05/09/2022 23:36

Baixa Definitiva
05/09/2022 23:36

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
19/07/2022 04:40

Decorrido prazo de SONIA MARIA CHAVES RAMOS em 18/07/2022 23:59.
28/06/2022 20:17

Juntada de petição intercorrente
27/06/2022 00:40

Publicado Sentença Tipo A em 27/06/2022.
25/06/2022 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2022
24/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sete Lagoas-MG SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000202-04.2020.4.01.3812 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SONIA MARIA CHAVES RAMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BEATRIZ DE PAULA - SP293233 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Prov.

Coger 129/2016 – Tipo A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

I - FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas corrigidas monetariamente.

Nos termos do art. 59 e seguintes da lei nº 8.213/91, a concessão do benefício do auxílio-doença pressupõe a qualidade de segurado, o cumprimento do período de carência (doze contribuições mensais), ressalvados os casos elencados no art. 26, II, do referido diploma legal, bem como a comprovação da incapacidade temporária por mais de 15 (quinze) dias consecutivos para desempenho de seu trabalho ou atividade habitual.

Da qualidade de segurado e do período de carência Quanto ao cumprimento do período de carência e da manutenção da qualidade de segurado, é necessário que tais requisitos estejam devidamente preenchidos na data de início da incapacidade e/ou requerimento administrativo, conforme o caso.

No presente caso, tratando-se a doença de neoplasia maligna, prevista no inciso II do art. 26 c/c art. 151, da Lei n. 8.213/91, dispensa-se a comprovação de carência de 12 meses, bastando-se que a autora comprove que exercia a atividade antes de ficar incapaz.

O laudo médico pericial apontou o início da incapacidade como sendo 25/11/2017, ocasião em que a autora afirma ter laborado como empregada doméstica (art. 27 da Lei n. 8.213/91), sem ter sido registrado na carteira de trabalho o vínculo empregatício.

Verifica-se na reclamatória trabalhista n. 0010956-82.2019.5.03.0040 (ID 195071894), que foi realizado acordo, tendo o empregador Sr.

Geraldo Pinto Alvarenga reconhecido o vínculo empregatício no período de 26/01/2016 a 01/12/2017, com o recolhimento da contribuição previdenciária devida ao INSS (ID 200800362) e o pagamento referente ao FGTS da autora.

Comprovado o vínculo empregatício, com o recolhimento da contribuição previdenciária pelo empregador, resta irrefutável a qualidade de segurado da parte autora na data de início da incapacidade.

Da incapacidade laboral O laudo médico pericial (ID 673092472), realizado por perícia indireta devido ao falecimento da autora, atesta que a demandante foi portadora de “CID C34 - Neoplasia maligna dos brônquios e dos pulmões.

Diante desse quadro, o perito informa que a incapacidade total e permanente ocorreu de 25/11/2017 a 05/11/2020 (data do óbito).

Dessa forma, conjugando os documentos jungidos aos autos com a prova colhida neste juízo, entendo que é devida a concessão do benefício de auxílio doença a contar da data de início da incapacidade, 25/11/2017 (DII), com cessação na data do falecimento, 05/11/2020 (DCB), conforme art. 60 da Lei n. 8.213/91.

Esclareço que, do valor dos atrasados a serem pagos, deve ser decotado o valor referente a benefícios de incapacidade, posteriores à implantação deste benefício.

O caso é de procedência do pedido.

Atualização Monetária e Juros de Mora Em relação ao pagamento das parcelas atrasadas, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices previstos (INPC a partir de setembro de 2006) no Manual de Cálculos da Justiça Federal, alterado pela Resolução n. 658-CJF, de 10/08/2020, em consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810 da repercussão geral, que declarou a inconstitucionalidade da TR para esse fim (RE 870.947 RG, Relator Min.

LUIZ FUX, Tribunal Pleno), bem como com o entendimento do STJ no tema/repetitivo n. 905 (REsp’s 1.495.146, 1.492.221 e 1.495.144).

Quanto aos juros de mora, permanece hígida a previsão do art. 1º-F da Lei 9494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, consoante decidido pelo STF no julgamento do mesmo Tema 810.

A partir de 08/12/2021 (data da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/21) para fins de correção monetária e compensação da mora, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, conforme previsão contida no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR O INSS a: a) CONCEDER o benefício discriminado no quadro abaixo: BENEFÍCIO A SER CONCEDIDO ESPÉCIE AUXÍLIO-DOENÇA BENEFICIÁRIO SONIA MARIA CHAVES RAMOS CPF *15.***.*47-60 NOME DA MÃE MARIA DAS GRACAS CHAVES DATA DE NASCIMENTO 28/04/1969 A PARTIR DE - DIB 25/11/2017 (DII) DCB 05/11/2020 (data do óbito) b) CONDENAR, ainda, o INSS a pagar ao herdeiro habilitado nos autos a diferença das parcelas não pagas entre a DIB e a DCB fixadas acima.

Deverá ser observado no pagamento das parcelas atrasadas o decote de eventuais benefícios previdenciários e/ou assistenciais incompatíveis com o benefício ora concedido, assim como decote de eventuais parcelas de seguro-desemprego.

Os cálculos serão elaborados pelo herdeiro habilitado nos autos, após o trânsito em julgado da sentença, de acordo com os parâmetros de cálculo anteriormente discriminados e com inclusão de correção monetária e juros de mora de acordo com o Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal e conforme disposto na fundamentação supra.

