05/08/2022 01:13

Decorrido prazo de RUTH LENA DE ALMEIDA MEDEIROS em 04/08/2022 23:59.
28/07/2022 01:00

Publicado Despacho em 28/07/2022.
28/07/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
27/07/2022 09:43

Juntada de parecer
27/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 0019345-57.2019.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:RUTH LENA DE ALMEIDA MEDEIROS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO BRAGA GOMES - PA25826 D E S P A C H O 1.

Recebo o recurso de apelação, bem como as razões já apresentadas, tempestivamente interposto pelo Ministério Público Federal (ID 1164129772), no efeito devolutivo. 2.

Intime-se a defesa técnica da ré RUTH LENA DE ALMEIDA MEDEIROS, via sistema e por publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para oferecer contrarrazões ao recurso interposto pelo MPF, no prazo de 8 (oito) dias, na forma do art. 600, caput, do CPP. 3.

Escoado o prazo acima consignado, com ou sem manifestação, subam os autos ao e.

TRF da 1ª Região para julgamento do recurso de apelação. 4.

Dê-se ciência, via sistema, ao Ministério Público Federal, acerca do presente despacho.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Juiz Federal Substituto, no exercício cumulativo da 3ª Vara Federal/Criminal - SJ/PA
26/07/2022 11:31

Processo devolvido à Secretaria
26/07/2022 11:31

Juntada de Certidão
26/07/2022 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2022 11:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/07/2022 11:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/07/2022 11:31

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/07/2022 10:56

Conclusos para despacho
07/07/2022 11:08

Decorrido prazo de RUTH LENA DE ALMEIDA MEDEIROS em 04/07/2022 23:59.
28/06/2022 10:03

Decorrido prazo de RUTH LENA DE ALMEIDA MEDEIROS em 27/06/2022 23:59.
23/06/2022 18:04

Juntada de apelação
21/06/2022 05:41

Publicado Sentença Tipo E em 21/06/2022.
21/06/2022 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
20/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0019345-57.2019.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:RUTH LENA DE ALMEIDA MEDEIROS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO BRAGA GOMES - PA25826 S E N T E N Ç A 1.

Resposta à acusação de RUTH LENA DE ALMEIDA MEDEIROS (ID 776639953): 1.1.

A defesa requereu a absolvição sumária por ser a Ré portadora de insanidade mental.

O art. 397, II/CPP é expresso ao estabelecer que a inimputabilidade não acarreta a absolvição sumária.

A rigor, o processo deveria prosseguir com a citação na pessoa do curador, após decisão em incidente de insanidade que atestasse a incapacidade para os atos da vida civil.

Posteriormente, caberia ao juiz instruir e julgar o feito, aplicando medida de segurança, se cabível. 1.2.

A ora Ré já é conhecida nesta vara federal onde respondeu ação penal que veio a prescrever (Processo n. 32787-03.2013.4.01.3900).

Vários problemas foram criados no processo em decorrência da então suspeita de insanidade mental. 1.3.

O foro federal está repleto de pessoas com transtornos mentais como a Ré.

Há histórias antigas e atuais da passagem dessas pessoas pelos corredores, criando todo tipo de problema.

As causas desses transtornos não cabem aqui aprofundar, mas de vez em quando a segurança é chamada para contornar algum problema.

Quando o paciente é advogado aí o constrangimento é maior e qualquer atitude de contrariedade ao entendimento do insano abre espaço para atitudes agressivas. 1.4.

Leitura da peça de acusação demonstra que os alvos da insatisfação da Ré transbordam do Ministério Público do Trabalho para atingir o sistema judiciário como um todo. 1.5.

A solução que antevejo envolve a atipicidade do fato, por insignificância penal da conduta, dado que a Ré é manifestamente incapaz e já se sabe que o direito penal é a ultima ratio e a solução do problema não está no direito penal. 2.

Posto isto, absolvo sumariamente a ré RUTH LENA DE ALMEIDA MEDEIROS, na forma do art. 397, I/CPP, por ser o fato atípico, por insignificância penal. 3.

Intimem-se as partes, via sistema e por publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), acerca da presente decisão. 4.

Escoados in albis os prazos recursais, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença, modifique-se a situação processual da Ré, e, em seguida, arquive-se o feito.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) RUBENS ROLLO D’OLIVEIRA Juiz Federal da 3ª Vara Federal/Criminal SJ/PA
17/06/2022 13:51

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2022 13:51

Juntada de Certidão
17/06/2022 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2022 13:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2022 13:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2022 13:51

Absolvido sumariamente o réu - art. 397 do CPP
15/06/2022 16:44

Conclusos para julgamento
15/06/2022 16:44

Processo devolvido à Secretaria
15/06/2022 16:44

Cancelada a movimentação processual
14/03/2022 11:37

Processo devolvido à Secretaria
14/03/2022 11:37

Cancelada a movimentação processual
16/10/2021 01:37

Decorrido prazo de RUTH LENA DE ALMEIDA MEDEIROS em 15/10/2021 23:59.
15/10/2021 23:31

