29/05/2025 15:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
15/05/2025 20:23

Juntada de Informação
21/02/2024 00:32

Decorrido prazo de .Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira -INEP em 20/02/2024 23:59.
20/02/2024 19:41

Juntada de contrarrazões
14/02/2024 16:11

Juntada de petição intercorrente
01/02/2024 16:01

Juntada de apelação
26/01/2024 00:01

Publicado Sentença Tipo A em 26/01/2024.
26/01/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
24/01/2024 09:35

Processo devolvido à Secretaria
24/01/2024 09:35

Juntada de Certidão
24/01/2024 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2024 09:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/01/2024 09:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/01/2024 09:35

Concedida a Segurança a JOAO MARCELO DE OLIVEIRA MASCARENHAS - CPF: *80.***.*14-15 (LITISCONSORTE)
30/10/2023 10:27

Conclusos para julgamento
27/09/2023 15:43

Juntada de comunicações
13/02/2023 15:49

Juntada de petição intercorrente
10/02/2023 11:09

Juntada de petição intercorrente
07/02/2023 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2023 16:23

Processo devolvido à Secretaria
07/02/2023 16:23

Juntada de Certidão
07/02/2023 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2023 16:23

Concedida a gratuidade da justiça a JOAO MARCELO DE OLIVEIRA MASCARENHAS - CPF: *80.***.*14-15 (LITISCONSORTE)
07/02/2023 16:23

Julgado procedente o pedido
02/02/2023 15:43

Conclusos para julgamento
14/07/2022 00:44

Decorrido prazo de .Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira -INEP em 13/07/2022 23:59.
13/07/2022 17:02

Juntada de petição intercorrente
13/07/2022 16:58

Juntada de documento comprobatório
13/07/2022 15:57

Juntada de Informações prestadas
04/07/2022 15:39

Juntada de petição intercorrente
30/06/2022 11:54

Juntada de petição intercorrente
30/06/2022 10:49

Publicado Decisão em 29/06/2022.
30/06/2022 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
29/06/2022 16:37

Juntada de documento comprobatório
29/06/2022 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2022 16:30

Juntada de Certidão de devolução de mandado
29/06/2022 16:25

Juntada de Certidão de devolução de mandado
28/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1002162-05.2022.4.01.3301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOAO MARCELO DE OLIVEIRA MASCARENHAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE RENATO CASTANHEIRA JUNIOR - PR22155 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOÃO MARCELO DE OLIVEIRA MASCARENHAS em face do PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP objetivando, em síntese, em liminar, afastar a exigência 1.18 do Edital nº 43 de 06 de junho de 2022 do INEP, na parte em que assenta a necessidade prévia de apresentação do diploma de conclusão, suprido pelo documento equivalente denominado “CONSTANCIA”, anexado aos Autos.

Ao final, pretende a confirmação da liminar.

Juntou documentos. É o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita.

O mandado de segurança é remédio constitucional (art. 5º, LXIX, CF/88) para proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo perpetrado por autoridade pública.

Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos previstos art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009: a relevância dos motivos em que se assenta o pedido da inicial e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável.

Ao exame das razões de fato e de direito deduzidas pela parte impetrante, verifico a existência dos referidos requisitos.

O que pretende a parte autora é tão somente a garantia de inscrição no REVALIDA.

Os documentos apresentados indicam que a parte impetrante está em fase final de conclusão do curso, tendo apresentado o equivalente ao Trabalho de Conclusão de Curso no Brasil, estando, segundo relatado, aguardando as questões burocráticas para a emissão do diploma.

Apesar de o impetrante não ter acostado aos autos a comprovação de aprovação da sua "tesis", não ter juntado a tradução juramentada dos documentos em espanhol apresentados, e não ter comprovado que a instituição de ensino na qual estudou tem reconhecimento pelo Ministério da Educação Paraguaio ou por órgão ou instituição congênere, o fato é que mesmo uma comprovação incipiente como a apresentada permite o deferimento da liminar, especialmente para evitar o risco ao resultado útil do processo.

O perigo da demora decorre do fato de que as inscrições para o exame se encerram hoje.

Sendo assim, DEFIRO A LIMINAR requerida para determinar que a autoridade impetrada autorize e/ou concretize a inscrição do autor JOÃO MARCELO DE OLIVEIRA MASCARENHAS no REVALIDA 2022/02.

Intime-se via oficial de justiça com urgência para que a presente decisão seja cumprida entre hoje, 27/06 por volta de 19:00 horas e amanhã, 28/06 às 23:00 horas.

NOTIFIQUE-SE ainda, a autoridade coatora para que preste informações no prazo legal.

INTIME-SE a pessoa jurídica interessada para que, querendo, apresente contestação.

INTIME-SE o Ministério Público Federal para que se manifeste.

INTIME-SE a parte impetrante para que junte aos autos: comprovante de aprovação em todas as disciplinas do curso de medicina; comprovação do reconhecimento da universidade que cursou perante a autoridade competente no Paraguai; tradução juramentada de documentos em espanhol juntados aos autos, sob pena de revogação da liminar e extinção do feito sem análise do mérito, com exclusão do impetrante das demais fases do certame.

Prazo: 10 dias.

Cumpra-se com urgência.

Intimem-se.

ILHÉUS, 27 de junho de 2022.

Leticia Daniele Bossonario Juíza Federal Substituta
27/06/2022 20:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/06/2022 19:25

Expedição de Mandado.
27/06/2022 18:49

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2022 18:49

Juntada de Certidão
27/06/2022 18:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2022 18:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2022 18:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2022 18:49

Concedida a Medida Liminar
27/06/2022 18:49

Concedida a gratuidade da justiça a JOAO MARCELO DE OLIVEIRA MASCARENHAS - CPF: *80.***.*14-15 (LITISCONSORTE) e .Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira -INEP (IMPETRADO)
27/06/2022 17:59

Conclusos para decisão
24/06/2022 11:26

Juntada de aditamento à inicial
22/06/2022 18:03

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA
22/06/2022 18:03

Juntada de Informação de Prevenção
22/06/2022 17:28

Recebido pelo Distribuidor
22/06/2022 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2022

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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