O valor das diferenças acumuladas deverá ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento.

Ressalta-se que a ausência de cálculos na presente sentença não afronta o art. 38 da Lei 9.099/95, na medida em que o enunciado nº 32 do FONAJEF dispõe que o ato judicial que contenha os parâmetros de cálculo não contraria o referido dispositivo, in verbis: “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.” Solicite-se o pagamento do perito, se ainda não tiver sido feito.

Com fulcro na Lei 10.259/2001, artigo 12, § 1º, condeno o INSS a devolver o valor referente aos honorários periciais, fixados anteriormente.

Assistência judiciária gratuita deferida.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995).

Havendo recurso inominado, INTIME-SE a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, em seguida, independentemente de sua apresentação, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal, com as homenagens deste Juízo e cautelas de estilo.

Após o trânsito em julgado, expeça-se precatório/RPV em nome do herdeiro habilitado nos autos (ID 456094884) e dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Fica, desde já, a parte autora cientificada de que após migrada(s) eletronicamente a(s) Requisição(ões) de Pagamento para o TRF1, o(a,s) beneficiário(a,s) deverá(ão) aguardar apenas a efetivação do depósito do valor, a ser sacado oportunamente, mediante comparecimento à instituição bancária, munido (a,s) de seus documentos pessoais.

Cientes da(s) requisição(ões) expedida(s) e nada requerido, após a certificação digital, e nada mais havendo a prover nos presentes autos, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sete Lagoas/MG, data da assinatura. (documento assinado digitalmente) Juiz Federal
23/06/2022 16:08

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2022 16:08

Juntada de Certidão
23/06/2022 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2022 16:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2022 16:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2022 16:08

Julgado procedente o pedido
11/04/2022 13:14

Conclusos para julgamento
07/12/2021 14:27

Juntada de petição intercorrente
26/11/2021 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2021 13:56

Juntada de Certidão
31/08/2021 16:10

Juntada de manifestação
08/08/2021 15:55

Juntada de laudo pericial
19/07/2021 18:35

Expedição de Comunicação via sistema.
14/07/2021 08:47

Processo devolvido à Secretaria
14/07/2021 08:47

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2021 16:07

Juntada de Certidão
12/07/2021 16:06

Conclusos para despacho
23/03/2021 03:09

Decorrido prazo de SONIA MARIA CHAVES RAMOS em 22/03/2021 23:59.
13/03/2021 02:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/03/2021 23:59.
08/03/2021 18:17

Juntada de petição intercorrente
26/02/2021 11:38

Expedição de Comunicação via sistema.
24/02/2021 18:23

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores
24/02/2021 18:23

Outras Decisões
23/02/2021 18:08

Conclusos para decisão
08/01/2021 14:29

Juntada de petição intercorrente
07/01/2021 14:17

Expedição de Comunicação via sistema.
14/12/2020 12:33

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
01/12/2020 13:29

Conclusos para julgamento
25/11/2020 20:36

Juntada de manifestação
28/09/2020 09:45

Juntada de manifestação
01/09/2020 22:49

Decorrido prazo de SONIA MARIA CHAVES RAMOS em 31/08/2020 23:59:59.
21/08/2020 17:17

Decorrido prazo de SONIA MARIA CHAVES RAMOS em 18/08/2020 23:59:59.
19/08/2020 18:18

Juntada de Petição intercorrente
19/08/2020 08:16

Juntada de Informações prestadas
14/08/2020 16:38

Expedição de Comunicação via sistema.
14/08/2020 16:30

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2020 10:41

Conclusos para despacho
13/08/2020 15:55

Juntada de manifestação
03/08/2020 22:24

Juntada de Petição intercorrente
23/07/2020 15:09

Expedição de Comunicação via sistema.
23/07/2020 15:01

Outras Decisões
08/07/2020 17:05

Juntada de manifestação
08/07/2020 15:02

Conclusos para decisão
02/07/2020 16:56

Juntada de procuração
28/05/2020 01:11

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 25/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 14:04

Juntada de cumprimento de sentença
10/05/2020 22:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/05/2020 23:59:59.
08/05/2020 19:42

Juntada de Certidão
07/04/2020 20:42

Juntada de Contestação
06/04/2020 15:43

Expedição de Comunicação via sistema.
06/04/2020 15:41

Expedição de Comunicação via sistema.
03/04/2020 17:16

Expedição de Outros documentos.
03/04/2020 17:16

Concedida a Antecipação de tutela
03/04/2020 17:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/04/2020 17:18

Conclusos para decisão
26/03/2020 15:26

Juntada de manifestação
24/03/2020 14:33

Juntada de documento comprobatório
17/03/2020 17:46

Juntada de documento comprobatório
16/03/2020 14:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/03/2020 14:33

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
13/03/2020 11:49

Expedição de Comunicação via sistema.
12/03/2020 18:10

Outras Decisões
12/03/2020 12:31

Conclusos para decisão
12/03/2020 12:23

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG
12/03/2020 12:23

Juntada de Informação de Prevenção.
11/03/2020 10:50

Juntada de aditamento à inicial
29/01/2020 14:48

Recebido pelo Distribuidor
29/01/2020 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2020

Ultima Atualização
23/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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