30/06/2023 18:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
30/06/2023 18:11

Juntada de Informação
21/06/2023 16:35

Juntada de cumprimento de sentença
29/05/2023 00:06

Publicado Decisão em 29/05/2023.
27/05/2023 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2023
26/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001261-98.2022.4.01.3507 AUTOR: SIDNEI ALVES DO NASCIMENTO CURADOR: EDNA ALVES DO NASCIMENTO SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO Tendo em vista que o INSS, já intimado, não apresentou o comprovante de implantação do benefício, determino que o faça em 20 (vinte) dias.

Desde já, fixo multa no valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais ) por dia, passível de majoração, em caso de descumprimento.

Intime-se.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
25/05/2023 14:15

Processo devolvido à Secretaria
25/05/2023 14:15

Juntada de Certidão
25/05/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/05/2023 14:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/05/2023 14:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/05/2023 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2023 18:07

Conclusos para decisão
23/05/2023 02:07

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 22/05/2023 23:59.
06/05/2023 01:42

Decorrido prazo de SIDNEI ALVES DO NASCIMENTO em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023 01:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:50

Decorrido prazo de SIDNEI ALVES DO NASCIMENTO em 03/05/2023 23:59.
19/04/2023 17:10

Juntada de petição intercorrente
12/04/2023 01:20

Publicado Decisão em 12/04/2023.
12/04/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
11/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001261-98.2022.4.01.3507 AUTOR: SIDNEI ALVES DO NASCIMENTO CURADOR: EDNA ALVES DO NASCIMENTO SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO Tendo em vista que o INSS, já intimado, não apresentou o comprovante de implantação do benefício, determino que o faça em 20 (vinte) dias.

Desde já, fixo multa no valor de R$100,00 (cem reais) por dia, passível de majoração, em caso de descumprimento.

Após a implantação, remetam-se os autos à Turma recursal.

Intime-se.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
10/04/2023 11:53

Processo devolvido à Secretaria
10/04/2023 11:53

Juntada de Certidão
10/04/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2023 11:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/04/2023 11:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/04/2023 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2023 21:43

Conclusos para decisão
24/03/2023 09:08

Juntada de petição intercorrente
23/03/2023 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023 00:41

Decorrido prazo de SIDNEI ALVES DO NASCIMENTO em 22/03/2023 23:59.
08/03/2023 01:43

Publicado Ato ordinatório em 08/03/2023.
08/03/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
07/03/2023 10:09

Juntada de contrarrazões
07/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1000389-25.2018.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a a parte recorrida para, querendo, apresentar CONTRARRAZÕES em face do recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo supracitado, apresentadas ou não as contrarrazões, será realizada a remessa dos autos à Turma Recursal.

Jataí, (data da assinatura eletrônica).

Izabel Cristina Borges Analista Judiciário/ Mat.: GO80320 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003/2018.
06/03/2023 21:19

Juntada de Certidão
06/03/2023 21:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2023 21:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/03/2023 21:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/03/2023 21:19

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 03:34

Decorrido prazo de SIDNEI ALVES DO NASCIMENTO em 24/02/2023 23:59.
28/02/2023 03:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/02/2023 23:59.
25/02/2023 00:46

Decorrido prazo de SIDNEI ALVES DO NASCIMENTO em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023 12:25

Juntada de petição intercorrente
08/02/2023 01:03

Publicado Sentença Tipo A em 08/02/2023.
08/02/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
07/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001261-98.2022.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SIDNEI ALVES DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE ASSIS MORAIS - GO42293 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA INTEGRATIVA 1.

Trata-se de embargos de declaração apresentados pela autarquia previdenciária. 2.

Alega a embargante que na sentença proferida por este Juízo há contradição/omissão no que toca ao disposto nos arts. 16, I, § 4º e 74 da Lei 8.213/1991 (Id 1302040788). 3.

Intimada a apresentar contrarrazões, a parte autora quedou-se inerte. 4. É o que importa relatar.

DECIDO. 5.

Os presentes embargos são tempestivos.

Porém, quanto ao mérito, não merecem ser acolhidos. 6.

Analisando a sentença embargada, verifica-se a inexistência de vícios de fundamentação apontados pela embargante, vez que todos os argumentos expendidos pelas partes foram devidamente sopesados por este juízo. 7.

