TRF1 - 0004276-02.2012.4.01.4200
1ª instância - 2ª Boa Vista
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/04/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da Primeira Região Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO “B” CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO N° 0004276-02.2012.4.01.4200 EXEQUENTE: ELIAS CARDOSO DANTAS, ENESIO SOARES PEREIRA FILHO, FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS, EDILSON FERREIRA DE ARAUJO, DAMIAO GENTIL DE GOIS, EUGENIO OLIVEIRA DA SILVA, ELIVANDRO DE SOUZA, FRANCISCO BRAZ FILHO, ERNANDES CASTRO DA SILVA, FRANCISCO HENRIQUE CAMPOS DA SILVA, FRANCISCO HUMBERTO SILVA LIMA, ELIESIO COSTA DIAS, CASTRO MENDES RODRIGUES, EDILSON ALVES COSTA, DORISMAR MOREIRA DOS SANTOS, EDUARDO GALDENCIO DA SILVA, CARLOS LEAL FONSECA DA SILVA, FRANCISCO PEREIRA CARDOSO, CARLOS AUGUSTO GUIMARAES, ASSOC.
DOS POL.
MILITARES DO EX-TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA, DEROTINO BARETO BASTOS NETO, DJANGO SILVA, ERIVALDO LUCENA DA COSTA, CLAUDIR SILVA MONTEIRO, DAVI GUIMARAES DA SILVA, FRANCISCO DINIZ DE LIMA, EDUARDO LUIZ COSTA VALENCA, EMERSON LUCENA COELHO, EDIVALDO PEREIRA DA SILVA, ENEAS MAGALHAES DE SOUZA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA De acordo com o art. 924, II, do CPC, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita.
O art. 925, por seu turno é expresso ao dispor que a “A extinção só produz efeito quando declarada por sentença”.
Assim, o processo de execução contra a Fazenda Pública deve obediência à clareza da lei, em que pese a ritualística diferenciada de pagamento pela via dos ofícios requisitórios, eis que inexiste qualquer previsão diferenciada quanto à forma de sua finalização, não bastando uma simples determinação de arquivamento.
Uma vez depositado o montante representado pelo precatório ou pela requisição de pequeno valor e promovido o levantamento pelo(s) exequente(s), satisfeita está a obrigação do órgão/entidade pública.
Ainda que haja mais de um credor, o débito público, se não for adimplido de uma só vez, vai sendo progressivamente quitado, até o momento em que o último exequente tem seu saldo totalmente satisfeito.
Nesse termo, o processo executivo se encerra por completo, devendo ser proferida sentença a fim de que tenha a Fazenda Pública uma certificação judicial com o potencial de ser protegida pelo instituto da coisa julgada no sentido de que nada mais deve em relação ao fato jurídico que deu origem ao título exequendo.
No caso, foi devidamente certificado nos autos o levantamento dos créditos das partes (id 1594295347), motivo pelo qual DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação a CARLOS LEAL FONSECA DA SILVA, ELIESIO COSTA DIAS, FRANCISCO BRAZ FILHO e FRANCISCO DINIZ DE LIMA, SENTENCIANDO-A COM EXAME DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I c/c art. 924, II, ambos do CPC.
Sem custas e honorários.
Interposto recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo legal, remetendo em seguida os autos ao TRF (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho.
