02/09/2022 14:36

Baixa Definitiva
02/09/2022 14:36

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
22/07/2022 11:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
22/07/2022 11:07

Juntada de Informação
22/07/2022 08:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DIVISOPOLIS em 21/07/2022 23:59.
15/07/2022 08:14

Decorrido prazo de EUDER DE LIMA ROSEMBERG MENDES em 14/07/2022 23:59.
28/06/2022 08:50

Juntada de manifestação
22/06/2022 04:30

Publicado Intimação em 22/06/2022.
22/06/2022 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
21/06/2022 14:55

Juntada de parecer
21/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG PROCESSO: 1000362-85.2018.4.01.3816 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE DIVISOPOLIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE JUNIOR RODRIGUES - MG137738 POLO PASSIVO:EUDER DE LIMA ROSEMBERG MENDES DECISÃO O eg.

TRF1 converteu o julgamento em diligência nos seguintes termos: À vista das substanciais modificações de índole material e processual introduzidas pela Lei n° 14.230/2021 na Lei n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA), reputa-se imprescindível ao julgamento do(s) presente(s) recurso(s) a oitiva prévia dos litigantes acerca dos eventuais reflexos decorrentes da aplicação do novo regramento.

O Código de Processo Civil assim enuncia: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

Parágrafo único.

O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; iI - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III ; II - à decisão prevista no art. 701 .

Art. 10.

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.(grifos postos).

Nesse sentido, em reverência aos princípios da não surpresa e do contraditório, previstos nos artigos 9º e 10 do CPC, e com apoio, mutatis mutandis, na previsão constante do artigo 938, §3°, do CPC – que autoriza ao relator a conversão do julgamento em diligência, a qual pode ser realizada no âmbito do tribunal ou em primeiro grau de jurisdição –, devem as partes ser intimadas para que se manifestem acerca do alcance/aplicação das alterações legislativas promovidas na LIA.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Importa registrar que a eventual manifestação do Parquet, enquanto autor da ação, deve se dar no âmbito da primeira instância, quando figurou como parte na relação processual.

A providência é necessária, uma vez que, no segundo grau, o pronunciamento do MPF (por meio da PRR - 1ª Região) é prestado na qualidade de custos legis. À CTUR3, para diligenciar a baixa dos autos à vara de origem, a fim de que o Juízo a quo promova a intimação das partes conforme determinação supra.

Após, voltem os autos conclusos à Terceira Turma, devendo o setor de distribuição desta eg.

Corte atentar para que o(s) apelo(s) seja(m) vinculado(s) a este Relator (Gabinete 07).

Destarte, intimem-se as partes nos termos determinados pelo eg.

TRF1 e, na sequência, remetam-se os autos àquele Tribunal com as homenagens de estilo e cautelas de praxe.

Teófilo Otoni-MG, data da assinatura. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL
20/06/2022 14:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/06/2022 14:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/06/2022 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2022 17:21

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2022 17:21

Outras Decisões
17/06/2022 14:25

Conclusos para decisão
15/06/2022 16:15

Recebidos os autos
15/06/2022 16:15

Juntada de Certidão de redistribuição
19/11/2019 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG para Tribunal
23/08/2019 15:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DIVISOPOLIS em 22/08/2019 23:59:59.
05/07/2019 17:43

Juntada de Parecer
28/06/2019 10:11

Expedição de Comunicação via sistema.
27/06/2019 16:00

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2019 11:21

Conclusos para despacho
20/06/2019 08:39

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 17/06/2019 23:59:59.
20/06/2019 08:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DIVISOPOLIS em 18/06/2019 23:59:59.
20/05/2019 15:01

Juntada de apelação
12/04/2019 12:45

Juntada de Petição intercorrente
10/04/2019 11:29

Expedição de Comunicação via sistema.
09/04/2019 19:41

Indeferida a petição inicial
05/04/2019 18:43

Juntada de contrarrazões
05/04/2019 18:42

Juntada de outras peças
01/04/2019 08:19

Conclusos para decisão
31/03/2019 06:19

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 29/03/2019 23:59:59.
26/02/2019 10:33

Expedição de Comunicação via sistema.
26/02/2019 09:26

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2019 15:10

Conclusos para despacho
22/02/2019 12:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DIVISOPOLIS em 21/02/2019 23:59:59.
28/01/2019 14:04

Expedição de Comunicação via sistema.
28/01/2019 13:56

Juntada de Certidão.
23/01/2019 11:18

Juntada de petição intercorrente
23/01/2019 11:16

Juntada de petição intercorrente
24/10/2018 15:25

Juntada de manifestação
19/10/2018 15:12

Juntada de Parecer
09/10/2018 08:33

Expedição de Comunicação via sistema.
08/10/2018 21:34

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2018 12:49

Conclusos para despacho
02/10/2018 09:42

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG
02/10/2018 09:42

Juntada de Informação de Prevenção.
27/09/2018 13:49

Recebido pelo Distribuidor
27/09/2018 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2018

Ultima Atualização
02/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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