19/04/2024 00:03

Publicado Despacho em 19/04/2024.
19/04/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 11:20

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1009224-81.2022.4.01.3500 AUTOR: THIAGO FERREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESPACHO Diante do retorno dos autos da Turma Recursal, não havendo nenhum pedido pendente de decisão deste juízo, determino o arquivamento dos autos após as baixas devidas.

Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
17/04/2024 16:39

Processo devolvido à Secretaria
17/04/2024 16:39

Juntada de Certidão
17/04/2024 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/04/2024 16:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/04/2024 16:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/04/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2024 12:43

Conclusos para despacho
12/04/2024 18:46

Recebidos os autos
12/04/2024 18:46

Juntada de intimação de pauta
30/11/2022 21:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
30/11/2022 21:44

Juntada de Informação
23/11/2022 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/11/2022 23:59.
19/11/2022 01:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/11/2022 23:59.
03/11/2022 00:06

Publicado Ato ordinatório em 03/11/2022.
29/10/2022 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2022
28/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1000389-25.2018.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a a parte recorrida para, querendo, apresentar CONTRARRAZÕES em face do recurso apresentado pela parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo supracitado, apresentadas ou não as contrarrazões, será realizada a remessa dos autos à Turma Recursal.

Jataí, (data da assinatura eletrônica).

Izabel Cristina Borges Analista Judiciário/ Mat.: GO80320 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003/2018.
27/10/2022 12:39

Juntada de Certidão
27/10/2022 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2022 12:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/10/2022 12:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/10/2022 12:39

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/10/2022 23:59.
21/10/2022 14:59

Juntada de recurso inominado
20/10/2022 00:46

Decorrido prazo de THIAGO FERREIRA DOS SANTOS em 19/10/2022 23:59.
20/10/2022 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/10/2022 23:59.
04/10/2022 03:58

Publicado Sentença Tipo A em 04/10/2022.
04/10/2022 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
03/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009224-81.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: THIAGO FERREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMAURY FERREIRA - GO7839 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

A causa pode ser assim resumida: BENEFÍCIO PRETENDIDO: Auxílio-doença / Aposentadoria por Invalidez TIPO: Concessão DATA DO REQUERIMENTO (DER) 21/01/2022 – Id 959215166 QUESTÕES PRELIMINARES 2.

Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação.

EXAME DO MÉRITO 3.

O demandante ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a: (a) conceder o benefício de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez; (b) pagar os valores correspondentes às parcelas retroativas do benefício. 4.

CAPACIDADE LABORAL: O laudo pericial (Id 1236372246) constatou o seguinte: DOENÇA: CID 10 H 54.4 (Cegueira de um olho) INCAPACIDADE: PARCIAL e PERMANENTE INÍCIO DA INCAPACIDADE: Desde 2010 5.

O laudo pericial de Id 1236372246 relata que o início da incapacidade parcial e permanente de que acometido o autor remete ao início da doença, há 12 anos.

Por sua vez, a documentação acostada aos autos informa que o autor, aos 18 anos de idade, portanto, em 2009, sofrera acidente automobilístico com lesão corniana à direita, associada a infecção.

Veja-se, por exemplo, a ficha clínica de Id 959215174 e a perícia administrativa der Id 1180719261. 6.

O laudo complementar de Id 1312582258 faz referência ao relatório médico apresentado, datado de 06/10/2021.

Todavia, é evidente, diante dos demais elementos de convicção presentes nos autos, que a incapacidade é anterior ao referido momento. 7.

Ademais, não há nos autos elementos probatórios que indiquem o agravamento da doença como causa da incapacidade parcial e permanente para atividades que envolvam altura ou eletricidade, motivo pelo qual fixo a DII no ano de 2009, quando o autor perdera a visão do Olho Direito.

CONDIÇÃO DE SEGURADO e CARÊNCIA: 8.

Importante observar que tendo a parte iniciado suas contribuições ao sistema previdenciário quando já era portadora de doença incapacitante para o trabalho, não faz jus aos benefícios por incapacidade (arts. 42, § 2º e 59, parágrafo único da Lei 8.213 /91). 9.

A súmula de n. 53 da TNU, por sua vez, assevera que “Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social”. 10.

De acordo com o CNIS acostado aos presentes autos (Id 959215162), verifico que o autor filiou-se ao RGPS em 21/12/2010.

O vínculo durou até 05/2011.

Após, o autor somente regressou ao RGPS em 04/2017.

Encontra-se, atualmente, no período de graça, eis que seu vínculo junto ao empregador “Claro NXT Telecomunicações SA” encerrara-se em 01/2022. 11.

Neste sentido, conclui-se que a incapacidade laboral do autor é preexistente ao ingresso do segurado ao RGPS, motivo pelo qual entendo ser o caso de indeferimento do pleito autoral.