Cumpre esclarecer que os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros.

Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento da causa principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 8.

Assim, a contradição passível de embargos de declaração refere-se ao julgado em si, ou seja, com seus próprios termos.

Eventual contrariedade do julgado com a pretensão da parte deve ser objeto de recurso próprio a esse fim. 9.

Destarte, é de se reconhecer a intenção do embargante em discutir a juridicidade do provimento vergastado, o que não se pode admitir em sede de embargos de declaração, os quais são inadequados à modificação do pronunciamento judicial quando não presentes omissão, obscuridade ou contradição.

Deve, portanto, o embargante valer-se do recurso cabível para lograr seu intento. 10.

Ante o exposto, conheço dos embargos interpostos mas os rejeito, porquanto não configurada nenhuma das hipóteses de provimento. 11.

Cumpra-se conforme determinado em sentença (Id 1280261750). 12.

Intimem-se.

Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
06/02/2023 13:14

Processo devolvido à Secretaria
06/02/2023 13:14

Juntada de Certidão
06/02/2023 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2023 13:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/02/2023 13:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/02/2023 13:14

Embargos de declaração não acolhidos
14/12/2022 14:38

Conclusos para decisão
13/12/2022 03:57

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 12/12/2022 23:59.
12/11/2022 00:07

Decorrido prazo de SIDNEI ALVES DO NASCIMENTO em 11/11/2022 23:59.
11/11/2022 00:21

Decorrido prazo de SIDNEI ALVES DO NASCIMENTO em 10/11/2022 23:59.
03/11/2022 08:04

Publicado Ato ordinatório em 03/11/2022.
29/10/2022 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2022
28/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001261-98.2022.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte contrária para, querendo, manifestar-se acerca dos embargos de declaração apresentados, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, façam-se os autos conclusos.

Jataí, (data da assinatura eletrônica).

Izabel Cristina Borges Analista Judiciário/ Mat.: GO80320 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003/2018.
27/10/2022 21:29

Juntada de Certidão
27/10/2022 21:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2022 21:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/10/2022 21:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/10/2022 21:29

Ato ordinatório praticado
10/09/2022 00:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/09/2022 23:59.
10/09/2022 00:52

Decorrido prazo de SIDNEI ALVES DO NASCIMENTO em 09/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:12

Decorrido prazo de SIDNEI ALVES DO NASCIMENTO em 06/09/2022 23:59.
02/09/2022 14:21

Juntada de embargos de declaração
25/08/2022 01:28

Publicado Sentença Tipo A em 25/08/2022.
25/08/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
24/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001261-98.2022.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SIDNEI ALVES DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE ASSIS MORAIS - GO42293 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

Trata-se de Ação Previdenciária proposta por SIDNEI ALVES DO NASCIMENTO, neste ato representado por sua curadora, EDNA ALVES DO NASCIMENTO SOUSA, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando a concessão de Pensão por Morte.

QUESTÕES PRELIMINARES 2.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e ausentes preliminares, passo a análise do mérito.

EXAME DO MÉRITO 3.

O regime jurídico previdenciário aplicável é o vigente na data do óbito, consoante Princípio do Tempus Regit Actum e Súmula 340/STJ. 4.

Para concessão do benefício pretendido, conforme o disposto no art. 74 da Lei nº 8.213/91, a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, sendo necessário a exigência de comprovação do óbito, da manutenção da qualidade de segurado ao tempo do óbito, além da comprovação da qualidade de dependente, em atenção ao rol descrito no artigo 16 e incisos da Lei de Benefícios. 5.

Verifico que o autor se trata de maior inválido. 6.

Dessa forma, além das exigências acima mencionadas, para o deslinde da causa, faz-se necessária a comprovação de invalidez do demandante. a) DO ÓBITO 7.

In casu, DORALICE ANA DO NASCIMENTO, pretensa instituidora da pensão, veio a óbito em 14/11/2021, conforme Certidão de Óbito acostada aos presentes autos (Id 1054536267). b) DA QUALIDADE DE SEGURADO 8.

Conforme análise dos autos, a de cujus, genitora do autor, esteve em gozo do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez previdenciária NB 816942870, no período compreendido entre 01/07/1989 a 14/11/2021 (data do óbito) – Id 1054536265. 9.

