30/09/2024 22:41

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
12/07/2024 13:03

Juntado(a) - Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
11/07/2024 18:44

Juntado(a) - Juntada de Informação
11/07/2024 18:44

Juntado(a) - Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
11/07/2024 18:44

Juntada de Petição - Certidão de trânsito em julgado
10/07/2024 00:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO FEDERAL DE EDUCACAO FISICA em 09/07/2024 23:59.
19/06/2024 08:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARLOS CORREIA LACERDA em 18/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Presidente do conselho federal de educação física em 10/06/2024 23:59.
16/05/2024 19:23

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
16/05/2024 15:35

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
16/05/2024 00:01

Juntado(a) - Publicado Acórdão em 16/05/2024.
16/05/2024 00:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 00:01

Juntado(a) - Publicado Acórdão em 16/05/2024.
16/05/2024 00:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
14/05/2024 16:24

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 16:24

Juntado(a) - Juntada de Certidão
14/05/2024 16:24

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 16:24

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 16:24

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 16:24

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 16:24

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 14:45

Embargos de Declaração Acolhidos
13/05/2024 14:53

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/05/2024 14:53

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/05/2024 14:44

Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento colegiado
27/04/2024 00:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO FEDERAL DE EDUCACAO FISICA em 26/04/2024 23:59.
25/04/2024 00:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARLOS CORREIA LACERDA em 24/04/2024 23:59.
19/04/2024 16:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA SEXTA REGIAO em 18/04/2024 23:59.
18/04/2024 08:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA 6º REGIAO em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 00:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Presidente do conselho federal de educação física em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 00:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Presidente do conselho federal de educação física em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 00:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FISICA em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 00:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Autoridade do Conselho Regional de Educação Física da 6º Região - Minas Gerais em 17/04/2024 23:59.
15/04/2024 00:00

Juntado(a) - Publicado Intimação em 15/04/2024.
15/04/2024 00:00

Juntado(a) - Publicado Intimação em 15/04/2024.
13/04/2024 00:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2024
13/04/2024 00:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2024
11/04/2024 18:12

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
11/04/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 18:12

Juntado(a) - Juntada de Certidão
11/04/2024 18:12

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 18:12

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 18:12

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 18:12

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 18:12

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 18:12

Juntada de Petição - Intimação
11/04/2024 17:20

Juntada de Petição - Decisão
10/04/2024 16:32

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
10/04/2024 00:02

Juntado(a) - Publicado Intimação de pauta em 10/04/2024.
10/04/2024 00:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
08/04/2024 16:52

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/04/2024 14:05

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 10:31

Juntada de Petição - Juntada de questão de ordem
14/12/2022 13:57

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
17/11/2022 14:37

Recebidos os autos
17/11/2022 14:37

Recebido pelo Distribuidor
17/11/2022 14:37

Distribuído por sorteio
23/08/2022 12:35

Juntada de Petição - Certidão
09/08/2022 17:52

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
09/08/2022 17:52

Juntada de Petição - Petição intercorrente
05/08/2022 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2022 14:16

Juntada de Petição - Intimação
05/08/2022 14:15

Juntado(a) - Juntada de certidão
05/08/2022 14:15

Juntada de Petição - Certidão
05/08/2022 00:42

Juntado(a) - Publicado Intimação em 05/08/2022.
04/08/2022 00:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
04/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Intimação - inteiro teor do acórdão Via Sistema PJe PROCESSO: 1000019-31.2019.4.01.3824 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000019-31.2019.4.01.3824 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 6ª REGIÃO - MINAS GERAIS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DARINA MOREIRA TENORIO - MG108523-A, ANDREA KUDSI RODRIGUES GOMES - RJ110673-A e BRUNO CARVALHO COSTA - RJ148528-A POLO PASSIVO:CARLOS CORREIA LACERDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: OVIDIO INACIO FERREIRA NETO - GO37340-A e GABRIEL CELESTINO SADDI ANTUNES FERREIRA - GO52037-A FINALIDADE: Intimar as partes e o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília, 28 de julho de 2022.