Destaco que em relação aos exequentes CARLOS AUGUSTO GUIMARAES, DORISMAR MOREIRA DOS SANTOS, EDILSON ALVES COSTA, EDILSON FERREIRA DE ARAUJO, EDIVALDO PEREIRA DA SILVA, EDUARDO GALDENCIO DA SILVA, ENEAS MAGALHAES DE SOUZA, ENESIO SOARES PEREIRA FILHO, EUGENIO OLIVEIRA DA SILVA, FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DE SOUZA, FRANCISCO HENRIQUE CAMPOS DA SILVA, em razão do indeferimento o pedido de habilitação dos herdeiros (fls. 176/182 do id 1136901294), o feito já foi, naquela oportunidade, SENTENCIADO SEM EXAME DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
Isto posto, indevidos os honorários contratuais em relação aos exequentes CARLOS AUGUSTO GUIMARAES, DORISMAR MOREIRA DOS SANTOS, EDILSON ALVES COSTA, EDILSON FERREIRA DE ARAUJO, EDIVALDO PEREIRA DA SILVA, EDUARDO GALDENCIO DA SILVA, ENEAS MAGALHAES DE SOUZA, ENESIO SOARES PEREIRA FILHO, EUGENIO OLIVEIRA DA SILVA, FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DE SOUZA, FRANCISCO HENRIQUE CAMPOS DA SILVA, de forma que devem os beneficiários JOSÉ DO ESPÍRITO SANTO e JOSÉ JERÔNIMO FIGUEIREDO DA SILVA providenciar a devolução imediata, com juros pelo IPCA-E e correção monetária pela remuneração da poupança desde quando sacado o valor, sob pena de expedição de ofício para o Ministério Público Federal para adotar as providências cabíveis pelo dano ao Erário causado.
Adote a Associação dos Policiais Militares do Ex-Território Federal de Roraima as providências necessárias para comprovar que eram devidos os honorários contratuais recebidos em relação aos exequentes CLAUDIR SILVA MONTEIRO, DAMIAO GENTIL DE GOIS, DAVI GUIMARAES DA SILVA, DEROTINO BARETO BASTOS NETO, DJANGO SILVA, ELIAS CARDOSO DANTAS, ELIVANDRO DE SOUZA, EMERSON LUCENA COELHO, ERNANDES CASTRO DA SILVA, FRANCISCO HUMBERTO SILVA LIMA, FRANCISCO PEREIRA CARDOSO, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando nos autos as medidas pertinentes, sob pena de expedição de ofício ao Ministério Público Federal para adotar as providências cabíveis para investigar se houve dano ao Erário nesses casos, tendo em vista que esses exequentes constam como falecidos ou estão com a situação cadastral suspensa perante a Receita Federal.
Para encerrar o processo, adote também a Associação as medidas pertinentes para expedição do requisitório em prol de EDUARDO LUIZ COSTA VALENCA - CPF: *01.***.*32-68, ERIVALDO LUCENA DA COSTA - CPF: *11.***.*39-15 e FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS - CPF: *93.***.*90-25.
Migre-se a RPV expedida em prol de CASTRO MENDES RODRIGUES - CPF: *44.***.*72-68.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Boa Vista - RR, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal -
21/09/2022 11:22
Conclusos para decisão
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02/09/2022 11:55
Juntada de renúncia de mandato
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24/08/2022 10:28
Juntada de petição intercorrente
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18/08/2022 09:37
Processo devolvido à Secretaria
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18/08/2022 09:37
Juntada de Certidão
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18/08/2022 09:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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18/08/2022 09:37
Proferido despacho de mero expediente
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18/08/2022 08:18
Conclusos para despacho
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17/08/2022 01:15
Decorrido prazo de ELIAS CARDOSO DANTAS em 16/08/2022 23:59.
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17/08/2022 01:15
Decorrido prazo de EMERSON LUCENA COELHO em 16/08/2022 23:59.
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17/08/2022 01:15
Decorrido prazo de ENEAS MAGALHAES DE SOUZA em 16/08/2022 23:59.
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17/08/2022 01:15
Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS em 16/08/2022 23:59.
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17/08/2022 01:15
Decorrido prazo de ERNANDES CASTRO DA SILVA em 16/08/2022 23:59.
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17/08/2022 01:15
Decorrido prazo de EUGENIO OLIVEIRA DA SILVA em 16/08/2022 23:59.
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17/08/2022 01:15
Decorrido prazo de EDILSON FERREIRA DE ARAUJO em 16/08/2022 23:59.
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17/08/2022 01:15
Decorrido prazo de DAMIAO GENTIL DE GOIS em 16/08/2022 23:59.
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17/08/2022 01:15
Decorrido prazo de CARLOS LEAL FONSECA DA SILVA em 16/08/2022 23:59.
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17/08/2022 01:15
Decorrido prazo de EDUARDO GALDENCIO DA SILVA em 16/08/2022 23:59.
