TRF1 - 0048223-04.2000.4.01.3400

1ª instância - 11ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SETEL COMERCIO INDUSTRIA E SERVICOS ELETRONICOS LTDA

CNPJ: 72.597.461/0001-02

WILLIAM FERNANDES DE OLIVEIRA

CPF *67.***.*47-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0048223-04.2000.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: SETEL COMERCIO INDUSTRIA E SERVICOS ELETRONICOS LTDA, WILLIAM FERNANDES DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXECUTADO: CLEBER MARQUES REIS - RJ75413, ELI PINTO DE MELO JUNIOR - MG101407 SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).

    A Exequente requereu a extinção do feito, informando que a inscrição executada foi “extinta por prescrição intercorrente”. É o relatório.

    DECIDE-SE: Ao que se apura, o crédito tributário foi cancelado administrativamente, conforme relatório extraído do Sistema SAJ daquela Procuradoria.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 26 da Lei n. 6.830/80.

    Sem custas e sem honorários.

    A prescrição intercorrente é a consequência natural de não serem encontrados o devedor e/ou seus bens para fins de quitação da dívida.

    Assim sendo, e em atenção ao princípio da causalidade nos honorários advocatícios, não há como atribuir ao credor a culpa pela frustração da ação executiva.

    Decorrido o prazo recursal, proceda a Secretaria à certificação do trânsito em julgado da presente sentença, atentando-se para o fato de que a parte exequente renunciou ao aludido prazo.

    Torno sem efeito eventual arresto/penhora/indisponibilidade efetivada no presente processo.

    Cabe ressaltar que a ordem de levantamento de restrições incidentes sobre imóveis deverá ser cumprida, independentemente da cobrança de emolumentos, uma vez que a constrição foi realizada no interesse do provimento jurisdicional.

    Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com as anotações de estilo.

    Brasília - DF. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA/SJDF

  • 18/05/2021 10:50

    Arquivado Provisoramente

  • 18/05/2021 10:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2021 11:09

    Decorrido prazo de WILLIAM FERNANDES DE OLIVEIRA em 15/04/2021 23:59.

  • 26/04/2021 11:06

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

  • 25/04/2021 11:08

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

  • 25/04/2021 11:07

    Decorrido prazo de WILLIAM FERNANDES DE OLIVEIRA em 15/04/2021 23:59.

  • 24/04/2021 19:01

    Decorrido prazo de WILLIAM FERNANDES DE OLIVEIRA em 15/04/2021 23:59.

  • 24/04/2021 19:01

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

  • 24/04/2021 06:57

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

  • 24/04/2021 06:56

    Decorrido prazo de WILLIAM FERNANDES DE OLIVEIRA em 15/04/2021 23:59.

  • 14/04/2021 18:11

    Decorrido prazo de SETEL COMERCIO INDUSTRIA E SERVICOS ELETRONICOS LTDA em 09/04/2021 23:59.

  • 14/04/2021 11:28

    Decorrido prazo de SETEL COMERCIO INDUSTRIA E SERVICOS ELETRONICOS LTDA em 09/04/2021 23:59.

  • 14/04/2021 07:34

    Decorrido prazo de SETEL COMERCIO INDUSTRIA E SERVICOS ELETRONICOS LTDA em 09/04/2021 23:59.

  • 14/04/2021 03:50

    Decorrido prazo de SETEL COMERCIO INDUSTRIA E SERVICOS ELETRONICOS LTDA em 09/04/2021 23:59.

  • 13/04/2021 23:39

    Decorrido prazo de SETEL COMERCIO INDUSTRIA E SERVICOS ELETRONICOS LTDA em 09/04/2021 23:59.

  • 13/04/2021 03:52

    Decorrido prazo de SETEL COMERCIO INDUSTRIA E SERVICOS ELETRONICOS LTDA em 09/04/2021 23:59.

  • 13/04/2021 02:15

    Decorrido prazo de SETEL COMERCIO INDUSTRIA E SERVICOS ELETRONICOS LTDA em 09/04/2021 23:59.

  • 12/04/2021 23:11

    Decorrido prazo de SETEL COMERCIO INDUSTRIA E SERVICOS ELETRONICOS LTDA em 09/04/2021 23:59.

  • 06/03/2021 06:16

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/02/2021.