Diretor de Coordenadoria 7ª Turma (Assinado digitalmente)
03/08/2022 18:05

Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração
03/08/2022 18:05

Juntada de Petição - Embargos de declaração
03/08/2022 08:14

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/08/2022 08:14

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/08/2022 16:52

Juntada de Petição - Juntada de substabelecimento
01/08/2022 16:52

Juntada de Petição - Substabelecimento
01/08/2022 00:00

Juntado(a) - Publicado Acórdão em 01/08/2022.
30/07/2022 00:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2022
29/07/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000019-31.2019.4.01.3824 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000019-31.2019.4.01.3824 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 6ª REGIÃO - MINAS GERAIS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DARINA MOREIRA TENORIO - MG108523-A, ANDREA KUDSI RODRIGUES GOMES - RJ110673-A e BRUNO CARVALHO COSTA - RJ148528-A POLO PASSIVO:CARLOS CORREIA LACERDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: OVIDIO INACIO FERREIRA NETO - GO37340-A e GABRIEL CELESTINO SADDI ANTUNES FERREIRA - GO52037-A RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de apelações interpostas pelo CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CONFEF e pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 6ª REGIÃO - MINAS GERAIS contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que procedesse, em definitivo, à inscrição do impetrante no CREF da 6ª Região, e emitisse "imediatamente a respectiva carteira profissional, atendidas as demais exigências legais".

O magistrado a quo assim consignou: “não cabe ao Conselho Regional fazer as vezes do MEC, analisando requisitos de funcionamento das faculdades e como se deu o registro dos diplomas daqueles que pleiteiam a inscrição em seus quadros.

Apresentado o diploma regularmente registrado, por faculdade reconhecida ou em processo de reconhecimento, deve o Conselho deferir o pleito de inscrição” (ID 154566449).

Em suas razões recursais, o Conselho Federal de Educação Física – CONFEF alega que o apelado reside em Ituiutaba/MG, a mais de 250 km de distância da Faculdade de Piracanjuba, que somente está autorizada a oferecer o curso de Educação Física (Bacharelado) na modalidade “presencial” na cidade de Piracanjuba/MG, conforme consta no sistema e-MEC (ID 154566456).

Por sua vez, em suas razões recursais, o Conselho Regional de Educação Física da 6ª Região - Minas Gerais alega a inadequação da via eleita.

Sustenta que “a Instituição, à época que prestou serviços de Graduação em Educação Física, não tinha credenciamento, autorização e muito menos reconhecimento para realizá-lo na plataforma EAD ou no formato mensal contrariando a própria Lei de Diretrizes e Bases da Educação” (ID 154566464).

Com contrarrazões (ID 154566458).

O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito (ID 159659546). É o relatório.

VOTO - VENCEDOR VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Não há que se falar em inadequação da via eleita, vez que o conjunto probatório dos autos é suficiente para a análise do caso.

Não compete aos Conselhos de Fiscalização Profissional a avaliação ou regulação de curso autorizado ou reconhecido pelo Ministério da Educação, vez que estaria assumindo atribuição que não integra o seu âmbito legal de atuação.

Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do egrégio Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DESCREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL PELO CONFEA.

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA.

CANCELAMENTO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO.

INCOMPETÊNCIA.

ATO ILEGAL.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. À luz do que dispõe a Lei nº 9.394/96, em seus arts. 9º, inciso IX, e 80, § 2º, a União é o Ente Público responsável por autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino, bem como regulamentar os requisitos para o registro de diplomas de cursos de educação à distância.

Estas funções são desempenhas pelo Ministério da Educação, pelo Conselho Nacional de Educação - CNE, pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, e pela Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - CONAES, nos termos do Decreto nº 5.773/06. 2.

Aos conselhos profissionais, de forma geral, cabem tão-somente a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, o que certamente não engloba nenhum aspecto relacionado à formação acadêmica.

Esta compreensão não retira o papel fiscalizador do CONFEA e dos CREA's no tocante aos cursos superiores de Engenharia e Agronomia; muito pelo contrário, esta tarefa é deveras relevante, porquanto qualquer irregularidade descoberta deve ser imediatamente comunicada ao Ministério da Educação, a fim de que tome as atitudes pertinentes. 3.

Recurso Especial conhecido e provido (RESP 1.453.336, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, DJE de 04/09/2014).

O curso de Educação Física da Faculdade de Piracanjuba – FAP foi autorizado pela Portaria nº 34/2016 da Secretaria Nacional de Regulação e Supervisão da Educação Superior, órgão ligado ao Ministério da Educação (ID 154566269).

Ademais, em consulta ao site do Ministério da Educação e Cultura (E-Mec), verifica-se que a situação de funcionamento do referido curso é “em atividade”, que teve sua autorização concluída (processo 201404201) e seu reconhecimento encontra-se em análise (processo 201714286).

Deste modo, autorizada a Faculdade de Piracanjuba a oferecer o curso de Bacharelado em Educação Física, compete ao Conselho Regional de Educação Física – CREF/MG, tão somente efetivar o registro profissional.

Nesse sentido: ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

CREF DA 6ª REGIÃO.

INSCRIÇÃO PROFISSIONAL.

CURSO AUTORIZADO PELO MEC.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA.

APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1.

A preliminar de inadequação da via eleita não se sustenta, uma vez que o conjunto probatório existente nos autos é suficiente para o exame do mérito da impetração.