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17/08/2022 01:15
Decorrido prazo de CLAUDIR SILVA MONTEIRO em 16/08/2022 23:59.
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17/08/2022 01:15
Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO GUIMARAES em 16/08/2022 23:59.
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17/08/2022 01:15
Decorrido prazo de ENESIO SOARES PEREIRA FILHO em 16/08/2022 23:59.
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17/08/2022 01:15
Decorrido prazo de CASTRO MENDES RODRIGUES em 16/08/2022 23:59.
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17/08/2022 01:15
Decorrido prazo de ELIVANDRO DE SOUZA em 16/08/2022 23:59.
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17/08/2022 01:15
Decorrido prazo de FRANCISCO BRAZ FILHO em 16/08/2022 23:59.
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17/08/2022 01:15
Decorrido prazo de ELIESIO COSTA DIAS em 16/08/2022 23:59.
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17/08/2022 01:07
Decorrido prazo de DAVI GUIMARAES DA SILVA em 16/08/2022 23:59.
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17/08/2022 01:07
Decorrido prazo de DEROTINO BARETO BASTOS NETO em 16/08/2022 23:59.
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17/08/2022 01:07
Decorrido prazo de DJANGO SILVA em 16/08/2022 23:59.
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17/08/2022 01:07
Decorrido prazo de EDILSON ALVES COSTA em 16/08/2022 23:59.
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17/08/2022 01:07
Decorrido prazo de DORISMAR MOREIRA DOS SANTOS em 16/08/2022 23:59.
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17/08/2022 01:07
Decorrido prazo de EDIVALDO PEREIRA DA SILVA em 16/08/2022 23:59.
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17/08/2022 01:07
Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA CARDOSO em 16/08/2022 23:59.
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11/08/2022 00:20
Decorrido prazo de FRANCISCO HENRIQUE CAMPOS DA SILVA em 10/08/2022 23:59.
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11/08/2022 00:17
Decorrido prazo de EDUARDO LUIZ COSTA VALENCA em 10/08/2022 23:59.
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11/08/2022 00:17
Decorrido prazo de FRANCISCO HUMBERTO SILVA LIMA em 10/08/2022 23:59.
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11/08/2022 00:17
Decorrido prazo de FRANCISCO DINIZ DE LIMA em 10/08/2022 23:59.
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10/08/2022 00:34
Decorrido prazo de ERIVALDO LUCENA DA COSTA em 09/08/2022 23:59.
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13/07/2022 16:35
Juntada de petição intercorrente
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29/06/2022 00:31
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/06/2022.
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29/06/2022 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
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29/06/2022 00:30
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/06/2022.
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29/06/2022 00:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
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29/06/2022 00:30
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/06/2022.
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29/06/2022 00:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
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29/06/2022 00:30
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/06/2022.
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29/06/2022 00:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
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28/06/2022 12:57
Juntada de petição intercorrente
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27/06/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 0004276-02.2012.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ASSOC.
DOS POL.
MILITARES DO EX-TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE JERONIMO FIGUEIREDO DA SILVA - RR42-B, LUCIANA ROSA DE FIGUEIREDO - RR394, SARITA FRAXE SOARES - RR880 e MAURO SILVA DE CASTRO - RR210 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FRANCISCO DINIZ DE LIMA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
BOA VISTA, 24 de junho de 2022. (assinado eletronicamente) -
24/06/2022 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/06/2022 14:57
Expedição de Outros documentos.
-
24/06/2022 14:57
Expedição de Outros documentos.
-
24/06/2022 14:57
Expedição de Outros documentos.
-
24/06/2022 14:57
Expedição de Outros documentos.
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24/06/2022 14:57
Expedição de Outros documentos.
-
24/06/2022 14:57
Expedição de Outros documentos.
-
24/06/2022 14:57
Expedição de Outros documentos.
-
24/06/2022 14:57
Expedição de Outros documentos.
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24/06/2022 14:57
Expedição de Outros documentos.
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24/06/2022 14:57
Expedição de Outros documentos.
-
24/06/2022 14:57
Expedição de Outros documentos.
-
24/06/2022 14:57
Expedição de Outros documentos.
