22/07/2022 08:29

Decorrido prazo de RAIMUNDA DE NAZARE DA SILVA em 21/07/2022 23:59.
21/07/2022 00:50

Decorrido prazo de RAIMUNDA DE NAZARE DA SILVA em 20/07/2022 23:59.
21/07/2022 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/07/2022 23:59.
20/07/2022 01:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/07/2022 23:59.
30/06/2022 10:46

Publicado Decisão em 29/06/2022.
30/06/2022 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
28/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIOA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0010523-65.2008.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAIMUNDA DE NAZARE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIA DE FATIMA CORDOVIL - PA014485 e CARLOS EDUARDO D ASSUNCAO CORDOVIL - PA26007 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Inclua-se a patrona da exequente no polo ativo, como beneficiária dos honorários de sucumbência vindicados.

Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que julgou procedente o pedido inicial, para determinar ao INSS que suspenda os descontos efetuados na aposentadoria por idade concedida à autora e restitua-lhe os valores descontados desde setembro/2006.

O recurso manuseado pela União não logrou êxito, porquanto a 1ª turma do TRF1, por unanimidade, não conheceu da apelação do INSS e negou provimento à remessa necessária.

Desse modo a sentença transitou em julgado em 15/08/2016, como certificado no ID Num. 370414869 - Pág. 34.

O pedido de execução do julgado encontra-se no ID Num. 370414869 - Pág. 37-38, com aditamentos juntados no ID Num. 370414869 - Pág. 58-59 e Num. 370414869 - Pág. 63-72, em face do qual o INSS ofereceu impugnação conforme peça acostada no ID Num. 370414869 - Pág. 76-90, alegando, em síntese, a existência de excesso de execução.

Os autos foram remetidos ao contador judicial que, em parecer técnico juntado no ID Num. 530883445 - Pág. 1 a Num. 531062425 - Pág. 84, revelou incorreções nas contas apresentadas pelas partes, informando, por consequência, os valores que entende compatíveis com o título executivo.

Instados a se manifestarem sobre o cálculo da Contadoria Judicial, o INSS assentiu aos mesmos, como visto na manifestação posta no ID Num. 571899863 - Pág. 1, enquanto os exequentes mantiveram-se silentes, informando, desse modo, assentimento tácito à conta do contador judicial.

Nesse sentido, cabe registrar que a contadoria do Juízo é órgão integrante da estrutura do poder judiciário, composta por profissionais habilitados e capacitados especificamente para elaboração de cálculos e expedientes contábeis de um modo geral.

Assim sendo, quando intervém nos feitos em tramitação, após a necessária determinação judicial, o faz como elemento equidistante das partes, orientando-se sempre pela busca da verdade material pertinente para a solução justa.

Deste modo, as conclusões da contadoria judicial, ante sua posição isonômica e sua inquestionável aptidão técnica, merecem ser acolhidas como corretas, salvo se verificado não terem observado os limites impostos pelo título executivo, no caso, a sentença condenatória.

Nesse sentido, a jurisprudência do nosso Tribunal Regional Federal da 1ª Região é farta em precedentes.

Vejamos alguns: ADMINISTRATIVO.

EXECUÇÃO FISCAL.

MULTA.

INFRAÇÃO.

IBAMA.

QUITAÇÃO DO DÉBITO.

INCISO II DO ART. 924 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E IMPARCIALIDADE DA CONTADORIA JUDICIAL.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de recurso de apelação no qual o exequente requer o prosseguimento da execução defendendo a existência de saldo a ser quitado pelo executado. 2.

Conquanto o IBAMA alegue que há procedimento específico voltado para a atualização monetária do débito fiscal, refutando os cálculos da Contadoria do Juízo, ressalta-se que a conclusão firmada pela Contadoria foi de que a quitação se deu em razão do extrapolamento do período em que foi realizada a atualização monetária para período que superou a data de bloqueio dos ativos financeiros, em clara contrariedade ao disposto no § 1º do art. 32 da Lei nº 6.830/1980. 3.

Cumpre esclarecer que para a atualização monetária dos valores devidos à Fazenda Pública devem ser observados os parâmetros da Lei nº 6.830/1980, conforme estabelece o próprio Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4.

No tocante à extinção da execução o Código de Processo Civil determina que: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; 5.

Assim, à vista das informações constantes dos autos e diante da presunção de veracidade e de imparcialidade da Contadoria Judicial, a elaboração da conta e o reconhecimento da quitação estão em consonância com a legislação e com o entendimento jurisprudencial vigentes, não havendo valores remanescentes a serem pagos pelo executado. 6.

