04/10/2022 18:33

Arquivado Definitivamente
24/08/2022 18:51

Juntada de documentos diversos
24/08/2022 15:00

Juntada de Certidão
07/07/2022 16:30

Juntada de carta
02/07/2022 09:57

Decorrido prazo de MAYCON DOS SANTOS XISTO em 01/07/2022 23:59.
02/07/2022 09:57

Decorrido prazo de MAYCON DOS SANTOS XISTO em 01/07/2022 23:59.
21/06/2022 12:18

Juntada de petição intercorrente
18/06/2022 02:50

Publicado Sentença Tipo E em 17/06/2022.
18/06/2022 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2022
16/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0000108-91.2015.4.01.3507 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOSE MORENO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JEFERSON MORENO - MS14821 e JOSE PEREIRA DOS SANTOS - GO15756 SENTENÇA TIPO "E" 1.

Trata-se de suspensão condicional do processo oferecida pelo Ministério Público Federal em favor de MAYCON DOS SANTOS XISTO, em razão da prática dos crimes tipificados nos artigos 288 e 334, caput, ambos do Código Penal. 2.

Em audiência realizada, o réu aceitou a suspensão condicional do processo, comprometendo-se a cumprir as seguintes obrigações: I) não se ausentar da Comarca de Iporá/GO, por prazo superior a 15 dias, sem autorização judicial, nem mudar de endereço sem comunicar, previamente, o Juízo; II) comparecimento pessoal e obrigatório, trimestralmente, para informar e justificar suas atividades; III) não andar armado nem ingerir bebida alcoólica, além de não frequentar bares, prostíbulos ou congêneres; IV) prestação pecuniária trimestralmente no valor de 373,25 (trezentos e setenta e três reais e vinte e cinco centavos), por 06 meses, na conta do Juízo Federal, Agência 0565, operação 005, conta corrente 86400508-07, Caixa Econômica Federal, juntando-se comprovante nos autos. 3.

Após ser intimado para comprovar o pagamento integral da prestação pecuniária imposta, o réu juntou os comprovantes de pagamento (id. 1059333251). 4.

Instado, o MPF manifestou pela extinção da punibilidade (id. 1096190251). 5.

Neste giro, verificado por este Juízo, bem como pelo MPF o cumprimento integral pelo acusado das condições impostas na suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89, §5º, da Lei nº 9.099/95, declaro extinta a punibilidade de MAYCON DOS SANTOS XISTO. 6.

Intimem-se as partes.

Publique-se. 7.

Com o trânsito em julgado, após as anotações e comunicações necessárias arquivem-se os presentes autos.

Jataí/GO, (data da assinatura digital). assinado digitalmente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
15/06/2022 15:51

Processo devolvido à Secretaria
15/06/2022 15:51

Juntada de Certidão
15/06/2022 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/06/2022 15:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/06/2022 15:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/06/2022 15:51

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
02/06/2022 16:08

Conclusos para julgamento
23/05/2022 15:34

Juntada de petição intercorrente
18/05/2022 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/05/2022 17:39

Juntada de comprovante de depósito judicial
06/04/2022 12:39

Juntada de Certidão
28/03/2022 14:58

Processo devolvido à Secretaria
28/03/2022 14:58

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2022 18:19

Conclusos para despacho
23/11/2021 07:49

Juntada de parecer
16/11/2021 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2021 14:16

Juntada de Certidão
12/11/2021 12:47

Juntada de carta
12/11/2021 12:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/06/2021 10:11

Juntada de carta
19/12/2020 04:43

Decorrido prazo de MAYCON DOS SANTOS XISTO em 18/12/2020 23:59.
18/12/2020 07:14

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/12/2020 23:59.
17/12/2020 14:48

Decorrido prazo de THIAGO BONIFACIO DA SILVA em 14/12/2020 23:59.
17/12/2020 14:47

Decorrido prazo de JOSE MORENO em 14/12/2020 23:59.
19/11/2020 17:59

Suspensão Condicional do Processo
10/11/2020 15:52

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 18:25

Juntada de Petição (outras)
04/11/2020 00:19

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/11/2020.
04/11/2020 00:19

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/11/2020.
03/11/2020 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/11/2020 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/10/2020 18:37

