01/09/2022 20:06

Baixa Definitiva
01/09/2022 20:06

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
22/07/2022 08:27

Decorrido prazo de ANDRIELE TATIANA FERREIRA BATISTA em 21/07/2022 23:59.
06/07/2022 20:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2022 20:51

Juntada de Certidão
05/07/2022 09:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/06/2022 13:10

Juntada de Certidão
30/06/2022 13:09

Juntada de Certidão
30/06/2022 11:28

Publicado Intimação polo ativo em 30/06/2022.
30/06/2022 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
29/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 13ª Vara Federal Cível da SJMG INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1014628-86.2022.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JONAIR FERRAZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRIELE TATIANA FERREIRA BATISTA - MG212982 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar o advogado da parte AUTORA acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença (Num. 1123984784) proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. "(...).

Ante o exposto, CONCEDO a segurança e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que a autoridade coatora proceda à análise do pedido de benefício assistencial de prestação continuada - BCP/LOAS formulado pelo impetrante, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, emitindo uma resposta final - favorável ou não -, ao seu pedido administrativo.

Considerando os próprios fundamentos da sentença, que evidenciam a plausibilidade do direito alegado, e que se cuida a espécie de benefício de natureza alimentar, concedo o pedido liminar para determinar que a autoridade coatora finalize a análise do pedido de concessão de benefício de prestação continuada - BCP/LOAS formulado pelo impetrante, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, emitindo uma resposta final - favorável ou não -, ao seu requerimento administrativo, devendo a autoridade coatora comprovar o cumprimento da presente decisão nos autos no mesmo prazo, sob pena de multa, a ser fixada em caso de descumprimento.

Intime-se a autoridade impetrada para ciência e cumprimento da medida liminar concedida nesta sentença. (...)".

OBSERVAÇÃO: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BELO HORIZONTE, 27 de junho de 2022. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria do(a) 13ª Vara Federal Cível da SJMG
28/06/2022 12:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/06/2022 12:02

Expedição de Mandado.
28/06/2022 11:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/06/2022 11:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/06/2022 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2022 17:39

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2022 17:39

Concedida a Segurança a JONAIR FERRAZ - CPF: *29.***.*91-00 (IMPETRANTE)
30/05/2022 17:20

Conclusos para julgamento
25/05/2022 13:25

Juntada de parecer
17/05/2022 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2022 12:32

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2022 12:32

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 11:56

Conclusos para decisão
11/05/2022 00:38

Decorrido prazo de CHEFE AGENCIA INSS BELO HORIZONTE OESTE em 10/05/2022 23:59.
29/04/2022 19:41

Juntada de Informações prestadas
26/04/2022 07:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2022 07:45

Juntada de diligência
12/04/2022 09:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/04/2022 10:42

Juntada de petição intercorrente
04/04/2022 09:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/04/2022 18:41

Expedição de Mandado.
01/04/2022 18:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2022 13:54

Processo devolvido à Secretaria
31/03/2022 13:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
29/03/2022 15:05

Conclusos para decisão
29/03/2022 09:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal Cível da SJMG
29/03/2022 09:25

Juntada de Informação de Prevenção
28/03/2022 20:55

Recebido pelo Distribuidor
28/03/2022 20:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2022

Ultima Atualização
01/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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