Apelação não provida. (TRF-1ª, AC 0007784-22.2007.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 29/06/2021 PAG.) TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.

APOSENTADORIA COMPLEMENTAR.

ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.

RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DO BENEFICIÁRIO.

APLICAÇÃO DA LEI N. 7.713/88.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

RESTITUIÇÃO.

COMPENSAÇÃO.

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.

POSSIBILIDADE.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

RECURSO DOS EMBARGADOS NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Inicialmente, a Súmula 394 do Superior Tribunal de Justiça assim dispõe: "É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de Imposto de Renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual". 2.

O Juiz a quo fundamentou expressamente que a jurisprudência vem caminhando no sentido de realizar o direito através de um cálculo estimativo, apurando-se o valor a ser restituído indiretamente, com base no valor do imposto que incidiu sobre as contribuições vertidas à PREVI, no período de vigência da Lei 7.713/88. (...) Em termos práticos, é essa a única solução possível (e num processo judicial só se pode decidir o que seja realizável em termos práticos): calcular como indevido e, portanto, passível de repetição, o valor equivalente àquele IRPF que foi recolhido por cada exequente sobre as contribuições por eles vertidas à PREVI sob a égide da Lei 7.713/88, ou seja, no período que vai de 01/01/1989 até 31/12/1995 ou até a data da aposentadoria, se anterior a 31/12/1995.

Por fim, a determinação desse Juízo, conforme já esclarecido na decisão de fls. 111, é no sentido de limitar a base de calculo à data da aposentadoria, se anterior a 1° de janeiro de 1996, vez que, a toda evidência, a partir daí, não houve mais contribuições para financiar futura aposentadoria. 3.

Ademais, a restituição das importâncias indevidamente recolhidas, no período de vigência da Lei 7.713/88, será apurada em liquidação de sentença e os cálculos respectivos deverão observar a sistemática de ajustes anuais do imposto de renda, ficando ainda ressalvada a possibilidade de a Fazenda alegar a ocorrência de excesso de execução, ao argumento de que o crédito a restituir, ou parte dele, já foi compensado por ocasião da declaração de ajuste anual.

Ou seja, é correta a compensação do que já havia sido deduzido pela exequente sob o mesmo título (imposto de renda sobre verbas indenizatórias), na declaração anual do imposto de renda, com os valores exequendos (STJ, REsp 1.259.287/PR, Ministro Castro Meira, DJ de 29/03/2012; REsp 791.430/PR, Ministra Denise Arruda, DJ de 12/03/2008). 4.

Por fim, os cálculos e pareceres da Contadoria Judicial são realizados por profissional de confiança do juízo e equidistante das partes, além do que são dotados de presunção juris tantum de veracidade (AG 0019795-75.2010.4.01.0000/MG, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, DJ de 04/09/2017; AC 2006.34.00.001687-9/DF, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, DJ de 26/01/2018, entre outros). 5.

Apelação dos embargados não provida. (TRF-1ª, AC 0017172-91.2008.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 18/06/2021).

ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

SERVIDOR PÚBLICO. 28,86%.

BASE DE CÁLCULO.

VENCIMENTOS EM SENTIDO AMPLO.

CONSECTÁRIOS LEGAIS.

MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.

PARECER DO PERITO JUDICIAL.

PREVALÊNCIA.

PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE.

AUSÊNCIA DE PROVA CABAL E ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO.

FIEL EXECUÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. 1.

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a questão do reajuste de 28,86% de que cuidam as Leis n. 8.622/93 e 8.627/93, declarou tratar-se de revisão geral de remuneração, de modo que o termo vencimentos, ao ser utilizado como base de cálculo para a incidência do citado reajuste deve ser entendido no sentido amplo, aí incluídas todas as parcelas atreladas ao vencimento básico do servidor, além daquelas de natureza permanente que também compõem a sua remuneração, que podem ser alcançadas pela revisão geral, como aquelas relativas a funções gratificadas e/ou comissionadas, quintos, décimos, vantagens pessoais e gratificações de desempenho, uma vez que possuem caráter permanente e habitual, sendo vedado, contudo, que as parcelas vinculadas ao vencimento básico sejam objeto de dupla incidência do aludido reajuste, o que caracterizaria bis in idem. 2.

O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, no julgamento do RE 596.663/RJ, fixou que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos (RE 596663, Relator(a): Min.

MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min.

TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 24/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-232 DIVULG 25-11-2014 PUBLIC 26-11-2014), razão pela qual não há reparos que possam favorecer a parte embargante quanto ao período de cálculo adotado, eis que limitadas as diferenças ao interstício de janeiro de 1993 a junho de 1998. 3.