Preliminar rejeitada. 2.

Não compete aos Conselhos de Fiscalização Profissional a avaliação ou regulação de curso autorizado ou reconhecido pelo Ministério da Educação, vez que estaria assumindo atribuição que não integra o seu âmbito legal de atuação (AMS 1004306-64.2018.4.01.3600/MT, Sétima Turma, Rel.

Des.

Fed.

Hércules Fajoses, unânime, PJe 01/07/2020). 3.

Comprovada a conclusão do curso de bacharelado em Educação Física na Faculdade Piracanjuba FAP pela impetrante e apresentada a documentação legalmente exigida junto ao Conselho Regional de Educação Física da 6ª Região, não há motivo para se obstar o seu registro no órgão profissional. 4.

Apelação e remessa oficial não providas (TRF1, AMS 1012401-65.2018.4.01.3800, Rel.

Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, PJe de 12/05/2021).

No mesmo sentido, trago o entendimento do egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Confira-se: Em vista das garantias constitucionais individuais e a boa-fé do impetrante, há de ser reconhecido o curso de bacharel em Engenharia de Segurança do Trabalho, realizado no Centro Universitário do Norte Paulista - UNORP, uma vez que é a lei de diretrizes e bases da educação nacional (Lei nº 9394/96) que determina em seu artigo 9º que compete a União à análise dos requisitos necessários ao reconhecimento de determinado curso, cabendo, pois, ao órgão fiscalizador tão somente a expedição do registro para que a impetrante possa exercer sua profissão (AMS 359.277, Rel.

Desembargador Federal Marcelo Saraiva, e-DJF3 de 08/08/2016).

Assim, comprovada a conclusão do curso de bacharelado em Educação Física pela Faculdade de Piracanjuba - FAP, e apresentada a documentação pertinente perante o Conselho Regional de Educação Física da 6ª Região, correta a sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito à inscrição no referido conselho de fiscalização, bem como a expedição da carteira profissional.

Ante o exposto, nego provimento às apelações. É o voto.

DEMAIS VOTOS APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 1000019-31.2019.4.01.3824 APELANTES: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 6ª REGIÃO - MINAS GERAIS; CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA Advogados dos APELANTES: BRUNO CARVALHO COSTA – OAB/RJ 148528-A; ANDREA KUDSI RODRIGUES GOMES – OAB/RJ 110673–A; DARINA MOREIRA TENÓRIO - OAB/MG 108.523 APELADO: CARLOS CORREIA LACERDA Advogados do APELADO: OVIDIO INACIO FERREIRA FILHO – OAB/GO 12921-A; GABRIEL CELESTINO SADDI ANTUNES FERREIRA – OAB/GO 52037-A EMENTA ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA.

CURSO AUTORIZADO PELO MEC.

REGISTRO PROFISSIONAL.

CABIMENTO. 1.

Não há que se falar em inadequação da via, vez que o conjunto probatório dos autos é suficiente para a análise do caso. 2.

Não compete aos Conselhos de Fiscalização Profissional a avaliação ou regulação de curso autorizado ou reconhecido pelo Ministério da Educação, vez que estaria assumindo atribuição que não integra o seu âmbito legal de atuação. 3.

Autorizada a Faculdade de Piracanjuba a oferecer o curso de Bacharelado em Educação Física, compete ao Conselho Regional de Educação Física – CREF/MG tão somente efetivar o registro profissional. 4.

Nesse sentido: “Comprovada a conclusão do curso de bacharelado em Educação Física na Faculdade Piracanjuba FAP pela impetrante e apresentada a documentação legalmente exigida junto ao Conselho Regional de Educação Física da 6ª Região, não há motivo para se obstar o seu registro no órgão profissional” (TRF1, AMS 1012401-65.2018.4.01.3800, Relator Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, PJe de 12/05/2021). 5.

Comprovada a conclusão do curso de bacharelado em Educação Física pela Faculdade de Piracanjuba - FAP e apresentada a documentação pertinente perante o Conselho Profissional, devida a inscrição profissional do apelado. 6.

Apelações não providas.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, 19 de julho de 2022 (data do julgamento).

