03/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003721-73.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUCIANA MONTEIRO DE FARIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CYNTHIA CAMILA GOMES PEREIRA - GO63354 POLO PASSIVO:(INSS) GERENTE DO SETOR DE ANÁLISE e outros S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por LUCIANA MONTEIRO DE FARIA COSTA contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS, objetivando: "...b) a antecipação dos efeitos da sentença, pela concessão da tutela de urgência em caráter liminar, determinando-se que a Autoridade Coatora proceda como pagamento do benefício NB/31-631.234.832-0,nos termos do art. 300 e seguintes do CPC/15, c/c art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, sob pena de arcar com a multa diária (astreintes) de R$ 1.000,00, no prazo de 10(dez) dias, caso haja o descumprimento da medida; (...) d) a PROCEDÊNCIA do pedido, com a concessão do presente writ, impondo ao INSS a obrigação de fazer para que decida no procedimento administrativo de nº 1802618818no prazode10dias, fixando-se penalidade de multa para caso de descumprimento da obrigação; Narra a parte impetrante, em síntese, que realizou protocolo administrativo de benefício de auxílio por incapacidade temporária em 23/11/2021.

Aduz que ao realizar a perícia lhe foi informado que o resultado seria divulgado no mesmo dia, no entanto, isto não aconteceu.

Foi aberto protocolo de acerto pós-perícia e não obteve resposta.

Alega que está aguardando até hoje receber seu benefício e que também abriu um protocolo de solicitar pagamento de benefício não recebido e também não obteve resposta.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Informações da autoridade coatora id1239324282 e id1239324284.

O pedido liminar foi indeferido (id1301988775).

O Ministério Público Federal – MPF, absteve-se de adentrar o mérito (id1304680753).

O INSS ingressa no feito (id1306044279).

Vieram os autos conclusos.

Decido Ao apreciar o pedido liminar já manifestei meu entendimento acerca da matéria em debate e não foram acrescidos pelas partes fundamentos relevantes para adesão a posicionamento diverso, motivo pelo qual adoto as mesmas razões como fundamento deste decisório. É certo que a Administração Pública, em reverência ao princípio da eficiência e ao direito de petição, tem o dever de decidir os requerimentos a si dirigidos, no limite de suas atribuições, em prazo razoável.

Contudo, o prazo de 30 dias estabelecido pelo artigo 49 da Lei 9.784/99 conta-se da data da conclusão da instrução do processo administrativo e não da data do protocolo do pedido.

Vejamos: “Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”.

Além disso, o atraso não é desarrazoado, máxime se se considerar o crescente número de pedidos de concessão de benefícios previdenciários que afluem para o órgão diariamente e o acúmulo de milhares de processos administrativos em razão da Pandemia do COVID-19.

Destarte, a norma tem que ser aplicada com bom senso e razoabilidade.

No mais, embora este juízo seja sensível ao pleito da parte impetrante, entendo que a solução para a problemática visando à minoração dos prazos deve ser equacionada dentro da própria estrutura administrativa do INSS .

O acolhimento da pretensão da parte impetrante prejudicará todos os outros segurados que aguardam o desfecho de seu pedido há muito mais tempo, gerando injustiças.

Ademais, o processo da impetrante teve despacho recente para que fosse regularizado o seu CPF (29/07/2022) o que demonstra que logo terá seu desfecho.

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Intimem-se a parte impetrante e a autoridade coatora.

Vista à PGF e ao MPF.

Oportunamente, arquivem-se com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis,GO, 2 de fevereiro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
27/09/2022 02:27

Decorrido prazo de LUCIANA MONTEIRO DE FARIA em 26/09/2022 23:59.
06/09/2022 13:07

Juntada de petição intercorrente
05/09/2022 16:54

Juntada de petição intercorrente
05/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1003721-73.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUCIANA MONTEIRO DE FARIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CYNTHIA CAMILA GOMES PEREIRA - GO63354 POLO PASSIVO:(INSS) GERENTE DO SETOR DE ANÁLISE e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por LUCIANA MONTEIRO DE FARIA COSTA contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS, objetivando: “(...) b) a antecipação dos efeitos da sentença, pela concessão da tutela de urgência em caráter liminar, determinando-se que a Autoridade Coatora proceda com o pagamento do benefício NB/31-631.234.832-0,nos termos do art. 300 e seguintes do CPC/15, c/c art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, sob pena de arcar com a multa diária (astreintes) de R$ 1.000,00, no prazo de 10(dez) dias, caso haja o descumprimento da medida. (...) d) a PROCEDÊNCIA do pedido, com a concessão do presente writ, impondo ao INSS a obrigação de fazer para que decida no procedimento administrativo de nº 1802618818no prazo de 10 dias, fixando-se penalidade de multa para caso de descumprimento da obrigação; (...).” Narra a parte impetrante, em síntese, que realizou protocolo administrativo de benefício de auxílio por incapacidade temporária em, 23/11/2021.

