TRF1 - 0001675-98.2013.4.01.3808

1ª instância - Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Lavras-Mg

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OLIVEIRA FARIA E CORDEIRO LTDA - EPP

CNPJ: 07.212.080/0001-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/09/2022 11:42

    Baixa Definitiva

  • 07/09/2022 11:42

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 20/07/2022 11:31

    Arquivado Definitivamente

  • 20/07/2022 11:24

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2022 01:04

    Decorrido prazo de OLIVEIRA FARIA E CORDEIRO LTDA - EPP em 19/07/2022 23:59.

  • 15/07/2022 08:19

    Decorrido prazo de OLIVEIRA FARIA E CORDEIRO LTDA - EPP em 14/07/2022 23:59.

  • 23/06/2022 15:40

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/06/2022 02:52

    Publicado Sentença Tipo B em 23/06/2022.

  • 23/06/2022 02:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

  • 22/06/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0001675-98.2013.4.01.3808 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EXECUTADO: OLIVEIRA FARIA E CORDEIRO LTDA - EPP SENTENÇA Trata-se execução por título judicial movida porEXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EXECUTADO: OLIVEIRA FARIA E CORDEIRO LTDA - EPP Nos termos do Acordo de Cooperação Técnica- ACT 02/2022 firmado entre a PFN e a Justiça Federal de Lavras, artigos 8º ao 10º, a União informou a extinção do crédito tributário pela prescrição intercorrente .

    Requereu, ao final, a extinção da execução.

    Não há condenação em sucumbência na espécie, em razão do art. 26 da Lei 6830/1980 e de entendimento pacificado do STJ no sentido de que "A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (REsp 1769201/SP, em DJe 20/03/2019) .

    Ante o exposto, julgo extinto o processo com fulcro no art. 924, V, do Código de Processo Civil.

    Considerando o valor irrisório das custas judiciais remanescentes e o disposto na Portaria MF nº. 75, de 22/03/2012, que autoriza a não-inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior R$1.000,00, determino que, após o trânsito em julgado, sejam os presentes autos remetidos ao arquivo, com baixa na distribuição.

    Levantem-se, imediatamente, eventuais constrições judiciais efetuadas.

    Intimação do exequente, nos termos do ACT.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Registro efetuado eletronicamente.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Lavras, (data infra). (sentença assinada digitalmente) DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS Juiz Federal

  • 21/06/2022 13:46

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/06/2022 13:46

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 13:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/06/2022 13:46

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/06/2022 13:46

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/06/2022 13:46

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 21/06/2022 11:30

    Conclusos para julgamento

  • 21/06/2022 11:29

    Processo Desarquivado

  • 16/02/2022 15:51

    Arquivado Provisoramente

  • 16/02/2022 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2022 13:39

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 15/02/2022 13:36

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 04/07/2018 10:50

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 04/07/2018 10:50

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Prazo de 1 ano de suspensão da execução, conforme caput do art.40 da LEF

  • 14/03/2017 13:23

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 08/03/2017 16:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM CIENTE DA FAZENDA

  • 24/02/2017 09:22

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS POR PAULO FLAUSINO

  • 17/02/2017 16:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 16/02/2017 15:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 16/02/2017 14:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/02/2017 14:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/02/2017 14:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 15/02/2017 13:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/02/2017 17:09

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2016 12:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET EXQTE PROT 8230

  • 16/08/2016 16:12

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 09/08/2016 10:05

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS POR PAULO FLAUSINO

  • 19/07/2016 10:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - CONFORME ATO ORDINATÓRIO DE FL. 47.

  • 18/07/2016 12:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/07/2016 18:09

    DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)

  • 11/07/2016 18:21

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 08/06/2016 14:59

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 08/06/2016 13:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/04/2016 16:49

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2015 13:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. EXEQTE. / PROT. N. 2007405

  • 14/07/2015 15:35

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 30/06/2015 09:22

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR PAULO DONIZETI FLAUSINO

  • 12/06/2015 12:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/06/2015 11:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/02/2015 10:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 18/02/2015 14:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 13/02/2015 17:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/02/2015 17:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - CONFORME DETERMINAÇÃO CONTIDA NO TERCEIRO PARÁGRAFO DA FL.32.

  • 24/07/2014 12:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. EXECDO. / PROT. N. 10344

  • 24/07/2014 12:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - FLS. 36/37

  • 21/07/2014 10:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 21/07/2014 10:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 22/04/2014 15:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 22/04/2014 15:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DE FL.32

  • 15/04/2014 16:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/03/2014 16:17

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2014 09:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA PET EXCDO PROT 002199

  • 15/01/2014 09:18

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - JUNT 01 MAND CITAÇÃO PENHORA AVAL

  • 25/11/2013 13:46

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 25/11/2013 13:46

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 25/11/2013 13:46

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

  • 23/09/2013 13:44

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 23/09/2013 13:41

    CitaçãoORDENADA

  • 20/09/2013 14:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/09/2013 17:31

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2013 15:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/09/2013 14:09

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 12/09/2013 08:31

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2013

Ultima Atualização
07/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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