TRF1 - 0001376-09.2017.4.01.3606
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 13 - Des. Fed. Eduardo Martins
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Polo Ativo
Partes
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29/06/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP PROCESSO: 1000110-25.2020.4.01.3101 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE LARANJAL DO JARI REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAIO DE ARAUJO FLEXA - AP3257 POLO PASSIVO:WALBER QUEIROGA DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIELE GUEDES QUEIROGA - AP3364, TAYNA CAROLINE DE SOUZA AMANAJAS - AP3452 e BRUNO CAETANO ARAUJO LAMARAO - AP2499 DESPACHO Postergo a análise da questão suscitada acerca da titularidade da presente ação de improbidade tendo em vista que, supervenientemente, no âmbito das ADI 7042 e 7043, em trâmite junto ao Supremo Tribunal Federal, sobreveio decisão cautelar no sentido de suspender os efeitos do art. 3º da Lei nº 14.230/2021 e, com isso, reconhecer a existência de legitimidade ativa concorrente entre o ministério público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa.
Assim, intimem-se o MUNICÍPIO DE LARANJAL DO JARÍ e o MPF para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem o endereço atualizado da requerida ALINE BARATA PINTO de modo a viabilizar a notificação.
Reitere-se a intimação da empresa A2 CONSTRUTORA, COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA – EPP, por meio de seu advogado, para juntar procuração aos autos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de a manifestação apresentada ser reputada ato inexistente, conforme já determinado anteriormente (ID 814430063).
Cumpra-se.
Laranjal do Jarí-AP, data da assinatura eletrônica.
Assinado Digitalmente RENATA ALMEIDA DE MOURA ISAAC Juíza Federal -
19/07/2021 15:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
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19/07/2021 15:15
Juntada de Informação
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19/07/2021 15:14
Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
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26/05/2021 11:53
Juntada de petição intercorrente
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23/05/2021 19:46
Juntada de petição intercorrente
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21/05/2021 12:29
Expedição de Outros documentos.
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21/05/2021 12:29
Expedição de Outros documentos.
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21/05/2021 10:37
Anulada a(o) sentença/acórdão
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21/05/2021 09:19
Conclusos para decisão
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06/12/2019 17:18
Juntada de petição intercorrente
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05/12/2019 16:15
Expedição de Outros documentos.
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05/12/2019 16:15
Expedição de Outros documentos.
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05/12/2019 16:15
Juntada de Petição (outras)
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05/12/2019 16:15
Juntada de Petição (outras)
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23/10/2019 16:57
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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14/01/2019 15:22
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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14/01/2019 15:20
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE
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11/01/2019 14:05
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE
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08/01/2019 10:24
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4649989 PARECER (DO MPF)
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07/01/2019 18:15
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUINTA TURMA
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14/12/2018 19:49
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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14/12/2018 18:00
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/12/2018
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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