08/12/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo: 0011515-77.2014.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: POSTO RIO DA PRATA LTDA, STELLA MARIS CORDENONZI PEDROSO DE ALBUQUERQUE Classificação: Tipo A (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de POSTO RIO DA PRATA LTDA e outros, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial.

A parte exequente pediu a extinção da execução diante da prescrição intercorrente.

FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente é modalidade de extinção do crédito fundada na ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis ao longo do prazo de suspensão e de arquivamento provisório.

Sobre o tema, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA fixou, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o seguinte entendimento: “4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.” (REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) No caso, recorde-se que: Em 23/10/2014, foi ajuizada a execução.

A própria parte exequente reconhece a prescrição intercorrente, diante da não localização do executado e/ou bens.

Verifica-se, pois, a ocorrência da prescrição da presente execução.

Por fim, não são devidos honorários de sucumbência, pois não seria legítimo que a extinção do feito (e até mesmo do próprio crédito) pelo simples transcurso do tempo gere para o devedor, já beneficiado pela extinção do crédito, seja favorecido pelo desfecho anormal do processo, mormente porque foi ele quem deu causa à propositura da ação.

Este é o entendimento do Col.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “segundo o qual o reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente em razão da não localização de bens do executado, não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação” (AgInt no REsp 1938667/PR, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 23/06/2021); ressalte-se: “à luz do princípio da causalidade, o pronunciamento da prescrição intercorrente, por ausência de localização de bens da parte devedora, não autoriza a fixação de verba honorária de sucumbência em seu favor” (AgInt no REsp 1892095/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021), e também “Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente” (AgInt nos EDcl no REsp 1813803/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução, com fundamento no art. 487, II, c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos.

Custas ex lege.

Incabíveis honorários advocatícios de sucumbência, consoante o disposto no § 5º do art. 921 do CPC.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Palmas/TO, data da assinatura.

Juiz Federal (assinado eletronicamente)
04/10/2022 14:48

Arquivado Provisoramente
04/10/2022 14:47

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
03/08/2022 00:10

Decorrido prazo de STELLA MARIS CORDENONZI PEDROSO DE ALBUQUERQUE em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 00:10

Decorrido prazo de POSTO RIO DA PRATA LTDA em 02/08/2022 23:59.
28/07/2022 10:02

Juntada de manifestação
21/06/2022 05:53

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/06/2022.
21/06/2022 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
20/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 0011515-77.2014.4.01.4300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:POSTO RIO DA PRATA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): STELLA MARIS CORDENONZI PEDROSO DE ALBUQUERQUE POSTO RIO DA PRATA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

PALMAS, 17 de junho de 2022. (assinado eletronicamente)
18/06/2022 12:26

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
17/06/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 14:43

Juntada de Certidão de processo migrado
10/05/2022 14:30

MIGRACAO PJe ORDENADA
10/05/2022 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/05/2018 16:21

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSO ATÉ 16/05/2019
16/05/2018 13:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
14/05/2018 13:58

Conclusos para decisão
08/05/2018 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE
08/05/2018 11:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/04/2018 08:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/04/2018 17:10

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
17/04/2018 17:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/04/2018 17:10

DILIGENCIA CUMPRIDA - INCLUSÃO DE PARTE NO POLO PASSIVO
02/04/2018 13:06

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
25/03/2018 15:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
23/03/2018 15:41

Conclusos para decisão
22/03/2018 11:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE
16/03/2018 09:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/02/2018 09:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
01/02/2018 15:57

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
01/02/2018 15:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
25/01/2018 11:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/01/2018 16:52

Conclusos para decisão
17/07/2017 17:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE
11/07/2017 11:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/06/2017 10:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
05/06/2017 13:10

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
10/10/2016 07:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATÉ FEVEREIRO DE 2017.. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.
10/10/2016 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.
01/03/2016 12:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATÉ FEVEREIRO DE 2017.
01/03/2016 12:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
24/02/2016 14:26

Conclusos para despacho
11/01/2016 17:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/12/2015 07:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/11/2015 17:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 13/11/2015
12/11/2015 16:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/10/2015 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/10/2015 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/10/2015 11:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 02/10/2015
25/09/2015 17:31

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
25/06/2015 14:30

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 117 EM 25/06/2015
23/06/2015 12:30

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - EXPEDIENTE DO DIA 23/06/2015
17/06/2015 12:59

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
17/06/2015 12:59

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
19/05/2015 14:37

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
30/04/2015 16:05

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
27/03/2015 17:26

DILIGENCIA CUMPRIDA - CONSULTA DE ENDEREÇO - ORACLE.
18/03/2015 09:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/01/2015 15:58

Conclusos para despacho
22/01/2015 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/01/2015 11:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/01/2015 14:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 09/01/2015
07/01/2015 11:22

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
13/11/2014 14:49

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
10/11/2014 09:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/10/2014 18:19

Conclusos para despacho
24/10/2014 16:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/10/2014 17:59

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
23/10/2014 17:59

INICIAL AUTUADA
23/10/2014 14:12

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2014

Ultima Atualização
08/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

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