24/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0055179-11.2015.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLAUDIA ROSA BARROS BARRETO POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA e outros SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95).

Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação da tutela, em que a requerente pretende compelir o BANCO DO BRASIL S/A; o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO; e o CENTRO UNIVERSITARIO UNIEURO a regularizar contrato para fins de obtenção de financiamento estudantil com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), bem como para que efetuem sua rematrícula no curso de Direito.

O pedido de antecipação de tutela foi deferido.

As partes demandadas apresentaram contestação informando que cumpriram a decisão antecipatória do mérito.

Ao final, pugnaram pela improcedência do pedido. É o breve relatório, embora dispensado.

FUNDAMENTAÇÃO Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação.

O Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES foi instituído, em substituição ao Programa de Crédito Educativo, pela Medida Provisória nº 1.827/99, reeditada por diversas vezes e, ao final, convertida na Lei nº 10.260/2001.

De natureza contábil, destina-se “... à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação...”, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.260/2001.

Para solicitar o financiamento estudantil sobredito, o interessado deve seguir os passos indicados no site do Ministério da Educação, litteris: 1° Passo: Inscrição no Sistema de Seleção do Fies (Fies Seleção) O primeiro passo para efetuar a inscrição é acessar o Sistema de Seleção do Fies (Fies Seleção) e informar os dados solicitados.

No primeiro acesso, o estudante informará seu número de Cadastro de Pessoa Física (CPF), sua data de nascimento, um endereço de e–mail válido e cadastrará uma senha que será utilizada sempre que o estudante acessar o Sistema.

Após informar os dados solicitados, o estudante receberá uma mensagem no endereço de e–mail informado para validação do seu cadastro.

A partir daí, o estudante acessará o Fies Seleção e fará sua inscrição informando seus dados pessoais, do seu curso e instituição. 2° Passo: Inscrição no SisFIES O estudante pré-selecionado deverá acessar o SisFIES e efetivar sua inscrição, informando os dados de financiamento a ser contratado. 3º Passo: Validação das informações Após concluir sua inscrição no SisFIES, o estudante deverá validar suas informações na Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA), do campus da instituição de ensino na qual se encontra matriculado, em até 10 (dez) dias contados a partir do dia imediatamente posterior ao da conclusão da sua inscrição.

A Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) é o órgão responsável, na instituição de ensino, pela validação das informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição. 4º Passo: Contratação do financiamento Após a validação das informações, o estudante deverá comparecer a um agente financeiro do FIES em até 10 (dez) dias, contados a partir do terceiro dia útil imediatamente subsequente à data da validação da inscrição pela CPSA, para formalizar a contratação do financiamento.

No ato da inscrição no SisFIES, o estudante escolherá a instituição bancária, assim como a agência de sua preferência, sendo a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil os atuais Agentes Financeiros do Programa.

A decisão que antecipou o provimento final foi fundamentada nos seguintes termos: “Verifica-se que a parte autora ingressou no curso de Direito na IES UNIEURO, e pretendia pagar os seus estudos através do financiamento estudantil FIES/FNDE.

O financiamento foi aprovado, e a discente começou os seus estudos, com bolsa de 100%.

Ocorre que quando a discente tentou fazer o aditamento do contrato para o 2º semestre de 2015, não obteve êxito, vez que teve falha de registro do contrato no sistema bancário, que a impediu de renovar a matrícula.

O fato decorreu de “óbices sistêmicos na rotina de troca de arquivos entre o sistema do agente financeiro Banco do Brasil e o SisFies, não gerando o arquivo do contrato para registro no sistema do FIES”.

Verifico de um lado a instituição de ensino no aguardo da efetivação da contratação para a quitação das parcelas e de outro lado o FIES/FNDE que não propicia, através do SISFIES, meio de efetivar a contratação por falha no sistema.

O resultado disso é a parte autora com os estudos sob risco de descontinuidade sem ter culpa do ocorrido.

Com efeito, há verossimilhança nas alegações e documentos juntados pela parte autora.

O perigo da demora decorre da necessidade premente de que a demandante possa efetivar o aditamento do contrato do FIES e não tenha suspenso o seu direito de cursar normalmente o 2º semestre de 2015 e seguintes.

Ante o exposto, defiro o pedido de tutela antecipada para determinar que a UNIEURO garanta os estudos da discente no mesmo turno e semestre subsequente, e o FNDE/BANCO DO BRASIL procedam à regularização do financiamento estudantil da autora.

A situação fático-jurídica não se alterou, motivo pelo qual mantenho o mesmo posicionamento.

Adoto os mesmos fundamentos como razão de decidir.

A propósito, não é rara a ocorrência de inconsistência no sistema do FIES, consoante se observa na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

FIES.

INSCRIÇÃO.

FALHA NO SISTEMA OPERACIONAL.

VEROSSIMILHANÇA.

PERIGO DE GRAVE DANO.

ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA A CONTRATAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

I.

Comprovada a verossimilhança da inscrição da agravada no FIES, tendo sido expedido em seu favor, inclusive, o Documento de Regularidade de Inscrição, e a ocorrência de falha no sistema informatizado da CEF, que não reconheceu a aluna como inscrita, inviabilizando a assinatura do contrato à época, bem assim a presença do perigo de dano grave de difícil ou incerta reparação, porquanto o financiamento era atinente ao semestre letivo em vigor naquele tempo, não se censura a decisão vergastada que, com apoio no art. 273 do CPC, e num juízo de cognição sumária, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela.

II - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF1. 6ª Turma.

AG 0040870-39.2011.4.01.0000 / PI.