Expedição de Comunicação via sistema.
29/10/2020 18:35

Expedição de Outros documentos.
29/10/2020 18:35

Expedição de Outros documentos.
29/10/2020 18:35

Expedição de Outros documentos.
29/10/2020 18:35

Expedição de Outros documentos.
29/10/2020 18:34

Juntada de Certidão
29/10/2020 16:44

Juntada de Certidão
29/10/2020 15:41

Juntada de volume
29/10/2020 15:02

Juntada de Certidão de processo migrado
29/10/2020 14:58

Juntada de volume
29/10/2020 13:07

MIGRACAO PJe ORDENADA
21/10/2020 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO TRF3 - DOURADOS
21/10/2020 14:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
28/08/2020 08:55

Conclusos para decisão
17/07/2020 15:21

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 217/2018
17/07/2020 15:21

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
30/04/2020 15:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Certidão
26/11/2019 10:35

DILIGENCIA CUMPRIDA - informação cp
08/10/2019 11:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO - TJMS - RIO BRILHANTE
23/07/2019 09:52

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA
23/07/2019 09:52

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
10/07/2019 17:15

DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO ORDENADO / DEFERIDO
10/07/2019 17:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/07/2019 17:14

Conclusos para despacho
10/07/2019 17:13

AUDIENCIA: REALIZADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)
02/07/2019 12:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO MPF
02/07/2019 12:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/06/2019 15:07

CARGA: RETIRADOS MPF - MALOTE 200, LACRE 35790
21/06/2019 15:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/06/2019 09:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/06/2019 15:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
03/06/2019 13:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
03/06/2019 09:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO
29/05/2019 16:14

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ao juízo deprecado de Dourados
22/05/2019 17:36

AUDIENCIA: DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)
16/05/2019 17:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/04/2019 16:00

Conclusos para despacho
25/03/2019 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELA SJMS - DOURADOS
30/11/2018 17:07

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/10/2018 16:28

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA Nº 215/2018
23/10/2018 14:12

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
04/09/2018 17:31

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
03/09/2018 17:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/08/2018 13:21

Conclusos para decisão
23/07/2018 13:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO MPF
23/07/2018 11:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/07/2018 10:33

CARGA: RETIRADOS MPF - MALOTE 205 - LACRE 25063 (MALOTE VAZIO 199)
10/07/2018 08:46

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
15/06/2018 13:25

CONCLUSOS PARA SENTENCA
23/05/2018 16:03

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - (2ª) MEMORIAIS APRESENTADOS PELO AUTOR
23/05/2018 16:01

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - MEMORIAIS APRESENTADOS PELO REU
22/05/2018 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/05/2018 16:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
02/05/2018 14:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
05/03/2018 12:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PELO REU
05/03/2018 12:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELOS REUS
28/02/2018 12:32

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - (2ª) PELO REU MAYCON
28/02/2018 12:32

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PELO REU ELTON
22/02/2018 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/02/2018 15:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - DEVOLUÇÃO ATÉ AS 18H
21/02/2018 11:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
20/02/2018 14:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/01/2018 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO MPF
19/01/2018 13:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/01/2018 12:58

CARGA: RETIRADOS MPF
14/12/2017 18:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/12/2017 18:35

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 335/2016
14/12/2017 18:35

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 335/2016
07/11/2017 14:35

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
06/11/2017 14:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/11/2017 13:25

Conclusos para despacho
13/10/2017 13:15

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - cp. 117/2017
13/10/2017 13:14

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
04/10/2017 12:49

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP N º 117/2017
04/10/2017 12:48

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
31/08/2017 11:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/08/2017 08:14

CARGA: RETIRADOS MPF - MALOTE 194 - LACRE 13443
18/08/2017 18:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/08/2017 11:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÃO
09/06/2017 17:10

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 117/2017
28/04/2017 16:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
25/04/2017 18:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
25/04/2017 18:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/04/2017 14:19

Conclusos para decisão
18/04/2017 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO REU
10/03/2017 14:59