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24/06/2022 14:57
Expedição de Outros documentos.
-
24/06/2022 14:57
Expedição de Outros documentos.
-
24/06/2022 14:57
Expedição de Outros documentos.
-
24/06/2022 14:57
Expedição de Outros documentos.
-
24/06/2022 14:57
Expedição de Outros documentos.
-
24/06/2022 14:57
Expedição de Outros documentos.
-
24/06/2022 14:57
Expedição de Outros documentos.
-
24/06/2022 14:57
Expedição de Outros documentos.
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24/06/2022 14:57
Expedição de Outros documentos.
-
24/06/2022 14:57
Expedição de Outros documentos.
-
24/06/2022 14:57
Expedição de Outros documentos.
-
24/06/2022 14:57
Expedição de Outros documentos.
-
24/06/2022 14:57
Expedição de Outros documentos.
-
24/06/2022 14:57
Expedição de Outros documentos.
-
24/06/2022 14:57
Expedição de Outros documentos.
-
24/06/2022 14:57
Expedição de Outros documentos.
-
24/06/2022 14:57
Expedição de Outros documentos.
-
24/06/2022 14:57
Expedição de Outros documentos.
-
24/06/2022 14:57
Expedição de Outros documentos.
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24/06/2022 14:56
Juntada de Certidão de processo migrado
-
18/05/2022 16:00
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
18/05/2022 15:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
06/05/2022 16:10
BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
-
26/04/2022 10:47
BAIXA ARQUIVADOS - DECISÃO CUMPRIDA - CONFORME CERTIDÃO ANEXA
-
06/04/2022 18:00
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
06/04/2022 14:30
Conclusos para decisão
-
06/04/2022 13:57
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. E-PROC 23683149
-
04/04/2022 11:21
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
04/03/2022 12:20
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PROC. COM 04 VOLUMES TOTAL INCLUINDO APENSO
-
15/02/2022 13:05
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
15/02/2022 13:04
BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
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29/11/2018 17:40
BAIXA ARQUIVADOS - ARQUIVADO
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28/11/2018 17:42
REMESSA ORDENADA: ARQUIVO
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26/11/2018 17:49
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
21/11/2018 10:38
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PROC. COM 04 VOLUMES (TOTAL) E 576 FLS.
-
14/11/2018 14:03
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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13/11/2018 09:38
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
12/11/2018 09:41
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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06/11/2018 13:42
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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25/10/2018 17:50
Conclusos para despacho
-
18/09/2018 12:29
DILIGENCIA CUMPRIDA - CANCELADA RPV
-
30/07/2018 08:21
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
10/07/2018 18:25
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
28/06/2018 15:33
CARGA: RETIRADOS AGU
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28/06/2018 09:55
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - CIÊNCIA DECISÃO FLS. 566/569
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27/04/2018 08:46
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
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26/04/2018 11:45
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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25/04/2018 13:50
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
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16/04/2018 17:39
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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23/01/2018 09:37
Conclusos para decisão
-
22/01/2018 09:20
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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29/11/2017 09:56
Conclusos para despacho
-
09/10/2017 15:48
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT.7833 DESENTRANHADA DO PROCESSO N. 2004/1401-8
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27/09/2017 17:54
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
02/08/2017 16:42
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PROCESSO COM 3 VOLUMES
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18/07/2017 13:15
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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08/06/2017 18:11
Conclusos para decisão
-
19/04/2017 13:40
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PET ADV 4984
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19/04/2017 13:38
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET ADV 4981
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24/03/2017 11:38
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
10/03/2017 10:44
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - TEL. 98114-5495
-
03/03/2017 17:37
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET AGU 1580
-
01/02/2017 16:46
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
13/01/2017 13:05
CARGA: RETIRADOS AGU
-
12/01/2017 11:31
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
14/11/2016 10:56
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 18715, 18716, 18717, 18718, 18719 E 18720
-
18/10/2016 15:34
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
04/10/2016 10:30
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
-
04/10/2016 10:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
19/09/2016 12:53
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
10/08/2016 09:41
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
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10/08/2016 09:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 13737
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02/08/2016 12:24
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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01/08/2016 18:21
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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29/07/2016 15:32
Conclusos para despacho
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25/05/2016 14:07
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 8025
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12/05/2016 16:57
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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29/04/2016 09:59