Juntada de manifestação
06/10/2021 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2021 09:38

Juntada de diligência
01/10/2021 08:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2021 12:27

Juntada de Certidão
24/06/2021 16:50

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2021 16:50

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2021 15:17

Conclusos para despacho
24/06/2021 15:16

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
01/06/2021 12:51

Juntada de petição intercorrente
26/04/2021 17:18

Decorrido prazo de RUTH LENA DE ALMEIDA MEDEIROS em 13/04/2021 23:59.
26/04/2021 06:52

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/04/2021 23:59.
25/04/2021 17:50

Decorrido prazo de RUTH LENA DE ALMEIDA MEDEIROS em 13/04/2021 23:59.
25/04/2021 06:50

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/04/2021 23:59.
25/04/2021 01:08

Decorrido prazo de RUTH LENA DE ALMEIDA MEDEIROS em 13/04/2021 23:59.
24/04/2021 14:48

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/04/2021 23:59.
24/04/2021 02:11

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/04/2021 23:59.
23/04/2021 16:06

Decorrido prazo de RUTH LENA DE ALMEIDA MEDEIROS em 13/04/2021 23:59.
23/04/2021 12:35

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/04/2021 23:59.
23/04/2021 07:20

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/04/2021 23:59.
23/04/2021 00:00

Decorrido prazo de RUTH LENA DE ALMEIDA MEDEIROS em 13/04/2021 23:59.
22/04/2021 21:46

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/04/2021 23:59.
22/04/2021 14:53

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/04/2021 23:59.
22/04/2021 07:01

Decorrido prazo de RUTH LENA DE ALMEIDA MEDEIROS em 13/04/2021 23:59.
22/04/2021 05:28

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/04/2021 23:59.
21/04/2021 22:36

Decorrido prazo de RUTH LENA DE ALMEIDA MEDEIROS em 13/04/2021 23:59.
21/04/2021 20:10

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/04/2021 23:59.
21/04/2021 10:57

Decorrido prazo de RUTH LENA DE ALMEIDA MEDEIROS em 13/04/2021 23:59.
21/04/2021 06:24

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/04/2021 23:59.
20/04/2021 22:30

Decorrido prazo de RUTH LENA DE ALMEIDA MEDEIROS em 13/04/2021 23:59.
20/04/2021 17:55

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/04/2021 23:59.
20/04/2021 00:57

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/04/2021 23:59.
19/04/2021 14:17

Decorrido prazo de RUTH LENA DE ALMEIDA MEDEIROS em 13/04/2021 23:59.
19/04/2021 12:19

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/04/2021 23:59.
19/04/2021 03:14

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/04/2021 23:59.
18/04/2021 21:01

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/04/2021 23:59.
18/04/2021 11:04

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/04/2021 23:59.
18/04/2021 05:20

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/04/2021 23:59.
17/04/2021 18:33

Decorrido prazo de RUTH LENA DE ALMEIDA MEDEIROS em 13/04/2021 23:59.
17/04/2021 16:49

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/04/2021 23:59.
17/04/2021 06:46

Decorrido prazo de RUTH LENA DE ALMEIDA MEDEIROS em 13/04/2021 23:59.
17/04/2021 04:26

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/04/2021 23:59.
23/03/2021 06:38

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 22/03/2021 23:59.
03/03/2021 09:40

Expedição de Comunicação via sistema.
02/03/2021 15:28

Expedição de Mandado.
02/03/2021 13:02

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 12:40

Juntada de Certidão de processo migrado
23/02/2021 12:36

Juntada de volume
23/02/2021 12:35

Juntada de volume
28/10/2020 16:15

MIGRACAO PJe ORDENADA
06/10/2020 17:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. NOS TERMOS DO ART. 7º, II DA PORTARIA CONSOLIDADA - CONJUNTA PRESI/COGER 8768958/2019, ENCAMINHEM-SE OS PRESENTES AUTOS PARA DIGITALIZAÇÃO, COM O LANÇAMENTO DA MOVIMENTAÇÃO 222/12 MIGRAÇÃO PJE ORDENADA, NO SISTEMA PROCESSUAL.
06/10/2020 11:33

Conclusos para despacho
20/04/2020 15:44

DENUNCIA RECEBIDA
20/04/2020 15:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO 1. RECEBO A DENÚNCIA, VEZ QUE NARRA FATO TÍPICO E ESTÁ EMBASADA EM PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, PREENCHIDOS, PORTANTO, OS REQUISITOS DO ART. 41/CPP. 2. À DISTRIBUIÇÃO PARA: 2.1. O CUMPRIME
08/08/2019 15:25

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE DENÚNCIA. ARTS. 138 E 139 (EM CONTINUUIDADE DELITIVA) E 147, EM CONCURSO MATERIAL
08/08/2019 15:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/08/2019 14:59

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
06/08/2019 14:59

INICIAL AUTUADA
25/07/2019 15:10

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2019

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

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