Relator: Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian. e-DJF1 de 04/11/2013. página 200)”.

Ao que se refere ao pedido de danos morais, não há qualquer documento que evidencie o resultado danoso sofrido pela autora, sequer houve a inclusão do seu nome em órgãos de proteção ao crédito (SERASA E SPC).

Frise-se que não houve sequer qualquer tipo de cobrança ostensiva relativa aos valores referentes ao contrato de financiamento estudantil em análise.

Logo, as circunstâncias alegadas não são suficientes para demonstrar o abalo moral da parte autora.

O fato não passa de mero dissabor, ou sensibilidade exacerbada, situações fora da órbita do dano moral, porque fazem parte da normalidade da vida e das relações contratuais.

Não é qualquer importunação que deve ensejar uma reparação.

Para que se afigure dano passível de indenização são necessários os seguintes elementos: ato ilícito, dano e nexo causal.

Vislumbra-se a ausência de elementos acerca da violação dos direitos de personalidade (dano), ônus do qual o demandante não se desincumbiu, nos moldes do artigo 373, I, do CPC.

Assim, tenho como não demonstrado o dano a possibilitar a pretendida reparação a título de dano moral, restando configurado o mero aborrecimento.

Ademais, conforme comprovado pela requerida, a autora ingressou em juízo no dia 15/09/2015, estando a situação resolvida no dia 18/09/2015, fato que não fora rebatido em sede de réplica, tendo a requerente conseguido frequentar as aulas do curso de Direito, referente ao 2° semestre de 2015.

Em trilha de auditoria relativa à inscrição, verifica-se que embora tenha havido uma intercorrência no seu processamento, na troca de arquivos entre o FNDE e o Agente Financeiro, esta intercorrência foi superada e a contratação foi efetivada em 18.09.2015, ainda dentro do prazo regulamentar para que a estudante aditasse o 2º semestre de 2015, visto que o aditamento de renovação com referência ao 2º/2015 teve prazo regulamentar até a data de 30.11.2015, por força do que dispõe a Portaria FNDE n. 448/2015, de modo que a estudante não restou impedida de realizar o aditamento com referência ao 2º/2015, como alegou.

DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a antecipação da tutela e julgo PARCIALMENTE procedente os pedidos articulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para imputar aos réus as seguintes obrigações: ao CENTRO UNIVERSITARIO UNIEURO, que se abstenha de cobrar as parcelas referentes às mensalidades pendentes de repasse pelo FNDE; e ao FNDE, a adoção de providências no sentido de regularizar o contrato do FIES em questão.

Os juros de mora deverão ser calculados, desde a citação, pela taxa SELIC, que engloba correção monetária, não incidindo, assim, qualquer outra atualização, consoante disposto no art. 406 do Código Civil.

Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante a isenção legal (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).

Transcorrido in albis o prazo para recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e remeta-se o processo à Turma Recursal.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.
16/08/2022 02:02

Decorrido prazo de CLAUDIA ROSA BARROS BARRETO em 15/08/2022 23:59.
10/08/2022 00:44

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 09/08/2022 23:59.
05/08/2022 02:31

Decorrido prazo de CENTRO UNIVERSITARIO UNIEURO em 04/08/2022 23:59.
04/08/2022 00:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/08/2022 23:59.
28/06/2022 11:48

Juntada de petição intercorrente
27/06/2022 11:27

Juntada de manifestação
23/06/2022 03:01

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/06/2022.
23/06/2022 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
22/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 0055179-11.2015.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLAUDIA ROSA BARROS BARRETO POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CENTRO UNIVERSITARIO UNIEURO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BRASÍLIA, 21 de junho de 2022. (assinado eletronicamente)
21/06/2022 15:19

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 15:19

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 15:19

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2022 15:19

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 23:45

MIGRACAO PJe ORDENADA - MINUTAR SENTENÇA
20/03/2018 13:40

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
20/03/2018 10:10

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/03/2018 18:50

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO DE 2? CATEGORIA NO DF
15/03/2018 18:26

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
15/03/2018 18:26

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DESPACHO
15/06/2016 10:17

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
14/06/2016 09:29

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA
23/04/2016 08:33

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
23/04/2016 08:32

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
23/04/2016 08:31

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
22/04/2016 15:25

IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO DEVOLVIDO/CUMPRIDO
12/04/2016 15:44

IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL
11/04/2016 19:50

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO DE 2? CATEGORIA NO DF
11/04/2016 18:58

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PRF1 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 1ª REGIÃO
11/04/2016 18:46

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO DE 2? CATEGORIA NO DF
06/04/2016 13:12

CitaçãoORDENADA
06/04/2016 13:11

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
06/04/2016 13:11

DEVOLVIDOS COM DECISAO: LIMINAR INDEFERIDA
06/04/2016 13:10

CONCLUSOS: PARA DECISAO
06/04/2016 13:09

DEVOLVIDOS COM DECISAO: LIMINAR INDEFERIDA
04/02/2016 10:59

CONCLUSOS: PARA DECISAO
14/01/2016 05:03

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
16/12/2015 18:50

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO DE 2? CATEGORIA NO DF
15/12/2015 16:37

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
15/12/2015 16:37

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
11/12/2015 09:23

CONCLUSOS: PARA DECISAO
10/11/2015 12:10

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
28/10/2015 15:05

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO DE 2? CATEGORIA NO DF
26/10/2015 15:08

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
24/09/2015 16:07

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
22/09/2015 13:16

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
22/09/2015 13:09

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
15/09/2015 16:22

CONCLUSOS: PARA DECISAO
15/09/2015 16:09

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
15/09/2015 16:09

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2015

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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