CARGA: RETIRADOS AGU
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28/04/2016 15:03
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
28/04/2016 15:03
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
28/04/2016 14:44
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 6074, 6075, 6076, 6077, 6078 E 6079
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15/04/2016 15:15
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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31/03/2016 11:41
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
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30/03/2016 18:02
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PROT. 5021
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30/03/2016 14:30
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 4753
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28/03/2016 17:05
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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18/03/2016 10:10
CARGA: RETIRADOS AGU
-
14/03/2016 14:23
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
14/03/2016 14:23
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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14/03/2016 14:14
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (8ª) PROT. 1154 E PROT. 2351
-
23/10/2015 09:38
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (7ª) PROT. 15044
-
02/09/2015 13:46
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (6ª) PROT. 13228 -
-
28/07/2015 15:12
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (5ª) PETIÇÃO 10726
-
16/07/2015 14:50
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) PROT. 9900
-
20/05/2015 07:40
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
-
28/04/2015 10:33
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
18/03/2015 13:42
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
17/03/2015 16:04
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
17/03/2015 15:57
BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
-
04/09/2014 10:10
BAIXA ARQUIVADOS
-
04/09/2014 10:09
REMESSA ORDENADA: ARQUIVO
-
03/09/2014 08:43
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT.15449
-
02/09/2014 10:26
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
29/08/2014 08:50
CARGA: RETIRADOS AGU
-
25/08/2014 15:04
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
21/08/2014 14:04
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
21/08/2014 14:04
Conclusos para despacho
-
12/08/2014 11:42
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT.12713/13724
-
06/08/2014 20:24
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
01/08/2014 17:05
CARGA: RETIRADOS AGU
-
14/07/2014 09:28
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
29/05/2014 09:43
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
-
27/05/2014 12:18
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
-
27/05/2014 10:10
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
27/05/2014 10:10
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
04/04/2014 09:33
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
25/02/2014 09:24
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
-
21/02/2014 11:44
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
-
20/02/2014 17:06
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
20/02/2014 17:06
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
14/02/2014 11:45
REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / ORDENADA DEFERIDA A REQUISICAO
-
10/12/2013 15:19
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. Nº 20345 - INFORMACAO
-
09/12/2013 16:46
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
22/11/2013 08:28
CARGA: RETIRADOS AGU
-
20/11/2013 11:50
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
12/11/2013 10:38
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. Nº 18308
-
08/11/2013 16:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
30/10/2013 15:03
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
28/10/2013 16:20
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
-
24/10/2013 13:30
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
-
16/10/2013 11:25
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
16/10/2013 11:25
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
17/09/2013 10:43
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
17/09/2013 10:32
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
-
12/07/2013 08:37
REMETIDOS CONTADORIA
-
12/07/2013 08:37
REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
-
24/06/2013 10:09
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. Nº 8922
-
19/06/2013 14:04
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
12/06/2013 10:45
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
11/06/2013 16:06
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
11/06/2013 16:04
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA ÀS PARTES-RPVS
-
14/05/2013 10:18
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
10/05/2013 17:53
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
-
22/03/2013 10:58
REMETIDOS CONTADORIA
-
22/03/2013 10:54
REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
-
22/02/2013 10:55
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - DESPACHO
-
19/02/2013 18:43
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
19/02/2013 18:41
Conclusos para despacho
-
13/11/2012 11:30
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. Nº 34787
-
03/09/2012 17:53
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
30/08/2012 11:16
REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
-
29/08/2012 10:37
REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
-
29/08/2012 10:05
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
17/08/2012 09:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PROT. Nº 30157
-
17/08/2012 09:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. Nº 30013
-
15/08/2012 17:46
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
13/07/2012 11:38
CARGA: RETIRADOS AGU
-
13/07/2012 10:27
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
25/06/2012 08:46
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
21/06/2012 11:12
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DESPACHO DE FLS. 399 - PROC. PRINCIPAL.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/06/2012
Ultima Atualização
27/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
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