  • 06/03/2021 06:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

  • 22/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0048223-04.2000.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SETEL COMERCIO INDUSTRIA E SERVICOS ELETRONICOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SETEL COMERCIO INDUSTRIA E SERVICOS ELETRONICOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BRASÍLIA, 19 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 19/02/2021 16:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2021 16:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2021 16:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2020 18:32

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 09/04/2019 20:34

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 09/04/2019 19:11

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/06/2017 18:18

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2014 16:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/07/2014 15:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/03/2014 12:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 28/02/2014 07:32

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/02/2014 19:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 24/02/2014 17:15

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/02/2014 09:27

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2014 09:16

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 05/02/2014 09:16

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/07/2013 15:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/07/2013 15:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/12/2012 18:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

  • 21/09/2012 13:24

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 21/05/2012 13:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/05/2012 18:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/11/2010 17:43

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2010 10:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/10/2010 15:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 08/10/2010 13:38

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/10/2010 15:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/10/2010 15:24

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 27/08/2010 10:04

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 24/08/2010 11:31

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 18/06/2010 10:00

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 18/06/2010 09:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/06/2010 14:21

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2010 12:55

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 04/02/2010 17:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/11/2009 17:44

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2009 11:28

    DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

  • 22/09/2009 12:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

  • 22/09/2009 12:32

    PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

  • 05/08/2009 12:31

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 15/05/2009 13:56

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 15/05/2009 13:56

    REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 11/05/2009 13:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/05/2009 13:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/04/2009 19:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/03/2009 12:33

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/03/2009 18:07

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/03/2009 18:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/03/2009 18:07

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 18/03/2009 18:07

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 13/03/2009 18:07

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/02/2009 14:01

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2009 14:01

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/01/2009 18:51

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2008 12:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/08/2008 12:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/07/2008 16:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/06/2008 12:55

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 23/05/2008 16:36

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/05/2008 16:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/05/2008 16:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/11/2007 19:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 05/11/2007 11:33

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 05/11/2007 11:10

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/11/2007 11:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 05/11/2007 11:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/07/2007 10:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/06/2007 17:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/04/2007 11:31

    OFICIO EXPEDIDO

  • 18/04/2007 11:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/04/2007 11:31

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2007 15:38

    OFICIO EXPEDIDO

  • 20/10/2006 09:46

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 18/10/2006 09:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/10/2006 09:46

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2006 17:40

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 15/09/2006 17:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/09/2006 19:00

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2006 13:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/06/2006 15:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/06/2006 09:26

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 07/04/2006 18:38

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSOS EM RAZÃO DA GREVE DA PFN

  • 16/03/2006 13:14

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/03/2006 13:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/03/2006 13:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/02/2006 15:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/01/2006 17:12

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 26/01/2006 18:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/01/2006 10:43

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2005 18:24

    OFICIO EXPEDIDO

  • 30/08/2005 15:52

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 30/08/2005 15:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/08/2005 16:18

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2005 15:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/01/2004 18:21

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - 200337271-9

  • 26/01/2004 18:21

    REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

  • 31/10/2003 14:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

  • 17/10/2003 16:51

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 17/10/2003 16:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/10/2003 11:25

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2003 16:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO DA PFN

  • 05/07/2002 09:16

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACIR

  • 10/06/2002 18:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/05/2002 09:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO JUNTADO

  • 12/04/2002 13:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/DOCUMENTO

  • 12/03/2002 10:28

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE PENHORA E REGISTRO

  • 14/11/2001 14:08

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 14/11/2001 14:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/10/2001 11:12

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2001 17:07

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 21/08/2001 17:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/08/2001 15:27

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2001 17:23

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

  • 26/06/2001 13:14

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - (3A.)

  • 20/06/2001 17:50

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 18/06/2001 13:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/06/2001 18:36

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2001 17:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/05/2001 16:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 27/04/2001 10:41

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/04/2001 15:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/04/2001 10:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE MANDADO

  • 10/04/2001 08:13

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 20/02/2001 17:24

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 01/02/2001 17:10

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2A.)

  • 31/01/2001 15:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/01/2001 16:03

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2000 12:42

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2000

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Processo nº 0018504-06.2016.4.01.3500

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Mara Andrea Alves de Aguiar

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