11:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIF. RÉU / PROT 09555

  • 20/09/2017 14:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

  • 18/09/2017 15:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DESPACHO DE FLS.260

  • 18/09/2017 14:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 18/09/2017 14:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 15/09/2017 08:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 15/09/2017 08:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/09/2017 08:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/09/2017 14:28

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2017 09:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIF. MPF / PROT 09349

  • 13/09/2017 16:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/09/2017 09:17

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/09/2017 16:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/09/2017 16:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - GISLANE

  • 30/08/2017 14:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 30/08/2017 14:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 22/08/2017 10:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 22/08/2017 10:23

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 22/08/2017 08:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/08/2017 08:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/08/2017 14:22

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2017 10:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIF. MPF / PROT 08444

  • 21/08/2017 09:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/08/2017 16:23

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS POR SERVIDOR DO MPF

  • 07/08/2017 12:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/08/2017 12:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/08/2017 09:30

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 02/08/2017 09:02

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL DA SJDF - VIA SISTEMA SEI

  • 31/07/2017 09:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/07/2017 10:45

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/07/2017 17:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/07/2017 17:07

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Informações do Setor de Videoconferência da SJDF

  • 24/07/2017 12:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/07/2017 11:11

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - VIA SEI

  • 18/07/2017 18:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 19/07/2017

  • 17/07/2017 14:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 14/07/2017 11:12

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - VIA OFICIAL

  • 14/07/2017 11:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - 2 MANDADOS

  • 14/07/2017 11:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 4 MANDADOS

  • 12/07/2017 14:12

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 12/07/2017 14:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/06/2017 17:15

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 28/06/2017 17:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 28/06/2017 17:14

    OFICIO EXPEDIDO

  • 28/06/2017 17:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - TESTEMUNHAS E ADVOGADO DATIVO

  • 21/06/2017 18:04

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/06/2017 18:03

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 21/06/2017 18:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/06/2017 18:03

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 21/06/2017 18:02

    AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 07/06/2017 08:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/06/2017 17:49

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINA REALIZAÇÃO DE AIJ

  • 26/05/2017 14:33

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2017 14:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO 185/2016

  • 25/05/2017 16:09

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 25/05/2017 09:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA A ACUSAÇÃO / PROT 05043

  • 24/05/2017 17:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/05/2017 14:48

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 17/05/2017 13:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 09/05/2017 14:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 26/04/2017 13:24

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DE DATIVO

  • 26/04/2017 13:23

    DEFENSOR DATIVO NOMEADO

  • 26/04/2017 10:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/04/2017 10:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/04/2017 13:36

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2017 13:35

    DEFESA PREVIA CERTIFICADA NAO APRESENTACAO

  • 20/04/2017 17:15

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE CITAÇÃO 1228/2016 (ORIGINAL)

  • 20/04/2017 16:20

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 01 CP Nº 246/2016 (EMAIL)

  • 20/04/2017 16:20

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 08/02/2017 12:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 01 PET. MANIFESTAÇÃO MPF / PROT 00921

  • 06/02/2017 12:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/12/2016 11:08

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS POR ROBERTO NORONHA

  • 09/12/2016 11:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/12/2016 10:54

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - VIA SEI

  • 05/12/2016 17:41

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 05/12/2016 17:40

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 05/12/2016 15:07

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SSJ - SÃO JOÃO DEL REI

  • 05/12/2016 13:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/10/2016 15:05

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 03/10/2016 15:05

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 03/10/2016 15:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/08/2016 15:51

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 02/08/2016 15:51

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 11/07/2016 16:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO - PROTOCOLO (5070)

  • 14/06/2016 13:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/06/2016 15:35

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/06/2016 13:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/06/2016 13:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/05/2016 13:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RECIBO DE LEITURA MALOTE DIGITAL

  • 29/03/2016 10:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 24/02/2016 16:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 15/02/2016 16:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 15/02/2016 16:52

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª)

  • 16/12/2015 13:41

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 05/11/2015 14:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 05/11/2015 14:22

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 05/11/2015 14:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/10/2015 14:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/10/2015 15:59

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2015 13:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. PROT. 67242

  • 14/09/2015 08:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/09/2015 16:28

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/08/2015 17:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/08/2015 17:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/07/2015 09:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) petição 65735

  • 03/07/2015 16:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL - PROTOCOLO (6238)

  • 30/06/2015 13:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO - PROTOCOLO (5973)

  • 26/06/2015 08:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/06/2015 16:38

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/06/2015 14:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/06/2015 14:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO Nº 259/2015: (PROTOCOLO - 5491)

  • 12/06/2015 11:43

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 09/06/2015 12:46

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 09/06/2015 12:44

    OFICIO EXPEDIDO

  • 08/06/2015 14:23

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - CEF

  • 02/06/2015 13:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/06/2015 18:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/06/2015 15:29

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2015 13:53

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 2 AVISOS DE RECEBIMENTO

  • 29/04/2015 15:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO POLICIA CIVIL/MG - PROTOCOLO (4101)

  • 23/04/2015 15:01

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 20/04/2015 13:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - E-MAIL

  • 08/04/2015 18:47

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 08/04/2015 18:46

    OFICIO EXPEDIDO

  • 06/04/2015 12:50

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 30/03/2015 11:51

    OFICIO EXPEDIDO - 2 OFICIOS

  • 11/03/2015 13:53

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 11/03/2015 13:52

    CitaçãoORDENADA

  • 11/03/2015 13:52

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - POLICIA CIVIL E FEDERAL

  • 11/03/2015 13:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/03/2015 14:44

    DENUNCIA AUTUADA

  • 03/03/2015 14:43

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2015

Ultima Atualização
03/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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