Conforme jurisprudência sedimentada do STJ, os cálculos da contadoria judicial são dotados de presunção juris tantum de veracidade, cabendo à parte adversa colacionar prova cabal e robusta em sentido contrário, o que não se verificou na espécie. 4.

Hipótese em que a presunção juris tantum de veracidade dos cálculos da perícia judicial, aliada à correção da adoção de todas as parcelas atreladas ao vencimento básico do servidor, além daquelas de natureza permanente que também compõem a sua remuneração, para fins de fixação da base de cálculo do reajuste de 28,86%, bem ainda da utilização dos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal no tocante aos juros de mora e à correção monetária, acarretam na obrigatoriedade, à míngua de prova cabal e robusta em sentido contrário, de ser prestigiada a conta do auxiliar do Juízo, até porque representa a execução fiel do título executivo judicial, nos exatos termos em que transitado em julgado. 5.

Com fulcro no princípio da causalidade inerente ao ônus da sucumbência, deve ser mantida a condenação da parte embargada ao pagamento de verba honorária nos embargos à execução, eis que responsável pela necessidade desta oposição ao incluir diferenças relativas a servidores que a elas não faziam jus, ainda que em decorrência de assinatura de acordo extrajudicial, reduzidos, mediante apreciação equitativa, com base no princípio da razoabilidade e equidade, para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), considerando o excesso de execução decotado e o fato de tratar-se da fase executiva. 6.

Apelação da parte embargante desprovida e apelo da parte embargada parcialmente provido, nos termos do item 5. (TRF-1ª, AC 0000570-78.2002.4.01.4000, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 31/05/2021 PAG “Gozando os cálculos da Contadoria Judicial, órgão que não tem interesse na solução da controvérsia, da presunção de legitimidade, lídima a sentença que os adota como elemento de convicção, para dirimir a controvérsia.” (TRF-1.

AC nº 200240000067366. 7ª TURMA.

E-DJF1: 13/03/2009). “È de se acolher a conta oferecida pelo perito judicial, posteriormente confirmada pela Divisão de Cálculos Judiciais deste Tribunal, mesmo porque se reveste de presunção de veracidade e legitimidade.” (TRF-1.

AC nº 2002.33.00.024237-9. 5ª Turma.

E-DJF1: 04/07/2008).

No caso dos autos, verifico que os cálculos elaborados pela contadoria judicial no ID Num. 530883445 - Pág. 1 a Num. 531062425 - Pág. 84 e acolhidos pelas partes conforme linhas anteriores, observaram estritamente os parâmetros fixados no dispositivo da sentença exequenda, cujos efeitos da coisa julgada lhe conferiram o caráter de imutabilidade, bem como a atualização monetária se realizou de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, inclusive no que se refere ao entendimento mais recente do STF no que concerne à correção monetária em condenações impostas à Fazenda Pública (julgamento da ADI nº 4357 ou do RE nº 870.947), motivos pelos quais os admito como sendo a exata expressão monetária do título executivo judicial.

Nesse passo, julgo improcedente a presente impugnação ao cumprimento da sentença, sem condenar o INSS ao ônus da sucumbência, em face da ausência de litigiosidade quanto ao valor aqui homologado.

Intimem-se as partes, com prazo de 15 (quinze) dias.

Preclusas as vias de impugnação, expeçam-se requisições de pagamento.

Belém, data da assinatura eletrônica.
27/06/2022 18:27

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2022 18:27

Juntada de Certidão
27/06/2022 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2022 18:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2022 18:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2022 18:27

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
26/10/2021 13:45

Conclusos para decisão
30/06/2021 00:42

Decorrido prazo de RAIMUNDA DE NAZARE DA SILVA em 29/06/2021 23:59.
08/06/2021 15:36

Juntada de petição intercorrente
21/05/2021 11:17

Expedição de Comunicação via sistema.
21/05/2021 11:17

Expedição de Comunicação via sistema.
21/05/2021 06:17

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 17:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Federal Cível da SJPA.
06/05/2021 17:35

Juntada de Cálculos judiciais
17/03/2021 14:14

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/03/2021 14:14

Remetidos os Autos (Agravo (inominado/ legal)) de 5ª Vara Federal Cível da SJPA para Contadoria
17/03/2021 14:11

Ato ordinatório praticado
12/02/2021 03:55

Decorrido prazo de RAIMUNDA DE NAZARE DA SILVA em 11/02/2021 23:59.
10/11/2020 11:26