Dessa forma, a qualidade de segurado do de cujus foi devidamente comprovada, conforme art. 15 da Lei 8.213/1991. c) DA INVALIDEZ 10.

Perícia médica realizada neste Juízo, atesta que o requerente, portador de esquizofrenia, está total e permanentemente incapaz desde seu nascimento, necessitando do auxílio de terceiros para atividades diárias (Id 1236351269). 11.

Dessa forma, restou comprovado o requisito invalidez do demandante. d) DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. 12.

Nos termos do artigo 16, III c/c parágrafo 4º, da Lei 8.213/91, é devida a pensão por morte, comprovada a dependência econômica, ao filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. 13.

Da análise dos autos, é incontroverso o fato do demandante ser filho inválido da de cujus, conforme documento de identificação (Id 1054536261). 14.

Assim, tenho por cumpridos todos os requisitos necessários para concessão do benefício.

RENDA MENSAL INICIAL 15.

A renda mensal inicial, a ser fixada pelo INSS, deverá ser calculada na forma do art. 75, da Lei 8.213/1991 e EC 103/2019.

TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO 16.

O termo inicial do benefício (DIB) deve ser a data do óbito da instituidora em 14/11/2021 (Id 1054536267).

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 17.

Correção monetária até 08/12/2021 de acordo com o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) e juros de mora nos termos do artigo 1º- F da Lei 9.494/1997. (STF.

Plenário.

RE 870947/SE, Rel.

Min.

Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) Info 878). 18.

A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (neste sentido: TRF-4 - APL: 50045328920194049999 5004532-89.2019.4.04.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 15/12/2021, SEXTA TURMA).

PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO 19.

Antecipo os efeitos da tutela e determino que o benefício seja implantado no prazo de 60 dias úteis, contados da intimação desta sentença, com data de início de pagamento (DIP) a partir do dia 01/08/2022, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).

PARCELAS VENCIDAS 20.

As parcelas vencidas e vincendas entre a DIB e DIP estipuladas nesta sentença, deverão ser calculadas de acordo com os parâmetros acima estabelecidos (item JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA) pelo INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado. 21.

A requisição de pagamento será formalizada depois do trânsito em julgado.

DISPOSITIVO 22.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: 23. (a) condenar o INSS a conceder à parte autora no prazo de 60 dias úteis o benefício de PENSÃO POR MORTE com DIB em 14/11/2021, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais). 24. (b) condenar o INSS a pagar a importância correspondente às parcelas referentes à condenação, descontando os valores porventura pagos a título de benefícios inacumuláveis no período constante entre a DIB e DIP estabelecidas nesta sentença, valor esse que deverá ser calculado de acordo com os parâmetros acima estabelecidos; 25. (c) esclarecer que a revisão do benefício deverá ser feita administrativamente, sem intervenção judicial, ressalvado conhecimento da questão em outra demanda judicial. 26.

Concedo os benefícios da justiça gratuita. 27.

Sem custas e honorários, neste grau de jurisdição. 28.

Deverá o INSS arcar com o pagamento dos honorários periciais. 29.

Considerando que eventual recurso inominado não terá efeito suspensivo, o cumprimento desta sentença deverá se dar dentro do prazo estipulado.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 30.

Os parâmetros para implantação do benefício são os seguintes: BENEFICIÁRIO: SIDNEI ALVES DO NASCIMENTO EX-SEGURADO: DORALICE ANA DO NASCIMENTO CPF DO BENEFICIÁRIO *07.***.*69-15 EFEITOS DA CITAÇÃO: 12/08/22 BENEFÍCIO: Concessão de pensão por morte DIP: 01/08/22 DIB: 14/11/21 31.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: 32. a) publicar e registrar a sentença mediante o seu lançamento no sistema virtual; 33. b) intimar as partes; 34. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado. 35. d) com o trânsito em julgado, intime-se a exequente a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os cálculos de liquidação, segundo os parâmetros acima fixados. 36. e) Apresentada a memória de cálculo, o executado será intimado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 37. f) Desde logo, esclareço as partes que, nos termos do Enunciado nº 177 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF (“É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência”), será liminarmente rejeitada impugnação de cálculos sem apresentação da respectiva planilha, a qual conterá referência direta e específica ao(s) ponto(s) objeto de discordância.

