09/10/2022 23:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Tribunal
08/10/2022 21:46

Juntada de Informação
26/09/2022 19:45

Juntada de contrarrazões
20/09/2022 02:21

Decorrido prazo de LAMINADOS TRIUNFO LTDA em 19/09/2022 23:59.
31/08/2022 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2022 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2022 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2022 22:54

Processo devolvido à Secretaria
25/08/2022 22:54

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 13:46

Conclusos para despacho
04/08/2022 00:31

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA em 03/08/2022 23:59.
23/07/2022 01:29

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA em 22/07/2022 23:59.
20/07/2022 16:45

Juntada de apelação
13/07/2022 01:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2022 01:53

Juntada de Certidão de devolução de mandado
11/07/2022 13:15

Juntada de petição intercorrente
11/07/2022 12:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/07/2022 11:48

Expedição de Mandado.
04/07/2022 17:49

Juntada de petição intercorrente
01/07/2022 15:56

Publicado Sentença Tipo A em 01/07/2022.
01/07/2022 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
30/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018444-83.2021.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LAMINADOS TRIUNFO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO DO AMARAL DE SOUZA - AC4255 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros SENTENÇA LAMINADOS TRIUNFO LTDA impetrou Mandado de Segurança contra ato coator do SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, objetivando a declaração da prescrição intercorrente no processo administrativo n. 02024.001429/2010-51.

Em síntese, afirma que o citado processo administrativo ficou por 3 anos e 6 meses sem nenhuma movimentação processual.

Sustenta que ocorreu prescrição intercorrente entre a data da “Petição intercorrente para renunciar mandato” (02/09/2010) e a” Decisão Administrativa de 1ª Instância n. 057/2014” (10/03/2014).

Aduz que em 06/09/2021 requereu administrativamente o reconhecimento da prescrição intercorrente, contudo não obteve resposta, razão pela qual impetrou o presente mandado de segurança.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Despacho postergando a análise da liminar para após a manifestação da autoridade coatora (ID907179086 - Despacho).

Informações prestadas pela autoridade coatora, informando quanto a não ocorrência da prescrição intercorrente (ID1040758284 - Petição intercorrente (Informações).

Parecer do Ministério Público Federal (ID 1047775785 - Parecer). É o breve relatório.

Decido. É sabido que para a interposição de mandado de segurança é imprescindível a existência materializada de ato determinado, identificado, abusivo, ilegal, inconstitucional ou arbitrário, praticado por autoridade.

Exige-se um ato concreto que possa por em risco o direito do postulante, não bastando apenas a suposição de um direito.

No tocante a alegada razoável duração do processo e prescrição, devem ser analisadas à luz da Lei 9.873/99, que sistematiza a contagem dos prazos prescricionais no âmbito da administração pública.

Pela inteligência de seus dispositivos, estabeleceram-se três momentos em que se opera o instituto da prescrição: a) o primeiro diz respeito à ação punitiva, em que a Administração Pública tem cinco anos para apurar e penalizar condutas contrárias à legislação em vigor; b) o segundo relaciona-se à prescrição intercorrente, cuja ocorrência se consuma no bojo do processo administrativo, na hipótese em que ele permanece paralisado, pendente de despacho ou decisão, por mais de 3 (três) anos; c) por fim, o terceiro momento refere-se à verificação da prescrição da ação de execução, contabilizada da finalização do processo administrativo (constituição definitiva do crédito fiscal) até o despacho que determina a citação do então executado.

Cumpre esclarecer que, no presente caso, o fato objeto da ação punitiva da Administração também constitui crime, previsto no artigo 46 da Lei 9605/1998, de modo que a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal, de acordo com o artigo 1º, § 2º, da Lei 9.873/1999.

Considerando que a pena desse crime é estipulada de seis meses a um ano, o prazo prescricional será de 4 (quatro) anos, conforme o artigo 109 do Código Penal.

A parte autora delimita em sua inicial que ocorreu a prescrição intercorrente entre a data da “Petição intercorrente para renunciar mandato” - pgs. 33/35 do ID 1040758292 - Processo administrativo (SEI 02024.001429 2010 51 compressed 2) (03/09/2010) e a” Decisão Administrativa de 1ª Instância n. 057/2014” – pgs. 37/38 do ID 1040758292 - Processo administrativo (SEI 02024.001429 2010 51 compressed 2) (10/03/2014).

Entre os referidos marcos temporais, ocorreram os seguintes atos: a) em 30/11/2010 foi apresentada alegações finais (pgs. 21/25); b) em 19/05//2011 despacho de encaminhamento para decisão (pg.31); c) em 25/03/2014, foi proferida Decisão homologatória do auto de infração (pgs. 37/38). É certo que os atos instrutórios, bem como as decisões e despachos com conteúdo decisório interrompem o prazo prescricional intercorrente, cujo contagem reinicia do zero a cada ocorrência desses.

Na hipótese dos autos, da análise do processo administrativo n. 02024.001429/2010-51 (IDs 1040758288 - Processo administrativo (SEI 02024.001429 2010 51 compressed 1) e 1040758292 - Processo administrativo (SEI 02024.001429 2010 51 compressed 2), como acima elucidado, não verifico a incidência da prescrição intercorrente, tendo sido praticados atos decisórios, instrutórios e despachos interrompendo a prescrição e dando seguimento ao processo, sem a ocorrência de inércia por quatro anos.

Ante o exposto, DENEGO a segurança vindicada.

Sem honorários advocatícios (ex vi das Súmulas 512/STF e 105/STJ).

Custas na forma da lei.

Dê-se vista da sentença ao Ministério Público Federal.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal da 5ª Vara Especializada em matéria ambiental e agrária
29/06/2022 03:06

Processo devolvido à Secretaria
29/06/2022 03:06

Juntada de Certidão
29/06/2022 03:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2022 03:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/06/2022 03:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/06/2022 03:06

Denegada a Segurança a LAMINADOS TRIUNFO LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-92 (IMPETRANTE)
09/05/2022 16:19

Conclusos para julgamento
28/04/2022 10:40

Juntada de parecer
26/04/2022 11:06

Juntada de petição intercorrente
25/04/2022 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2022 10:30

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 10:05

Juntada de petição intercorrente
19/04/2022 01:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2022 01:50

Juntada de diligência
11/04/2022 15:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/04/2022 10:02

Expedição de Mandado.
05/04/2022 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2022 09:37

Processo devolvido à Secretaria
11/02/2022 09:37

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 13:38

Conclusos para decisão
01/12/2021 11:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO
01/12/2021 11:54

Juntada de Informação de Prevenção
30/11/2021 19:05

Recebido pelo Distribuidor
30/11/2021 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2021

Ultima Atualização
25/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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