DISPOSITIVO 12.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito (NCPC, art. 487, I). 13.

Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 14.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 15.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 16. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 17. b) intimar as partes; 18. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 19. d) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 20. e) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal.

Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
30/09/2022 11:18

Processo devolvido à Secretaria
30/09/2022 11:18

Juntada de Certidão
30/09/2022 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2022 11:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/09/2022 11:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/09/2022 11:18

Julgado improcedente o pedido
14/09/2022 20:15

Conclusos para julgamento
12/09/2022 11:56

Juntada de laudo pericial complementar
25/08/2022 15:01

Processo devolvido à Secretaria
25/08/2022 15:01

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
24/08/2022 15:14

Conclusos para julgamento
23/08/2022 17:22

Juntada de petição intercorrente
16/08/2022 23:16

Juntada de manifestação
05/08/2022 17:24

Juntada de Certidão
26/07/2022 16:31

Juntada de laudo pericial
22/07/2022 15:20

Juntada de Certidão
12/07/2022 03:17

Decorrido prazo de THIAGO FERREIRA DOS SANTOS em 11/07/2022 23:59.
12/07/2022 03:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2022 23:59.
12/07/2022 03:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2022 23:59.
04/07/2022 12:22

Juntada de informação
28/06/2022 21:43

Publicado Despacho em 27/06/2022.
28/06/2022 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
27/06/2022 14:22

Perícia agendada
24/06/2022 16:42

Juntada de manifestação
20/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1009224-81.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: THIAGO FERREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMAURY FERREIRA - GO7839 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ratifico o declínio de competência proferido pela decisão da 14ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da SJGO - Id 1014937276.

Diante do quadro de pandemia pelo covid-19, fica intimada a parte autora para manifestar sobre o interesse e conveniência na realização de perícia médica presencial.

A manifestação deverá ocorrer, impreterivelmente, no prazo de 05 (cinco) dias.

Havendo discordância o processo retornará automaticamente ao sobrestamento, sendo cancelada a perícia médica.

O silêncio será considerado como manifestação favorável à realização da perícia presencial.

A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo.

Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento.

Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex: contracheque, extrato de benefício previdenciário etc).

Fica designada, desde logo, perícia médica para o dia 22/07/2022, às 15h50min, a ser realizada na Plena Clínica Médica e Laboratório, situada na Rua Joaquim Caetano, n. 2121, Setor Samuel Grahan, Jataí/GO, por médica especialista em Clínica Médica.

Para tanto, nomeio como perita a Dra.

Mariana Dalila Oliveira Silvério (CRM/GO 22.838), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia.

A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo.

Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pelas partes, se reputar necessário, fixando-se prazo comum de 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistentes técnicos (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001).

Ficam as partes cientificadas de que a participação no ato pericial está condicionada à observância das medidas discriminadas acima e advertidas de que não será permitido o ingresso nos respectivos consultórios médicos (a) de pessoas que apresentem sintomas visíveis de doenças respiratórias em geral, (b) de acompanhantes, salvo se a condição de saúde da pessoa a ser ouvida exigir a assistência indispensável de terceiros, (c) de pessoas que não estejam usando máscaras de proteção, (d) antes do horário designado para o ato, podendo ser facultado o acesso, por conveniência do serviço, nos 15 minutos antecedentes.

Ficam todos advertidos de que não serão toleradas aglomerações nas imediações dos respectivos consultórios médicos, de forma que, chegando a situação ao conhecimento deste Juízo, os atos processuais pendentes poderão ser imediatamente suspensos, se providências voltadas à dissipação não forem/puderem ser prontamente adotadas.

Arbitro os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), conforme Provimento nº 04/2018 do CJF, que deverão ser pagos após a apresentação do laudo.

Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado.

Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, eventual proposta de acordo ou contestação.

Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa.

Concomitantemente, intime-se a parte autora para tomar ciência acerca do laudo apresentado e possível proposta de acordo, prazo de 05 (cinco) dias.

Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos.

Dê-se vista ao MPF, se for o caso.

Após, conclusos.

Intimem-se.

Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada.

Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo.

VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)
17/06/2022 14:02

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2022 14:02

Juntada de Certidão
17/06/2022 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2022 14:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2022 14:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2022 14:02

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 12:38

Conclusos para despacho
26/05/2022 13:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/05/2022 08:36

Processo devolvido à Secretaria
25/05/2022 08:36

Declarada incompetência
05/04/2022 14:55

Conclusos para decisão
05/04/2022 14:55

Processo devolvido à Secretaria
05/04/2022 14:55

Cancelada a movimentação processual
01/04/2022 14:31

Juntada de manifestação
18/03/2022 10:37

Juntada de Certidão
18/03/2022 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2022 10:37

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 18:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
16/03/2022 18:06

Juntada de Informação de Prevenção
04/03/2022 11:16

Recebido pelo Distribuidor
04/03/2022 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2022

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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