Juntada de Petição intercorrente
06/11/2020 11:15

Expedição de Outros documentos.
06/11/2020 11:15

Juntada de Certidão de processo migrado
06/11/2020 11:14

Juntada de volume
28/05/2020 11:40

MIGRACAO PJe ORDENADA
19/11/2019 11:25

Conclusos para decisão
05/09/2019 12:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/07/2019 10:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
03/07/2019 14:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - 057-2019
24/06/2019 10:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
24/06/2019 10:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FASE RELANÇADA EM 24/06/2019
25/03/2019 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 322 FLS
01/02/2019 09:16

CARGA: RETIRADOS PGF
02/01/2019 13:04

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PARA A PGF - INSS
18/12/2018 16:49

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA
18/12/2018 16:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/11/2018 16:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 309 FLS
25/10/2018 16:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 2 VOL RETIRADO POR CARLOS EDUARDO CORDOVIL PA-26007
25/10/2018 16:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/10/2018 18:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/10/2018 14:02

Conclusos para despacho
16/07/2018 11:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/05/2018 16:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/05/2018 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/05/2018 09:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 294 FLS
16/03/2018 09:53

CARGA: RETIRADOS PGF
13/03/2018 12:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
08/03/2018 10:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/03/2018 14:29

Conclusos para despacho
08/02/2018 19:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
18/05/2017 10:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/05/2017 10:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 283 FLS
28/03/2017 10:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - DOIS VOLUMES
15/03/2017 08:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/11/2016 17:01

TRANSITO EM JULGADO EM
25/11/2016 17:01

RECEBIDOS DO TRF
22/06/2012 17:15

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ Nº 243/2012
11/06/2012 13:11

REMESSA ORDENADA: TRF
11/06/2012 13:11

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
11/06/2012 11:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/12/2011 13:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
07/12/2011 15:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 113/11
16/11/2011 12:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/11/2011 12:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/11/2011 15:59

Conclusos para despacho
09/11/2011 11:10

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
09/11/2011 11:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/10/2011 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 264 FLS
07/10/2011 09:50

CARGA: RETIRADOS AGU - 2 VOL
23/09/2011 17:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
05/08/2011 11:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
03/08/2011 16:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOL. 67/11
30/06/2011 11:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
22/06/2011 10:42

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - SENTENÇA N° 369/2011 - REGISTRADA NO CVD
03/02/2010 14:11

CONCLUSOS PARA SENTENCA
03/02/2010 14:03

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
07/12/2009 16:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - UM VOLUME E 249 FLS.
27/11/2009 10:55

CARGA: RETIRADOS INSS
25/11/2009 13:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
28/09/2009 16:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/08/2009 13:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - UM VOLUME E 247 FLS
17/08/2009 16:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
14/08/2009 12:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOLETIM N.072/2009
09/07/2009 16:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
09/07/2009 16:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INDICAÇÃO DE PROVAS
06/07/2009 18:46

REPLICA APRESENTADA - PROT N 043888 DE 19/06/2009
06/07/2009 18:45

PETIÇÃO RECEBIDA PELO E-PROC: AGUARDANDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ORIGINAL - PROT N 043891 DE 19/06/2009
19/06/2009 12:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOLUME E 238 FLS.
10/06/2009 17:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
09/06/2009 10:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
04/06/2009 13:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOLETIM Nº 039/2009
02/04/2009 14:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
02/04/2009 14:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/02/2009 15:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
27/02/2009 15:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/02/2009 15:31

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
18/02/2009 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - UM VOLUME E 54 FLS.
11/02/2009 16:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
09/02/2009 13:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOLETIM Nº 009/2009
06/02/2009 13:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
06/02/2009 13:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/02/2009 13:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/01/2009 11:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DO INSS
22/01/2009 15:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
22/01/2009 15:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
21/01/2009 17:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
21/01/2009 17:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/01/2009 16:02

Conclusos para despacho
21/01/2009 16:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/01/2009 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO C/ 1 VOUME E 44 FLS.
08/01/2009 15:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
12/12/2008 10:28

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
10/12/2008 16:59

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO
10/12/2008 14:58

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
10/12/2008 14:57

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO EXPEDIDO
10/12/2008 14:54

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
09/12/2008 19:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE - DECISÃO REGISTRADA NO LIVRO 20-B, FLS. 27/30
24/11/2008 09:39

Conclusos para decisão
24/11/2008 09:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/11/2008 11:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
18/11/2008 12:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
18/11/2008 12:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
18/11/2008 12:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
18/11/2008 08:39

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA
17/11/2008 08:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/11/2008 14:59

Conclusos para decisão
03/11/2008 18:07

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2008

Ultima Atualização
22/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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