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator
28/07/2022 14:59

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
28/07/2022 14:59

Juntada de Petição - Petição intercorrente
28/07/2022 12:32

Juntada de Petição - Intimação
28/07/2022 12:07

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 12:07

Juntada de Petição - Intimação Ministério Público
28/07/2022 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2022 12:07

Juntado(a) - Juntada de Certidão
28/07/2022 12:07

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 12:07

Juntada de Petição - Certidão
28/07/2022 12:07

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 12:07

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 18:29

Conhecido o recurso e não-provido - Conhecido o recurso de CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FISICA (APELANTE) e CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 6ª REGIÃO - MINAS GERAIS (APELANTE) e não-provido
25/07/2022 11:30

Juntada de Petição - Nota Oral
25/07/2022 11:30

Juntada de Petição - Acórdão
21/07/2022 11:08

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/07/2022 10:48

Juntado(a) - Juntada de certidão de julgamento
21/07/2022 10:48

Juntada de Petição - Certidão de julgamento
29/06/2022 00:19

Juntado(a) - Publicado Intimação de pauta em 29/06/2022.
29/06/2022 00:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
29/06/2022 00:19

Juntado(a) - Publicado Intimação de pauta em 29/06/2022.
29/06/2022 00:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
29/06/2022 00:18

Juntado(a) - Publicado Intimação de pauta em 29/06/2022.
29/06/2022 00:18

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
28/06/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 27 de junho de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 6ª REGIÃO - MINAS GERAIS, CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FISICA , Advogado do(a) APELANTE: DARINA MOREIRA TENORIO - MG108523-A Advogados do(a) APELANTE: ANDREA KUDSI RODRIGUES GOMES - RJ110673-A, BRUNO CARVALHO COSTA - RJ148528-A .

APELADO: CARLOS CORREIA LACERDA , Advogados do(a) APELADO: GABRIEL CELESTINO SADDI ANTUNES FERREIRA - GO52037-A, OVIDIO INACIO FERREIRA NETO - GO37340-A .

O processo nº 1000019-31.2019.4.01.3824 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 19-07-2022 Horário: 14:00 Local: Ed.

SEDE I, sobreloja sala 02 e Videoconferência.

Observação: A sessão será híbrida: Presencial, Ed.

Sede I, sobreloja, sala n. 02, e por videoconferência.

Pedidos de sustentação oral e preferência devem ser realizados exclusivamente no e-mail da 7ª turma no prazo máximo de até 3h antes da sessão.

E-mail: [email protected]
27/06/2022 18:44

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2022 18:44

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2022 18:44

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2022 18:44

Juntada de Petição - Intimação de pauta
27/06/2022 18:44

Juntada de Petição - Intimação de pauta
27/06/2022 18:44

Juntada de Petição - Intimação de pauta
27/06/2022 17:15

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 17:15

Juntada de Petição - Intimação de pauta
06/04/2022 13:32

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Retirado de Julgamento
06/04/2022 12:03

Juntado(a) - Juntada de certidão de julgamento
06/04/2022 12:03

Juntada de Petição - Certidão de julgamento
04/04/2022 13:09

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 13:09

Juntada de Petição - Intimação de pauta
31/03/2022 10:48

Deliberado em Sessão - Adiado
10/03/2022 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2022 10:41

Juntada de Petição - Intimação de pauta
10/03/2022 10:17

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 10:17

Juntada de Petição - Intimação de pauta
30/11/2021 08:36

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
30/11/2021 08:36

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 29/11/2021 23:59.
01/10/2021 13:53

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
01/10/2021 13:53

Juntada de Petição - Petição intercorrente
01/10/2021 07:11

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 07:11

Juntada de Petição - Intimação
30/09/2021 18:18

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por prevenção em razão de dependência
30/09/2021 18:18

Juntado(a) - Remetidos os Autos da Distribuição a 7ª Turma
30/09/2021 18:18

Juntado(a) - Juntada de Certidão de Redistribuição
30/09/2021 18:18

Juntada de Petição - Certidão de redistribuição
09/09/2021 14:51

Recebidos os autos
09/09/2021 14:51

Recebido pelo Distribuidor
09/09/2021 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
03/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1030397-89.2021.4.01.3600

Conselho Regional de Fisioterapia e Tera...

Ieda Maria dos Santos Olsen

Advogado: Juliana Gadomski Chaves

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/12/2021 12:29

Exibir Processo

Processo nº 0014969-15.2001.4.01.3300

Deusay Teles da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Arthur Sampaio SA Magalhaes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/06/2002 09:14

Exibir Processo

Processo nº 1030401-29.2021.4.01.3600

Conselho Regional de Fisioterapia e Tera...

Helen Marcia da Costa e Silva

Advogado: Juliana Gadomski Chaves

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/12/2021 12:54

Exibir Processo

Processo nº 1000106-85.2020.4.01.3101

Ministerio Publico Federal - Mpf

Joaquim Pereira da Costa

Advogado: Emivaldo da Luz Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/02/2020 14:56

Exibir Processo

Processo nº 1030414-28.2021.4.01.3600

Conselho Regional de Fisioterapia e Tera...

Laurisfrance Lemos da Silva Ibanez

Advogado: Juliana Gadomski Chaves

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/12/2021 14:00

Exibir Processo