Aduz que ao realizar a perícia lhe foi informado que o resultado seria divulgado no mesmo dia, no entanto, isto não aconteceu.

Foi aberto protocolo de acerto pós perícia e não obteve resposta.

Alega que está aguardando até hoje receber seu benefício e que também abriu um protocolo de solicitar pagamento de benefício não recebido e também não obteve resposta.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Informações da autoridade coatora id1239324282 Vieram os autos conclusos.

Decido.

A Lei nº 12.016/09, em seu art. 7º, III, exige, para a concessão da liminar em mandado de segurança, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de relevância jurídica das alegações (fumus boni juris); e b) a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação pelo decurso do tempo até a prolação de sentença (periculum in mora).

No caso sob exame, num juízo de cognição sumária, peculiar a esta fase processual, não vislumbro a presença de ambos. É certo que a Administração Pública, em reverência ao princípio da eficiência e ao direito de petição, tem o dever de decidir os requerimentos a si dirigidos, no limite de suas atribuições, em prazo razoável.

Contudo, o prazo de 30 dias estabelecido pelo artigo 49 da Lei 9.784/99 conta-se da data da conclusão da instrução do processo administrativo e não da data do protocolo do pedido.

Vejamos: “Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”.

Além disso, o atraso não é desarrazoado, máxime se se considerar o crescente número de pedidos de concessão de benefícios previdenciários que afluem para o órgão diariamente e o acúmulo de milhares de processos administrativos em razão da Pandemia do COVID-19.

Destarte, a norma tem que ser aplicada com bom senso e razoabilidade.

No mais, embora este juízo seja sensível ao pleito da parte impetrante, entendo que a solução para a problemática visando à minoração dos prazos deve ser equacionada dentro da própria estrutura administrativa do INSS .

O acolhimento da pretensão da parte impetrante prejudicará todos os outros segurados que aguardam o desfecho de seu pedido há muito mais tempo, gerando injustiças.

No mais, o processo da impetrante teve despacho recente para que fosse regularizado o seu CPF (29/07/2022) o que demonstra que logo terá seu desfecho.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Cientifique-se a PGF- INSS quanto ao curso do presente writ.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal - MPF.

Em seguida, venham os autos conclusos para sentença.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/GO, 2 de setembro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
02/09/2022 16:11

Processo devolvido à Secretaria
02/09/2022 16:11

Juntada de Certidão
02/09/2022 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2022 16:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/09/2022 16:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/09/2022 16:11

Não Concedida a Medida Liminar
02/09/2022 13:55

Juntada de Certidão
29/08/2022 16:03

Conclusos para decisão
27/07/2022 17:41

Juntada de Informações prestadas
19/07/2022 04:48

Decorrido prazo de (INSS) GERENTE DO SETOR DE ANÁLISE em 18/07/2022 23:59.
16/07/2022 01:20

Decorrido prazo de LUCIANA MONTEIRO DE FARIA em 15/07/2022 23:59.
27/06/2022 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2022 11:03

Juntada de diligência
20/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1003721-73.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUCIANA MONTEIRO DE FARIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CYNTHIA CAMILA GOMES PEREIRA - GO63354 POLO PASSIVO:(INSS) GERENTE DO SETOR DE ANÁLISE e outros DESPACHO I- Apreciarei o pedido liminar após as informações da autoridade coatora.

II- Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 7º, I, da Lei 12.016/09.

III- Decorrido o prazo para manifestação, com ou sem esta, venham conclusos.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 15 de junho de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
17/06/2022 17:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/06/2022 17:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2022 17:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2022 16:49

Expedição de Mandado.
15/06/2022 14:24

Processo devolvido à Secretaria
15/06/2022 14:24

Determinada Requisição de Informações
13/06/2022 10:26

Conclusos para decisão
13/06/2022 08:36

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
13/06/2022 08:36

Juntada de Informação de Prevenção
12/06/2022 17:31

Recebido pelo Distribuidor
12/06/2022 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2022

Ultima Atualização
03/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008810-45.2021.4.01.4300

Caixa Economica Federal

Isaac Hudson Maciel Paula

Advogado: Leonardo Falcao Ribeiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/10/2021 17:25

Exibir Processo

Processo nº 1000286-67.2021.4.01.3101

Nazilda Fernandes Rodrigues

Ministerio Publico Federal - Mpf

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/06/2025 09:02

Exibir Processo

Processo nº 1000286-67.2021.4.01.3101

Ministerio Publico Federal - Mpf

Nazilda Fernandes Rodrigues

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/07/2021 12:18

Exibir Processo

Processo nº 1019105-44.2020.4.01.3600

Conselho Regional de Fisioterapia e Tera...

Ronise Andrea Lino

Advogado: Juliana Gadomski Chaves

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/12/2020 14:37

Exibir Processo

Processo nº 0015401-92.2019.4.01.3400

Juliana da Silva Menezes

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Marcus Ulhoa Chaves

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/05/2019 00:00

Exibir Processo