Somente será recebida impugnação fundada nos índices de atualização fixados nesta sentença. 38. g) Caso haja concordância com os cálculos, ou transcorra in albis o prazo para sua manifestação, expeça-se o respectivo RPV/Precatório. 39. h) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 40. i) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal.

Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
23/08/2022 16:42

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2022 16:42

Juntada de Certidão
23/08/2022 16:42

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2022 16:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/08/2022 16:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/08/2022 16:42

Julgado procedente o pedido
16/08/2022 20:47

Conclusos para julgamento
16/08/2022 18:20

Juntada de parecer
12/08/2022 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2022 10:38

Juntada de impugnação
12/08/2022 10:03

Juntada de contestação
05/08/2022 17:31

Juntada de Certidão
26/07/2022 16:29

Juntada de laudo pericial
22/07/2022 15:20

Juntada de Certidão
12/07/2022 03:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2022 23:59.
04/07/2022 12:14

Juntada de informação
29/06/2022 14:39

Juntada de impugnação
28/06/2022 21:37

Publicado Despacho em 27/06/2022.
28/06/2022 21:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
27/06/2022 14:03

Perícia agendada
24/06/2022 16:35

Juntada de contestação
21/06/2022 14:06

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
20/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1001261-98.2022.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SIDNEI ALVES DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE ASSIS MORAIS - GO42293 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Diante do quadro de pandemia pelo covid-19, fica intimada a parte autora para manifestar sobre o interesse e conveniência na realização de perícia médica presencial.

A manifestação deverá ocorrer, impreterivelmente, no prazo de 05 (cinco) dias.

Havendo discordância o processo retornará automaticamente ao sobrestamento, sendo cancelada a perícia médica.

O silêncio será considerado como manifestação favorável à realização da perícia presencial.

A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo.

Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento.

Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex: contracheque, extrato de benefício previdenciário etc).

Fica designada, desde logo, perícia médica para o dia 22/07/2022, às 13h20min, a ser realizada na Plena Clínica Médica e Laboratório, situada na Rua Joaquim Caetano, n. 2121, Setor Samuel Grahan, Jataí/GO, por médica especialista em Clínica Médica.

Para tanto, nomeio como perita a Dra.

Mariana Dalila Oliveira Silvério (CRM/GO 22.838), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia.

A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo.

Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pelas partes, se reputar necessário, fixando-se prazo comum de 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistentes técnicos (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001).

Ficam as partes cientificadas de que a participação no ato pericial está condicionada à observância das medidas discriminadas acima e advertidas de que não será permitido o ingresso nos respectivos consultórios médicos (a) de pessoas que apresentem sintomas visíveis de doenças respiratórias em geral, (b) de acompanhantes, salvo se a condição de saúde da pessoa a ser ouvida exigir a assistência indispensável de terceiros, (c) de pessoas que não estejam usando máscaras de proteção, (d) antes do horário designado para o ato, podendo ser facultado o acesso, por conveniência do serviço, nos 15 minutos antecedentes.

Ficam todos advertidos de que não serão toleradas aglomerações nas imediações dos respectivos consultórios médicos, de forma que, chegando a situação ao conhecimento deste Juízo, os atos processuais pendentes poderão ser imediatamente suspensos, se providências voltadas à dissipação não forem/puderem ser prontamente adotadas.

Arbitro os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), conforme Provimento nº 04/2018 do CJF, que deverão ser pagos após a apresentação do laudo.

Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado.

Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, eventual proposta de acordo ou contestação.

Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa.

Concomitantemente, intime-se a parte autora para tomar ciência acerca do laudo apresentado e possível proposta de acordo, prazo de 05 (cinco) dias.

Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos.

Dê-se vista ao MPF, se for o caso.

Após, conclusos.

Intimem-se.

Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada.

Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo.

VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)
17/06/2022 13:55

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2022 13:55

Juntada de Certidão
17/06/2022 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2022 13:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2022 13:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2022 13:55

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 15:55

Conclusos para despacho
03/05/2022 11:28

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
03/05/2022 11:28

Juntada de Informação de Prevenção
02/05/2022 19:24

Recebido pelo Distribuidor
02/05/2022 19:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2022

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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