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP N º337/2016
10/03/2017 14:58

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
17/02/2017 16:52

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 338/2016
17/02/2017 16:27

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 338/2016
15/02/2017 16:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/02/2017 16:49

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
15/02/2017 16:00

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
13/02/2017 11:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO REU ELTON
06/02/2017 11:36

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - n. 336/2016
06/02/2017 11:36

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
17/01/2017 16:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO TJ-MS
15/12/2016 13:55

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
15/12/2016 09:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - informação
14/12/2016 16:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/12/2016 12:19

CARGA: RETIRADOS MPF
01/12/2016 16:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/11/2016 17:35

OFICIO EXPEDIDO - of 656/2016 e mand. 460/2016
28/11/2016 17:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
28/11/2016 17:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
25/11/2016 08:11

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 338/2016
17/11/2016 12:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
17/11/2016 12:25

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
17/11/2016 12:25

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
17/11/2016 12:24

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
17/11/2016 12:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/11/2016 16:48

Conclusos para decisão
24/10/2016 13:29

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PELO REU
17/10/2016 12:09

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
29/09/2016 16:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MAND. 399/2016.
29/09/2016 16:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
23/09/2016 14:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
23/09/2016 14:49

DEFENSOR DATIVO NOMEADO - Dr Leonardo Ribeiro Lopes
20/09/2016 20:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/09/2016 12:13

Conclusos para despacho
14/09/2016 09:30

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECAT. Nº 152/2016
14/09/2016 09:29

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
24/08/2016 18:04

DILIGENCIA CUMPRIDA
24/08/2016 15:14

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
23/08/2016 20:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/08/2016 15:37

Conclusos para despacho
18/08/2016 15:32

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECAT. Nº152/2016
18/08/2016 15:31

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
07/06/2016 09:13

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 152/2016
07/06/2016 09:09

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - (2ª)
19/05/2016 12:59

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
18/05/2016 20:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/05/2016 17:45

Conclusos para despacho
10/05/2016 10:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF.
09/05/2016 07:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/04/2016 08:41

CARGA: RETIRADOS MPF
15/04/2016 13:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/04/2016 13:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/03/2016 09:19

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - n. 219/2016
16/03/2016 09:19

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
11/03/2016 17:22

DILIGENCIA CUMPRIDA - INFORMAÇÃO DE COBRANÇA DA CP 219/2015.
01/03/2016 18:04

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - Inf sobre CP
22/02/2016 20:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/02/2016 17:09

Conclusos para despacho
02/12/2015 18:03

DILIGENCIA CUMPRIDA - BUSCA POR INFOR ACERCA DA CP REALIZADA
23/10/2015 14:29

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-mail recebido do deprecado
07/10/2015 16:31

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 219/2015
17/09/2015 13:28

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
24/08/2015 08:47

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - N. 135/2015
20/07/2015 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF
17/07/2015 13:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/07/2015 12:59

CARGA: RETIRADOS MPF
22/06/2015 19:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/06/2015 19:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/06/2015 10:56

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - N.54/2014
18/06/2015 12:24

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 135/2015
11/06/2015 15:28

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 53/2015
11/06/2015 15:28

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 53/2015
21/05/2015 13:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF
20/05/2015 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/05/2015 13:02

CARGA: RETIRADOS MPF
06/05/2015 12:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/05/2015 12:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/05/2015 11:28

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - (2ª) n. 56/2015
05/05/2015 11:27

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - n. 55/2015
05/05/2015 11:27

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
05/05/2015 11:19

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
27/04/2015 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/04/2015 13:51

CARGA: RETIRADOS MPF
17/04/2015 16:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/04/2015 12:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO
25/03/2015 17:48

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP'S 53; 54; 55 E 56/2015
25/03/2015 17:39

OFICIO EXPEDIDO - OFICIOS NS. 188 E 201/2015 - SECVA/DIR
05/03/2015 17:47

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
05/03/2015 17:47

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
06/02/2015 10:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/02/2015 10:32

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
06/02/2015 10:32

INICIAL AUTUADA
06/02/2015 10:08

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2015

Ultima Atualização
04/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

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